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Questões CESPE - Nº 433

433. (CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região) Considerando-se que determinado contribuinte tenha deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008 e que essa contribuição não tenha sido objeto de qualquer lançamento tributário, é correto afirmar que o direito de a administração pública constituir o respectivo crédito decairá em
 a) janeiro de 2014.
 b) novembro de 2018.
 c) dezembro de 2018.
 d) janeiro de 2019.
 e) dezembro de 2013.



Gabarito: A

MAIS QUESTÕES

111 comentários:

  1. Respostas
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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  2. Letra A.
    Coisa boa né gente. Mais uma tuia de coisa pra aprender. Mais mudanças na legislação previdenciária. Vou esperar a presidente se manifestar pra poder botar no juízo o que vai ficar realmente.

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  4. Alguem pode postar um comentário do porque ser a letra A?

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    1. Por que ele não pagou nada. Se o contribuinte paga alguma coisa, o prazo decadencial começa a contar do vencimento, agora se ele não paga nada, este começa a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que ele deveria ter pago, ou seja, 1º de janeiro.

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    2. Nobre a constituição do crédito previdenciário DECAI em 5 anos. Vamos lá! de novembro de 2008 a novembro de 2013 são 5 anos, porém o prazo que encerra esse período é o primeiro dia do exercício seguinte, logo: 01/01/2014.

      Vlw

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    3. Muito obrigado caros colegas! Quando a gnt nã sabe, vai direto das respostas para as perguntas.

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    4. Tomara que não caiam questões sobre CTN!
      Artigo 173 do CTN:
      (...)
      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

      I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
      (...)

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  5. C/E

    Mércia recebe auxílio-acidente e, no momento, encontra-se desempregada. Assim, é correto afirmar que Mércia manterá a qualidade de segurada por tempo indeterminado e poderá se filiar a previdência na condição de segurada facultativa.

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    1. Certo.
      Admito que fiquei com dúvida acerca desta questão, mas como na lei tem "qualquer benefício", acredito que sim, enquanto estiver recebendo, manterá a qualidade de segurado. Espero mais comentários.

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    2. Certo.
      Concordo com Thiago,pois:
      A Lei de Benefícios, em seu art.15, inciso I, afirma genericamente:
      Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
      I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;


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    3. Correto, conforme o Thiago

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    4. quer dizer q alguem q receba auxilio acidente nunca perdera a qualidade de segurado? nunca tinha pensado nisso

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    5. Certo
      A qualidade de segurado é mantida, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está gozando benefício previdenciário.

      A lei 8213/91 deixou claro nesse sentido. Mas isso você vê na IN 77/2015

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    6. Gaba - CERTO. Parabéns a todos

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    7. Vixe! Já ia errar a questão, não sabia que Mércia, por ser segurada obrigatória, podia filiar-se como facultativa!
      Essa eu não sabia!

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    8. Na verdade ela "mantém a qualidade de segurada", não é segurada obrigatória. Para ser tem que está realizando alguma atividade.

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    9. Manter é conservar, continuar. Manter não pressupõe uma perda, mas continuar em uma condição anteriormente em que se encontrava.
      Recuperar seria diferente.
      Num é não?

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    10. Não, não vejo assim. Não tô dizendo que eu tô certo. Tô dizendo que eu não vejo assim. O cara quando é demitido, sem justa causa, perde o fato gerador para ser considerado como segurado obrigatório.
      A legislação dá a ele por um período determinado, para ter condições de entrar novamente no mercado de trabalho, um período de graça. Nesse período ele não está descoberto pela previdência. Mas isso não quer dizer que ele ainda se encontra na condição de segurado especial. Ele não tá trabalhando. Ele poderá contribuir facultativamente para contar como tempo de contribuição, já que no período de graça ele só está assegurado das prestações, agora tempo de contribuição, não tem.

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    11. Onde tem especial lê-se "obrigatório"

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    12. Então um aposentado pelo RGPS não é segurado da previdência! Pois ele está também em gozo de benefício, logo "matém a qualidade de segurado" (mas não é segurado), pelo mesmo raciocínio ele poderia INCLUSIVE contribuir como facultativo!

