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Questões CESPE - Nº 457

457. (CESPE - 2013 - DPE-TO) No que concerne ao acidente do trabalho sob o RGPS, assinale a opção correta de acordo com a lei de regência.
 a) O prazo para a empresa comunicar o acidente do trabalho ao órgão da previdência social é de uma semana após o ocorrido; em caso de morte, tal prazo é de três dias.
 b) Considera-se acidente do trabalho o que ocorra pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
 c) Não se equipara a acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício da atividade, caso se comprove o fornecimento, pelo empregador, do adequado equipamento de proteção individual.
 d) Não se equipara a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho, ainda que na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.
 e) Da comunicação do acidente do trabalho ao órgão da previdência social, que somente pode ser feita pela empresa, receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.



Gabarito: B

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192 comentários:

  1. Letra B) de como é bom estudar...

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  2. Respostas
    1. Contaminação acidental se equipara acidente de trabalho.
      Lei 8.213, Art. 21 - Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
      III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

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    2. O erro está quando a questão afirma que tal doença não se equipara a acidente do trabalho.

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    3. O erro está quando a questão afirma que tal doença não se equipara a acidente do trabalho.

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  3. Letra B


    Considera-se acidente do trabalho o que ocorra pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.


    Bons Estudos.

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  4. B. O erro da letra C é que mesmo que a empresa forneça equipamento de segurança se o funcionário contrair algum doença proveniente daquela atividade será considerada acidente do trabalho.

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  5. Marque C ou E

    CESPE 2015 O trabalhador poderá fazer jus a reabilitação profissional durante o período em que permanecer em tratamento e recuperação de acidente ou moléstia ocupacional,sendo esse beneficio devido em caráter facultativo,conforme dispõe a lei 8213/91

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  6. Letra B.
    Bom dia a todos e bons estudos.

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  7. b) Considera-se acidente do trabalho o que ocorra pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

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  8. Fiquei em duvida da letra B por conta de "que cause a morte"

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  9. BBB (Básico, Basilar, Basílica)

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  10. ) Considera-se acidente do trabalho o que ocorra pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

    A paz.

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  11. Só para fazer um paralelo com a questão do Prof.

    Cespe/2015/Defensor Publico Federal de Segunda categoria

    "Em relação à aposentadoria especial e à carência na aposentadoria urbana por idade, julgue o item subsecutivo.

    Conforme entendimento do STF, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial."

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  12. Agora vamos nessa terrorista aqui!!

    C/E

    A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o
    acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil
    seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada pelo Ministério da Previdência Social e cobrada pela Receita Federal.

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    1. E, será aplicada e cobrada pela Previdência Social.

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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    3. E - Lei 8.213 Art. 22. Dado pela LC 150/2015.

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    4. Errado agora é ministério do trabalho e previdência e social.

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    5. Gaba - ERRADO - Todos estão afiados com uma gilete

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  13. Julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do
    STJ e a legislação acerca do regime geral de previdência social:

    Suponha que Maria tenha renunciado aos alimentos na separação judicial e que, algum tempo depois, seu ex-marido faleça. Nesse caso, é correto afirmar que Joana tem direito à pensão por morte do ex-marido, desde que comprove a necessidade econômica superveniente, sendo devida do óbito se requerida em 35 dias da morte.

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    1. Até o dia 03/11/2015 a resposta seria errada, Maria teria direito a pensao na data do requerimento, pois passou de 30 dias. Na mudança da lei ontem agora a questão esta CERTA, pois será devida do óbito se requerida até 90 dias.

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    2. "Art. 74. ..................................................................................
      I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

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    3. Jansen, Está realmente em vigor os 90 dias? Colega que trabalha no INSS, diz que não! Tens certeza? vou pedir para ele se informar. Muito obrigado.

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    4. Poderiam nos passar a fundamentação dessa alteração de prazo? Pelo que sei, esse projeto ainda tramitando pelo Congresso Nacional.

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    5. Ricardo, consta na conversão da MP 676 em lei 13.183 de ONTEM! Sim, Ontem estávamos falando do TC de professor para a regra 85/95 e a nova lei esclareceu que será considerado 25 anos e 30 anos respectivamente, professor e professora. Dá uma lida na Lei que também darei!
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm



      Abraço.

