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Questões CESPE - Nº 438

438. (CESPE - 2013 - DPE-RR) Em relação aos benefícios previdenciários do RGPS, assinale a opção correta.
 a) O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de dez dias consecutivos.
 b) É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
 c) A concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade do segurado mediante exame médico-pericial a cargo da assistência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar, durante a avaliação, de médico de sua confiança.
 d) A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por lei, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher.
 e) A aposentadoria especial será devida aos segurados que trabalhem há dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade realizada, em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física.



Gabarito: B

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136 comentários:

  1. Respostas
    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. Bom dia, letra B).
    Quanto a letra c) é uma bela "casca de banana", pois ela descreve exatamente o §1º, art. 42, da Lei 8213/91, exceto, pela expressão errônea assistência social e não Previdência Social com consta no diploma legal supracitado.

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  4. Letra B
    Buongiorno a todos.

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  5. Feita por mim mesmo.

    Tanto para fins tributários, quanto para, penais, é presumida à retenção de 11% do serviço feito por mão de obra ou empreitada nos casos permitidos em lei.

    Certo
    Errado

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    1. Explane a sua explicação Thiago Souza!!

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    2. Errado, para fins penais não é presumida.

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    3. Errado, para fins penais não é presumida.

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    4. Vai configurar crime contra prev social se a empresa contratante arrecadar da empresa prestadora de mao de obra e nao recolher junto a prev. Ou se a empresa prestadora de mao de obra descontar da sua gfip indevidamente. Eu acho que é isso. Marcaria Errada essa alternativa. Visto que para fins penais não se presume essa retençao.

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    5. Gabarito: Errado
      Parabéns galera.
      Vide comentários de Carlene Maria.

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    6. Errado, como disse os colegas. Para os fins penas não presumirá a retenção.

      Complementando a informação, para fins tributários, a retenção presumirá feita. A empresa contratante não pode alegar omissão para eximir do recolhimento.

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    7. Os colegas sabem dizer onde está expresso esse dispositivo?

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    8. Esta contido na ORDEM DE SERVIÇO Nº 209, de 20 de maio de 1999 (DOU de 28.05.99), explicito no item 28.

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    9. Sr. Thiago, analisando alguns itens do Direito Penal e Constitucional, me veio a seguinte dúvida:

      No âmbito do Direito Penal e Constitucional, cabe a lembrança de que pelo ordenamento o que vigora é a presunção de inocência ou não culpabilidade, ou seja, o que precisa ser provado é a culpa e não a inocência ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, art. 5°, LVII). Ou seja, ha sim a presunção do recolhimento, ate que se prove o contrario, uma vez que só poderá ser julgado se houver provas de que o responsável não fez o recolhimento.

      Dessa forma, envio-lhe este recurso com a intenção de alterar o gabarito de sua questão. Caso recuse, peço por gentileza que nos justifique.

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    10. Caro Ricardo, o que está em análise é a presunção ou não do recolhimento em duas vias. Tributária e Penal.
      Na via tributária, não é dado ao contribuinte a faculdade de se eximir da obrigação por nenhum motivo. Houve o fato gerador, com ele, nasce a obrigação de pagar o tributo.
      Na via penal é diferente. O sujeito passivo pode não recolher e não ser condenado. Por exemplo: o empregador doméstico não arrecadou do empregado doméstico ao seu serviço a contribuição previdenciária dele. E só recolheu aos cofres da Receita os valores da cota patronal. Ele vai ser penalizado pelo Direito Tributário, mas não pelo Direito Penal. Não houve o crime de apropriação indébita previdenciária neste caso.
      Portando não há presunção de retenção na via penal.

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  6. Letra B


    É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

    Bons Estudos.

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  7. b) É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

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  8. Letra B
    Buongiorno a todos.

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  9. Letra B
    Buongiorno a todos.

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  10. B... Gente será que está prova vai ser fácil igual a de 2008...?

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  11. Respostas
    1. CRISLLAINY BINI, sobre a questão daquele prazo que comentei ontem, lembra? Tá aqui.

      http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=180057&tp=1

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    2. Por nada Crisllainy. Gostaria de saber como me comportar com essa informação.

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    3. Por enquanto, entendo que segue o período de 30 dias. Mais prefiro esperar pra ver o que estara no edital para poder me adequar com a banca.

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    4. Mas por que tu achas que é 30 dias?