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    13. Em momento algum do meu discurso eu disse que não era segurado. Eu disse que não era segurado obrigatório. Eu entendo segurado obrigatório como aquele que mantém relação de trabalho, seja ela qual for. Segurado obrigatório não tem o direito não optar pelo não enquadramento dessa condição. É obrigatória.
      No caso em comento, havia uma situação de uma segurada que estava mantendo esta condição por está recebendo auxílio-acidente. Se ela quisesse, sim poderia contribuir facultativamente. Se ela estivesse trabalhando poderia fazê-lo? Não.Pois ela já é segurada obrigatória e como tal já contribui. O aposentado é segurado? Lógico. Não contribui facultativamente porque não precisa mais.

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    14. Thiago Souza , concordo com você. Um exemplo para análise: Vamos pensar no caso do Salário Maternidade ...
      Uma segurada desempregada (e que era segurada obrigatória na condição de "Empregada") e que esteja no periodo de graça não vai receber Salário Maternidade com base na sua antiga Remuneração como Segurada Empregada , mas sim na média das 12 últimas contribuições. Logo, nesse aspecto, sua " condição anterior" não é conservada.

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    15. Beleza, então tanto quem está recebendo auxílio-acidente (desde que sem vículo obrigatório ao RGPS) quanto o aposentado pode contribuir facultativamente, é isso Thiago Souza?

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    16. "O aposentado é segurado? Lógico. Não contribui facultativamente porque não precisa mais."
      Essa é uma parte da última postagem minha.

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    17. Eu acho que é por aí Róbson. Repito, acho. Posso mudar de opinião a qualquer momento, até por que o objetivo daqui não é saber mais e sim aprender. Gosto muito de aprender e já aprendi com você em outras ocasiões Maquiavel78.

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    18. É isso aí, garoto!
      E eu aprendi hoje com você!
      Valeu!

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    19. Pessoal, acredito que está errado o raciocínio quanto a ser segurado facultativo recebendo auxilio acidente, pois pra ser segurado facultativo, a pessoa deve estar cadastrado no CADASTRO ÚNICO e não ter renda de nenhum tipo. É assim que vejo.

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    20. Este comentário foi removido pelo autor.

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    21. Como vocês são perfeitos assim juntos!
      :)
      Acho que não vou esquecer essa nunca mais. Fixado agora. Muito bom!

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    22. Sr. Mack Soares, para pessoa física poder filiar-se como segurado facultativo, basta cumprir os seguintes requisitos: (I) Ser maior de dezesseis anos de idade; (II) não ser segurado obrigatório do RGPS ou RPPS. Logo, observa-se que não existe a expressão "não ter renda de nenhum tipo". O termo correto é "que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do RGPS".

      Além disso, consta na IN INSS/2015, art. 55, § 1º, XII a seguinte instrução:
      § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
      XII - o beneficiário de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar, desde que simultaneamente não esteja exercendo atividade que o filie obrigatoriamente ao RGPS;

      Conclusão: Mércia mantém qualidade de segurado por tempo indeterminado (Lei 8.213/91, Art. 15, I) e poderá filiar-se na condição de segurada facultativa (IN INSS/2015, art. 55, § 1º, XII)

      Resposta: Certo

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    23. Caro Ricardo Vecci, a expressão que usei foi a mesma utilizada pelo professor Hugo nas aulas que estou assistindo da casa do concurseiro.
      Mas, obrigado pela sua explicação.

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  6. Comentário: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
    O crédito deveria ter sido constituído no exercício de 2008, mas não o foi. O prazo de 5 anos começará a contar-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte: jan/2009, vencendo-se em jan/2014.

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  7. Essa questão foi do CESPE desse ano.

    Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.
    No contexto brasileiro de adesão às medidas neoliberais, ocorre um processo de restrição aos direitos sociais e privatização de serviços públicos essenciais. Como consequência dessa realidade, os direitos da seguridade social passaram a orientar-se pela seletividade e pela privatização, ao mesmo tempo em que ocorreu a ampliação dos programas assistenciais.

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    1. Certo.
      Nivel alto, já tinha respondido.

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    2. Essa eu erraria pela minha falta de atenção.

