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Questões CESPE - Nº 292

292. (CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO) Em relação aos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.
a) Não há inconstitucionalidade formal ou material em lei ordinária que vincule a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a seguridade social, visto que tal matéria não se inclui entre as normas gerais de direito tributário; além disso, unificar os patrimônios das pessoas jurídica e física, nesse caso, não compromete a garantia constitucional da livre iniciativa.
b) A justiça comum estadual não tem competência para processar e julgar ação de justificação judicial para habilitação de benefício previdenciário, mesmo na hipótese de o domicílio do justificante não ser sede de vara federal, uma vez que se trata de competência indelegável dos juízes federais.
c) É possível a aplicação imediata de novo teto previdenciário fixado por emenda constitucional aos benefícios pagos com base em limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais, pois não se trata de majoração do valor do benefício sem a correspondente fonte de custeio, mas apenas da declaração do direito de o segurado ter a sua renda mensal de benefício calculada com base em limitador mais alto.
d) É de dez contribuições mensais o período de carência exigido para a concessão de salário-maternidade à empregada doméstica; à segurada da previdência social que adotar criança até um ano de idade será devido esse benefício por cento e vinte dias, à que adotar criança com idade entre um e quatro anos, por sessenta dias, e à que adotar criança com idade entre quatro a oito anos, por trinta dias.
e) No que se refere à concessão de benefícios, a legislação previdenciária deve ser interpretada de forma restrita, razão pela qual não é possível o reconhecimento do exercício de atividade especial em data anterior à legislação que a teria incluído no mundo jurídico, o que representaria a possibilidade de aplicação retroativa de lei nova, em violação ao princípio tempus regit actum.



Gabarito: C

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29 comentários:

  1. Este comentário foi removido pelo autor.

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  2. CESP é cesp.... RS vou de C

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  3. Essa tira qualquer um do sério... não vou de nada! @$#% #$% @#$%& !

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  4. Alguém poderia justificar a 'C' e explicar o onde está o erro na 'A'??

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  5. Eu iria de B, conferi o gabarito: C.
    ALGUEM tem material que justifique a resposta?

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  6. Por que letra C ?

    Agravo de instrumento 822.535 (429)
    Origem : PROC - 200671500105723 - STF - Rel. Min. Carmen Lúcia.

    Ou seja,

    Por que essa aplicação é possível?

    * EC 20/1998 - art. 14
    * EC 41/2003 - art. 5º

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    Por que não letra A?

    STF - Há inconstitucionalidade.


    * Não pode por meio de lei "ordinária", e sim por "complementar", pois estaria ferindo o art. 146, III, da CF;
    * Na questão material. o legislador não pode estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas físicas e jurídica.

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    Por que não letra B?

    Se no domicílio de Wilson não existir vara federal, nesse caso, a competência será da justiça comum (processar e julgar habilitação de benefício).

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  7. Ja ta chato isso,só questões da CESPE..

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  8. Respostas
    1. Há 2 erros:
      Lei 8.212/91, art. 26 - VI e art. 71-A.

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