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Questão Nº 481

481. (ESAF – 2005 – RFB) Com relação às contribuições sociais, no âmbito da seguridade social, é correto afirmar:
a) As contribuições sociais, de que trata o art. 195 da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
b) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modifi cado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
c) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.
d) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da assinatura da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
e) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser criadas e exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.



Gabarito: A

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110 comentários:

  1. QUESTÃO - A renda mensal do salário maternidade da empregada quando recebe remuneração variável é a média doa seis meses anteriores.
    C ou E

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    1. Olááá... Bom Diaa!
      Correto... Segundo Frederico Amado em seu sinopse de Direito Previdenciário, pág. 465, para a segurada empregada quando seu salário for variável, a renda mensal do salário maternidade será a média aritmética simples dos seus seis últimos salários.

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    2. ESSA NÃO SABIA, ONDE ESTÁ NA LEI?

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    3. ESSA NÃO SABIA, ONDE ESTÁ NA LEI?

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    4. Vocês acreditam que caíra in?

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    5. Então como será o cálculo se for variável?
      Igual aquele do auxílio doença
      Me desorientei (tia Lidi EVP)

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    6. Não conhecia essa regra...teria perdido a questão.

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    7. Essa eu também não sabia. Vocês são demais. Obrigada

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    8. Cair IN 77 seria uma boa forma de selecionar, mas provavelmente eu me daria mal. Não tô estudando por ela. Também não conhecia isso.

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    9. Caramba...essa eu também não sabia!!!

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  2. (A)
    O princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido apenas como anterioridade nonagesimal, ou ainda anterioridade qualificada, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco após 90 dias (daí o nome) da publicação, no Diário Oficial da lei que o criou. Este princípio encontra seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, "c":

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    III - cobrar tributos:
    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
    Assim como outros princípios tributários, como a legalidade e a irretroatividade, a anterioridade nonagesimal se caracteriza como direito fundamental do cidadão, e que, portanto, se reveste da qualidade de cláusula pétrea da Constituição, não podendo ser suprimida, tampouco por meio de emenda constitucional.
    Princípio da anterioridade nonagesimal - Direito e Leis. Disponível em: . Acesso em: 29 de novembro de 2015.

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  3. A reabilitação profissional é uma prestação de serviço da Previdência Social ofertada tanto aos segurados quanto aos seus dependentes. Desse modo, o fornecimento de prótese custeada pela Previdência Social a dependente de segurado é obrigatório.

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  4. Questão.
    C ou E
    Para o segurado filiado na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma determinada tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

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    1. CERTO! Literalidade do art. 142 da lei 8213/91

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    2. C

      1991 - 60
      .
      .
      .
      .
      2011 - 180

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    3. Já vou deixar o gabarito
      Errada
      Para o segurado INSCRITO na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma determinada tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

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    4. Ainda bem que nossa banca não é FCC. Ela adora fazer isso. Cespe é mais interpretativo mesmo.

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    5. É vdd colegas, mas a maldade foi na intenção de alertá-los para uma boa interpretação na hora da prova, pois eu assiste a uma aula e achei muito interessante essa parte.

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  5. C/E -

    Não vale olhar no dicionário ok? Feita por mim agorinha!!

    É mister contribuições para que o segurado desempregado, em gozo de auxílio-acidente, mantenha a qualidade de segurado.

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    1. ERRADO. Mas com dúvidas...

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    2. Errada - a qualidade de segurado perdura enquanto estiver em gozo de benefício.

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    3. Errada... Segundo lei 8213/91
      Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

      I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

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    4. Muito interessante não tinha me dado conta desse detalhe.
      Então uma pessoa que está desempregada a dez anos mas recebe aux. acidente tem 8 contribuições e vier a falecer, os dependentes terão direito a PM?

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    5. Este comentário foi removido pelo autor.

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    6. Gaba Oficial - E

      Nossa!! todos vcs mataram a questão porque já sabiam o significado da palavra MISTER? Se não olharam mesmo no dicionário, parabéns!!!

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    7. Você nunca se deparou com isso, porque não existe isso na lei.

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    8. Eu acertei pq já tive aula com o Marcelo Bernardo do EVP. Lembrei de "necessário" é pronunciada assim: mistér apesar de ser uma paroxítona, porque a sílaba tônica é penúltima " mis ".

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    9. Então um desempregado que recebe aux-acidente mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo. Não tinha me ligado. Achava que não. Obrigada Marlonlon

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    10. Errada.
      Quem já leu livros de Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino se depara muito com mister, corolário e outras palavras bonitas.

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    11. Este comentário foi removido pelo autor.

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    12. Ok, Natalia! Justos Somos +

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  6. Este comentário foi removido pelo autor.

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  7. C ou E
    O segurado que recebe seguro desemprego poderá cumular este benefício somente com auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte.

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    1. E

      rapaz, vejo aí uma literalidade já que usou a expressão SOMENTE vou ter q colocar os benefícios já extintos:

      Aux. Suplementar + Abono de Perm.

      Se não houvesse o "somente" aí marcaria CERTO

      Vlw

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    2. Gabarito certo
      INSS e Ministério do Trabalho trocam informações para impedir o acúmulo desses pagamentos

      Uma pessoa desempregada não pode receber ao mesmo tempo um seguro-desemprego e alguns benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o auxílio-doença e aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez ou especial.

      Caso ocorra o pagamento simultâneo, a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela liberação do seguro-desemprego, bloqueará o crédito, depois de confirmado o recebimento de benefício pago pelo INSS. Para evitar o recebimento indevido do seguro-desemprego, o INSS e o Ministério do Trabalho e Emprego trocam informações sobre os trabalhadores.

      Os únicos benefícios da Previdência Social que podem ser acumulados com o seguro-desemprego são a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o auxílio-acidente. O pagamento simultâneo do seguro-desemprego com esses três benefícios é permitido porque eles não têm a função de substituir o salário do trabalhador. No caso da pensão por morte e do auxílio-reclusão, eles são pagos aos dependentes do segurado que já faleceu ou está preso. Já o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, por ser pago aos trabalhadores que voltam ao trabalho, apesar de terem ficado com alguma seqüela de um acidente de trabalho.

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    3. Marlon
      Vc realmente tem razão lendo o parágrafo segundo do art. 167 da RPS, mas eu fiz baseada na lei 8213 e não citei a legislação.
      Gabarito alterado perante seu comentário kkkk ERRADO.
      Sinceramente eu tenho medo de a cespe fazer questões citando tal lei, pois são tantas divergências não é mesmo?
      Vai ser complicado a gente lembrar, tal lei tem isso, tal lei tem só aquilo e no regulamento não tem isso. Na cf/88 tem aquilo outro.
      Será que a banca fará isso?

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    4. Questão Errada, conforme o colega Marlonlon

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  8. BOA TARDE A TODOS GOSTARIA DE UMA RESPOSTA PARA A SEGUINTE PERGUNTA:
    A prescrição do Salário Maternidade é QUINQUENAL também na adoção?

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