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    3. Agora vc pegou pesado Thiago Souza. Nível Hardwere. Vô não! Aguardo sua explicação...

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    4. kkkkkkkkkk. Na verdade marlonlon2, vou mentir não. Eu errei a questão e coloquei-a aqui por dois motivos. Debatermos e apresentar uma questão difícil e novinha, saindo do forno, e lógico, do CESPE.
      Até agora quem tá com a moral de explicar é Alessandra que acertou a questão.

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    5. Então, manda aí Alessandra...

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    6. Certo.
      Primeiro contato com a questão, mas teria chutado CERTO, analisando o cenário atual do país, onde o uso do principio da SELETIVIDADE está em uso constante em razão da alta procura pelos serviços da seguridade social, prinicpalmente os assistenciais, face aos descalabros econômicos do governo junto a população.

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    7. Eu teria deixado em Branco essa questão . Pegou pesadíssimo, Thiago! ^^

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    8. Nuuu... deixaria em branco.. Nível muito alto para minha humilde pessoa. Vou aguardar os comentários dos Hardwere hehe

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    9. Thiago, rapaz, veja só, entre as principais medidas neoliberais estão: Desestatização, Desregulação das atividades econômicas e a Particularização de Direitos e Benefícios, onde este último assegura que o socialismo mude padrões universais de proteção social, Emergência do “estado de bem-estar”. E a Desestatização destitui as nacionalizações constituídas nos países capitalistas, principalmente no pós-guerra. Aí em consequência disso tudo a seguridade social passou a ser norteada pelo princípio da seletividade, mas bastava dizer que a seletividade foi invocada para atender o princípio da reserva do possível; e quanto a privatização, entraríamos aqui em um mérito bem específico, Projeto Neoliberal em face ao Terceiro Setor. O CESPE faz uma questão dessa para... sei nem o que dizer.

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  8. Essa também. Percebam o nível. As duas foram para analista judiciário.

    Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.

    A definição e a regulamentação do conceito de seguridade social na Constituição Federal de 1988 acarretaram a ampliação da cobertura da previdência para os trabalhadores rurais; a criação de conselhos de direitos; a inserção da política previdenciária na perspectiva de seguridade; e a regulamentação da livre organização sindical

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    1. Nessa eu vou de CERTO. A outra estava pior Thiago...Espero ter acertado

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    2. Gabarito: CERTO
      Parabéns gente.

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    3. Teria ido de Certa nessa.

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    4. Regulamentação da livre associação sindical???!!!O que isso tem a ver com regulamentação do conceito seguridade social?

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    5. Eu marcaria certo. Canis fez uma pergunta que eu também me fiz e não entendi. Alguém sabe?

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  9. No caso do segurado que exerceu duas atividades especias, mas não sucessivas, caberá a conversão do tempo especial em tempo especial?
    Exemplo:
    1º- João, segurado empregado, trabalhou por 15 anos na empresa Alfa, onde ficava exposto à agente nocivo que dá direito a aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho.
    2º- Posteriormente João trabalhou em atividade urbana comum (que não da aposentadoria especial) por mais 15 anos na empresa Beta;
    3º- Após ser demitido da empresa Beta João conseguiu ser contratado novamente pela empresa Alfa na mesma atividade que exercia anteriormente sendo que laborou por mais
    10 anos

    Nesse caso João tem direito a aposentadoria especial ou somente a comum?

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    1. Seria injusto se fosse só uma ou só outra. Ele vai poder converter o tempo de atividade especial em comum. Vai ser um meio termo. Ele nem vai ter a desvantagem de ser 100% comum nem vantagem de ser 100% especial.

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    2. Não terá direito a Apos. Especial, porque a regra básica para essa aposentadoria é o trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente. Mas ele já tem tempo de sobra para aposentar-se por T.C, basta converter os tempos especiais em comuns que ele já terá um total de 50 anos de T.C.

      Vlw

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    3. Eu nem tinha percebido a quantidade de anos que ele tinha trabalhado em cada. Realmente ele já pode ser aposentar em comum direto. Mas caso não tivesse, poderia converter tempo especial em comum.

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    4. Valeu!! a dúvida era saber se os tempos especiais poderiam somar-se, mas pelo jeito não podem, pois, como vocês disseram, houve interrupção. Obrigado.

