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Questões ESAF - Nº 401

401. (ESAF - 2012 - Receita Federal) Sobre o conceito de salário-de-contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
I. Para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observados os limites mínimo e máximo.
II. Para o segurado empregado doméstico, a remuneração registrada em sua CTPS ou comprovada mediante recibos de pagamento, observados os limites mínimo e máximo.
III. Para o segurado contribuinte individual, independentemente da data de filiação ao RGPS, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.
IV. Para o segurado especial que usar da faculdade de contribuir individualmente, o valor por ele declarado.
Estão corretos apenas os itens:
 a) I, III e IV.
 b) III e IV.
 c) II, III e IV.
 d) II e IV.
 e) Todos os itens estão corretos.



Gabarito: E

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72 comentários:

  1. Letra E


    Todos os itens estão corretos.


    Bons Estudos.

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    1. Rodrigo, a alternativa I é a literalidade do inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, repare abaixo:

      Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

      I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

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  3. EEE (Essa É a E).

    No item IV usou o termo contribuir individualmente como uma formar de tentar confundir o candidato, pois a lei usa a expressão "contribuir facultativamente".

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  4. Além das contribuições pagas pelos segurados e pelas empresas, o regime geral de previdência social é custeado também por meio do aporte de recursos públicos, consubstanciados em dotações orçamentárias específicas e anuais da União, dos Estados e Municípios.

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    1. Errado! A União, é responsável por eventuais insuficiências financeiras do RGPS, devendo destinar verbas do orçamento fiscal para cumprir as obrigações previdenciárias previstas.

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    2. Errado.A união só entra quando o barraco vem abaixo!

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    3. Mas e o recurso adicional fixado anualmente na LOAs?Ele é colocado lá anualmente.Pode nem ser usado.mas tá lá.

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  5. e) Todos os itens estão corretos.

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  7. QUESTÃO BOA: Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: AGUProva: Procurador Federal
    Julgue o item relativo à seguridade social.

    O servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado.
    Certo ou Errado

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    1. Essa é a chamada questão "NÃO-DIVINA"
      e por quê?
      porque o CESPE tinha dado o gabarito como CERTO e depois decidiu mudar para ERRADO porque a galera meteu recurso dizendo que esse servidor aí poderia ser vinculado a um RPPS de um Estado, por exemplo, e, por conta disso, não seria necessariamente vinculado ao RGPS. Vou deixar essa em branco. Muito polêmica...

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    2. Realmente ela se encontra incompleta. A cespe deveria no caso cancelar a questão. Por que errada ela não está. Mas é bom pra ficarmos alertas na hora da prova

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    3. Errado.

      Como já dito, a questão fala que ele não tinha vínculo com a União, mas poderia muito bem ter com algum RPPS de Estado ou Município.

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    4. Certo! Lei 8.213/91, art.11, I, g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

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    5. GABARITO ERRADO: JUSTIFICATIVA DO CESPE: "O servidor público federal ocupante de cargo de comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, não é necessariamente segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado."

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    6. Eu entendo perfeitamente o argumento da CESPE,mas como é que fica o artigo que Soraia,tão bem,postou???

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    7. TRABALHEMOS COM OS SEGUINTES FATOS APRESENTADOS NA QUESTÃO:
      1-Servidor público federal ocupante de cargo em comissão-
      2-Sem vínculo efetivo com a União- SÓ FALA DA UNIÃO
      3- Sem vínculo efetivo autarquias.
      4-Sem vínculo efetivo fundações públicas federais.
      REPARE QUE NÃO EXCLUI OUTROS RPPS's

      PERGUNTA: É segurado obrigatório do RGPS na condição de EMPREGADO?
      RESPOSTA: NÃO NECESSARIAMENTE.
      Vejamos:
      Baseado na legislação sobre essa questão, entendi o seguinte:
      A Lei 8213/91
      Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - COMO EMPREGADO: (...) g) o SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO EFETIVO COM A UNIÃO, AUTARQUIAS, INCLUSIVE EM REGIME ESPECIAL, E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
      AGORA PRA VEJAMOS OQUE DIZ O REGULAMENTO:
      Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
      I - como empregado:
      i) o servidor da UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, EXCLUSIVAMENTE, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
      VEMOS, PELO QUE FOI APRESENTADO, Que “o servidor ocupante de cargo em comissão pode não ter vínculo algum com a União mas pode ser vinculado ao RPPS de um estado da federação ou município e, nesse caso, não se filiará ao RGPS”

      ASSERTIVA ERRADA

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    8. Mas há uma maneira de pensar também:a banca poderia tá perguntando somente em âmbito federal(a união adm.direta e a indireta com suas autarquias e fundações federais).E pra mim o mais relevante é que na lei tá assim.Apesar da IN vir pormenorizando,na lei tá assim e a banca tinha de considerar isso.

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    9. Essa questão realmente é muito polêmica. Boa pra discussão. A nível de esclarecimento, o Art. 9º que me referi é do Regulamento (Decreto 3048/99). A IN 77 faz a mesma referencia: Art. 8º É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:
      XV - o servidor estadual, do Distrito Federal ou municipal, incluídas suas Autarquias e Fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, em decorrência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e o que, nessa condição, mesmo que anteriormente a esta data, não esteja amparado por RPPS;

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  8. Este comentário foi removido pelo autor.

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  9. Pessoal não encontrei em lugar nenhum o respaldo legal da afirmativa:
    "II-...comprovada mediante recibos de pagamento" alguém sabe de qual lugar o examinador retirou essa?

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    1. Segundo a IN RFB Nº 971- Art. 55. Entende-se por salário-de-contribuição:
      (...)
      II - para o segurado empregado doméstico a remuneração registrada em sua CTPS ou comprovada mediante recibos de pagamento (...)

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  10. professor, você acha que pode haver redação nesse concurso!?

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