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Indico a leitura dos seguintes dispositivos do ordenamento jurídico do nosso País:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
[...]

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
[...]
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
[...]
II -  o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
[...]
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
[...]
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
[...]

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
[...]
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
[...]
V – A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
[...]

Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:
[...]
5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;
6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;

Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
[...]
6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;
9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;
[...]

Art. 11. São crimes de responsabilidade contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos:
[...]
3) contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;
[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
[...]
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

CÓDIGO PENAL

DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Contratação de operação de crédito
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Bons estudos!

59 comentários:

  1. Professor, na página 278 da 9ª edição nao fala nada daquela situação especial de reabertura do auxilio doença, que constava na 7ª edição. Foram revogados os dispositivos?

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    1. Transcreva aqui o trecho da 7ª ed.

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    2. "Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos 15 primeiros dias do afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. Na situação aqui prevista, é necessário que o novo beneficio seja decorrente da mesma doença. Assim, se o empregado retornar de um auxílio-doença e, dentro de 60 dias, iniciar outro auxilio-doença, decorrente de outra doença, a empresa será obrigada a pagar os 15 primeiros dias de afastamento. A empresa também ficará responsável pelo pagamento dos 30 primeiros dias quando o segundo afastamento (decorrent da mesma ou de outra doença) iniciar após 60 dias da cessação do auxílio-doença anterior.
      Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 15 dias, retornando à atividade no 16º dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará juz ao auxilio-doença a partir da data do novo afastamento. Se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de 15 dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período" Pelo o que vi no 3048 atualizado, uma parte está revogada. Mas não entendi muito bem. Estou meio perdida :( rs

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    3. Annyah, quando você for acessar qualquer lei, clique na opção "Texto Compilado". Nela já deixa todas as normas atualizadas. Neste texto aí que citou não encontrei alterações. Espero ter ajudado um pouco. Forte abraço e bons estudos!

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    4. Esse dispositivo está nos parágrafos 4º e 5º do Art. 75 do Regulamento da Previdência. Fiquei confuso, pois entendi que existe a possibilidade de o Segurado Empregado ter direito ao Auxílio Doença, mesmo sem se afastar do trabalho por mais quinze dias consecutivos.

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    5. Julgue o item a seguir em relação ao auxílio doença:


      João empregado da empresa X, após contrair dengue ficou 9 dias incapacitado para seu serviço. Duas semanas após retornar à sua atividade na empresa, João teve de ser internado por conta do retorno da doença. Em relação ao salário de João pode-se afirmar que a empresa deverá arcar com os 9 dias de seu primeiro afastamento, assim como os 15 primeiros dias de seu segundo afastamento.

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    6. Errado.
      A empresa deve arcar com os 9 dias do primeiro afastamento e os 6 primeiros dias do segundo afastamento.

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    7. Questão do Carlos se refere ao caso de reincidência da enfermidade. Vale ressaltar que o prazo de 15 dias sob responsabilidade da empresa, será considerado dentro de um período de 60. No caso acima, a reincidência ocorreu dentro do prazo de 60 dias, portanto, a responsabilidade da empresa será de apenas 15 dias. É bom ficar atento, pois se a reincidência ocorresse fora desse prazo de 60 dias, ela ficaria responsável pelos 9 dias do primeiro afastamento como os 15 dias do segundo afastamento.

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  2. Ainda desafia a oposição alegando não ter cometido crime alguns.

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    1. Não cometeu crime algum que não tenha sido cometido por todos os outros.

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    2. Até no blog há conspiração!
      Não ao GOLPE!!!

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    3. Até no blog há conspiração!
      Não ao GOLPE!!!

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    4. Até no blog há conspiração!
      Não ao GOLPE!!!

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    5. Como não há crime amigo? não conseguiu entender a CF, lei 1079 da década de 50, lei 101 e cód. penal?
      Precisa de ajuda?
      Criminosos devem ser presos por seus atos irregulares.
      Se todos cometeram crimes, que sejam presos todos e limpos o Brasil.

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    6. Este comentário foi removido pelo autor.

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    7. Como assim golpe rapá ? Algo que está previsto na CF/88 e nas Lei ?

      Então é melhor voltar ao tempo do Absolutismo e o presidente assume uma carta branca para fazer o que quiser e não será responsabilizado por nada...

