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Redação final do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 664

O Plenário do Senado aprovou na noite do dia 27/05/2015 a redação final do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 664 (Projeto de Lei de Conversão nº 4/15).

A presidenta Dilma tem o prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, para sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente (CF, art. 66, § 1º).

No dia 28/05/2015, por meio do Ofício CN nº 211/2015, o Projeto de Lei de Conversão nº 4/15 foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidenta da República.

Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. No caso em tela, a presidenta recebeu o o Projeto de Lei de Conversão nº 4/15 no dia 28/05/2015. Assim, a presidenta Dilma tem até o dia 19/06/2015 para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o Projeto de Lei de Conversão nº 4/15.

Enquanto a sanção [ou o veto] não ocorrer, continua em vigor a redação original da Media Provisória nº 664, publicada no dia 30/12/2014.

Clique aqui e confira a redação final do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 664.

20 comentários:

  1. Hugo, por favor: com a arrecadação transferida para a SuperReceita, podemos presumir que a parte da lei que trata de alíquotas e arrecadação será retirada do novo edital?
    Essa ideia passa a ter mais força, se as novas alterações desta MP 664 já estão em vigor e podem cair no certame, uma que foi alterada em 2008 já deveria ser retirada. Concorda?

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    1. A arrecadação e e fiscalização foram transferidas para a Receita Federal em 2007. No concurso do INSS de 2012 foi cobrada a parte do custeio. No de 2015 deve ser cobrado também.

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    2. sim. Estou pensando que se esta atribuição arrecadatória não faz mais parte da autarquia não deveria estar na ementa do edital, da mesma forma que esta nova estará, por simples analogia. Concorda?

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  2. Professor, em alguns casos, esta lei entra em vigor em 180 dias ou 2 anos ou (em outros casos de imediato). Como será cobrada essa prova de 2015?

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  3. Professor Hugo, o senhor pretender atualizar suas aulas no EVP por esses dias ou pretende faze-las após a sanção da Presidente Dilma.

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    1. Péricles, ele ja fez essa atualização, como narrado a cima n teve nenhuma modificação na MP desde q saiu da câmara dos deputados, sendo assim ele não deve atualizar o seu video de atualização, A não ser em novos cursos. Assisti aos videos da atualização dele, como continua a mesma coisa, esse video ainda serve. Depois da uma olhada. Abraços.

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    2. Péricles, ele ja fez essa atualização, como narrado a cima n teve nenhuma modificação na MP desde q saiu da câmara dos deputados, sendo assim ele não deve atualizar o seu video de atualização, A não ser em novos cursos. Assisti aos videos da atualização dele, como continua a mesma coisa, esse video ainda serve. Depois da uma olhada. Abraços.

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    3. Também assisti esses vídeos, porém eles foram atualizados pouco tempo depois que foi publicado a MP, e as modificações da câmara dos deputados acredito vieram depois dos vídeos atualizados, pois nas aulas a carência por exemplo era de 24 meses e foi modificado para 18 meses, a questão do FP 85/95 veio a existir após as modificações, o tempo da pensão por morte foi também modificado, entre outras coisas. Abraços.

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  4. Professor, como fica o caso da "perda de qualidade" do segurado após essa MP. Digo se caísse a seguinte questão:
    João é casado com Maria já faz 3 anos, João começou a contribuir para previdência como segurado facultativo, vindo a contribuir 15 contribuições mensais e por motivos financeiros parou de contribuir, passaram-se então 8 meses sem nenhuma contribuição, após ter passado esse tempo joão volta a contribuir como segurado facultativo novamente, contribuindo 3 contribuições mensais e em seguida o mesmo morreu.
    Pergunta: Maria terá direito a pensão por morte? Uma vez que joão perdeu a qualidade de segurado, neste caso como fica o calculo do número de carência?

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    1. Acredito que joão teria de cumprir ,na nova filiação, 1/3 da carência exigida para poder computar as contribuições anteriores a perda da qualidade de segurado

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  5. Andreia é justamente essa a minha dúvida, se a pensão por morte entraria nesta regra de 1/3 ou não. Pois a MP não comenta nada sobre isso.

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    1. A regra do 1/3 não especifica em quais será aplicada.Portanto essa regra é genérica e se aplica a quaisquer benefícios que existam e sejam criados, a menos que algum artigo da lei expressamente diga que nesse caso não será aplicado.Como a lei de conversão não fala sobre esse 1/3, ele deve ser aplicado.No exemplo de João e Maria que você deu, não foi cumprida a carência de 18 contribuições, portanto Maria terá direito a apenas 4 meses de pensão por morte.

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  6. Este comentário foi removido pelo autor.

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  7. Professor quando teremos atualizações do livro?

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  8. Professor quando teremos atualizações do livro?

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  9. Este comentário foi removido pelo autor.

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  10. Boa noite,
    Fiquei na dúvida acerca do correspondente valor da pensão por morte. Foi alterado ou não o percentual de 50% para 100% do valor da aposentadoria? Como ficou?

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  11. Karen, a Pensão por morte será de 100%.

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  12. Colegas entre tantas mudanças... a MP 664 alterava o art 43 da 8.213.
    E agora com a conversão para a lei 13.135 este art 43 volta a ser o que era ? não mudou nada ?

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  13. Afinal tem carência pensão por morte? É 100% do valor?

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