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Questão Nº 463

463 (MPT 17ª – 2012- TRT MPT 17ª) Em relação ao custeio do sistema de Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA:
(a) O décimo-terceiro salário integra o salário de contribuição, mas seu valor não será computado para cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.
(b) Consoante a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, nos acordos homologados em juízo, sem o reconhecimento de relação empregatícia, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços, e de 8 a 11% por parte do prestador de serviços, sobre o valor do acordo, respeitado o teto de contribuição.
(c) A empresa deve pagar contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços durante o mês, para retribuir trabalho em qualquer forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais na forma de utilidades e os adiantamentos.
(d) Consoante a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
(e) não respondida.


Gabarito: B

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86 comentários:

  1. Respostas
    1. Mais uma questão de Previdenciário ^^

      Andrew Oliveira trabalhava como sinaleiro para a Empresa "Samarco" e é um dos sobreviventes da tragédia que aconteceu na cidade de Mariana, em Minas Gerais; a qual ficou devastada depois que duas barragens pertencentes à Empresa supracitada se romperam, deixando a localidade em estado de calamidade pública, reconhecidamente pelo Governo Federal. Andrew Oliveira é beneficiário do RGPS na qualidade de dependente e recebe pensão por morte deixada por seu irmão já falecido. Deste modo, mediante opção do beneficiário, poderá ser feita a antecipação do pagamento da pensão por morte, correspondendo a uma renda mensal do Benefício devido, havendo o ressarcimento do valor antecipado , de forma parcelada, a partir de desconto da renda do Benefício.

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    2. Correto. Em casos de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Federal, o INSS poderá antecipar o valor correspondente de uma renda mensal do benefício devido e seu ressarcimento será de forma parcelada.

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    3. Colegas, Bom Dia!! Essa eu não sabia nem de longe. Antecipação do pagamento da pensão por morte? Onde posso encontrar esse assunto para dar uma lida?
      Obrigado e Bons Estudos

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    4. Essa eu também não sabia. Tinha conhecimento dos benefícios assistenciais, mas não os previdenciários.

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    5. Ótima questão, estava por fora dessa, muito obrigado!

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    6. decreto 3048/99
      Art. 169. Os pagamentos dos benefícios de prestação continuada não poderão ser antecipados.
      § 1o Excepcionalmente, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Federal, o INSS poderá, nos termos de ato do Ministro de Estado da Previdência Social, antecipar aos beneficiários domiciliados nos respectivos municípios: (Incluído pelo Decreto nº 7.223, de 2010)
      I - o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, enquanto perdurar o estado de calamidade; e (Incluído pelo Decreto nº 7.223, de 2010)
      II - o valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, excetuados os temporários, mediante opção dos beneficiários. (Incluído pelo Decreto nº 7.223, de 2010)
      § 2o O valor antecipado de que trata o inciso II do § 1o será ressarcido de forma parcelada, mediante desconto da renda do benefício, para esse fim equiparado ao crédito de que trata o inciso II do caput do art. 154, nos termos do ato a que se refere o § 1o. (Incluído pelo Decreto nº 7.223, de 2010)

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    7. Gabarito - Correto.
      Vide comentários da Alessandra.

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    8. Correto. Parabéns pela questão Róbson. Eu só tava com dúvida se poderia parcelar, mas agora com o embasamento jurídico mostrado por Alessandra provou isso.

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  2. Mário é segurado especial, exercendo individualmente atividade
    agropecuária em sua pequena propriedade, inferior a 4 módulos
    fiscais, e daí tirando seu sustento. Mário, portanto, contribui com
    base na receita bruta da comercialização de sua produção e, nessa condição, pode ter direito a benefícios previdenciários de valor mínimo.
    A contribuição facultativa de 20% substitui aquela incidente sobre a receita bruta. C ou E

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    1. ERRADO - Para o segurado especial existe a contribuição obrigatória sobre a sua comercialização que é de 2,1%.
      Porém caso ele queira receber benefício acima de um salário mínimo deverá contribuir facultativamente 20% sobre o Salário contribuição, por isso a questão está errada são contribuições distintas.

