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Questões CESPE - Nº 446

446. (CESPE - 2013 - SEGER-ES) Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção correta.
 a) A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
 b) Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxílio-creche aos dependentes dos segurados de baixa renda.
 c) Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, o benefício de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, só é concedido ao cônjuge ou companheiro, não aos dependentes.
 d) A aplicação do princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais objetiva a correção dos equívocos da legislação previdenciária anterior, com a eliminação de qualquer discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.
 e) Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.



Gabarito: E

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120 comentários:

  1. Este comentário foi removido pelo autor.

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  2. Alternativa e) de Esperança.
    Bom dia guerreiros.

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  3. Respostas
    1. A parte "obrigatória da seguridade social".

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    2. Pq fala que é caráter contributivo e filiação obrigatória a seguridade social, porém, a saúde e a assistência social tb faz parte da seguridade e não é contributiva nem de filiação obrigatória.

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    3. Eliandro Bernabel, o examinador quis confundir os conceitos, pois apenas trocou a espécie "Previdência Social" pelo o gênero "Seguridade Social". A definição seria correta, dessa forma: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei..." Art.201 CF 88. Já a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, porém a filiação não é obrigatória e você pode usufruir da Saúde, por exemplo, sem ter contribuído, assim como a Assistência Social que é devida aos necessitados.

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  4. Questão:

    Sobre as aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, marque a alternativa correta:
    a) São condições para a aposentadoria integral por tempo de contribuição: 30 e 35 anos de contribuição, para mulher e homem, respectivamente e; cumulativamente, idade mínima de 55 e 60 anos, para mulher e homem, respectivamente.
    b) A partir da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, não há mais o direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, salvo o direito adquirido daqueles filiados antes da edição da referida emenda, desde que cumpram pedágio de tempo de serviço de 40% do tempo faltante e, ainda, comprovem idade mínima 48 e 53 anos de idade, para mulher e homem, respectivamente.
    c) O segurado obrigatório, inscrito como contribuinte individual, tem direito a todas as prestações previdenciárias, com exceção da aposentadoria por idade.
    d) A aposentadoria por invalidez é prestação previdenciária devida, no valor de 100% ou 125% do salário-de-benefício, pago de forma vitalícia, vedada a sua transformação em aposentadoria por idade, quando o segurado atingir os requisitos para este benefício.
    e) A aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de serviço, em razão de trabalho em condições nocivas à saúde e a integridade física do segurado, além da prova do trabalho nessas condições, depende de contribuição previdenciária adicional a cargo do trabalhador.

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    1. Alguém se habilita a explicar sobre pedágio de 20% e 40% referente ao direito adquirido da aposentadoria proporcional.

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    3. B - Essa questão foi osso viu!!

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    4. Assertiva B.
      Mila, o pedágio é de 40% (não 20%). Basta fazer o seguinte:

      1- ver quanto tempo de contribuição faltava em 98 para o segurado completar: 30 anos ou 25 anos de contribuição se homem ou mulher respectivamente.

      2-Desse tempo que falta calcular 40%

      3-somar o resultado dos 40% ao TC necessário (30 ou 25 anos)

      ex:
      Em 98 João tinha 20 anos de contribuição, logo faltavam 10 anos para João poder se aposentar, portanto o pedágio será de 4 anos (40%.10= 4)
      Tc mínimo será 34 anos. (30+4=34)

      Em suma, o tempo de contribuição mínimo será:
      Homem: 30 anos + pedágio
      Mulher: 25 anos + pedágio

      Obs: além da idade mínima de 53 anos se homem e 48 se mulher

      Espero que você tenha conseguido entender.

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    5. Excelente explicação.
      Grata.

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    6. Muito bom Acua Ewald. Eu até tinha feito uma questão sobre aposentadoria proporcional por ser um tema pouco constantes em questões.

      Tentarei, hoje mais tarde, elaborar uma sobre Conversão de Tempo de Aposentadoria Especial, para discutirmos e aprendermos sobre esse tema, pois também é pouco trabalhado.

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  5. Pessoal, alguém poderia ajudar-me com uma dúvida sobre o decreto 8424... nele fala que agora o pescador q trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de MÉDIO ou GRANDE PORTE é considerado contribuinte individual.
    Minha dúvida é em qual condição encaixa o pescador em regime de parceria, meação e arrendamento , em embarcação de PEQUENO PORTE. Nesse caso ele é segurado especial?

