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Questões ESAF - Nº 403

403. (ESAF - 2012 - Receita Federal) Constituem obrigações acessórias das empresas, de acordo com o Regulamento da Previdência Social, exceto,
 a) preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento.
 b) lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas dos empregados, dos contribuintes individuais e das empresas prestadoras de serviços, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
 c) fornecer ao contribuinte individual que lhe presta serviços comprovante do pagamento de remuneração, com a identificação completa da empresa, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado, o número de inscrição do segurado no INSS e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP, bem como de que a contribuição correspondente será recolhida.
 d) prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse desta, na forma por esta estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
 e) exibir à fiscalização da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais, salvo na hipótese em que, justificadamente, tais documentos e livros estejam fora da sede da empresa.



Gabarito: E

MAIS QUESTÕES

70 comentários:

  1. Letra E.

    " salvo na hipótese em que, justificadamente, tais documentos e livros estejam fora da sede da empresa."

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  2. Letra E

    Exibir à fiscalização da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais, salvo na hipótese em que, justificadamente, tais documentos e livros estejam fora da sede da empresa.


    Bons Estudos.

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    1. Em outras palavras:

      " Senhor Auditor fiscal, o livro que o senhor precisa não está aqui na empresa, porque acabamos de mudar, mas está tudo certo com ele. Faz a fiscalização somente nos que estão aqui." rs

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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    3. Este comentário foi removido pelo autor.

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    4. Melhor resposta kkkkkk

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    5. Realmente foi muito boa resposta.kkkkkkkkkkkkkkk

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    6. excelenteeeeeeeeeeeeeeeeee....kkkkkkkkk

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  3. Letra E de estudar!
    Bom dia!

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  4. e) exibir à fiscalização da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais, salvo na hipótese em que, justificadamente, tais documentos e livros estejam fora da sede da empresa.

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  5. e) exibir à fiscalização da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais, salvo na hipótese em que, justificadamente, tais documentos e livros estejam fora da sede da empresa.

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  6. Caso uma professora trabalhe em duas escolas concomitantemente, pelo regime da CLT, terá direito a se aposentar nas duas atividades?

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    1. Não Volmar. É proibido acumular duas aposentadorias dos RGPS.

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    2. Vai ser somente uma aposentadoria, sendo que o valor das contribuições vão se juntar, respeitando, lógico, as carências em cada uma e também o teto do RGPS. Existem outros critérios também, mas resumindo sim, ela vai poder contar com o tempo de contribuição das duas escolas.

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    3. Ela exerce a mesma atividade em dois locais diferentes. Neste caso os valores serão somados para o cálculo do salário de beneficio da aposentadoria.

      RPS, ART 9, $13, E 18 $ 3 - Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, será obrigatoriamente filiado e inscrito em relação a cada uma dessas atividades.

      Pessoal alguém pode me ajudar?
      Agora supondo um advogado que além de trabalhar em seu escritório ele também da aula em cursinho. Duas atividades abrangidas pelo RGPS, a qual uma como Contribuinte Individual e outra como Empregado. Neste caso vai contribuir para cada uma das suas atividades, e ai sim terá direito à duas aposentadorias, referente a cada uma dessas atividades?
      O que difere de um profissional que exerce a mesma atividade em locais diferentes. (É isso né, nossa agora fiquei confusa!!!)

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  7. Além das contribuições pagas pelos segurados e pelas empresas, o regime geral de previdência social é custeado também por meio do aporte de recursos públicos, consubstanciados em dotações orçamentárias específicas e anuais da União, dos Estados e Municípios.

    Alguém pode me explicar por que essa afirmação foi considerada falsa (pelo que dispõe o art. 195, da CF)?

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. A questão afirma que o RGPS será financiado pelos orçamentos dos entes federativos. A Seguridade Social que será.

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    3. Questaozinha de interpretação textual.