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    8. Professor, apoiado o seu protesto. Exercendo o cargo que exerce o senhor sabe melhor do que muitos o que está ocorrendo. Muitas pessoas pensam apenas em seu próprio umbigo quando acusam a responsabilização criminal de marginais de "GOLPE". Triste, porém, nossa realidade. Saiba que há pessoas que o apoiam e sentem orgulho pelo trabalho de conscientização que faz. E deixando claro não estou à favor de nenhum partido; não defendo Aécio, Marina, Enéias (R.I.P), o escambau, o interesse maior deve ser sempre o Brasil, o erro de uma pessoa - criminoso - não justifica o de outra, não podemos nos adaptar com o costume do crime, assim como nosso colega Professor Alexandre com a seguinte máxima (ou mínima?): "Não cometeu crime algum que não tenha sido cometido por todos os outros.". Responsabilizar quem deve ser responsabilizado, afinal a justiça é cega pois deve obedecer o princípio da impessoalidade.

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    9. Amigo Wellington Bertolassi, se você se refere à minha frase: "Não cometeu crime algum que não tenha sido cometido por todos os outros." Você não soube interpretar a frase. Não estou dizendo que não houve crime. Estou dizendo que não houve crime algum QUE NÃO TENHA SIDO COMETIDO POR TODOS OS OUTROS". Cuidado com interpretação, isso pode te reprovar em concursos. Se precisar de ajuda estamos por aqui.

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    10. Concordo muito com você Wellington quando você diz que todos sejam presos. Eu ficaria muito feliz se isso acontecesse. Mas que realmente fica claro que é GOLPE, isso fica. Cada hora criam um motivo diferente para derrubar a Dilma. Os protestos todos são contra Dilma e PT. Por que? Porque a mídia (principalmente Globo e Veja) só mostram os podres do PT e blindam os outros bandidos. Que todos são bandidos isso são. As evidências mostram isso, todos estão milionários e todos fazem coisas erradas (Lula, Dilma, Aécio, Cunha, etc.) mas provas concretas existem contra Cunha, contra Aécio, que construiu aeroportos com dinheiro público em suas terras (quer prova mais concreta que isso?) Roubar todo mundo rouba, todos sabemos disso, mas imagine se o prefeito da sua cidade construísse uma quadra de tênis com dinheiro público no quintal dele!! Ah?! Mas o mantra da mídia lava jato PT, lava jato Dilma, Dilma, PT, PT, PT, PT, fazem com que o povo fique alucinado, contrariando a lógica, contrariando os números. Falam em maior escândalo de corrupção, sendo que os escândalos envolvem todos os grandes partidos, e os outros estão até mais envolvidos. Gente menos esclarecida ser levado por esses absurdos eu entenderia, mas quem tem um pouco mais de conhecimento!?

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    11. Pessoal que se justificar dizendo "não fizemos nada que os outros não façam".

      Quer dizer que a roubalheira tá liberada... Já que roubaram no passado, poderão continuar malversando e dilapidando o nosso patrimônio em benefício próprio?

      Cunha, Dilma, Lula, Eduardo Paes, Renan Calheiros, Fulaninho do Sindicato, Aécio Neves, FHC, Sarney, Família ACM...

      Grande máfia que temos no poder, direcionando a governança do nosso país em benefício tão somente próprio.

      Uma grande facção essa política brasileira.

      Certamente a solução não virá com impeachment, ou com qualquer medida sanatória... Contudo, já é um excelente começo.

      A compra da empresa de petróleo de Passadina nos USA, as pedaladas fiscais, a grande incapacidade administrativa, a falta de personalidade e a levianidade com que se deixa levar pelos outros (que são quem realmente governam, a exemplo do Lula), a nomeação de um ministro para dificultar a ação da justiça, são causas mais do que plausíveis que justificam a retirada dessa BURRA da presidência... pois, cá pra nós, ninguém merece um presidente com uma capacidade intelectual tão baixa.

      Agora, pra finalizar... ao invés do povo ir às ruas pedir a retirada da "presidenta", deveríamos todos ir às ruas pedir REFORMA POLÍTICA, REFORMA ELEITORAL, REFORMA PENAL pra já.

      REFORMA NA EDUCAÇÃO, NA SAÚDE.

      Trocar 12 por meia dúzia não vai adiantar muito.

      Fica aqui meu comentário não partidário (pois não tenho partido político). Analiso as coisas como são.

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    12. Pessoal que se justificar dizendo "não fizemos nada que os outros não façam".

      Quer dizer que a roubalheira tá liberada... Já que roubaram no passado, poderão continuar malversando e dilapidando o nosso patrimônio em benefício próprio?

      Cunha, Dilma, Lula, Eduardo Paes, Renan Calheiros, Fulaninho do Sindicato, Aécio Neves, FHC, Sarney, Família ACM...