      Bons Estudos ! ! !

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    2. Errado, além desta, tem aquela.

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    3. GAB. Errado. Vide comentários.

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  3. Não pode ser letra b, pois fala que se sujeita ao teto, porém a contribuição da empresa não está limitada ao teto

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  4. Alternativa B) de SUCESSO!...e só esperando a liberação da 4° edição com questões do CESPE para sugar e por que não ruminar o conhecimento.

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  5. pessoal, tem algum grupo do whatsapp da turma que está estudando p o concurso do INSS ?

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  6. Tenho uma dúvida sobre aposentadoria especial.
    O aposentado que retornar ao exercício de atividade sujeita aos riscos e agentes nocivos constantes do anexo IV do RPS, terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno OU, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria, no prazo de 60 dias??? O Prof. Hugo, em seu manual, 10ª ed. trata das duas possibilidades.

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    Respostas
    1. Gabriel, ele será notificado que seu benefício será cessado, após 60 dias da notificação cessará o benefício, a não sei que ele comprove que encerrou a atividade após ter recebido a notificação.

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    2. Obrigado Ronilson Possidônio,

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  7. E aí, povo? Como responderiam a esta: 1/3 de ferias gozadas integra o salario de contribuição.

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    1. Polly, existem muitas discussões sobre esse assunto, eu vou que ele não integra o salário de contribuição.

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    2. Pois é, Ronilson! Vou contigo. Julgados do STF e STJ já versaram que não incide.

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    3. Certo.Férias gozadas incidi,se forem idenizadas não incidi

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    4. Lei - integra
      Jurisprudência - Não integra

      Depende de qual entendimento a banca irá perguntar.

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    5. Sim, incide.
      Se cobrar conforme julgado do STJ, não incide.

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    6. Eu marcaria correta! Se não menciona nenhum tribunal superior, incide contribuição previdenciária.

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    7. Tem que ter muito cuidado sobre essas questões de parcelas integrantes. Eu, a depender do caso, se a questão for genérica, vou pela lei, quero nem saber. Deixa ver o que vai dar.

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  8. Questão da Madruga:

    A CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias por RPPS, até que lei complementar regulamente a matéria. No entanto, o STF entendeu que, inexistindo disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, das regras de aposentadoria próprias aos trabalhadores em geral.

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    Respostas
    1. E. Qual o gabarito, Ronilson?

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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    3. Certo. No caso de aposentadoria especial, como não há lei que determine e regulamenta o RPPS sobre o benefício, será, mediante pronunciamento judicial, utilizado as regras de aposentadoria próprias aos trabalhadores em geral.

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    4. Correto! Súmula Vinculante 33
      Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

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  9. B,
    Bons estudos e boa noite a todos...

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  10. B,
    Bons estudos e boa noite a todos...

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  11. B.
    Acho que o erro está em dizer que é de 8 a 11% por parte do prestador de serviço, mas na verdade é 11%. Se trata de contribuinte individual prestando serviço à empresa.

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  12. Letra B


    Consoante a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, nos acordos homologados em juízo, sem o reconhecimento de relação empregatícia, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços, e de 8 a 11% por parte do prestador de serviços, sobre o valor do acordo, respeitado o teto de contribuição.



    Bons Estudos.

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  13. Respostas
    1. Barbaridade mesmo!!!
      Só Jesus para iluminar nossas mentes para que possamos lembrar de tudo na hora da prova!
      Você é gaúcho Ricardo? Admiro muito o Rio Grande! ^^

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  14. Essa foi por eliminação mesmo, sem margem pra mimimi. Se não fosse múltipla escolha deixaria em branco, mas com tendência a marcar errada pelo detalhe: de 8 a 11% por parte do prestador de serviços; prestador de serviços é um CI e a contribuição é de 11% sobre o SC. Repito, não arriscaria, deixaria em branco.

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  15. B, faria igual você Soraia Soares...

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