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    4. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

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    5. CONCORDO COM O THIAGO SOUZA, A QUESTÃO AFIRMA:
      1-Além das contribuições pagas pelos segurados e pelas empresas
      2- O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) é custeado também por meio do aporte de recursos públicos
      3- Consubstanciados em dotações orçamentárias específicas e anuais da União, dos Estados e Municípios.
      REORGANIZANDO A QUESTÃO FICARIA:
      O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) é custeado por meio do aporte de recursos públicos consubstanciados em dotações orçamentárias específicas e anuais da União, dos Estados e Municípios além das contribuições pagas pelos segurados e pelas empresas.
      O .Art. 195. DIZ QUE “A SEGURIDADE SOCIAL (SAUDE+PREVIDENCIA+ASSISTENCIA) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.”
      Além disso! O decreto 3048/99, diz: Art. 196. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.
      Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de EVENTUAIS INSUFICIÊNCIAS financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da PREVIDÊNCIA SOCIAL, na forma da Lei Orçamentária anual.
      A MEU VER ESTÁ ERRADA POR ESSES MOTIVOS.

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    6. Obrigado pessoal. Bons estudos!

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  8. Achei que preparar folha de pagamento era obrigação principal... Qual o erro da letra A?

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    1. Jamila,a letra A não é uma obrigação principal,mas,sim ,acessória.

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  9. Gente,me ajuda:

    Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

    Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

    a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

    b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

    c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.


    Minha pergunta é:acho que li ou ouvi em algum lugar(NÃO ME LEMBRO DE JEITO NENHUM) que tinha uma redação nova para esse parágrafo único alínea "a".PARECE QUE ERA ALGO RELACIONADO COM "DEPENDENDO DO FATO DA PERDA OU REDUÇÃO DA capacidade..."Alguém ouviu isso?

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. "um grande sonho inss" (Pra mim também rsrs) Particularmente desconheço qualquer dispositivo que tenha alterado essa redação.
      Pra mim continua perfeitamente válida.
      A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), vai entrar em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. E, em sua redação (por sinal ainda muito pouco estudada por mim), até onde sei fala apenas em alterar o Art.16 da Lei Nº 8.213/91.

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    3. Isso tá na minha memória,mas não sei direito o que era,até coloquei um * do lado do artigo,mas me passei.

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  10. Gente,pro Doméstico há presunção de recolhimento?

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    1. Também tive essa dúvida. Acredito que sim, conforme o art. 34 da lei 8213 dispõe:
      Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:

      I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A;
      [...]

      Se você for lá na lei, vai ver que este artigo foi alterado pela lei das domésticas (LC 150). Essa presunção se dá até mesmo, ao meu ver, porque é o empregador doméstico que a recolhe, conforme art. 34, §2º da LC 150:

      A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento

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  11. Será,Rafael,que aí não seria somente uma presunçaão de desconto?O que acha?

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    1. Acho difícil uma presunção de desconto desvinculada ao do recolhimento. Até porque se há desconto e não há recolhimento, poderá tipificar o crime de apropriação indébita previdenciária:

      Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
      § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
      I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
      [...]

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  12. Vi a alteração,agora.Desse jeito me parece que há sim.

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  13. A MEU VER AGORA SIM, É CONSIDERADA PRESUMIDA:
    Vejamos,
    Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
    IN 77/2015 (DE JANEIRO DE 2015) DEZATUALIZADAMENTE DIZ: “Para efeito de carência, CONSIDERA-SE PRESUMIDO o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e relativamente ao contribuinte individual prestador de serviço (...) AQUI NÃO ESTÁ O DOMESTICO
    MAS, COM O ADVENTO DA LC 150/2015
    Ela fala que para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições Referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, INCLUSIVE OS DOMÉSTICOS, e dos trabalhadores avulsos (AQUI ESTÁ O DOMESTICO).
    E diz ainda que no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados para o segurado empregado, INCLUSIVE O DOMÉSTICO, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, AINDA QUE NÃO RECOLHIDAS (PRESUNÇÃO) PELA EMPRESA OU PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto nesta lei.
    Como dito por Rafael no art. 34, § 2º da LC 150/15, agora prevê a responsabilidade do recolhimento da contribuição do empregado pelo empregador. Provado o vínculo e remuneração, o tratamento deve ser idêntico ao segurado empregado, com a presunção absoluta prevista no art. 33, § 5º da lei 8.212/91.
    Isso se fundamente também na redação dada ao art. 27, I da lei 8.213/91, o qual, expressamente, passa a prever a carência presumida também para empregados domésticos. O mesmo se diga no art. 34, I da lei 8.213/9,como já dito, agora com sua previsão, para fins de cálculo da renda mensal de benefício, das remunerações mesmo sem recolhimento por parte do empregador doméstico.

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  14. Erivelton,não restam dúvidas,há sim presunção.

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  15. Obrigada,meninos,vcs me ajudaram muito.

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