      Grande máfia que temos no poder, direcionando a governança do nosso país em benefício tão somente próprio.

      Uma grande facção essa política brasileira.

      Certamente a solução não virá com impeachment, ou com qualquer medida sanatória... Contudo, já é um excelente começo.

      A compra da empresa de petróleo de Passadina nos USA, as pedaladas fiscais, a grande incapacidade administrativa, a falta de personalidade e a levianidade com que se deixa levar pelos outros (que são quem realmente governam, a exemplo do Lula), a nomeação de um ministro para dificultar a ação da justiça, são causas mais do que plausíveis que justificam a retirada dessa BURRA da presidência... pois, cá pra nós, ninguém merece um presidente com uma capacidade intelectual tão baixa.

      Agora, pra finalizar... ao invés do povo ir às ruas pedir a retirada da "presidenta", deveríamos todos ir às ruas pedir REFORMA POLÍTICA, REFORMA ELEITORAL, REFORMA PENAL pra já.

      REFORMA NA EDUCAÇÃO, NA SAÚDE.

      Trocar 12 por meia dúzia não vai adiantar muito.

      Fica aqui meu comentário não partidário (pois não tenho partido político). Analiso as coisas como são.

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    13. Todo criminoso desconhece a lei...

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  3. Professor, desculpe usar esse espaço para tirar uma dúvida pessoal, porém não encontrei local adequado para tal.
    Sou servidor estadual e tenho dúvidas sobre o concurso do INSS, fico grato com a sua ajuda.

    1- Qual o tempo de contribuição dos servidores do INSS para aposentadoria?

    2- Qual o valor que um técnico recebe como teto? (qual será a remuneração máxima na ativa)

    3- O plano de carreira permite que todos cheguem ao último nível da carreira de técnico?

    4- O que devo pesar ao mudar de carreira pública?

    Obrigado!

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  4. Cronograma: provas deverão ficar para 2016
    (...) "dando mais tempo para a preparação dos pré-candidatos." (...)
    FONTE: Folha Dirigida

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  6. Independente de orientação política o que ocorreu foi um crime, conforme tipificação supra, dessa maneira o processo de impedimento à presidenta e consequência inevitável.
    O que resta saber é se a sociedade esta pronta pra deixar de MIMIMI e partir para outro patamar de entendimento com o fito de moralizar-se.

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  7. quando se lê jornal de qualidade pode-se observar de ambos os lados políticos visão amadurecida, pessoas que conhecem do assunto dando o seu parecer .às vezes até puxando a sardinha , mas com razoabilidade .aparenta que o governo usou de pouca transparência da real situação .- a maioria dos eleitores acreditam no que está acontecendo, precisam sentir na pele - não fazendo ajustes se mostravam necessários mesmo antes das eleições . não o fez .maldade . possivelmente outro governo tivesse sido eleito estaria seguindo esses mesmos caminhos de reajustes . mas agora não apóia, também maldade . partidos políticos veem outros partidos com ódio ,sangue nos olhos .isso é feio .

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  8. O impeachment é um instrumento da democracia! E previsto na Constituição Federal! Além de presenciarmos um partido sedento por poder e afogado no maior caso de corrupção da historia política, além de presenciarmos a incompetência sem precedentes desse governo além de suas mentiras, temos uma presidenta de inteligência duvidosa e que cometeu CRIMES! CRIMES estes detalhados neste excelente e conveniente post do Profº H. Goes. O poder emana do povo, e por ele será exercido. Com o mesmo poder que se elege um presidente através da eleição, podemos tirá-lo CONSTITUCIONALMENTE através do impedimento.

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  9. RESUMINDO TODAS ESSAS NORMAS PRA QUEM NÃO ENTENDEU OU NÃO QUER ENTENDER !!!!

    DILMA TEM QUE ESTAR PRESA...ASSIM COMO OUTROS BANDIDOS, QUE NÓS INSISTIMOS EM COLOCAR NO PODER !!!

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  10. Minha opinião: apesar de tanta gente inteligente aqui, percebo o anti-partidarismo, principalemente contra o PT. os outros cometeram/cometem delitos, mas se estão contra o pt, devem ser absolvidos. Outra coisa que gostaria de esclarecer: crime de responsabilidade não leva a prisão como muitos pensam aqui!!! o crime é de responsabilidade, e portanto, apenas inabilita a presidenta para as funções políticas. o que prende ou não são crimes comuns, o que não está em discursão. leiam, mas procurem se informar.

