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Questões Cespe - Nº 331

331. (CESPE - 2010 - IPAJM) Acerca do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a matéria.
 a) A modificação introduzida pela Lei n.º 9.732/1998, que instituiu o adicional do SAT, destinando uma parcela da contribuição sobre a folha de salários para o financiamento da aposentadoria especial, desvirtua a natureza da contribuição social, revestindo-se de ilegalidade.
 b) Decreto do Poder Executivo que estabeleça conceito de atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco — leve, médio ou grave — exorbita de seu poder regulamentar, afrontando o princípio da legalidade, pois haverá, nesse caso, definição da base de cálculo do tributo por ato normativo que não a lei.
 c) A responsabilidade da empresa pelo seu auto enquadramento, prevista no Regulamento do SAT, impede a repetição dos tributos pagos com base em alíquota superior à devida.
 d) A alíquota de contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
 e) Segundo a legislação vigente, os valores indevidamente recolhidos a título de SAT podem ser compensados com débitos relativos a outros tributos.



Gabarito: D

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64 comentários:

  1. Letra D
    Minha nossa, voltaram as questões da Cespe ^^
    Bom dia!

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  2. Letra D.
    cespe é outro nível, agora a coisa fica séria.

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  3. Na letra B , qual princípio seria afrontado?
    Alguém sabe?

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  4. Na letra B , qual princípio seria afrontado?
    Alguém sabe?

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  5. ) A alíquota de contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

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  6. Respostas
    1. É preferível ter o CESPE ao seu favor a tê-lo contra você. Cuidado que existe sim possibilidade de ela ser a nossa banca elaboradora. Responda mais questões dela.

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    2. espero do fundo do coração que seja estilo cespe pois a probabilidade de acertar e de 50% certo e 50% errada já com as outras banca,pense um pouco vc tem em media 20% de acerto quanto 80% de errar a questão de múltipla escolha.

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  7. A Constituição Federal estipula que as contribuições sociais previstas no inciso I do seu artigo 195, relativas ao empregador, à empresa e entidade a ela equiparada, não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão de
    a) sustentabilidade ecológica.
    b) condição estrutural do mercado de trabalho.
    c) atividade econômica.
    d) utilização intensiva de mão de obra.
    e) porte da empresa.

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  8. Pessoal, o que vocês acham dessa questão que foi colocada com o gabarito CORRETO.
    O fato de um dos integrantes do núcleo familiar que sejam considerados segurados especiais, desempenhar atividade urbana não, implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo-se proceder à análise do caso concreto.

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  9. Maicon é isto mesmo, porque certas atividades não implica na descaracterização de segurado especial, como vereador entre outras situações.

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  10. letra D

    e esta
    Após o falecimento de Isis, seus familiares procuraram a Previdência Social a fim de requerer os benefícios como dependentes do de cujus. Nessa situação, a dependência econômica não será presumida, devendo ser comprovada para

    a) filho não emancipado de 19 anos.

    b) cônjuge.

    c) filho inválido com 30 anos.

    d) companheiro que mantinha união estável com a segurada.

    e) enteado menor de 21 anos.

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  11. Respostas
    1. Enteado deve comprovar dependência, os demais não , letra e.

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    2. Enteado deve comprovar dependência, os demais não , letra e.

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    3. Enteado deve comprovar dependência, os demais não , letra e.

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  12. Por um milagre acertei uma da CESPE...
    Letra D

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