Clique no banner abaixo para comprar os livros de Hugo Goes

Questões CESPE - Nº 451

451. (CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO) A previdência social é regida por princípios que foram consolidados na Lei n.º 8.212/1991. Entre esses princípios, encontra-se o princípio.
 a) do cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de- contribuição nominais.
 b) da preservação do valor real dos benefícios.
 c) da previdência complementar facultativa, custeada por parcela das contribuições sociais previdenciárias.
 d) da universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição.
 e) do valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário- de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, superior ao valor do salário mínimo.


Gabarito: B

MAIS QUESTÕES

209 comentários:

  1. Respostas
    1. >B
      Bom dia!
      Prestar atenção na parte que diz: princípios que foram consolidados na Lei n.º 8.212/1991. E na lei busca-se a preservação do Valor Real.

      Excluir
  2. Respostas
    1. Bom dia.
      Não poderá ser a alternativa e), pois no art. 3º, da LOCSS, não fala valor superior ao salário mínimo, mas sim em valor "NÃO INFERIOR AO MÍNIMO".
      Forte abraço e foco no estudo.

      Excluir
    2. Bom dia Thiago!
      Valor da renda mensal dos benefícios não necessariamente vai ser superior ao salário mínimo, como é o caso do salário família
      Vamos que vamos

      Excluir
    3. Bom dia, Enton
      Concordo quando você diz que o salário família é um exemplo de benefício de valor inferior ao salário mínimo, contudo a questão apresentada fala dos princípios da previdencia social e estes estão previstos no art. 3°, da LOCSS e lá fala a seguinte expressão: NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
      Assim, quando se trata de previdência social não poderá ser inferior ao salário mínimo.
      OK.

      Excluir
    4. Sr. Thiago e Elton,
      A questão refere-se a um princípio constitucional. Trata-se da CF, art. 201, § 2º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

      Percebam que a questão diz benefícios que substituem o salário-de-contribuição ou rendimento do trabalho. SALÁRIO-FAMÍLIA é um complemento e não substitui o salário-de-contribuição.

      Excluir
    5. e) do valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário- de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, SUPERIOR ao valor do salário mínimo.


      A previsão constitucional reafirmada pela lei 8212 é não INFERIOR ao salário minimo.

      O que logicamente é diferente de ser SUPERIOR, pois existe a possibilidade de ser exatamente 01 salário mínimo, situação muito recorrente.

      Excluir
    6. Vlw senhores(as) pelas dicas, aprendendo mais um pouco.
      Vamos que vamos

      Excluir
  3. LETRA B) de MUITA CALMA NESSA HORA.
    FUNDAMENTAÇÃO: art. 3°,parágrafo único, letra d), LOCSS.

    ResponderExcluir
  4. B
    O benefício não precisa ser superior ao salário mínimo , pode ser igual

    ResponderExcluir
  5. B de muita calma nessa hora

    ResponderExcluir
  6. Letra B


    Preservação do valor real dos benefícios.


    Bons Estudos.

    ResponderExcluir
  7. B

    Art. 3º; Preservação do valor real dos benefícios;

    ResponderExcluir
  8. Respostas
    1. A letra D é o maior principio da previdência.

      Excluir
    2. Não pode ser a D porque a Previdência tem caráter "contributivo" e a assertiva afirma ser verdadeira a expressão "independentemente de contribuição"; este é o erro da letra D.

      Excluir
    3. Robson,não li essa parte do Independente de contribuiçao,to no celular,sem oclus,e no trabalho.Obrigada.Se nao tivesse essa parte,seria ela.

      Excluir
    4. É isso aí. O problema foi o final após a vírgula . Bons estudos!