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    5. Boa tarde Thiago.. vejo da seguinte forma, considerar MP ou PLV em matéria de concurso publico e um pouco arriscado, levando em conta que pode ou não ser aprovada no Congresso Nacional e sancionado pela Presidenta ou Presidente da Republica. Vale ressaltar que MP e PLV, mesmo tendo forca de lei e vigência imediata, perdem a eficacia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por igual período. Ou seja, a MP foi para analise do plenário em 18/06/2015, e em 15/10/2015 o CD comunicou remessa a sanção. Caso não seja sancionado em datas próximas pela Presidenta, perdera a vigência e se tornara sem efeito, voltando ao estabelecido na Lei 8.213/91.

      Acredito que seja pelo prazo de eficacia que as bancas não costumam cobrar sobre MP e PLV. Elaborar uma questão e na data do concurso essa tema tiver se tornado sem efeito, seria tempo jogado fora. Eu particularmente nunca vi questões sobre MP.

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    6. Ok, de toda forma. obrigadão Ricardo, pela dica.

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    7. O meu raciocínio Thiago, foi o mesmo que o do Ricardo por isso acho melhor esperar o Cesp lançar o edital.

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  12. Tomé já havia contribuído para a previdência social durante
    28 anos quando foi acometido de uma doença profissional que
    determinou sua aposentadoria por invalidez, após ter recebido
    o auxílio-doença por quatro anos. Nessa situação, depois de
    receber por três anos a aposentadoria por invalidez, Tomé
    poderá requerer a conversão do beneficio em aposentadoria
    por tempo de contribuição.
    Gabarito: C

    Realmente está certo este gabarito? Entendi nada... Qual a lógica deste segurando ter feito isso?

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    1. Na época estava correta, hoje, essa conversão não é mais possível.

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    2. A questão em tela apoia-se no art. 60, IX, do decreto 3048.
      No caso da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição pode Haver a incidência do Fator Previdenciário, que nem sempre irá reduzir o valor do Benéficio.
      Por exemplo:
      Caso o SB dele fosse de R$ 4.000,00
      No caso da Aposentadoria por invalidez ele receberia 100% do SB = R$ 4.000,00 ;
      No caso de Aposentadoria por TC , se por ventura seu Fator Previdenciário fosse maior do que 1,00 (por exemplo 1,08) ele receberia 100% do SB multiplicado pelo Fator Previdenciário (1,08) dando o valor de R$ 4.320,00 que com certeza será mais vantajoso para o Segurado , nesse exemplo hipotético que coloquei.
      Somando os 28 anos com mais 7 (auxílio doença + aposentadoria por Invalidez) ele já teria tanto a carência (180 contribuições) como o fato gerador (35 anos de contribuição), uma vez que de acordo com o expresso no Decreto , este benefício por incapacidade é equiparado a acidente do Trabalho e conto como tempo de contribuição.
      Espero ter ajudado no entendimento.
      Bons Estudos!

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    3. Só lembrando que o Artigo 55 do Decreto é que foi Revogado e que este artigo trata da conversão EM Aposentadoria POR IDADE, a qual PODERIA ser decorrente da conversão de Aposentadoria Por Invalidez ou Auxílio Doença. Quanto a Conversão EM Aposentadoria por TC de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença , entendo que não houve revogação.

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    4. Mas o artigo que foi revogado era aplicado por analogia à aposentadoria por TC, logo não é mais possível a conversão para esta também

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    5. Vai lá no youtube e veja o vídeo a seguir:
      /watch?v=kBWhZtK4k-o

      Em relação ao art. 55 do RPS tratar somente da API, vejam o comentário do prof. Moisés:

      "De fato, o artigo 55 mencionava a aposentadoria por idade. Todavia, ele podia ser utilizado, por analogia, para permitir a transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição.

      Com a revogação do citado artigo, as possibilidades também cessaram. E cessaram porque não há qualquer previsão legal ou regulamentar nesse sentido. Para que fosse possível, teria de haver a norma autorizativa.

      Administrativamente, o INSS não reconhece esse pedido de transformação. Portanto, se a questão mencionar essa possibilidade, está incorreto"

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    8. Diz o dispositivo:
      Decreto 3.018/99, Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
      III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez,'' entre períodos de atividade;''

      Na questão não diz que ele voltou a atividade, e se o tivesse, sua aposentadoria seria automaticamente cancelado, a partir da data de retorno.

      Conclusão: 1 ) Não ha previsão legal para essa conversão. O dispositivo citado pelo Sr. Robson diz referente ao tempo de contribuição se contado se for ''entre'' atividades;
      2) Para receber a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ele deveria ter retornado a atividade (desse modo a Aposentadoria por Invalidez seria automaticamente cancelada), só assim o tempo que ficou recebendo o beneficio seria contado como tempo de contribuição. E se ele voltou a atividade, ele não tem mais o beneficio da AI, dessa forma, não tem como converter para ATC algo que não tenha. Ou seja, a palavra conversão não existe baseada nas informações do exercício.