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  11. E tomara que a CF seja respeitada, e algo seja feito. É muita falcatrua. Imagina, Presidenta fora, Vice PR fora, Presidente da Câmara dos Deputados fora, bobeiar até o do Senado. A esperança é a última que morre :)

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  12. E tomara que a CF seja respeitada, e algo seja feito. É muita falcatrua. Imagina, Presidenta fora, Vice PR fora, Presidente da Câmara dos Deputados fora, bobeiar até o do Senado. A esperança é a última que morre :)

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  13. verdade carlene, desse jeito não sobraria ninguém. rsrs

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  14. Fora petralhas! corja comunista que está arreentando com nosso país. FORA DILMA!!!

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  15. Não podemos pedir impeachment de um presidente por achar a forma de governo ruim, o remédio de governo ruim não é impeachment, não concordo como a forma em que o Brasil está sendo administrado, mas isso não é suficiente para eu achar que esse governo tem que sair antes do tempo.
    Não sou partidário, sou DEMOCRACIA, busco a garantia que os próximos governos tenham seus mandatos assegurados quando não houver motivos suficientes para serem afastados.

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  16. Isso é para ser estudado para a prova de Técnico do INSS ?

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  17. Ta faltando a lei dos grampos..do abuso de poder..do golpe midiático entre outras...

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  18. ridículo o professor colocar isso. Não defendo nenhum partido, mas aqui eh local de estudo e não de política. O professor poderia se colocar no lugar das pessoas que são seus alunos e são contra esse movimento.

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    1. Todo o local é local de política, a política nasceu do estudo da sociedade.

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    1. Mas esses conteudos podem cair em qqe prova! Acordem pra vida, esses topicos estao com tudo, logo, tem tudo a ver com o estudo, independentemente d3 opinioes pessoais!

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  21. Não vejo o professor postar nada contra o Cunha, Renan e Aécio. Delcídio também delatou eles. Que saiam todos!

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  22. Aos que reclamam da postagem do professor Hugo: Esse espaço aqui é particular e pessoal, e não é regido por laicidade; o referido professor apenas postou leis que ele considera relevante, e nem mesmo emitiu sua opinião e visão particular sobre o assunto. Se por acaso não concorde, argumente, mas antes baseado em fatos e leis. Mas na verdade acho que o melhor a fazerem é estudar, e aprender mais.

    P.S.:O choro é livre...

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  24. Professor,
    Está faltando Vossa Senhoria postar a lei do "direito de resposta" nos serviços de radiodifusão e a pena para quem descumprir;

    A lei para juízes que cometem excessos publicisando trechos selecionados, dissociados do objeto da investigação;
    A lei que pune juiz que pune um investigado liberando detalhes de sua investigação(sem o devido processo legal, sem o contraditório e sem ampla defesa) e faz vista grossa aos outros por serem seus afins políticos;
    A lei que pune juiz que ofende a moral e integridade de um presidente da república liberando grampos do qual este faça parte;
    A Lei que diz que um Juiz está acima da lei e pode efetivá-la ao seu bel prazer sem seguir os ritos legais...
    E por último, as leis que V.Sa listou só tem efetivadade quando o réu é um político esquerdista?

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    1. Quem é esquerdista? Meu amigo, não se iluda, a esquerda foi vendida aos banqueiros no primeiro ano de governo lula. Não bastasse isso, o governo resolveu estatizar a corrupção, esquemas em estatais são antigos, mensalão sempre existiu, porém, aproveitando a frase célebre de nossos queridos governantes, NUNCA NA HISTÓRIA DESSE PAIS A CORRUPÇÃO FOI TÃO DESMASCARADA.
      A questão não é ter ou não razão, ser ou não perseguido politicamente, acreditar ou não em determinada ideologia, a questão passou a ser outra, passou a ser o que nós como sociedade estamos dispostos a passar por cima e ignorar em nome de uma simples ideologia. Esquerdista eu sempre fui, filiado ao PSTU, sou esquerdista de verdade, no entanto não passo por cima da sociedade e das nossas leis para pregar minha ideologia.

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    2. "... não passo por cima da sociedade e das nossas leis para pregar minha ideologia" Esse trecho de sua fala diz tudo. Por isso quero que o professor poste:a lei do "direito de resposta" nos serviços de radiodifusão e a pena para quem descumprir;

      A lei para juízes que cometem excessos publicisando trechos selecionados, dissociados do objeto da investigação;
      A lei que pune juiz que pune um investigado liberando detalhes de sua investigação(sem o devido processo legal, sem o contraditório e sem ampla defesa) e faz vista grossa aos outros por serem seus afins políticos;
      A lei que pune juiz que ofende a moral e integridade de um presidente da república liberando grampos do qual este faça parte;
      A Lei que diz que um Juiz está acima da lei e pode efetivá-la ao seu bel prazer sem seguir os ritos legais...
      E por último, as leis que V.Sa listou só tem efetivadade quando o réu é um político esquerdista?

