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Redação dos incisos I e III do art. 16 da Lei nº 8.213/91

Até 02/01/2016, a redação que está em vigor é a que foi dada pela Lei nº 12.470, de 2011:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
A partir do dia 03/01/2016, a redação que estará em vigor é a que será dada pela Lei nº 13.146, de 2015:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
E como fica a redação do inciso III dada pela Lei nº 13.135/2015?

Prevalece a modificação introduzida pela Lei 13.146/2015, nos incisos I e III do art. 16 da Lei 8.213/91, considerando que se trata de Lei posterior que regula a mesma matéria já modificada pela Lei nº 13.135/2015. Ou seja, a Lei 13.146/2015 revogou tacitamente as disposições inseridas pela Lei nº 13.135/2015 no art. 16 da Lei nº 8.213/1991.

Defendi o entendimento aqui exposto na 10ª edição do meu MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, bem como nas minhas videoaulas ministradas nos sites www.soinss.com.br, www.acasadoconcurseiro.com.br e www.concursovirtual.com.br. Esse entendimento foi confirmado pela Diretoria de Benefícios do INSS (DIRBEN/INSS) e pela Procuradoria Federal Especializada (PFE/INSS), em Nota Técnica publicada no dia 06/11/2015 e no Memorando-Circular Conjunto nº 54 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 6/11/2015.

O que vai ser cobrado na prova do concurso do INSS?

Considerando que a redação dada pela Lei 13.146/2015 só entrará em vigor no dia 03/01/2016;

Considerando que o edital do concurso do INSS será publicado até o dia 29/12/2015;

A redação do art. 16 da Lei 8.213/91 que deve ser considerada na prova do INSS é a seguinte:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
[...]
Ou seja, com relação ao art. 16 da Lei 8.213/91, não há nenhuma mudança a ser considerada para a prova do INSS. Continua tudo como dantes no quartel de Abrantes.

45 comentários:

  1. Obrigada pela explicação, professor! Abraço.

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  2. Professor Hugo Goes


    A sua visão finalística legislativa que muitas vezes falta aos "editores de leis" ,acertadamente, em meio as nuvens escuras da legislação, mais uma vez esclareceu o entendimento desse artigo 16 da lei 8213.


    Obrigado !

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  3. Valeu professor! Mais uma vez esclarecedor!

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  4. Obrigada professor!! Estávamos mesmo desesperados por uma resposta oficial. Estava equivocada sobre esse assunto. Não sei porque mas tinha guardado conceitos errados sobre esse tema. Há um outro tema que estávamos discutindo aqui no blog e ficamos sem solução devido cada um falar uma coisa. Se puder responder:
    1- Sobre o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, -para a CF/88 - para a Seguridade Social - para a Previdência Social: VALOR NOMINAL E/OU VALOR REAL, como devemos guardar esses conceitos corretamente?
    2- Após demissão sem justa causa do segurado empregado, mantém a qualidade de segurado por até 12,24 ou 36 meses? Também foi um assunto polêmico que cada um falou uma coisa...
    Grata por tudo mestre!!

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    1. Amiga, fiquei aliviada com essa postagem, foi bom saber que eu tava aprendendo certinho mas realmente fiquei desesperada quando vi que todo mundo compartilhava de uma opinião diferente.. Essa postagem do professor foi um alívio pra mim.

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  5. Pessoal , então não devemos considerar uma lei vigente 13.135/15 em relação ao artigo abordado é isso?

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  6. olá professor!

    Gostaria que esclarecesse uma dúvida em relação à perda e manutenção de qualidade do segurado:

    A lei diz que será acrescido 12 meses para o segurado desempregado, desde que "COMPROVADA" essa situação pelo registro no órgão próprio do MTE.

    Entretanto, a jurisprudência do STJ juntamente com o TNUJEF defende a tese de que a "AUSÊNCIA DE REGISTRO" em órgão do MTE "NÃO" impede a comprovação do desemprego por outros meios admitido em direito.

    Devo considerar preponderante qual finalidade? ou a banca sempre irá citar "conforme a lei ou Jurisprudência" ?

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    1. A banca normalmente cita sim!!! Cespe não cobra tanto a letra da lei. Devemos estudar doutrina, jurisprudência/entendimentos do STF.

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  7. Professor muito obrigado. Tava falando agora sobre esse assunto, no blog. Valeu mesmo por tanto nos ajudar.

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  8. Mas e como a lei 13146 pode revogar tacitamente a lei 13135 se ainda não entrou em vigor??

