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Publicada a Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico

A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, foi publicada no DOU de hoje (02/06/2015). A Lei foi editada visando à regulamentação da Emenda Constitucional nº 72, promulgada em abril de 2013.

Veja o que ficou estabelecido:

Definição

Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana (LC 150/2015, art. 1º).

É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico (LC 150/2015, art. 1º, parágrafo único).

Depósitos e contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico

O empregador doméstico terá um encargo mensal de 20%, rateado da seguinte forma:

a) 8% de Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212/91;
b) 0,8% de Contribuição Social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
c) 8% de recolhimento para o FGTS;
d) 3,2% sobre a remuneração do empregado doméstico, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda, sem justa causa ou por culpa do empregador, do emprego do trabalhador doméstico. Os valores dessa contribuição serão depositados na conta vinculada do trabalhador, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores do FGTS. Esses valores poderão ser sacados pelo empregado quando este for demitido sem justa causa ou por culpa do empregador. Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho a prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, esses valores serão movimentados pelo empregador. Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.

Contribuição previdenciária a cargo do empregado doméstico

A contribuição que o empregador desconta do empregado doméstico continua sendo 8%, 9% ou 11% do salário-de-contribuição, conforme a tabela abaixo:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)
ALÍQUOTA
até 1.399,12
8%
de 1.399,13 até 2.331,88
9%
de 2.331,89 até 4.663,75
11%

Prazo para pagar a remuneração e recolher as contribuições, o FGTS e o imposto de renda 

O empregador doméstico tem até o dia 7 do mês seguinte ao da competência para pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e para recolher as contribuições, o depósito do FGTS e o imposto de renda abaixo discriminados:

I - 8%, 9% ou 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212/91;
II - 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212/91;
III - 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
IV - 8% de recolhimento para o FGTS;
V - 3,2%, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015; e
VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da  Lei nº 7.713/88, se incidente.

O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal dos valores acima, mediante documento único de arrecadação.

O Simples Doméstico deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação da Lei Complementar nº 150/215.

Salário-família

O empregado doméstico passará a ter direito ao salário-família: uma cota em relação a cada filho menor de 14 anos ou inválido. As cotas do salário-família serão pagas pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Auxílio-acidente

O empregado doméstico passará a ter direito ao auxílio-acidente. Antes, esse benefício previdenciário era devido somente aos segurados empregado, trabalhador avulso e especial (Lei 8.213/91, art. 18, § 1º).

Acerto com a previdência

É instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom). De acordo com esse programa, será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias do segurado (art. 20 da Lei 8.212/91) e do empregador (art. 24 da Lei 8.212/91), com vencimento até 30 de abril de 2013.

O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser:
I - pagos com redução de 100% (cem por cento) das multas aplicáveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os valores dos encargos legais e advocatícios;
II - parcelados em até 120 (cento e vinte) vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais). 
O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação Lei Complementar 150/2015.

Clique aqui e confira o inteiro teor da Lei Complementar nº 150/2015.

48 comentários:

  1. Obrigado pela atualização professor.
    Nada mais justo para os trabalhadores domésticos.

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  2. Mais mudanças para dar um nó na cabeça... Só Jesus para ajudar mesmo!

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  3. aquela contribuiçao por parte do empregador domestico de 12% deixa de existir professor?

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    1. Ela apenas muda de valor Vinicius , agora é 8 %

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  4. Professor, o prazo para recolhimento dos encargos do empregado doméstico continuam sendo até o dia 15 do mês seguinte?

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  5. Este comentário foi removido pelo autor.

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  6. Mais um tema a ser estudado. Entretanto, pelo menos melhora um pouco os direitos dos empregados domésticos. Era um absurdo que em pleno século XXI o empregado doméstico estivesse tão excluído em vista dos demais trabalhadores...

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  7. Professor, fiz um resumo sobre o que, eu acho, nos interessa para a prova:
    1)- definição: empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana;

    2)- contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico para o financiamento da seguridade social:
    a) 8% sobre o salário-de-contribuição do empregado doméstico que lhe preste serviço;
    b) 0.8% para o RAT.
    3)- salário-família pago diretamente pelo empregador doméstico; e
    4)- adquiriu direito ao auxílio-acidente;
    Obs.: Como a alíquota foi modificada, aqui será aplicado o princípio da noventena? Ou por se tratar de uma Emenda Constitucional não será possível a aplicação desse princípio, pois lá no artigo 195, parágrafo 6ª, da CF de 1988, retrata que uma "lei" que instituiu ou modificou e não uma EC?
    Estou certo, professor?
    Obrigado e tenha um bom dia!

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    1. Gostei do resumo, parabéns! E, esperemos o professor para responder sua dúvida que também é minha rs...

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    2. excelente, resumo..com relação a lei específica prevalecera ou seja o princípio da noventena(eu creio), vamos esperar o que o prof. tem a dizer

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    3. eu vi em outra publicação,do prof.que o simples doméstico já entrou em vigor. retiro o que disse anteriormente

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    4. Lembrando que a cota patronal do empregador doméstico respeita o teto do RGPS.

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  8. Maravilha para os E.domésticos... E mais atualizações para o HD mental.

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  9. Professor, qual o prazo para a presidenta sancionar? Você acredita que haverá algum veto?

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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  10. De acordo com o artigo 66 da CF-88, o Presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de lei, que em seguida retorna à casa que o enviou para apreciação do veto (se houver).

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  11. Professor qual é o Tempo de Vacância desta Lei?

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    1. Entrou em vigor hoje. O Simples Doméstico terá o prazo de 120 dias para ser regulamentado.