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    5. Eita, mah! Achava que permanente, não ocasional e nem intermitente se referia ao período em que ele estivesse trabalhando na empresa. Por exemplo: trabalhou 10 anos na linha de frente escavando carvão numa mina subterrânea, depois saiu dessa empresa e ficou em casa por 1 ano, em seguida voltou a trabalhar na mesma empresa ou em outra, mas exercendo a mesma atividade que exercera quando do seu primeiro vínculo empregatício.
      Esse 1 ano que ele passou sem trabalhar não seria considerado INTERMITÊNCIA a ponto de lhe retirar o direito à aposentadoria especial, uma vez que trabalhou 15 anos em trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente.
      Entendo que a intermitência a que a lei se refere seja dentro do período do contrato de trabalho. Por exemplo: se nos 10 primeiros anos acima citados ele tivesse trabalhado exposto aos agentes nocivos somente a cada duas horas por dia trabalhado (trabalha duas horas e sai da mina, depois volta e trabalha mais duas horas e sai novamente). Isso sim seria intermitência a que se refere a lei!
      Esse é o meu entendimento

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    6. No caso acima posto por Acua Ewald, ele deveria ter direito à aposentadoria especial, pois não sofreria com aplicação do fator previdenciário. O segurado trabalha um horror de anos em condições hostis e, ao requerer sua aposentadoria terá de sofrer um possível efeito negativo em sua aposentadoria, em virtude do fator previdenciário. Isso não parece razoável!
      O segurado é que deve ter o direito de escolher qual aposentadoria vai querer, se o fator previdenciário lhe ajudar, tudo bem. Caso contrário, ele deverá receber aposentadoria especial, ou por idade, conforme mais benéfica lhe for.

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    7. Eu me oriente pela in 77
      Art. 251. Para o segurado que houver exercido SUCESSIVAMENTE duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados, após a conversão do tempo relativo às atividades não preponderantes, cabendo, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial com o tempo exigido para a atividade preponderante não convertida.

      Além de que o profº Hugo Goes diz que Tempo de trabalho permanente é aquele que não foi exercida de forma alternada atividade especial e comum

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    8. Será que entendi!
      Vamos ver: o segurado trabalhou 10 anos em atividade que lhe dá direito à aposentadoria especial aos 15 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos, depois passa um ano em casa e volta a trabalhar por 9 anos em atividade que lhe daria direito à aposentadoria especial aos 20 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos. Assim, o tempo relativo a atividade não preponderante seria os 9 anos, devendo este ser convertido em tempo especial que dá direito a aposentadoria aos 15 anos de exposição.
      É isso? Poderia explicar melhor, Acua Ewald, por gentileza?

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    9. Isso está correto, porém, se o segurado tivesse exercido uma atividade não especial nesse período que ficou afastado, não teria direito a aposentadoria especial, visto que o exercício de atividade especial quando é intercalado com atividade comum passa a ter caráter intermitente

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  10. Vamos por partes:
    1) Os direitos da seguridade social passaram a orientar-se pela seletividade.
    Se a quantidade de dinheiro que vem dos cofres públicos é finita, então o montante das prestações que são concedidas por esse dinheiro deve ser limitado. Assim, é preciso critérios consistentes que selecionem os beneficiários da seguridade social de mais necessidade para uma melhor distribuição de renda, ou seja, a prioridade faz a seletividade.
    2) Os direitos da seguridade social passaram a orientar-se pela privatização.
    Sabemos que previdência social, assistência social e saúde é o tripé da seguridade social. Em relação à saúde, esta tem liberdade para atuar no setor privado, como acontece nos hospitais particulares, se estes optarem por atuar de forma complementar, seja em convênio seja contrato de direito público, então devem obedecer aos comandos do sistema único de saúde – SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Caso visem lucro, temos aí uma entidade privada, autorizada pelo estado para atuar na saúde, já que o estado brasileiro não tem totais condições para satisfazer a total demanda da sociedade.
    3) ao mesmo tempo em que ocorreu a ampliação dos programas assistenciais.
    Isso decorre do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, que visa ampliar o número de prestações ( benefícios e serviços) em decorrência dos possíveis riscos sociais existentes, atendendo assim um maior número de pessoas.
    Exemplo: bolsa família.
    Para participar deste programa e demandar benefícios, é preciso ser de baixa renda ( até 2 salários mínimos por família) e outros requisitos exigidos, atendendo assim o princípio da seletividade e distributividade nas prestações dos benefícios e serviços. Historicamente, desde 2003, que o número de beneficiários desse programa vem aumentando consideravelmente, sem mostrar claramente a fonte de custeio, aplicando-se o princípio da universalidade na cobertura e do atendimento.
    Portanto está CORRETA
    É isso galera, eu acho dá pra quebrar o galho!