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  9. Minha dúvida também Hellen

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  10. Minha dúvida também Hellen

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  11. Exatamente Hellen.
    Como já tinha dito nos comentários da questão, ainda fico com a lei 13135. O próprio professor fala que a lei 13146 entra em vigor apenas em janeiro.
    O entendimento até 02/01/2016 para mim é este:
    antes do recebimento:
    A emancipação não é causa de perda de qualidade de dependente para o IRMÃO, mas é para o filho.
    Depois do recebimento:
    Não é causa da extinção da cota tanto para filho quanto para o irmão.
    É o que vou levar para a prova.

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    1. O entendimento que defendi foi confirmado pela Diretoria de Benefícios do INSS (DIRBEN/INSS) e pela Procuradoria Federal Especializada (PFE/INSS), em Nota Técnica publicada no dia 06/11/2015 e no Memorando-Circular Conjunto nº 54 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 6/11/2015.

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    2. É também o entendimento adotado pelo site oficial do PLANALTO: www.planalto.gov.br

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    3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213compilado.htm

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  12. Professor, você é o CARA! Parabéns! Espero poder poder fazer a prova e usar todo o conhecimento adquirido com você, mas confesso que tenho vivido dias de muita angústia, pois não sei se minha região será contemplada com alguma vaga neste concurso. Só me resta estudar, rezar e aguardar pelo melhor!

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  13. Este comentário foi removido pelo autor.

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  14. O inciso II do artigo 16 da referida lei que falava sobre os PAIS foi revogado??? alguém poderia me ajudar tirando essa dúvida...Desde já agradeço...

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  15. Professor e pessoal do blog, me ajudem, por favor: Durante os meus estudos vi que a reabilitação profissional nunca é obrigatória para dependente, porém, no art. 101 da lei 8.213 diz: Art. 101. "O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o PENSIONISTA inválido estão OBRIGADOS, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de REABILITAÇÃO profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos."

    O pensionista não é um dependente? Então como pode ser obrigado a se submeter a reab. prof.?

    Agradeço a ajuda.

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  16. Este comentário foi removido pelo autor.

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  17. Boa tarde...
    Prof. Hugo, eu comprei e estou aguardando o seu LIVRO DE QUESTÕES DA CESPE . E me diz, ele é totalmente válido para esta prova do INSS? Ou seja, essa última mudança não afeta o conteúdo no grande dia?

    OBS.: se o prof. não puder me responder... Alguém pode fazer isso para mim? Obrigado!

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    1. O livro Direito Previdênciário CESPE está atualizado. 4a edição.

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    2. Obrigado prof. Hugo por ter me respondido.

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  18. professor, me tira estas duas dúvidas: 1) Se o segurado empregado tem um filho inválido e essa invalidez só ocorreu a partir dos 16 anos de idade, este segurado tem direito ao salário-família? minha dúvida é se o termo inicial da invalidez influência em algo para o recebimento desse benefício.

    2) Se um empregado que tem filhos menores de 14 anos de idade for demitido e, durante o seu período de graça, ele sofrer um acidente que o faça receber auxílio-doença, este segurado terá direito ao salário-família.

    Respeitosamente,Carlos

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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  19. como afirmar com tanta veemência que o edital sai até o dia 29/12 ?

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  20. Professor, obrigado pela informação. Mas minha dúvida é quanto a perda da qualidade de segurado, caso emancipado filho ou irmão não terão direito ao recebimento da pensão por morte ou aux. reclusão? está correto? exceto pela colação de grau?

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  21. Professor você é o cara, parabéns , abraços na marinete rsrsrs poderia me explicar o artigo 77 inciso 5 , alíneas a ,b e c da pensão porte ?!

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  22. Professor você é o cara, parabéns , abraços na marinete rsrsrs poderia me explicar o artigo 77 inciso 5 , alíneas a ,b e c da pensão porte ?!

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  23. PROF. VAI GRAVAR AULA NA CASA DEPOIS DO EDITAL PARA TIRAR NOSSAS ETERNAS DUVIDAS?

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  24. Professor Hugo Goes,

    Podes sanar a dúvida abaixo, por favor?

    Considerando o texto do inciso I do art. 6º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015:
    > Lei 13.135/15
    >> Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em:
    >>> I - 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com DEFICIÊNCIA GRAVE entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

    Este dispositivo da Lei 13.135/15 entrou em vigor em 15/12/2015, antes da publicação do Edital nº 1 do concurso do INSS, portanto poderá ser objeto de avaliação.

    Conforme sua explicação, a redação do art. 16 da Lei 8.213/91 que deve ser considerada na prova do INSS é a que foi dada pela Lei 12.470/11 (redação que não contempla PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAVE como beneficiária do RGPS na condição de dependente do segurado).

    Diante desta aparente inconsistência, caso uma questão afirme que “Uma pessoa com DEFICIÊNCIA GRAVE é beneficiária do RGPS na condição de dependente do segurado.”, esta questão deve ser julgada CERTA ou ERRADA?

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