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Questões FCC - Nº 362

362. (FCC - 2007 - TRF-4) Considere as assertivas sobre o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS:
I. Dentre os membros do CNPS encontram-se nove representantes da sociedade civil, sendo três deles representantes dos aposentados e pensionistas.
II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.
III. Os membros do CNPS terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente.
De acordo com a Lei no 8.213/91, está correto o que consta APENAS em
 a) I, II e III.
 b) I, II e IV.
 c) I e IV.
 d) II, III e IV.
 e) II e III.



Gabarito: B

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93 comentários:

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  2. Sobre a Saúde.

    (FCC-2010) Em relação ao direito a saúde e a prestação dos serviços de saúde, pode-se afirmar que

    a) cabe ao Poder Público legislar sobre a regulamentação, fiscalização e controle.

    b) é permitido à pessoa jurídica de direito privado, além da execução dos serviços de saúde, a regulamentação normativa de matérias determinadas.

    c) cabe ao Poder Público a função de regulamentação somente dos serviços de saúde cuja execução esteja sob sua responsabilidade.

    d) a execução dos serviços de saúde é feita de forma descentralizada, cabendo àquele que a promove as funções de regulamentação, fiscalização e controle.

    e) a execução dos serviços de saúde é atividade de competência exclusiva do Poder Público, sendo vedada a terceirização.

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    1. cabe ao Poder Público legislar sobre a regulamentação, fiscalização e controle.

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    2. Gabarito Letra A.

      CF/88, Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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  3. B de Bom Pastor dá a vida pelas ovelhas!

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  4. Respostas
    1. Letra B, de boa questão.

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    2. Letra B, de boa questão.

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  5. Alguém comprou o curso do SOINSS? Mandei vários emails de dúvida e não me responderam. Vocês compraram algum outro curso em que há video aulas do professor Hugo Goes?

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  7. O gabarito dessa questão é aletra B, na hora de responder eu digitei errado, mas com certeza o gabarito é a letra B!

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  8. O erro está no item III, pois o mandato é dois anos e NÃO três como está no Item!

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  10. Este comentário foi removido pelo autor.

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