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Questões CESPE - Nº 430

430. (CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região) No que se refere à concessão de benefícios do regime geral de previdência social, assinale a opção correta.
 a) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, efetuará o pagamento do benefício.
 b) Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, devendo o valor do benefício, em caso de deferimento do pedido, ser igual ao pago pelo INSS, dado o princípio da equivalência.
 c) Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, que, ao deferi-lo, deverá remeter o processo ao INSS, órgão responsável por executar a concessão do benefício.
 d) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, encaminhará os recursos ao instituto estadual de previdência social, órgão responsável por efetuar o pagamento do benefício.
 e) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado à empresa em que trabalha o requerente, a qual encaminha os recursos, em caso de deferimento do pedido, ao INSS, órgão incumbido de efetuar o pagamento do benefício.



Gabarito: A

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125 comentários:

  1. Questão

    As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal.

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    2. Em regra: sim! , com exceção das atividades construção civil, vigilância, limpeza e conservação.

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    3. chegaram a um consenso sobre essa questao?

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    4. Correta
      IN RFB n° 971/2009
      Art. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos.

      Realmente correta, pois a Lei nº 9.317 foi revogada em 2006 - IN RFB n° 971/2009
      Art. 114. A empresa optante pelo SIMPLES, que prestou serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, durante a vigência da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido.

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    5. De acordo com a Súmula 425/STJ, não incide.

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  2. Letra A


    O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, efetuará o pagamento do benefício.


    Bons Estudos.

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  3. Uma duvida que postei no topico da outra questao mas obtive resposta:

    Estou vendo em muitos lugares falarem que a contribuição do empregador doméstico é de 8,8%. É isso mesmo ou seria assim:
    - 8% contribuição patronal
    - 0,8% para RAT
    - 3,2% para fundo contra dispensa arbitraria
    - 8% para o FGTS

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    1. Marcio, entendo assim também, como dito pela Soraia.
      Talvez a confusão devido a possibilidade de devolução de 3,2% ao empregador caso não haja dispensa e 8% ser para o FGTS!

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    2. Sim.
      Contribuição do empregador doméstico: 8,8%
      - 8% contribuição patronal
      - 0,8% para RAT

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    3. tudo vai depender de como a banca vai pedir ser for de acordo com a lei 8212 ou de acordo com a 150 e também do edital se tiver cobrando a lei 150.

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    4. Também fico confusa com isso.

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    5. qual seria de acordo com a lei 8212 ou de acordo com a 150?

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    6. Este comentário foi removido pelo autor.

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    7. pelo que eu entendi, pra Seguridade Social só conta os
      - 8% contribuição patronal
      - 0,8% para RAT

      ´é tipo o segurado especial
      que falam que ele deve contribuir com 2.3% da RBPR
      mas somente conta para a Seguridade Social 2.1% da RBPR.


      Alguem pode me tirar uma duvida..

      O segurado que for demitido continua recebendo auxilio-acidente?

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    8. lei complementar 150. Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

      I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

      II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

      III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

      IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;

      V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e

      VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente.

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    9. Rapha, o auxílio-acidente só cessa quando da aposentadoria do segurado ou, com a morte dele.

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    10. Entendo que é 8,8 % de acordo com LC 150.

      isso não são contribuições sociais:
      -3,2% para fundo contra dispensa arbitraria
      - 8% para o FGTS

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    11. A contribuição dos 8,8% é a previdenciária. O resto, a pesar de o empregador doméstico ter a obrigação de pagar, não tem nada a ver com contribuição previdenciária.

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    12. Tiago assim ficou mais facil de entender

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    13. Sem comentários: vide Thiago Souza.

      Vlw

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  4. Questão!

    É vedado a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico.

    C/E

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    1. dessa eu nao sabia. Isso é novidade?

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    2. Entao é proibido para o menor de 18 o trabalho perigoso, insalubre e perigoso e tambem o desempenho de trabalho doméstico?

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    3. Certíssima. Atualidades. Há um outro tipo de segurado que só pode se inscrever na previdência após os 18 anos alguém se arrisca??

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    4. marlonlon2 eu arriscaria dizer que é o trabalhador avulso, mas sem certeza nenhuma. Aguardo seu comentário

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    5. Gabarito C.

      Lei Complementar 150, Art. 1º, Paragrafo Único.

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    6. Acua Ewald além do doméstico o garimpeiro, também, só poderá filiar-se aos 18 anos.