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    6. Obrigado July. Agradeço a Informação.
      Já estou com ela em tela.

      Então a resposta é correta.

      Referente ao TC, realmente a lei esclareceu aquela margem de discussão de ontem.

      Bom dia e bons estudos.

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    7. Este comentário foi removido pelo autor.

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    8. Eita que questão confusa afinal é Maria ou Joana???

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    9. GABARITO - CERTO
      Conforme lei que entrou em vigência ontem

      http://www.hugogoes.com.br/2015/11/mais-mudancas-lei-13183-de-4-de.html

      Até passar, a mudança mencionada na questão já entrou em vigor na data de publicação da lei.

      Bons Estudos !

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    10. Vixxi, é msmo CRISLLANY, eu esqueci de mudar. imagine que onde tem joanna é maria... kkkk

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    11. Havia feito um comentário errôneo.

      Esse dispositivo entrou em vigor ontem.

      Mas deixaria a questão em branco por conta do "SE".
      Se fosse um "DESDE", marcaria tranquilamente "errada". Mas o "se" dá a possibilidade de está correto.

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    12. Vi, isso agora, Ronilson Possidônio, Valeu!

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    13. isso mesmo Ronilson Possidonio.

      bons estudos

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    14. Se Joana for Maria, o item é Certo.

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    15. Raciocínio Lógico

      Se Joana for Maria, então o item é Certo.
      Joana for Maria -> Certo

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    16. É porque o nome da pessoa completo é Joana maria...kkk

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    17. Se ela renunciou a alimentos e é separada, terá direito a pensão por morte?

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    18. Sim, Jamila Ibrahim. É o que determina o enunciado da súmula 336 do STJ, in verbis: "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente".

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  14. Ontem tratavamos do assunto salário-maternidade. Havia uma dúvida quanto a denominação que a empresa deveria realizar caso a remuneração da segurada fosse maior do que o teto do STF.
    A colega Áurea04 postou o seguinte comentário:
    Áurea04 novembro, 2015
    Salário maternidade é o nome do benefício previdenciário, de acordo com as vídeo aulas do prof. Hugo Goes, a diferença será paga pela empresa a título de licença remunerada. Abraços

    Pesquisei sobre fundo sobre o assunto e cheguei na seguinte conclusão (entedimento pessoal):
    RPS, Art. 94 - O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198

    CF, Art. 248 - Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI (TETO DO STF).

    Pessoal, o salário-maternidade (nome do benefício previdenciário), em hipótese algumna, poderá exceder o teto do STF (R$ 33.763,00 em 2015). Ou seja, o salário-maternidade está limitado ao teto mínimo e máximo estabelecido na constituição.

    E o complemento?
    Aduz o Art. 7º da CF, em seu inciso XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
    A CF garante 'licença' à gestante com remuneração integral. O valor excedente do teto do STF, ficará a ônus da empresa, e deverá ser pago como ''Licença remunerada''. É obrigatório a empresa arcar com a licença remunerada, pois é uma garantia constitucional à gestante.

    Conclusão:
    O benefício previdenciário salário-maternidade é limitado ao teto do STF. O valor mínimo será, atualmente, R$ 788,00 e o máximo R$ 33.763,00.
    O valor que ultrapassar o teto do STF, é denominado licença-remunerada, cabendo à empresa o pagamento da diferença.

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    1. Heitor F. de Paula04 novembro, 2015
      Uma gestante recebe 100 mil por mês, sendo assim, seu salário-maternidade será:
      a) R$ 33.763,00 (subsídio dos Ministros do STF)
      b) R$ 100.000,00.

      Resposta: Letra A.
      E o restante? Não é denominado salário-maternidade, e sim licença remunerada.

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    2. Muito Obrigada, pela informação Ricardo!! Não esquece de olhar as alterações da nova lei 13.183. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm

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    3. Obrigado pela informação July. Vou dar uma lida e me atualizar perante as novas regras.

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    4. Esse assunto deu um nó grande ontem, mais acredito que seu entendimento pessoal está correto.

      Obrigado por compartilhar ricardo!

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    5. Ricardo, boa tarde!