      Excluir
  9. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  10. B-
    Justificativa da letra E - Artigo 3º, parágrafo único: A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: [...] b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

    ResponderExcluir
  11. Marcaria B, mas não sei o erro da A

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Acho que o erro da A está no "nominal". Na hora do cálculo do SB os SC são corrigidos (buscando o valor real), por isso não é valor nominal. ACHO que é isso

      Excluir
    2. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
    3. Para facilitar sua compreensão, colocarei o dispositivo abaixo.
      Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
      a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
      b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
      ''c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;''
      d) preservação do valor real dos benefícios; (Gabarito)
      e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

      Excluir
    4. Deividison, segue o erro de cada asertiva:

      a) ERRADO - alguns benefícios por exemplo não é com base no salário contribuição por exemplo o salário familia.
      b) CORRETO
      c) ERRADO - A previdência complentar é facultativa mais custeada pelo SEGURADO.
      d) ERRADO - A previdência tem carater CONTRIBUITIVO e de filiação obrigatória.
      e) ERRADO - A lei menciona que o beneficio que subistituir o salario contribuição deve ter no MÍNIMO um salario minimo

      Bons Estudos !

      Excluir
  12. CESPE 2007 TRT

    A inscrição de companheira ou companheiro na qualidade de dependente pode ser feita inclusive se o segurado for casado.

    C/E

    ResponderExcluir
    Respostas

    1. Esse é o tipo de questão que eu vou chamar de venenosa: fácil de beber e fácil de morrer.

      Fiquei aqui pensando como marcaria na prova. Eu poderia marcar E porque aprendi q a amante (aqui configurada como companheira) só leva ferro! porque na legislação Brasileira não é permitido o concubinato caso o homem seja casado. Mas por um outro lado aprendi, também, que o cônjuge ausente dará o direito à amante (aqui entendida como companheira). Assim ficaria pensando o que marcar? Se correr o bicho pega e se ficar?...

      Final das contas eu marcaria C porque é possível sim a inscrição da amante (agora na condição de companheira) no caso do cônjuge ausente.

      Obrigado pela questão Jamila!

      Vlw

      Excluir
    2. Certo. A amante só leva ferro ficou ambígua hahahaha

      Excluir
    3. Engraçado eles usarem o termo companheira mesmo..rs..

      Excluir
    4. Amante não é companheira. A lei destina o termo de companheira para quem vive em união estável.
      Concluindo:
      esposa: casada
      companheira: união estável
      amante: concubina.

      Excluir
    5. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
    6. Certo. A união estável se constituirá, ainda que um dos companheiros ou ambos sejam separados apenas de fato.

      Excluir
    7. heitor fp tirou as palavras da minha boca !!

      Excluir
    8. Então companheiros se estivesse escrito o termo "concubina", estaria errada a questao?

      Excluir
    9. Sim. Concubina não tem direito a nenhum benefício.

      Excluir
    10. sobre a questao da concubina recentemente saiu uma decisao q deu direito a uma de receber sua cota da pensao por morte junto com a mulher mas acredito ser um caso de jurisprudencia pra gente deve valer o q esta na lei mesmo

      Excluir
    11. Marcio, a que conheço é a seguinte:
      STF, RE 397762/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1 T , DJ 12/09/2008, com título "1ª Turma: concubina não tem direito a dividir pensão com viúva"
      Disponibilizarei link para melhor compreensão: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=90310

      Excluir
    12. Pessoal, esta questão é muito polêmica, mas a banca Cespe considera correta. Acho que não tem nada a ver com concubinato, tem a ver com falta de registro de separação ou divórcio na certidão de casamento, separação que não é de fato, por exemplo. Acho que podemos fechar como certa e levar pra prova.

      Excluir
    13. Exato Rico86. Apenas citei os informativos acima para retirar as dúvidas do Neto ZD e do Marcio Freitas sobre as concubinas.

      Excluir
    14. GABARITO: CERTO.

      Vide comentários, de nada Marlon, só aprendo aqui neste Blog, só tenho a agradecer a vocês!

      Excluir
  13. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  14. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  15. Manoel foi contratado pela filha de um fazendeiro para ser seu motorista. Seu trabalho é transportá-la pela propriedade rural onde mora para locais que ela desejar, cumprindo jornada de 6 (seis) horas de trabalho, com 2 (duas) e folgas semanais. Considerando o exposto acima, a inscrição de Manoel no RGPS será obrigatória, como:
    a) contribuinte individual
    b) empregado
    c) empregado doméstico
    d) segurado especial
    e) trabalhador avulso

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Vou de B. Pois uma fazenda tem finalidade lucrativa não é de lazer do fazendeiro.

      Excluir
    2. Letra C.
      Embora a questão seja omissa em relação ao pressuposto de idade mínima.