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  25. Nossa Senhora! Fico aqui imaginando como é possível que um ser vivo pensante tenha a capacidade de defender um governo tão corrupto, autoritário, comunista e imundo como esse do PT! Ah! Já sei! Só tem uma explicação: estão recebendo algum benefício federal, direta ou indiretamente. Então, para eles: Viva os PTrealhas! Viva o Luladrão! Viva a corrupção! Viva a bandidagem! Viva o comunismo! Viva o foro de São Paulo! Viva a mulher sapiens! Viva a ideologia de gênero! Os seres anencéfalos tentam justificar o injustificável. As lógicas comunistas são sempre as mesmas: "Diga que os outros fazem aquilo que na verdade você é quem faz. Esconda seus erros apontando os supostos erros outro. Uma vez no poder use de todos os meios para se manter nele." O Brasil tá cansado dessa corja comunista que afundou a nação em um caos sem precedentes na história humana!

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Calma aí, tá muito revoltadinho, nem todos estão defendendo o pt, estão defendendo o fato da Dilma sair apenas pelo o fato de não gostar de sua gestão, colocar a culpa apenas no pt não pode, todos roubam, todos,e todos devem serem condenados, não só o pt, o pt foi o maior até agora, a gente sabe, mas não pode colocar a culpa apenas em um partido. Quem a defende não concorda com corrupção, e nem todos recebem benefício, pelo menos não eu,não generalize, não concordo com bandidagem, mas não concordo que a tirem apenas pelo o fato de estarem insatisfeitos com sua gestão, pq é isso que querem. Mas também já concordo com o direito dos homossexuais, eles merecem dignidade nesse país , merecem igualdades eles ja casam, formam famílias, adotam crianças, srr gay nãoé algo apenas relacionado a sexo, não concordo com a ideologia de gênero, mas concordo que eles devam ter direitos sim!!!! Igualdades para todos, e o comunismo pode ser realmente um grande problema, mas existem coisas boas que podem se aproveitar, e vc não viu ainda o que é um governo autoritário para afirmar que esse é um, não tem nem idéia o que é viver em um governo realmente autoritário e comunista, vc pode até não concordar com a gestão desse país,com o lula ladrão, com a corrupção, como eu também estou revoltado com ele, mas dizer que esse país é autoritário isso não é, a revolta do povo que a defende é pelo o fato da Dilma sair sem ter crime, não quer dizer que defendem os corruptos que estão no poder, o lula ladrão, a bandidagem e semelhantes.....

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  26. Parabéns, Exmo. Dr. Sérgio Moro, por ser um homem correto, íntegro, honesto e uma reserva moral ímpar dentro do Poder Judiciário!
    Parabéns, Exmo. Dr. Gilmar Mendes, por ser um Ministro extremamente exemplar, legalista, justo e correto!
    Parabéns, povo brasileiro, por acordar do sono eterno e ter a coragem de se levantar contra esses comunistas desgraçados!
    Parabéns, Prof. Hugo Goes, por ser um homem verdadeiro e por não ter dobrado a espinha pra esse governo corrupto!
    Quem apoia governo de bandidos, bandido é!

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  27. Em momento algum vi o professor Hugo Goes se posicionar quanto ao processo, ele pode ser contrário ou pró governo, apenas com o texto legal aqui copiado os que defendem a presidente se sentiram ofendidos, porque será? Com a simples leitura do texto legal eles mesmos sabem que houve o tal crime de responsabilidade. Agradeço pelos textos, professor. Sei que será muito útil na prova, até mesmo por que caiu numa prova no fim do ano passado.

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  28. Em momento algum vi o professor Hugo Goes se posicionar quanto ao processo, ele pode ser contrário ou pró governo, apenas com o texto legal aqui copiado os que defendem a presidente se sentiram ofendidos, porque será? Com a simples leitura do texto legal eles mesmos sabem que houve o tal crime de responsabilidade. Agradeço pelos textos, professor. Sei que será muito útil na prova, até mesmo por que caiu numa prova no fim do ano passado.

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  29. Só não entendi o porque disso para o concurso do inss. Onde tem no edital que isso pode cair?

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    1. Direito administrativo - CONTROLE. Embora não tenha caído poderia ter.

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    2. Direito administrativo - CONTROLE. Embora não tenha caído poderia ter.

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