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    1. Boa pergunta! Não tenho 100% de certeza, mas como a alteração da lei não trás nenhuma ressalva, creio que ele continue sendo segurado especial. Espero que alguém se pronuncie e nos ajude!

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    2. Você está certo Marcos, sendo embarcação de pequeno porte ou sem embarcação, independente de parceria, meação ou arrendamento, será segurado especial.

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    3. Quero apenas complementar as informações dos colegas.
      Primeiramente decifrar pequeno porte: é quando possui arqueação bruta igual ou menos do que 20. Arqueação bruta é a função do volume de todos os espaços fechados.

      Outra informação importante, é que apenas o arrendatário é considerado segurado especial. O arrendador não será classificado como segurado especial, conforme dispositivo abaixo:
      IN INSS 77/2015
      Art. 44. Não se considera segurado especial:
      II - o arrendador de imóvel rural ou de embarcação.

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    4. Obrigada pessoal pela ajuda. Achei msm que conforme a lei não citava o de pequeno porte ele seria segurado especial. Mas, sabe como é né...com tanta mudança, bate aquela dúvida. Vcs são demais aqui no blog. Deus os abençõe!

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  6. Letra E


    Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.


    Bons Estudos.

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  8. Respostas
    1. Oi gente, bom dia! O salário maternidade é devido a todos aposentados que vier a trabalhar novamente ou permanecer trabalhando. Mas, a aposentadoria por invalidez, já que a pessoa não pode retornar ao trabalho, é uma exceção, né? alguém pode comentar? Obrigadaa!

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    2. É isso mesmo, não tem mais o que comentar.

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    3. Exato, salário-maternidade é cumulativo com qualquer aposentadoria que permita que o segurado trabalhe concomitantemente com o recebimento do benefício. Referente a Aposentadoria por Invalidez não há essa possibilidade, então, por meios legais, não é possível seu recebimento.

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  9. Luana, com apenas 2 anos de idade ficou órfã após seus pais falecerem em um acidente de carro. Os pais de Luana eram segurados do RGPS, e por tal motivo, a mesma passou a ter direito ao benefício da pensão por morte. Mesmo que Luana venha a ser adotada, está continuará a receber pensão dos pais biológicos até que complete 21 anos de idade

    CERTO OU ERRADO/

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    1. Errei feio essa, a adoção é motivo de cessação da pensão por morte...
      Robson está certo.

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    2. Errado. Conforme Art. 114, IV do Decreto 3048/99

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  10. QUESTÃO:

    A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de qualquer aposentadoria.

    CERTO/ERRADO

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  11. Caso o segurado preso fuja o período de graça será de 12 meses ou será o período de graça que ele teria anteriormente?
    Exemplo:
    O segurado Carlos trabalhou na empresa Exploradora Ltda. por 15 anos, sendo que foi preso por matar seu chefe, e deixou auxílio reclusão para seus dependentes. Se esse segurado fugir da prisão seu período de graça será de 12 meses ou de 24 meses (já que tinha mais de 120 contribuições)

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    1. O segurado detido ou recluso, que antes de ser preso era segurado do RGPS, mantém a esta qualidade até 12 meses após o livramento. Sempre que o período de graça for por livramento, será de até 12 meses.

      Agora, em outro caso, se o segurado obrigatório que, durante o gozo de período de graça de 12, 24 ou 36 meses, conforme o caso, se filiar ao RGPS na categoria de facultativo, ao deixar de contribui nesta última, terá direito de usufruir do período de graça de sua condição anterior, se mais vantajoso. Ou seja, contribuiu facultativamente para PS, mais deixou de contribuir por período maior que 6 meses, ele não perderá a qualidade de segurado se ainda tiver em gozo do período de graça do benefício anterior.

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    2. Mas fuga é considerado livramento?

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    3. Sim. Vale ressaltar ainda que em caso de fuga e se a recaptura ocorrer após os 12 meses do período de graça, os dependente não terão direito ao auxílio-reclusão, mesmo se recebiam antes da fuga, pois o recluso perdeu a qualidade de segurado.

      Agora, se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado. Isso é o que consta no RPS, art. 117, § 3º.

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    4. Obrigado. Então em caso de fuga o período de graça sempre será de 12 meses, descontando-se os períodos já usufruídos anteriormente à prisão.

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    5. Acua, os 12 meses começa a contar após a fuga ou o livramento e o aumento de 12 para 24 ou 36 meses só é possível no caso do inciso ll.