      Excluir
    3. C - A função de Manoel não é trabalhar na atividade fim da fazenda, mas apenas transportar à madame

      Excluir
    4. a questão, especifica motorista..., mas poder ser mesmo como vc falou crisllainy... Qual o gabarito?

      Excluir
    5. C - seu trabalho é transportá-la pela propriedade rural.

      as vezes estudamos tanto que vemos vários possibilidades de erros em questões certas ou vice-versa.
      estou no aguardo do gabarito.

      Excluir
    6. Letra C. O motorista foi contratado para exercer atividade sem fins lucrativos em função da residência (motorista) por mais de dois dias na semana, logo é empregado doméstico

      Excluir
    7. Boa Questão, acredito que seja a letra "C", visto que existe o motorista domestico particular, manoel tem os requisitos já que a atividade de transportar acredito que não tem fins lucrativos e o mesmo trabalha mais de 3 dias por semana.

      Caso eu esteja errado, favor me ajudem...kkkkk

      Excluir
    8. Gabarito: C.

      RPS, Art. 9º - São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
      II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;

      Reparem como a situação vivida por Manoel se enquadra a este conceito. Ele está prestando serviço (motorista) de natureza contínua (6 horas diárias e 2 folgas semanais) a pessoa (filha do fazendeiro) no âmbito residencial (propriedade rural onde mora) em atividade sem fins lucrativos (apenas transporta a patroa pra onde ela desejar).

      Refere ao quesito idade como a colega mencionou, por ser motorista, dá-se a entender que é uma pessoa que possui carteira de habilitação, ou seja, mais do que 18 anos.

      Outra dúvida que a colega explanou foi que a fazenda tem fins lucrativos. Bem, nesse caso, se o motorista transportasse carga como gado, soja, milho, esterco ou qualquer outro produto, seria empregado. Só que foi especificado que é motorista de uma pessoa. Se ela quiser ir ao shopping, ele a leva. Isso é atividade com fins lucrativos? Não. Estará mais para atividade com fins de despesas né kkkkkk

      Excluir
    9. Ronilson Possidônio, o conceito correto de segurado doméstico é trabalhar mais do que 2 dias na semana.

      Excluir
    10. Vixxi... é mesmo, obrigado pela correção ricardo!

      Excluir
  16. letra C!!!!empregado doméstico...

    ResponderExcluir
  17. Alguem sabe dizer quantas Gerencias do INSS há no Brasil todo?
    E voces acham que esse concurso vai ser feita por gerência devido ao numero reduzido de vagas?

    ResponderExcluir
  18. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  19. C/E

    Compete à PREVIC regular as atividades das entidades fechadas de previdência complementar.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Errado. A PREVIC fiscaliza as EFPC. Quem regula é o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC.

      Excluir
    2. Nao estou por dentro dessa parte da materia, o q vem a ser EFPC?

      Excluir
    3. EFPC - Entidade Fechada de Previdência Complementar
      EAPC - Entidade Aberta de Previdência Complementar

      Excluir
    4. Gaba - E - Explicação vide Ricardo Vecci

      Excluir
  20. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir

  21. (ESAF 2005 – TRT) Entre as assertivas abaixo, assinale a opção correta relacionada aos Planos de Benefícios da Previdência Social, definidos pela Lei 8.213/91.

    a) A aposentadoria por idade poderá ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco)
    anos de idade, se do sexo feminino, tendo caráter compulsório.
    b) O benefício de aposentadoria por invalidez é sempre concedido independentemente de carência, nos termos do Plano de Benefícios.
    c) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem a incapacidade total e irreversível para qualquer trabalho.
    d) Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é exigível o preenchimento simultâneo dos requisitos necessários ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade.
    e) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, que impeça o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, desde que comprovada mediante exame médico-pericial, conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Letra D, por eliminação. Fiquei em dúvida sobre esses requisitos mencionados acredito que sejam idade e carência

      Excluir
    2. Marcaria também letra D.

      A priore fiquei em dúvida quanto a letra C, mas "incapacidade total e irreversível para qualquer trabalho" lhe daria direito a aposentadoria por invalidez e não auxílio-acidente.