      O item deveria ser INCORRETO.

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    9. Diz o dispositivo:
      Decreto 3.018/99, Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
      III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez,'' entre períodos de atividade;''

      Na questão não diz que ele voltou a atividade, e se o tivesse, sua aposentadoria seria automaticamente cancelado, a partir da data de retorno.

      Conclusão: 1 ) Não ha previsão legal para essa conversão. O dispositivo citado pelo Sr. Robson diz referente ao tempo de contribuição se contado se for ''entre'' atividades;
      2) Para receber a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ele deveria ter retornado a atividade (desse modo a Aposentadoria por Invalidez seria automaticamente cancelada), só assim o tempo que ficou recebendo o beneficio seria contado como tempo de contribuição. E se ele voltou a atividade, ele não tem mais o beneficio da AI, dessa forma, não tem como converter para ATC algo que não tenha. Ou seja, a palavra conversão não existe baseada nas informações do exercício.

      O item deveria ser INCORRETO.

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    10. Valeu pelo toque , galera ! =)

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  13. Olá, alguém poderia esclarecer o erro da alternativa E? Obrigada.

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    1. Em vez de 10, 15 e 20 anos , o Correto seria 15,20 e 25 anos de exposição.

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  14. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado
    que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15
    (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

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  16. Pessoal o aprova concursos lançou um simulado INSS estilo CESPE gratis pra gente fazer vou postar o link aqui caso alguem se interesse:

    https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/gabarito-simulado-inss-cespe?utm_source=E-mail%20Marketing&utm_medium=E-mail&utm_campaign=Simulado%20INSS%2017%2F10%2F2015

    Quem fizer ai vai postando a pontuação pra gente discutir sobre isso e as questoes

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    2. Obrigado por compartilhar o simulado

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    3. Interessante. Amanha o farei.

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    4. Obrigado Márcio Freitas.

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    5. minha pontuação final foi 86 em 120. em previdencia fui relativamente bem das 60 questoes errei 5 e deixei uma em branco mas afundei em informatica, das 10 questoes errei 4 e deixei 3 em branco. Foi bom pra saber no q preciso focar mais

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    6. Deu pau no site quando fui finalizar, no momento do cadastro...
      Perdi tudo que respondi. Ninguém merece...

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    7. Deixei 16 questões em branco, errei 21 e acertei 83, totalizando apenas 62 pontos... Há no ranking 40 pessoas que gabaritaram a prova, isso é impressionante... Ainda mais que caiu matérias que não foram exigidas em editais passados, como licitação, alguns conteúdos de informática, jurisprudência e etc... Nem sei mais o que pensar, estou arrasada.

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    8. Ah! Um outro detalhe, a questão número 20 está sem assertiva para julgar, tem a frase "Julgue os itens seguintes:" e não há nada a avaliar... Deixei em branco por ser erro do site e esse povo gabarita? Não entendo.

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    9. Essa galera que gabaritou me faz acreditar nas histórias de branca de neve e os 7 anos. kkkk

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  17. Exercício para não perder o ritmo:

    Referente a lei que cuida de matéria previdenciária, em regra, entra em vigor em todo Pais na data de sua publicação, mas as contribuições previdenciárias só poderão ser exigidas depois de decorridos 90 dias da publicação.
    C ou E

    Parece fácil, mais não é.

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    1. Errado
      Salvo disposição em contrário a lei, no Brasil, entra em vigor 45 dias após a publicação. Acho que é isso.

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    2. acho q é certo, esse nao seria o principio da anterioridade nonagesimal? ou houve alguma alteração para 45 dias?

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    3. Não Marcio, não houve. Só que o enunciado diz que, em regra, lei no Brasil entra em vigor na data da sua publicação e na verdade isso só acontece quando essa data é expressa no próprio corpo da lei. A regra é que quando não tiver expresso, o prazo é 45 dias após a publicação da lei.

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    4. bobiei ai achei q era foquei so na parte q fala das previdenciarias mesmo

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    5. Mas eu não tô falando que é isso não. Só tô justificando minha resposta. Vamos esperar o gabarito.

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    6. Gabarito: E.

      Vide comentário de Thiago Souza. Em regra, lei entra em vigor 45 dias da data da sua publicação, salvo quando a data de vigência esta expressa na lei, conforme LICC.

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  18. Este comentário foi removido pelo autor.

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  19. B ...Mas C é uma p... pegadinha !!!

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  20. B ...Mas C é uma p... pegadinha !!!

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  21. b) É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

    A paz.

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  22. O que tem de errado na alternativa E ?

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  23. O que tem de errado na alternativa E ?

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