      Atualizei nos comentários o que vc postou hoje, para que todos saibam a resposta. Ontem, estava exatamente com essa dúvida, se isso não seria denominado de licença remunerada.
      Mais uma vez os comentaristas nos ajudando nos estudos, ainda insisto da necessidade de montarmos um grupo de estudo para outras matérias. Por curiosidade, vcs possuem nível superior?

      Se mais alguém quiser discutir o novo posicionamento fornecido pelo Ricardo...

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    6. Concordo com o Heitor. Montar um grupo de estudo mais outras matéria será de grande valia para todos os participantes.
      Curso Ciências Econômicas pela UFG, 6º período. Sou concursado na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás no cargo de Técnico Fazendário.

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    7. Heitor acho uma ótima ideia grupo de estudos. eu sou formado em ADS e cursando telemática no IFCE. porém nos estudos estou pegando gosto pela area do direito, é muito interessante.

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    8. Eu não levaria esse entendimento para a prova, marcaria a letra B: "O valor do salário maternidade para as seguradas empregada e a trabalhadora avulsa é realmente o valor integral de suas remunerações, mas o valor do benefício pago pelo INSS tem o limite do teto do subsídio mensal do Ministro do STF." (soraia/04.11).

      Lei 8.2131/91, art. 71-B
      § 2o O benefício de que trata o caput(SALÁRIO MATERNIDADE) será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

      I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

      Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

      § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)


      RPS
      Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

      Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

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    9. Olha, Ricardo vecci o conceito de licença remunerada está mais relacionado com benefícios por incapacidade do que com S.M. Fui aqui em meu livro de Hugo Goes (8° Ed) e também no de Italo Romano 11° ed.) e não encontrei nenhum respaldo legal pra o que vc afirmou. O raciocínio de Rico86 tem mais base legal e condições de sustentação para um futuro recurso; vc encontrou em algum ligar na lei ou a afirmação de algum autor de que a diferença que a empresa paga chama-se "LICENÇA REMUNERADA?? de forma taxativa???

      No aguardo!!

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    10. Referente ao valor excedente não ser considerado salário-maternidade, me respaldei no livro Manual do Direito Previdenciário, 10 edição, Hugo Goes, pág. 301:

      Diz, ''O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral, não podendo exceder o subsídio mensal dos ministros do STF (RPS, art. 94 e CF, art. 248 c/c art. 37,XI)''

      Logo, me baseando nesse contexto, o salário-maternidade é limitado ao STF. Sendo assim, ao meu ver, o que ultrapassar esse valor não será salário-maternidade.

      Referente a licença-remunerada, ela se enquandra em qualquer afastamento do trabalho em que o empregado continua recebendo sua remuneração normal como se estivesse trabalhando, primeiro porque não pode haver a redução de salário, exceto se houver previsão em acordo coletivo (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e segundo porque a ausência ao serviço está devidamente justificada.

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    11. Prezado, achei a resposta no livro do Ricardo Resende, de direito do trabalho: "Assim como a CLT, a Constituição também faz referência a salário, então não resta dúvida de que o salário-maternidade deve ser pago conforme o salário da empregada, ainda que superior ao teto dos benefícios do INSS. Em outras palavras, não há teto para o salário-maternidade. Se a empregada ganha 40 mil por mês, este é o valor que receberá durante a licença-maternidade."
      A dúvida era saber se a diferença seria chamada de salário-maternidade ou não, portanto, o que eu concluo é que o salário-maternidade não tem limite de valor, o que tem limite é o valor que será pago pelo INSS com a consequente compensação, mas o restante não deixa de ser salário maternidade.
      De todo o modo, estaremos sempre abertos para o debate.

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    12. Este comentário foi removido pelo autor.

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    13. Olha, passei a noite assistindo, sobre salário-maternidade, aulas do Ivan Kertzman e Ali Jaha, ambos do Estratégia, do Frederico Amado do CERS e do Hugo Goes da Casa dos Concurseiros e infelizmente nenhum fala a respeito do assunto. Me parece que todos tratam toda remuneração como salário-maternidade. Mas ressalto que nenhum deles disseram explicitamente que são. Ao meu ver, só parece que eles 'tratam' o excesso como salário-maternidade.