      Excluir
    3. marquei a letra A, qual o erro dela? E na letra D é necessario q o segurado preencha a carencia e a idade minima simultaneamente? Estranho isso...

      Excluir
    4. Resposta é a letra A.
      A assertiva D está errada pois o segurado pode perfeitamente completar a carência a princípio da prestação, perder até a qualidade de segurado, e quando completar a idade requerida para o benefício, fazer o requerimento. Portanto, os requisitos não precisam ser obtidos simultaneamente.

      Excluir
    5. Letra A. Lembrando que a aposentadoria compulsória garante ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista.

      Excluir
    6. `Referente a letra D, como o Sr. Robson Luiz expôs, não precisa ser simultâneo. O caso da aposentadoria por idade integra perfeitamente esse conceito, pois pode cumprir a carência e só depois cumprir o quesito. idade.

      Excluir
    7. A

      A explicação do Robson já é suficiente para esclarecer o erro da D

      Excluir
    8. Agora que o Robson explicou, a assertiva correta é A.
      Tinha ficado em dúvida devido a palavra "compulsória", não sei por que motivo eu achei que era facultativa,mas uma vez requerida pela empresa, o segurado é obrigado a se aposentar.

      Excluir
    9. Acua Ewald, é facultativa à empresa solicitar a aposentadoria compulsória do empregado, mas, depois de solicitada, o segurado é obrigado a cumpri-la.

      Excluir
    10. Análise questão:

      a) CORRETO

      b) **(ERRADO)** - Exige 12 contribuições

      c) **(ERRADO)** - O item descreve a aposentadoria por invalidez e não o auxilio-acidente

      d) **(ERRADO)** - Não é necessário ser simultâneo

      e) **(ERRADO)** - Doença de antes ao vinculo a previdência só dará direito ao benefício no caso de progressão ou agravamento da lesão.

      Excluir
    11. Gabarito: A. Vide comentários acima. Vou só colocar o dispositivo legal.

      Lei 8.213/91, art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.



      Excluir
  22. Cespe/2011 - Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir.

    Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. E

      Aí tá errado demais da conta sô! o sistema especial de inclusão é justamente pra criar uma alíquota menor...

      Vlw

      Excluir
    2. Errado, pois como expôs o colega Marlon as alíquotas podem ser inferiores às vigentes para os demais segurados.

      Excluir
    3. ERRADO - As donas de casa que se dediquem exclusivamente ao trabalho domestico conforme expôs a questão e o Microempreendedor individual podem contribuir com alíquota reduzida de 5%.

      Excluir
    4. Errado.
      Não se veda. Mas sim assegura-se alíquotas e carências inferiores.

      Excluir
    5. Errado. Isso mesmo, pessoal; só vou colocar os dispositivos constitucionais para firmar conhecimento.

      CF/88, art. 201, §§ 12 e 13.

      § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

      § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

      Excluir
  23. Cespe/2009 - Acerca do direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

    Os juros de mora nas ações relativas à concessão de benefícios previdenciários incidem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que acolhe o pedido do segurado.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Erradoooooooo. Inicia no momento da citação do pedido do segurado.

      Excluir
    2. Errado. Vide comentário de Ricardo Vecci.

      Excluir
  24. Acerca da legislação acidentária e das normas correlatas, julgue o item a seguir:

    O segurado empregado, exceto o doméstico, que sofrer acidente de trabalho que o deixe incapacitado para a atividade laboral por prazo superior a quinze dias terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

    Se alguém puder responder e comentar, eu agradeço.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Errada. O doméstico também tem direito ao auxilio-doença acidentário e por conseguinte à estabilidade pelo prazo de 12 meses, salvo falta grave.

      Excluir
    2. Foi como respondi, mas esta questão consta como correta.

      Excluir
    3. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
    4. Correta.
      Para os empregados é incapacidade por prazo superior a quinze dias, mas para o doméstico o benefício é pago pela previdência a partir do primeiro dia de afastamento. Essa é a exceção, o resto está certo, ambos têm direito à manutenção do contrato de trabalho.
      Bons estudos!

