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Em breve, mais mudanças na Legislação Previdenciária

No dia 07/10/2015, o Senado aprovou o PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15, DE 2015, proveniente da Medida Provisória nº 676/2015, que criou, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, uma alternativa ao fator previdenciário.

Se comparado à redação original da MP 676, o Projeto aprovado pelo Congresso Nacional apresenta várias mudanças. As mais importantes são as seguintes:

1. Desaposentação

Durante a tramitação da MP 676 no Congresso Nacional, foi introduzido ao seu texto original o dispositivo da “desaposentação”. Segundo o texto aprovado, a desaposentação poderá ocorrer se o segurado, depois de aposentado, contribuir por mais 60 meses com o RGPS. Após esse prazo, ele poderá pedir o recálculo da aposentadoria levando em consideração as contribuições que continuou a fazer, permitindo aumentar o valor do benefício.

2. Dependentes

O texto aprovado pelo Congresso Nacional promove várias alterações no art. 16 da Lei 8.213/91.

3. Pensão por morte

Pela MP, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data da morte, quando requerida até 90 dias depois da ocorrência. O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte da pensão do dependente com deficiência.

4. Vigência

O texto aprovado no Congresso Nacional foi encaminhado para a sanção da Presidenta da República.

O texto aprovado, depois de sancionado e publicado no DOU, entrará em vigor:
I – em 3 de janeiro de 2016, quanto à redação do art. 16 e do inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
II – em 1º de julho de 2016, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
III – na data de sua publicação, para os demais dispositivos.
No dia 15/10/2015, o Projeto de Lei de Conversão nº 15/2015 foi remetido à sanção. Se a Presidenta da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto (CF, art. 66, § 1º). Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio da Presidenta da República importará sanção (CF, art. 66, § 3º).

Assim, a Presidenta da República tem até o dia 06/11/2015 para vetar ou sancionar o  Projeto de Lei de Conversão nº 15/2015. Depois dessa data,  o silêncio da Presidenta da República importará sanção.

Clique aqui e confira o inteiro teor da PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15, DE 2015, PROVENIENTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 2015.

30 comentários:

  1. Só depois da prova kkkk,tomara!

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    1. Os demais dispositivos entrarão em vigor na data da publicação.

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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    3. Professor! Por expressa previsão no edital, o CESPE tbm pode aplicar essas novas regras durante o período de "vacatio legis", como por exemplo o TJ-SP de SP, que aplicou o Novo CPC no concurso da Magistratura, cuja "vacatio" vai até 03/2016 (salvo engano)? Ou o CESPE não costuma fazer isso?

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  2. Só depois da prova kkkk,tomara!

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  3. Só depois da prova prof ?

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    1. Os demais dispositivos entrarão em vigor na data da publicação.

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  4. Só depois da prova prof ?

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  5. Galera, se vai ser depois da prova ou não, isso não importa, basta vcs observarem que será após o EDITAL, já que o mesmo deverá sair até 29 de dezembro de 2015, e as alterações passarão a vigorar somente em 2016. Sendo válido, para a prova, a lei vigente na data da publicação do EDITAL.
    Sem mais ....

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  6. sera q e isso mesmo so ate o edital...??

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  7. sera q e isso mesmo so ate o edital...??

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    1. A legislação que será cobrada na provada será aquela que estiver em vigor na data da publicação do edital.

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  8. Professor, boa noite! O senhor acredita que o edital será realmente publicado, como vem sendo muito comentado, até o próximo dia 20 de outubro? Grato, Luiz.

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  9. Já não aguento mais tanta mudança.

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    1. Nem eu, sinceramente, tomara que saia logo o edital. Esse concurso está sendo um concurso de louco viu, que tanta mudança é essa!

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  10. Dei uma olhada, é muita mudança de uma só vez minha gente!

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  11. Este comentário foi removido pelo autor.

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  12. Só sei que essa história de começar a trabalhar cedo pra se aposentar cedo não existe não kkk

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  13. alguém poderia me ajudar a entender este texto:


    “Art. 29-D. É garantido ao segurado que optar por permanecer em atividade, se mais vantajoso, o direito ao cálculo do salário de benefício com base na expectativa de sobrevida presente na tábua de mortalidade vigente na data de cumprimento
    dos requisitos necessários à aposentadoria por tempo de
    contribuição, considerando-se sua idade e seu tempo de
    contribuição no momento de requerimento do benefício.

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    1. Acho que entendi ! Tipo, joão cumpriu o requisito 95. Mas se for mais vantajoso aplicar o fator, este poderá ser aplicado!

      É isso mesmo ?

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    2. Há três fatores a serem levados em consideração para o cálculo do fator previdenciário:
      *Idade
      *Expectativa de vida
      *Tempo de contribuição.
      Se o segurado pode se aposentar mas decide deixar essa aposentadoria para mais tarde a fim de ganhar mais, ele tem direito de, no cálculo do fator previdenciário, ter sua expectativa de vida medida com base na tabela anterior, caso isso seja mais vantajoso. Mas a idade e o tempo de contribuição a serem considerados serão aqueles da data do requerimento.

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    3. Entendi agora! Muito obrigado !

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    4. Entendi agora! Muito obrigado !

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  14. obrigada, professor, sempre nos mantendo informados. Nota 1000!

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