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    14. Este comentário foi removido pelo autor.

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    15. Gente, essa conclusão final aqui do Heitor parece a melhorzinha pra gente se basear no momento, no caso de uma questão direta assim. Porque salário maternidade é bem "resumido" ((tinha uma palavra melhor, mas fugiu aqui, rss aff..)), simplesmente salário maternidade. Mas se a questão for detalhar o assunto, daí saberemos como responder, => Acima do teto: Licença Remunerada. Tipo isso... É só uma humilde opinião...

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  15. A desposentadoria foi vetada.

    http://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2015/11/05/dilma-sanciona-regra-alternativa-ao-fator-previdenciario-veta-desaposentacao.htm

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  16. Vamos exercitar o Direito Adm.

    A respeito de licitações, julgue o item que se segue.

    É inexigível a licitação em caso de guerra ou de grave perturbação da ordem.

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    1. Errado. Dispensável.

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    2. Nos dois últimos editais não caiu Lei 8.666. Vocês estão estudando?

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    3. Sim Jamila, resolvendo exercícios CESPE, a cada 10, cerca de 3 ou 4 é sobre licitação.

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    4. Jamila estude licitação, como o Ricardo disse vai cair BASTANTE!!

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  17. CESPE/2015.No que diz respeito à seguridade social, julgue o item a seguir.

    Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.
    CERTO/ERRADO

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    1. Errado.Para o STF o principio da irredutibilidade se refere ao valor nominal...

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    2. ERRADO - conforme o comentário do neto.

      Só lembrando que:
      O princípio da irredutibilidade da S.S. refere-se ao valor NOMINAL.

      Já o princípio da irredutibilidade da P.S. refere-se ao valor REAL.

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    3. Este comentário foi removido pelo autor.

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  18. QUESTÃO CESPE/2014 - Com relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue o item subsecutivo.

    Os benefícios do plano de seguridade social estão disponíveis a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo ou exclusivamente em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional.

    Gabarito: Errado. Conforme lei 8.112/90, art. 183, § 1º.

    1o §O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja,
    simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na
    administração pública direta, autárquica e fundacional não terá
    direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

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    1. Uai, já colocou o gabarito? kkkkkk

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    2. Tô só um pouco atrasado. Desculpem aí.

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    3. A questão foi postada ontem, acho que você não viu..

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  19. CESPE/2015
    Ainda a respeito dos benefícios e serviços previdenciários em espécie, assinale a opção correta.
    a) Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que a moléstia seja irreversível, de acordo com entendimento do STJ.
    b) A pensão por morte, devida ao filho até os vinte e um anos de idade, prorroga-se pela pendência do curso universitário até os vinte e quatro anos de idade, conforme entendimento do STJ.
    c)O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a toda segurada do RGPS, sem exceção, que, em razão do nascimento do seu filho ou da adoção de uma criança, visa substituir a sua remuneração.
    d)No caso de segurada empregada e da trabalhadora avulsa, o valor do salário-maternidade não poderá superar o teto do RGPS, conforme entendimento do STF.
    e)O segurado especial só terá direito a perceber o auxílio-acidente se efetuar recolhimentos sobre o salário de contribuição.

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    1. Análise simples da questão:
      A) ERRADO - Não precisa ser irreversível, basta reduzir o trabalho que exercia habitualmente.
      B) ERRADO - Para o filho até as 21 anos, não existe essa de universitário, porém é bastante usada em questões.
      C) CORRETA
      D) ERRADO - Vale lembrar que o salário-maternidade pode superar o teto estabelecido pela previdência, e seu valor é com base a remuneração do segurado.
      E) ERRADO - O auxilio-acidente independe de carência.

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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    3. C. "O valor do salário maternidade para as seguradas empregada e a trabalhadora avulsa é realmente o valor integral de suas remunerações, mas o valor do benefício pago pelo INSS tem o limite do teto do subsídio mensal do Ministro do STF." (soraia/04.11).

      Lei 8.2131/91, art. 71-B
      § 2o O benefício de que trata o caput(SALÁRIO MATERNIDADE) será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

      I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

      Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

      § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)


      RPS
      Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

      Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

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    4. C

      Rico86, me filio a vc nesse entendimento do S.M

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    5. GABARITO C, Valeu pelas explicações.