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    6. Perfeito Crisllainy, o prazo de 12 meses, no caso de fuga, é improrrogável (minha dúvida era exatamente essa. novamente obrigado pela ajuda)

      Quanto ao desconto que eu disse é este:
      IN 77/2015 "Art. 139. No caso de fuga do recolhido à prisão, será descontado do prazo de manutenção da qualidade de segurado a partir da data da fuga, o período de graça já usufruído anteriormente ao recolhimento"

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    7. Ah sim, nesse caso. Quando um segurado que estiver recolido a prisão, ficar foragido e ele for recolido a prisão novamente e posteriormente este entrar em liberdade o periodo de graça corresponderá ao período restante isso mesmo.

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  12. Pessoal, peço desculpas pelos erros ortográficos, se houver.

    Xarope trabalho durante 3 anos em atividade permanente no subsolo de minerações em frente de produção. Após deixar essa atividade, Xarope trabalhou mais 16 anos exposto a radiações ionizantes. De acordo com as regras do RPS, a primeira atividade exercida por Xarope enseja aposentadoria especial ao 15 anos de trabalho, e a segunda, aos 25 anos. Mais como a vida é uma caixinha de surpresa, Xarope foi contratado para ser gerente empregado da empresa "Blog do Hugo Goes LTDA", e sua remuneração inicial foi de R$ 15.000,00. Hoje, 25/10/2015, após 7 anos exatos como segurado empregado do Blog do Hugo Goes, Xarope decidiu que amanhã irá ao INSS requerer uma aposentadoria, sem se preocupar com qual seja. Nessa situação, quando Xarope chegar ao INSS com todos os documentos necessários e comprovando todo o tempo de contribuição com a carteira de trabalho e sabando que Xarope tem hoje 62 anos de idade, você, na qualidade de servidor do INSS, deverá corretamente em:
    a) Indeferir o pedido de aposentadoria
    b) Conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário
    c) Conceder a aposentadoria integral conforme regra 85/95
    d) Conceder a aposentadoria por idade, sendo a renda inicial do benefício de 70% + 1% ao ano de contribuição realizada.
    e) Conceder a aposentadoria especial

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    1. Letra C. Após as devidas conversões de tempo o segurado terá 36,4 anos de contribuição.
      Espero não ter errado nada essa é cheia de detalhes.

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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    3. Parabéns colegas.
      Gabarito: C

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    4. Excelente questão. Faltou explicar a resposta para os colegas leigos.
      A partir da fórmula do nosso Mestre Hugo Goes, podemos converter esses tempos especiais em tempo comum para que o segurado possa se aposentar.

      1° Converter o tempo de 3 anos especial em comum.
      fórmula: Para/De -> 35/15 =2,3 x 3 =6,9.
      Ou seja, quero converter de 15(essa atividade enseja aposentadoria especial aos 15) para 35(tempo comum).
      O resultado dessa fração é multiplicado pelo tempo especial(2,3 x 3).
      O resultado é a conversão do tempo especial para comum (6,9 anos de tempo comum).

      2° Converter o tempo de 16 anos especial em comum.
      Fórmula: Para/De -> 35/25 = 1,4 x 16= 22,4.
      Ou seja, quero converter de 25(essa atividade enseja aposentadoria especial aos 25) para 35(tempo comum).
      O resultado dessa fração é multiplicado pelo tempo especial(1,4 x 16).
      O resultado é a conversão do tempo especial para comum (22,4 anos de tempo comum).

      3° Somar os tempos comuns, sabendo que ele exerceu por 7 anos uma atividade comum.
      6,9 + 22,4 + 7= 36,3 anos.

      -> Conceder aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário já que a soma de sua idade com o tempo de contribuição foi igual ou supeior a 95.(62 + 36,3= 98,3)

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  13. e) Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

    A paz!

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  14. Respostas
    1. O objetivo da correção dos equívocos da legislação previdenciária anterior referente ás populações urbanas e rurais é o inciso II do art. 194, CF, que diz:
      II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

      Referente aos princípios da seletividade e distributividade, o primeiro objetiva na escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela Seguridade Social, enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para pessoas com maior necessidade, definindo o grau de proteção.

      Agora uma dica importante. Já resolvi vários exercícios do CESPE que refere-se ao princípio da distributividade como sendo o responsável para igualar o fornecimento das prestações nas regiões brasileiras, com o fim de evitar a desigualdade no fornecimento dos benefícios e serviços.

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