      Excluir
    5. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
    6. Ricardo Vecci, eu acredito que esse artigo do regulamento esteja desatualizado, assim como a questão proposta, pois com o advento da lei 13.135 e da LC 150 o empregador doméstico passou a pagar a contribuição rat (no valor de 0,8% da remuneração) estendendo, dessa forma, os direitos relativos a prestações por acidente de trabalho ao empregado doméstico

      Lei 8213:
      "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)"

      Excluir
    7. Obrigada Ricardo, não tinha me atentado para esse dispositivo. Marquei correta por pensar apenas na diferença q citei acima. O doméstico então não tem garantida a manutenção de 12 meses é isso?

      Excluir
    8. Gracielle, quando postei o comentário acima não tinha visto o seu. A questão não fala que o empregado doméstico só poderá receber a partir do 15º de afastamento ela diz que são necessários 15 dias de incapacidade e isso está correto ficar incapacitado por mais de 15 dias é um requisito para receber auxílio-doença

      lei 8213 "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

      Excluir
    9. obs: Desculpa por atropelar seu comentário de novo rsrs.
      Quando estamos digitando a página não atualiza e os novos comentários não aparecem

      Excluir
    10. Apaguei sem querer. Estou em um computador que é uma beleza... pensa kkkkk
      Estou repostando o que tinha escrito.

      Correta. Pensem bem, eu contrato um empregado doméstico e este sofre um acidente de trabalho. Agora, por causa disso, eu tenho que mante-lo em minha residência por um 1 ano? Será que é vantagem para um empregador doméstico ser obrigado a mante-lo junto a sua família por 1 ano? Não, não é. Para comprovar tal fato, informarei os dispositivos a que me baseei.
      RPS - Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado,'' exceto o doméstico'', e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.

      Art. 346. O segurado que sofreu o acidente a que se refere o art. 336 tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.

      Excluir
    11. Obrigada Acua entendi. Mas ainda estou em dúvida quanto à garantia da manutenção dos 12 meses ao segurado. Será q a banca pode cobrar como expôs o Ricardo ou ela vai considerar essa atualização da lei q vc mencionou? Dúuuvida!

      Excluir
    12. Acua Ewald, realmente acredito que o meu post não explica a questão, pois fala referente a empresa ou equiparada comunicar a previdência social. Analisando bem a questão, ao meu ver a Gracielle Silveira acertou ao dizer que a data do benefício do auxílio-doença do empregado domestico é diferente ao do segurado empregado.

      Veja o que dispõe o RPS
      Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:

      I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

      II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou

      III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

      Excluir
    13. Eu entendo que do ponto de vista do empregador doméstico há desvantagem, mas para o empregado é um grande avanço. Acredito que, quando a empresa passou a ser obrigada a dar estabilidade para o empregado após o auxílio doença acidentário, se pensava o mesmo (vou ser obrigada a dar estabilidade por 12 meses?! e melhor contratar informal mesmo)
      Entretanto os empregadores vão se acostumando com os gastos a mais, todavia ainda é possível demitir o empregado doméstico só terá que pagar as verbas rescisórias

      Excluir
    14. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
    15. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
    16. Acompanho a primeira opinião do Ricardo.
      Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

      Percebam que o referido artigo cita a manutenção do contrato de trabalho na empresa. Nós sabemos que, em tese, o empregador doméstico difere de empresa (muito embora, percebo que o Estado está tão paternalista que parece querer equiparar uma pessoa física com uma empresa , mas isso é outro assunto). Acredito, ainda, que não será difícil encontrarmos jurisprudência defendendo a estabilidade acidentária do doméstico, no futuro. Mas, atualmente, não achei a informação em nenhuma doutrina, ao contrário, o posicionamento histórico da rejeição da estabilidade em caso de acidente de trabalho, ainda mantém.
      A não ser que saibam de outro posicionamento.

      Excluir
    17. Concordo plenamente com você Heitor FP.

      Excluir
    18. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
    19. Pessoal acho que vocês estão corretos agora que o Heitor colocou o artigo 118 da lei 8213, que trata sobre o assunto, vejo que o mesmo não teve alteração. Acredito que se a lei quisesse ter estendido a estabilidade ao empregado doméstico teria alterado esse artigo.
      Obrigado por não desistirem do posicionamento de vocês rsrs... essa seria uma questão que eu teria errado na hora da prova.