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  12. PROF. TEREMOS ATUALIZAÇÃO DAS AULAS DA CASA DO CONCURSEIRO E DO LIVRO 8ª EDIÇÃO?????????????
    DEPOIS DAS SANÇÕES DA DILMA.

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    1. Professor, estou querendo adquirir o livro do Sr., mas vou esperar as atualizações. O Sr. já tem uma previsão pra quando será atualizado?

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    2. Professor Hugo Goes, sou do Acre e acompanho suas aulas para o concurso do INSS na Casa do Concurseiro.
      Me deparei com algo um tanto "esquisito" e "estranho" quando vi a Contribuição Patronal Previdenciária do Empredador Doméstico : 8% do saláriode Contribuição do Empredado que lhe preste serviço (que antes era 12%!)


      Daí vem meu questionamento: em suas aulas, o Senhor diz ( e com enorme sentido) que as conribuições prevdenciárias do empregador doméstico iria aumentar para ter uma correspondente fonte de custeio para os novos benefícios de Salário Familia e Auxílio Acidente para os Segurados Empregados... COMO AS CONTRIBUIÇ~ES PODEM SER MENORES (E ANTES ERA DE 12% E AGORA É DE 8%!!!? ) ?? COMO VAI HAVER CUSTEIO???????

      OBS.: Sei que o senhor é muito ocupado. Mas por favor, seria interessante que o senhor respondesse tal questionamento, pois, na minha opinião, não tem tanta relevancia para a prova, MAS PARA O ENTENDIMENTO DAS QUESTÕES AJUSTÁVEIS QUE ESTÃO CONFUSAS DE ACORDO COM SUA PREMISSA DE FONTE DE CUSTEIO...

      Desde já, grato. E parabéns pela história de vida... Tens o meus total respeito/admiração...

      Abraços...

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    3. Desculpa Renan não sou o Mestre ,porém tenho uma idéia do que seja a resposta, antigamente o empregador doméstico não precisava pagar o seguro acidente de trabalho (RAT) pois o empregado doméstico não tinha direito ao auxilio acidente, com a lei complementar 150/2015 o empregador domestico terá que pagar a seguridade 0,8% ao RAT , como o empregador doméstico ta pagando uma nova contribuição nada mais justo diminuir a sua cota de 12% para 8 % pois esses 0,8% podem ser uma nova fonte de custeio para a previdencia social

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  13. Professor, Boa tarde! O CURSO PARA INSS do eu vou passar para o cargo de técnico está atualizado?

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  14. Com a 664, 665 e lc 150, uma décima edição do Manu. Dir. Previdenciário seria bem vinda! Tem previsão, professo Hugo?

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  15. Professor qual a justificativa para a revogação do inciso I do Art. 3º da Lei 8009/90 (penhorabilidade do bem de família pelo empregado que trabalha na casa)? Não está ferindo um direito já garantido as empregadas domésticas?

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  16. Prof. os empregados domésticos com essas mudanças, passa a ter presunção de recolhimento?

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    1. Também to com essa dúvida...

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    2. Também! Um professor no You Tube disse que sim...

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    3. Este comentário foi removido pelo autor.

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    4. Este comentário foi removido pelo autor.

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    5. EM SUMA, AGORA A PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO SE APLICA A QUATRO SEGURADOS: EMPREGADO, DOMÉSTICO E AVULSO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇOS À EMPRESA. de acordo com o livro: sinopse de direito previdenciário 6º edição , frederico amando, página 340.

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  19. Este comentário foi removido pelo autor.

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  20. Professor, a Lei Complementar 150/2015 regulamentou o inciso XXV do artigo 7º da Constituição Federal? Que prevê "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas"?
    Obrigada!

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  21. Professor, quais as cotas atuais do salário-família?

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  22. Professor, para Edital, o que vale? Leio LC 150 diz no
    § 1º As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem sobre a REMUNERAÇÃO

    Já no II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991

    no art. 24 diz que é 12% sobre SC.... e vide LC 150....

    Por favor da um Help

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  23. caro professor
    gostaria de saber como fica a aposentadoria para o domestico?

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  24. caro professor
    gostaria de saber como fica a aposentadoria para o domestico?

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  25. Professor, qual seria o real valor cobrado em provas em relação à cota patronal? 8% ou 8,8% incluindo contribuição social contra acidentes.

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  26. Professor, por favor. Caseiro é empregado doméstico?

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  27. Professor, sou aluna do EAD da Casa do Concurseiro e agora bateu uma dúvida. As contribuições do doméstico passam a ser presumidas?? Outra dúvida: o início da contagem da carência permanece do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso ou passa a ser igual ao do empregado?

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  28. Professor, na norma antiga o empregador doméstico contribuía com 12% sob, e até o limite do salário de contribuição, conforme alteração de 8,8% a contribuição do empregador doméstico, essa alíquota será limitada ao valor do maior salário de contribuição ou não há limites, igual ao empregado?

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  29. O empregador doméstico terá um encargo mensal de 20%, rateado da seguinte forma:

    a) 8% de Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212/91;
    b) 0,8% de Contribuição Social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
    c) 8% de recolhimento para o FGTS;
    d) 3,2% sobre a remuneração do empregado doméstico, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda, sem justa causa ou por culpa do empregador, do emprego do trabalhador doméstico. Os valores dessa contribuição serão depositados na conta vinculada do trabalhador, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores do FGTS. Esses valores poderão ser sacados pelo empregado quando este for demitido sem justa causa ou por culpa do empregador. Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho a prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, esses valores serão movimentados pelo empregador. Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.

    A DÚVIDAS...
    a) e b) RESPEITARAM O TETO e B) e C) NÃO? CASO SEJA MAIS DE UMA EMPREGADO DOMÉSTICO, SERÁ INDIVUAL A CADA UMA AS CONTRIBUIÇÕES DO ARTIGO?

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