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  11. Valeu as explicações.... (A)

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  12. Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social
    Disciplina: Direito Previdenciário

    Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.

    No contexto brasileiro de adesão às medidas neoliberais, ocorre um processo de restrição aos direitos sociais e privatização de serviços públicos essenciais. Como consequência dessa realidade, os direitos da seguridade social passaram a orientar-se pela seletividade e pela privatização, ao mesmo tempo em que ocorreu a ampliação dos programas assistenciais.

    Gabarito: Certo

    Não entendi esse "privatização"

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    1. Silene Brandão, olhe os comentários acima, essa questão foi postada pelo nosso colega de blog, Thiago Souza hoje veja se o que foi exposto lá pode te ajudar.

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    2. Mesmo com os comentários dos colegas ainda não entendi o porquê da privatização. Se alguém puder ajudar agradeço desde já.

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    3. Mesmo com os comentários dos colegas ainda não entendi o porquê da privatização. Se alguém puder ajudar agradeço desde já.

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    4. Gente, o Alexandre Rocha falou algumas coisas sobre isso num comentário acima. Vejam se ajuda. Muito bom.

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  13. Em relação aos institutos de direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

    A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.

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    Respostas
    1. Errada.
      Não era mantido e Administrado pelo Estado.

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    2. ERRADA

      Cada empresa administrava sua Cap`s. O Estado apenas editava leis para o funcionamento.

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    3. Errada. Conforme bem explicado pelos colegas.

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    4. Errado, conforme marlonlon2

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  14. José Roberto Lages Borges

    10 de outubro às 09:23
    .
    CASO IPOTÉTICO:
    JOÃO SEGURADO DO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL ERA CASADO COM MARIA TAMBÉM SEGURADA ESPECIAL, COM QUEM TEVE APENAS UM FILHO JÁ EMANCIPADO E DE QUEM TINHAM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. MANOEL FILHO DO CASAL VEIO A FALECER ALGUM TEMPO DEPOIS DEIXANDO PENSÃO NO VALOR DE 788,00. APÓS 20 ANOS DE CASADO JOÃO FALECE DEIXANDO PENSÃO POR MORTE PARA MARIA TAMBÉM NO VALOR DE 788,00. PASSADO ALGUM TEMPO MARIA VOLTA A CASAR, DESTA VEZ COM PEDRO SEGURADO DO RPPS, VOLTANDO A PASSAR PELO MESMO SOFRIMENTO E NOVAMENTE PERDENDO O OUTRO MARIDO QUE POR SUA VEZ DEIXA PENSÃO NO VALOR DE 4.000,00. TRANSCORRIDO MAIS ALGUM TEMPO MARIA IMPLEMENTA CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA POR IDADE E PASSA A REQUERER TAL BENEFÍCIO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TAL CASO E TAMANHA TRAGÉDIA, MARIA TERÁ TAIS DIREITOS? E QUANTO SERÁ TODO O MONTANTE RECEBIDO POR MARIA TODOS OS MESES?

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    Respostas
    1. Acho que terá direito às duas pensões por morte dos dois maridos sim, porque uma é do RGPS e a outra do RPPS. Se ela adquirir as condições para se aposentar terá direito sim também. Porém ela só receberá até o teto do SC que atualmente é de R$ 4.663,75. Eu acho que é isso. Mas é só um pensamento. Há aqui pessoas mais bem preparadas para responder essa pergunta.

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  15. Alguém que esteja em gozo de benefício pode contribuir como facultativo?

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