      Excluir
    20. É uma boa questão para o Hugo Goes responder hehehe, realmente hugo fp no art. 118 não menciona empregador doméstico e sim empresa. mas ainda tenho dúvidas devido a LC 150 ser exclusivamente para expandir os direitos previdenciários dos empregados aos empregados domésticos.

      Lendo no site de um professor que acompanho:
      http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI221662,61044-A+nova+disciplina+previdenciaria+dos+empregados+domesticos+com+o

      Segundo ele existe sim a estabilidade, oque vocês acham amigos ?

      Excluir
    21. Agora você complicou Ronilson kkkk. Seria bom se alguém esclarecesse essa questão da estabilidade de uma vez.

      Excluir
    22. Acua estou assim como você depois de ler esse artigo do prefessor fiquei confuso se tem ou não essa bendita estabilidade...

      Excluir
    23. Mas previdenciário é assim mesmo você entende uma coisa, após algum tempo tem uma dúvida e revê o assunto novamente e quando acha que entendeu de vez, vem uma lei e muda tudo kkkkk.

      Excluir
    24. Verdade Acua, eu gosto de fazer resumos escritos, quando menos espero tenho que refazer tudo porque muda muito, é MP664 depois vetaram a MP quase toda, é um atualiza e desatualiza questões demais...KKKKKK

      Excluir
    25. Sempre tento utilizar das regras de hermenêutica que aprendemos na filosofia do direito, em casos tais. Há uma regra que diz: "A lei não contém frase ou palavra inútil, supérflua ou sem efeito." Se no art. 118 está claro que a estabilidade é para quem trabalha em empresa, não há porque fazer surgir um empregador doméstico onde não há essa colocação. Há outra regra que diz: "Quando a lei não fez distinção o intérprete não deve fazê-la." O legislador colocou empregador doméstico no art. 118? Não, então por que nós devemos colocá-lo?
      Se admitirmos que o art. 118 abrange o empregador doméstico, sem estar expressamente no referido artigo, estaríamos dizendo que a empresa é o mesmo que empregador doméstico. Ora, se fizermos isso, quem vai me impedir de interpretar que nos artigos que só consta o nome EMPRESA, eu não coloque também empregador doméstico? Sim, pois, se eu posso inventar um empregador doméstico no art. 118, por que eu não poderia inventar o termo empregador doméstico nos outros artigos?

      Além disso, a realidade da economia brasileira não comportaria mais imposições aos empregadores domésticos.

      Excluir
    26. Gabarito: Certa. Tá fechado mesmo, né pessoal. Eu erraria essa questão na prova e ainda entraria com recurso... Pois é..., este blog é muito bom! Obrigado a todos!

      Falando em recurso, eu entrei com recurso numa questão ontem, vou verificar o resultado.

      Excluir
  25. Pessoal o que vocês acham destas duas questões?

    Na minha opinão elas deveriam ser consideradas ou as duas certas ou as duas erradas.

    A pessoa física que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados é segurada obrigatória da previdência social, na qualidade de empregado.

    Gabarito: Certo

    O servidor público federal ocupante de cargo em comissão, em vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado.

    Gabarito: Errado

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Não entendi o motivo de as duas deverem ser consideradas erradas ou corretas. Para mim, a resposta seria C e E respectivamente.

      Obs: a única dúvida que eu teria seria na 1º por não mencionar se essa pessoa é brasileira e se está amparada por regime próprio.

      Excluir
    2. Darivaldo a primeira está Certinha, caso dúvidas veja o link:

      http://www.leongoes.com.br/2015/10/mais-sobre-o-cespeunb.html

      Excluir
    3. A segunda como ele é um SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL vai estar abrangido pelo RPPS, e mesmo que seja convocado a um cargo em comissão ainda continuará contribuindo ao RPPS.

      Ele contribuiria para o RGPS como empregado caso fosse EXCLUSIVAMENTE em cargo em comissão conforme previsto na lei.

      Bons Estudos!

      Excluir
  26. Pessoal o que vocês acham destas duas questões?

    Na minha opinião elas deveriam ter sido consideradas ou as duas como corretas ou as duas como erradas.

    A pessoa física que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados é segurada obrigatória da previdência social, na qualidade de empregado.

