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Questões CESPE - Nº 368

368. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO) Sérgio apresentou requerimento administrativo para revisão de seu benefício previdenciário. O INSS julgou improcedente a pretensão de Sérgio.
Com base nessa situação, e considerando a disciplina relativa à organização da previdência social, assinale a opção correta.
 a) Da decisão poderá ser interposto recurso no prazo de trinta dias, não podendo o INSS, após a interposição, retratarse de seu entendimento e deixar de encaminhar o recurso à instância competente.
 b) A propositura de ação judicial, por parte de Sérgio, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e, consequentemente, desistência do recurso interposto.
 c) Todo recurso interposto em processo administrativo concernente a benefício previdenciário deve ser recebido apenas no efeito devolutivo.
 d) A comunicação da decisão do órgão colegiado sobre a pretensão de Sérgio terá de ser feita por correspondência sob registro, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, se a primeira forma restar frustrada.
 e) A decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social que julgar o recurso de Sérgio, se favorável, terá sua eficácia condicionada à publicação no boletim de serviço do INSS.



Gabarito: B

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68 comentários:

  1. Este comentário foi removido pelo autor.

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  2. essa é B.

    Pessoal, estou com dúvida em duas questões de "Crimes contra a Seguridade Social":
    1) Constitui crime de apropriação indébita previdenciária: Deixar de recolher as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregado e trabalhador avulso.
    Gabarito: Errado. (Que crime será esse então?)

    2: Constitui contravenção penal deixar de incluir na folha de pagamento da empresa os segurados empregados, empresário, trabalhador avulso ou autônomo que lhe prestem serviço.
    Gabarito: errado. (Qual o erro dessa questão?)

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    1. Maicon,
      1-Sonegação
      2-É crime e não contravenção penal.

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    2. bom dia Maicon! procurei e encontrei o seguinte:. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP)

      Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).
      então verifica-se que na tipificação o VERBO certo seria REPASSAR(o motivo é mais ou menos esse). ainda não entrei nesse assunto.

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    3. As duas são Crime de Sonegação de C. Previdenciária.
      1- Contrib. Patronal
      2- Deixar de incluir = suprimir, omitir.

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    4. Corretíssimo O.JuniorINSS.

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    5. Portanto,as duas são CRIMES e não CONTRAVENÇÃO PENAL como disse a segunda assertiva.O erro da segunda é este:afirmar que é contravenção.

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    6. No caso da 1, não se configura crime, pois não HOUVE O DESCONTO dos segurados.
      Note:CP, Art. 168- A.
      §1° Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
      I- recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social QUE TENHA SIDO DESCONTADA de pagamento a segurado, terceiros ou arrecadada do público

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  3. Letra "B". Lei 8.213/91, art. 126, § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

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  4. B-Bom dia!!!!Bons estudos para todos!

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  5. Letra B


    A propositura de ação judicial, por parte de Sérgio, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e, consequentemente, desistência do recurso interposto.


    Bons Estudos.

    W

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  8. Letra B.
    cespe é cespe, é outro nível.

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  9. b) A propositura de ação judicial, por parte de Sérgio, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e, consequentemente, desistência do recurso interposto.

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  11. Resposta: B. Com fulcro no DECRETO N° 3.048/99,
    Art 307 “A propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto”.

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  12. Respostas
    1. Idem... Fui de letra "A", achei bem difícil esta questão...

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    2. Acontece, vamos perseverar que chegamos lá ...

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  13. oi pessoal essa e mais uma questão do livro M. D.P..... TO EM DUVIDA.....

    A luz da competência constitucional da previdência social, julgue os itens abaixo:
    I cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
    II salario familia e auxilio reclusão aos DEPENDENTES dos segurados de baixa renda.
    III pensão por morte do segurado homem ou mulher, ao conjuge ou companheiro e dependentes.
    IV a promoção da integração ao mercado de trabalho.

    GAB. BBBBBBB

    MINHA DUVIDA e conconcordo q o inten IV esta errado mais discordo do iten II , por que o salario família e para o segurado e n para o seu dependente.......ta certo q e uma prestação da previdência mais e direcionada pra o segurado.......a maneira q esta escrito no meu ver deixa o iten errado.......

    SE ALGUÉM PODER ME ESCLARECER AGRADEÇO.......

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    1. OPSS ESQUECI DAS ALTERNATIVAS

      B) OS ITENS I,II,III estão corretos, esse e o gabarito...

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    2. Oi July, o salário família é sim para os dependentes, quando o salário família foi criado, o valor estipulado foi calculado em cima do valor do litro de leite da época, justamente para dar aos filhos (dependentes) o alimento

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    3. O salário família é um benefício concedido ao segurado empregado, inclusivo o doméstico, ao trabalhador avulso, ao aposentado por invalidez ou por idade e aos demais aposentados a partir de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Só que a questão menciona "À luz da competência constitucional da...", o item II está de acordo com o texto constitucional, infelizmente está correto. É isso, bons estudos a todos!

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  14. Este comentário foi removido pelo autor.

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  15. Boa noite pessoal, desculpe entrar assim no meio desta questão.
    Sou novo aqui no blog e não vi um fórum para fazer uma pergunta.

    João, pretende obter uma certidão em que contasse seu tempo de contribuição junto ao INSS, foi atendido pelo funcionário X, do posto do INSS em São José dos Campos (Local do domicílio de João Maria) que lhe informou o tempo requerido, negando-lhe, porém, o acesso à certidão por não ter o sistema, o sistema, mecanismos para tal. Não ofereceu nenhuma outra justificativa legal.
    Como necessita de tal certidão para exercer direito pretendido junto ao seu empregador que o recém contratou, pergunta-se:

    1- Qual a ação mais adequada a ser proposta para garantir o acesso à certidão pretendida, mandado de segurança ou habeas data?

    2- O endereçamento é para a justiça federal, estadual ou tanto faz?

    3- Quem seria o pólo passivo, o INSS, o agente que negou a certidão ou o diretor da autarquia?

    Sei que a questão envolve até temas processuais, mas vi que o pessoal aqui do blog tem um conhecimento muito profundo sobre a referida autarquia e eu preciso recorrer desta questão na minha universidade, caso contrário perderei a minha bolsa de estudos.

    Desde já agradeço.

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  16. Alguém poderia me tirar a dúvida acima?
    Desculpem, mas preciso muito dessa resposta.
    Obrigado.

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