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Resumindo a Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a:


Data
Idade + tempo de contribuição
Tempo mínimo de contribuição
Homem
Mulher
Homem
Mulher
Até 31/12/ 2016
95
85
35
30
De 1º/01/2017 a 31/12/2018
96
86
De 1º/01/2019 a 31/12/2019
97
87
De 1º/01/2020 a 31/12/2020
98
88
De 1º/01/2021 a 31/12/2021
99
89
A partir de 1º/01/2022
100
90

Para fins de enquadramento na tabela acima, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Por exemplo, se uma professora tiver 25 anos de contribuição e 55 anos de idade, para fins de enquadramento na tabela acima ela terá 85 pontos (25 + 55 + 5). Isso ocorre porque o tempo mínimo de contribuição desses professores é reduzido em 5 anos (CF, art. 201, § 8º).

24 comentários:

  1. com a mudança 85/95, se há 4 anos o segurado "homem" se aposentou por tempo de contribuição (com a soma superior ao 95 anos) é possível administrativamente ou judicialmente a atualização do seu benefício (sem a incidência do fator previdenciário)?

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    Respostas
    1. O benefício é regido pela lei que estava em vigor na data da concessão.

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    2. Obrigado Prof. Hugo, o senhor sempre nos ensinando agora entendei essa nova mp.

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  2. Professor quando sairá seu novo livro ???

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  3. 30anos e 6 meses de servico sera = 30.5 na contagem prof?

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  4. Professor dedicado! Este me representa!
    Parabéns! Obrigado!!

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  5. não há direito adquirido em regime jurídico já é pacífico/stf

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  6. Bom dia, galera..

    Professor vai ter atualização do livro?Quando?

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  7. Quando entrará em vigor estas atualizações ?
    Quem se aposentar em janeiro de 2016 já poderá se beneficiar?
    Obrigado

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  8. Ola professor ,quando sairá seu livro bem atualizado?e ate quando essas mudanças?

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  9. Este comentário foi removido pelo autor.

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  10. Professor o sr pretende fazer um curso novo em vídeo?

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  11. so tenho apenas uma coisa a Dizer, INSEGURANÇA JURIDICA.

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  12. so tenho apenas uma coisa a Dizer, INSEGURANÇA JURIDICA.

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  13. Professor quando sairá seu livro atualizado??

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  14. todo dia alguma coisa onde vamos parar

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  15. Ola professor ,eu quero saber se existe um teto pra receber salario maternidade?e no caso do segurado for preso e seus dependentes receberam auxilio reclusão nesta situação se o segurado ja recebia auxilio doença ou aposentadoria o que acontece?contnua como esta? muda? enfim?

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  16. Professor como faço para adquirir o seu livro de questões comentadas FCC edição 2015. Já liguei para algumas livrarias, estoque esgotado e disseram que a editora não dá previsão.

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  17. Ola,professor poderia me explicar qual a df dos incisos IX e XI do decreto 3048 art 11 sobre o presidiário e o segurado preso?
    desde já agradeço.

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  18. Professor,

    Se uma pessoa que contribui como facultativa se aposentaria pela regra antiga após 15 contribuições em julho deste ano e em junho surgiu o 85/95 sendo que a soma é inferior a 85 ou 95 (se mulher ou homem), então quer dizer que a pessoa tem que continuar contribuindo para se aposentar?

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