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Questões CESPE - Nº 364

364. (CESPE - 2010 - MPE-ES) Com relação ao reajustamento do valor dos benefícios, ao tempo de serviço para fins previdenciários e à carência, assinale a opção correta.
 a) O reconhecimento da atividade exercida como especial é disciplinado pela lei vigente à época da prestação do serviço, por força do princípio tempus regit actum, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, não se aplicando retroativamente legislação nova mais restritiva.
 b) No primeiro reajuste da renda mensal inicial da aposentadoria concedida na vigência da Lei n.º 8.213/1991, deve-se aplicar integralmente o índice oficial de correção, independentemente do mês de concessão do benefício previdenciário.
 c) O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 não será considerado para efeito de carência, mas poderá ser computado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria, mediante o recolhimento das respectivas contribuições.
 d) As contribuições que o segurado contribuinte individual pagar em atraso não serão consideradas para efeito de carência nem serão computadas como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, ainda que comprovado o exercício de atividade abrangida pela previdência social.
 e) O trabalho infantil é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a CF, de modo que é inadmissível a contagem do trabalho rural em regime de economia familiar antes dos quatorze anos de idade, para efeito de aposentadoria.



Gabarito: A

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69 comentários:

  1. Fiquei com dúvida entre A e C. Marcaria a A, mas queria saber qual o erro da C.
    Alguém?

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    2. Súmula 10/TNU - Seguridade social. Servidor público. Tempo de serviço rural ou urbano. Contagem recíproca. Recolhimento de contribuição previdenciária. Necessidade.

      «O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.»

      OU

      Súmula 24/TNU - Seguridade social. Trabalhador rural. Tempo de serviço. Benefício previdenciário. Contribuição sem recolhimento anterior à Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 55, § 2º.

      «O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91.»

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  2. Thiago, o erro da alternativa C está em dizer "mediante o recolhimento das respectivas contribuiçöes". Esse tempo será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele referentes, exceto para efeito de carência. Lei 8.213/91, art. 55, §2°.

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  3. Thiago, o erro da alternativa C está em dizer "mediante o recolhimento das respectivas contribuiçöes". Esse tempo será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele referentes, exceto para efeito de carência. Lei 8.213/91, art. 55, §2°.

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  5. Fiquei entre a A e a E. Assinalei a "E". Alguém poderia explicar seu erro?

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    1. Oi, Jamila, olha aí esta súmula da TNU. Um abraço e bons estudos!

      Súmula 5/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Menor de 12 a 14 anos. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, XXXIII.

      «A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.»

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    2. Obrigada querida Soraia, que Deus abençoe a ajuda que sempre nos concede neste blog! Abraços!

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    3. A correta
      E - (errada ) CF art v7 XXXlll e clt art 403 proibe o trabalho antes dos 16 salvo condição de aprendiz, 14 anos .Não pode sr interpretado em prejuizo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral haja vista que regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040,REL>MIN>DIas Toffoli) ( Manual de Direito Previdenciario 0 dição HUGO GOES capitulo 3 pagina 105 - Ficando claro que esse tempo abaixo dos 14 anos é considerado .

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    4. 09 edição o qual me refiro acima

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  6. CESP é CESP....kk vou de E

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  7. Vou de A, é a mais correta. as outras não tem fundamento. Jamila a letra E não pode ser, porque na questão diz que é antes dos 14 anos. errado. porque o filho do trabalhador rural só pode ser inscrito como trabalhador rural a partir dos 16 anos de idade. se na letra E ele falasse que seria antes dos 16 anos de idade, ai sim ficaria certa a questão. não sei se consegui explicar direito, mas espero ter ajudado. qualquer duvidas olha na lei 8213/90 na parte de segurado especial -trabalhador rural.

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  9. a) O reconhecimento da atividade exercida como especial é disciplinado pela lei vigente à época da prestação do serviço, por força do princípio tempus regit actum, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, não se aplicando retroativamente legislação nova mais restritiva.

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  10. LETRA E)))
    O tempo de serviço de menor de 14 anos em atividade rural deve ser calculado para a concessão de aposentadoria. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal

    O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

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  11. Dadas as assertivas abaixo acerca dos princípios informadores da Seguridade Social e da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

    I. Em razão do princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços, é totalmente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
    II. Em razão de princípio consagrado na Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto do Presidente da República, após proposta do Conselho Nacional de Previdência Social.
    III. Por força de princípio constitucional, há possibilidade de instituição de regime de previdência privada facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
    IV. O princípio da universalidade garante o acesso à Previdência Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros.
    V. Os princípios previstos na Constituição Federal acerca da Seguridade Social estabelecem, dentre outras coisas, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

    a) Está correta apenas a assertiva III.
    b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
    c) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
    d) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
    e) Nenhuma assertiva está correta.

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  13. Letra A


    O reconhecimento da atividade exercida como especial é disciplinado pela lei vigente à época da prestação do serviço, por força do princípio tempus regit actum, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do


    Bons Estudos.

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  14. A
    Essa foi difícil.
    Quase fui de C por este julgado do STJ:

    http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8610297/acao-rescisoria-ar-2510-sp-2002-0107096-5/inteiro-teor-13677949
    "PREVIDENCIÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. CÔMPUTO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
    1. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado na administração pública com a atividade rural ou urbana, faz-se necessária a indenização do período rural exercido anteriormente à Lei 8.213/91.
    2. Ação julgada improcedente. "

    O trabalho efetuado anterior a Lei 8213/91 é considerado para fins de tempo de contribuição, porém para efeito de contagem recíproca há a necessidade do recolhimento das contribuições.

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