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Decisão judicial garante inclusão de candidato na lista dos aprovados do concurso do INSS de 2012

Em cumprimento de decisão judicial exarada na Ação Ordinária nº 500271297.2013.404.7104/RS da 1ª Vara Federal de Passo Fundo/RS, o INSS retificou o resultado final do cargo de Técnico do Seguro Social, para incluir o candidato EDSON LUIZ MARINI DUTRA na lista dos aprovados.

Na ação judicial, o candidato alegou que em 12.02.2012 prestou concurso público para o cargo de Técnico do Seguro Social para a Agência da Previdência Social de Passo Fundo e fez a pontuação de 54 acertos, alcançando nota 54,00, mesmo número de pontos dos candidatos classificados entre a 8ª e a 14ª posição. Apesar disso, e mesmo tendo a mesma nota dos demais candidatos aprovados, não teve seu nome incluído nas listas de habilitados para a Agência da Previdência Social, para a Gerência Executiva e para a Superintendência Regional. Esclarece que, após a aplicação dos critérios de desempate acabou sendo excluído do grupo dos 17 aprovados para a lista da APS, não fazendo jus à inclusão nas demais listas. Sustenta que houve violação ao art. § 3º do art. 16 do Decreto nº 6.944/2009 que dispõe que 'Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo'.

Clique aqui e confira a publicação no DOU de 04/09/2015.

Meu comentário:

O edital do último concurso do INSS determinava que
3. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados.
Nesse mesmo sentido, determina o Decreto nº 6.944/2009, art. 16, § 3º:
§ 3º  Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo.
A FCC não observou as determinações acima. Alguns candidatos recorreram ao Judiciário e, na maioria dos casos, conseguiram o direito de incluir seus nomes nas listas de aprovados.

Na época da divulgação do resultado do concurso, fiz várias postagens aqui no blog sobre esse tema. Veja aqui, aqui e aqui.

Que o erro cometido pela FCC não se repita nos próximos concursos!

11 comentários:

  1. Vitória do ÉDSON, contudo aquele concurso chamou muitos candidatos além das vagas anunciadas. :)

    Já no concurso da Caixa Econômica 2014 foram:

    32.879 aprovados

    2.287 Admitidos

    30.525 Aguardando ser convocado.



    Que este descaso do concurso da caixa não venha a ocorrer em outros.


    Parabéns ao EDSON LUIZ MARINI DUTRA.

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  2. Eu tb impetrei mandado de segurança por estar empatado com o último colocado. E consegui na justiça o direito de ter o meu no me na lista dos aprovados e graças a deus fui convocada e estou a 3 meses trabalhando no instituto federal de goiás.

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  3. A FCC não voltará a cometer este erro, porque a FCC não será a próxima organizadora do INSS. Obrigado, Deus.

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  4. Também fiz a mesma quantidade de pontos do último nomeado para a agência que concorri, no entanto mesmo empatando fique como não habilitado. Ainda há como tentar uma ação para garantir minha nomeação?

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    Respostas
    1. Camarão que dorme a onda leva!! O Concurso já até terminou o prazo de validade. Infelizmente..... Mas mãos à obra... continue estudando e passe nesse agora. (y)

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  5. Boa tarde professor, vi em uma certa aula sua umas explicações a respeito do Decreto nº 6.944/2009, no qual em seu art. 16, § 3º:
    § 3º Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo.

    Estou nesse dilema em um concurso da UFMA, no qual fiquei empatado com o 5°, 6° e eu 7°, entrei com uma ação na justiça federal, rescentemente, mais a instituição nego meu pedido alegando que foram aplicados os critérios de desempates, tal alegação fez com que o juíz federal indeferisse a mesma.
    O decreto não cita tais critérios, ou seja, entendemos que seja empate na pontuação final.
    Pergunto ao senhor, no seu entendimento, a instituição está certa em alegar CRITÉRIOS DE DESEMPATE?
    Obrigado.

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