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  20. Este comentário foi removido pelo autor.

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  21. Questão:

    José mora com sua filha maria, jose é empregado da empresa Blog Hugo Goes a 20 anos, maria tem 25 anos de idade e inválida. José em acidente de trabalho faleceu e maria passou a receber pensão por morte. Caso maria passe a exercer atividade de microempreendedor individual em nada afetará o recebimento da pensão.

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    Respostas
    1. C

      Linda questão, atualizadíssima!!!!

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    2. Considerarei Certo, mais na questão não deixa claro quando Maria tornou-se inválida.

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    3. Este comentário foi removido pelo autor.

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    4. Errado.
      IN 77/2015, Art. 128
      § 2º É assegurada a qualidade de dependente perante a Previdência Social do filho e irmão inválido maior de 21 (vinte e um) anos, que se emanciparem em decorrência, unicamente, de colação de grau científico em curso de ensino superior, assim como para o menor de 21 (vinte e um) anos, durante o período de serviço militar, obrigatório ou voluntário.

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    5. Correto! A Lei 13.183/2015 incluiu o §6º ao art. 77 da Lei 8.213/91, conforme abaixo:

      § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

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  22. Adaptada de jurisprudência do STJ: Segundo recente posicionamento do STJ, a pensão por morte, para o pensionista absolutamente incapaz, terá como termo inicial a data do requerimento administrativo, se o absolutamente incapaz fizer o requerimento após noventa dias do óbito do segurado, e se o benefício já vinha sendo pago integralmente a outro dependente previamente habilitado. C/E

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    1. Errado, o termo inicial é a data do óbito.

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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    3. Infelizmente, para o recente posicionamento do STJ, estaria certa.
      Segunda Turma
      DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO TARDIA DE “PENSIONISTA MENOR”.
      Ainda que o beneficiário seja “pensionista menor”, a pensão por morte terá como termo inicial a data do requerimento administrativo – e não a do óbito – na hipótese em que, postulado após trinta dias do óbito do segurado, o benefício já vinha sendo pago integralmente a outro dependente previamente habilitado. A jurisprudência prevalente do STJ é no sentido de que,
      comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas de pensão por morte desde a data do óbito do segurado, ainda que não haja postulação administrativa no prazo de trinta dias (REsp 1.405.909-AL, Primeira Turma, DJe 9/9/2014; REsp 1.354.689-PB, Segunda Turma, DJe 11/3/2014). Isso porque, nos termos do art. 79 da Lei 8.213/1991, está claro que tanto o prazo de decadência quanto o prazo de prescrição previstos no art. 103 da referida Lei são inaplicáveis ao pensionista menor, situação esta que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º do Código Civil. Contudo, o dependente menor que não
      pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/1991) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, na hipótese em que a pensão houver sido integralmente paga a outros dependentes que já estavam previamente habilitados perante o INSS. Com efeito, a habilitação
      posterior do dependente menor somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há que falar em efeitos financeiros para momento anterior à sua inclusão (art. 76 da Lei 8.213/1991). Ressalta-se, inclusive, que admitir o contrário implicaria em inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão.
      Precedente citado: REsp 1.377.720-SC, Segunda Turma, DJe 5/8/2013. REsp 1.513.977-CE, Rel.
      Min. Herman Benjamin, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015 (Informativo 566)

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    4. Agradeço a informação Heitor.

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    5. Entendo que para o absolutamente incapaz acaba sendo desvantajoso, mas acho que o STJ tomou a decisão correta (quem sou eu para dizer isso rs.). Se o incapaz fizesse jus as prestações anteriores ao requerimento, no caso de já existir um outro dependente habilitado, o RGPS acabaria pagando um valor muito grande, pois, como já sabemos, o dependente habilitado não precisa devolver os valores recebidos e ainda a previdência teria que pagar os valores anteriores ao absolutamente incapaz, ou seja, acabaria pagando o benefício duas vezes (na verdade 1 vez e meia se só houvesse um dependente habilitado anteriormente)

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    6. Esqueci de agradecer pela atualização. É importante prestar atenção nessas minúcias. Obrigado!

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