    Gabarito: Certo

    O servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado.

    Gabarito: Errado

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. I - Certa. É o que dispõe no art. 9 da RPS (Não me lembro o inciso). A diferença é que trocou ''aquele'' por ''pessoa física'', que dá na mesma ao meu ver, nesse contexto. Lembre-se sempre, para CESPE, questão incompleta não é questão errada.

      II - Errada. Vou considerar as palavras ''sem vínculo''. Nem sempre será segurado do RGPS. Ora, ele pode ser professor estadual (RPPS) e ser comissionado pela União. Nesse caso, ele não será segurado obrigatório do RGPS.

      Entendo suas dúvidas Darivaldo. Mais é mais fácil se adaptar a banca do que questioná-la, ainda mais quando se trata do ''Império CESPE''.

      Excluir
    2. É verdade Ricardo, temos que dançar conforme a música do CESPE.

      Excluir
  27. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  28. João das Couves, por entender que já possui os requisitos para a aposentadoria por idade, vai à justiça federal de sua cidade, no setor de atermação, para ajuizar ação de concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Ocorre que o analista da JF (responsável pelo setor de atermação) descobriu que João das Couves tampouco fez o prévio requerimento administrativo e disse que o juiz iria julgar extinta a ação. Mas, João das Couves alegou que o princípio da inafastabilidade da jurisdição e em virtude do sistema de jurisdição única não se pode determinar o esgotamento das instâncias administrativas para ir para o judiciário. Com base no posicionamento do STF: É necessário, antes de ajuizar ação em face do INSS, para a concessão de benefício previdenciário, ter feito previamente o requerimento administrativo?

    Mudando de assunto: há algum outro blog que há discussão, como aqui há, em outros ramos do direito? Pois aprendo muito com vcs, penso que se tivesse oportunidade de discutirmos outros ramos do direito, seria de grande valia.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Eu gostaria muito de encontrar outro BLOG de direito administrativo e constitucional, concordo aqui todos contribuem ensinam e aprende e isso está me ajudando bastante, se alguém conhecer favor compartilhe...

      Excluir
    2. Certo. Exatamente isso, pelo pouco q sei de constitucional, ele primeiro tem q ter feito o requerimento administrativo do benefício. Então acredito ser esse o posicionamento do STF. Gabarito?

      Excluir
    3. (CESPE, CBM/DF, 2011) Para fins de aposentadoria por idade
      dos trabalhadores rurais, deve ser comprovada a atividade rural,
      ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao
      requerimento (administrativo ou judicial), pelo prazo de carência
      legalmente exigido. C/E?

      Excluir
    4. C.
      Gracielle, a resposta da questão que postei está no RE 631.240.

      Excluir
    5. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
  29. Esta questõ foi cobrada pelo Cespe Unb em 2000 na prova para fiscal do INSS:

    Julgue o item abaixo se Certo ou Errado:

    Considere a seguinte situação hipotética: Jonas tinha uma
    companheira, Marta, com quem já mantinha cinco anos de vida em comum. Jonas era casado com Vilma, de quem se separou de fato em 1983, não tendo providenciado, contudo, nem a separação judicial nem o divórcio. Vilma nunca
    recebeu pensão alimentícia de Jonas, mas sobrevindo o óbito deste, em 2000, ela se habilitou no processo administrativo iniciado por Marta junto ao INSS,
    pretendendo que a respectiva pensão por morte fosse dividida entre ambas. Nessa situação, não havendo dependência econômica de Vilma em relação a
    Jonas previamente ao óbito, ela não terá direito à pensão.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. CERTO !

      Vilma só teria direito a pensão por morte se estivesse recebendo pensão alimentícia oque manteria sua dependência econômica para com jonas. no caso só quem tem direito a pensão é a atual companheira de jonas que é a marta.

      Excluir
    2. Isso mesmo Ronilson e Gracielle, só coloquei essa questão devido à discussão acima sobre o assunto. A banca considerou-a correta.

      Excluir
  30. Certa, pois para Vilma o direito a pensão cessa pela separação, mesmo que de fato.

    ResponderExcluir
  31. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir

Clique no banner abaixo para comprar os livros de Hugo Goes