      Vlw

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  5. AAAAA (Alegrem-se Amigos A Aprovação Aproxima-se)

    Vlw

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  6. A - Pessoal a questão A tem um erro, pois quem paga não é o INSS?

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  7. Uma questão sobre o tema prescrição e decadência.

    Considerando-se que determinado contribuinte tenha deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008 e que essa contribuição não tenha sido objeto de qualquer lançamento tributário, é correto afirmar que o direito de a administração pública constituir o respectivo crédito decairá em janeiro de 2014.

    Certo ou Errado?

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Certo.
      A decadência começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado o pagamento.

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    3. Certo!

      Jamila, o filho do professor, Leon Goes, lançou um livro online de questões comentadas(177 questões comentadas), o preço é bem bom: R$ 14,90. Eu comprei e tenho certeza que você vai gostar muito, se não conseguir entrar no face do professor, tente neste endereços: contato.leongoes@outlook.com. Até mais!

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    4. Certo - Vide comentário de Thiago Souza. Apenas para complementar a informação: os 5 anos da decadência finalizarão em novembro de 2013.

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    5. Acho que está errado. O prazo é de 5 anos para o lançamento e de 5 anos para, após o lançamento, a prescrição. Como não houve lançamento, a administração teria, em teoria, até 10 anos ainda.

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    6. Marlonlon2, tomei a liberdade de fazer uma observação no seu comentário. Como a questão informa que a contribuição de novembro de 2008 não foi objeto de qlqr lançamento tributário, o prazo de decadência terá início no primeiro dia do exercício ( ano) seguinte,ou seja, primeiro de janeiro de 2009, então se estenderá à janeiro de 2014. Só estou querendo ajudar, assim como já fui muito ajudado nesse blog . Abc

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  8. Fala pessoal posso sair do direito previdenciario e mandar uma de Administrativo eh do CESPE de 2015 Defensor Publico Federal.

    A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.

    Certo ou Errado ?

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    1. Pois eh a CESPE considerou ela ERRADA

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    2. Tem certeza via Desejo??

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    3. segue comentário de um professor sobre a questão.

      A rigor, da forma como redigida, a questão suscita dúvidas, de modo que até poderia ser impugnada. É que, ao se falar em multas, existem dois momentos distintos, com características também diferentes.

      O primeiro, é o da aplicação da multa, que tem, sim, natureza autoexecutória, no sentido de que a Administração pode perfeitamente impor a penalidade pecuniária ao administrado, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

      Todavia, num segundo momento, acaso não paga no vencimento, a cobrança da multa é que, de fato, não é dotada de autoexecutoriedade. Com efeito, deve a Administração valer-se dos instrumentos próprios para viabilizar a satisfação do crédito respectivo, vale dizer, deve inscrever o débito em dívida ativa e promover a competente execução fiscal.

      A Banca quis se referir a este segundo momento, mas, como não especificou, deu ensejo a dúvidas. De todo o modo, está correta a afirmativa, desde que interpretada como o ato de cobrança da multa.

      Gabarito: Certo

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    4. Eu marcaria errado, possui sim, a administração pode usar seu poder de polícia para multar, caracteriza a autoexecutoriedade, o que não cabe à administração é a cobrança da multa, que não foi mencionado na questão.

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    5. Este comentário foi removido pelo autor.

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    6. Certo.
      Comentário do professor Erick Alves do Estratégia Concursos sobre a questão:"Nem toda atividade de polícia administrativa possui a característica da autoexecutoriedade. Exemplo clássico é a cobrança de multa: embora a Administração, no exercício do poder de polícia, possa impor multa a um particular sem necessidade de participação do Poder Judiciário, a cobrança forçada dessa multa, caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução.

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  9. Letra D. Ninguém se aposenta pelo inss. E sim pela previdência social

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  10. O Manual de Direito Previdenciário diz que o professor poderá usar como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por TC do professor (com redução de 5 anos) o tempo de serviço público federal, estadual, do DF ou municipal.
    Alguém poderia me explicar esse trecho não consegui entendê-lo

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    1. OBS: manual de direito previdenciário 10ºedição, página 230

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    2. Acua, acho que o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria do professor, se atender os requisitos estabelecidos na lei (CF/88, art.40,§ 5º). No mais, não podemos esquecer que é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada., rural e urbana. Até mais!

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