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Análise dos itens 13.31 e 13.32 do edital do concurso do INSS

13.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital. 
Exemplo: A Lei 13.135/2015 alterou vários dispositivos da Legislação Previdenciária. Os dispositivos da Lei 13.135/2015 que já estavam em vigor antes da data da publicação do edital (23/12/2015) serão cobrados na prova, mesmo que a Lei 13.135/2015 não esteja listada no item 14 do edital.
13.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.
Exemplo: A Lei 13.146/2015 fará algumas alterações na legislação previdenciária. Mas essa lei só entrará em vigor no dia 03/01/2016. Ou seja, a Lei 13.146/2015 entrará em vigor depois da data da publicação do edital do concurso do INSS.

Agora, vamos aplicar o item 13.32 do edital em relação à Lei 13.146/20015. Para que essa lei seja cobrada no concurso do INSS, é necessário que ela esteja listada nos objetos de avaliação constantes do item 14 do edital.

A Lei 13.146/2015 está listada nos objetos de avaliação do cargo de ANALISTA DO SEGURO SOCIAL, mas não está listada nos objetos de avaliação do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL.

Assim, a Lei 13.146/2015 será cobrada na prova de ANALISTA DO SEGURO SOCIAL, mas não será cobrada na prova de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL.

Fiquem com Deus! Que Ele continue nos abençoando!

Hugo Goes

57 comentários:

  1. "Prefessoooor" o Sr.é um gênio!!!

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  2. Mas que edital complicado, nao!?Hum, muito bom professor! Interessante se postasse as leis que podem cair e as que nao podem.

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    1. Quase todas as mudanças ocorridas no segundo semestre de 2015 já estavam em vigor na data do edital. A Lei 13.146 é uma das poucas exceções.

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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    3. Daira, vc leu a análise do Professor?

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    4. Oi, Daira. Se vc for prestar concurso para técnico, não precisa estudar a lei 13.146, entretanto, caso vc preste para analista, sim! Espero ter ajudado.

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    6. Este comentário foi removido pelo autor.

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    7. A banca CESPE, pode efetuar pegadinha com essa lei 13.146, por não cobrar, induzir ao erro do participante do concurso?

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    8. Professor , voce indica ter conhecimento da Lei 13.146( estuda-la ), no intuito de não cair em pegadinhas da CESPE ?

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    9. Professor , voce indica ter conhecimento da Lei 13.146( estuda-la ), no intuito de não cair em pegadinhas da CESPE ?

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    10. A banca CESPE, pode efetuar pegadinha com essa lei 13.146, por não cobrar, induzir ao erro do participante do concurso?

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    11. Vou fazer para técnico, Prof. tirou uma grande dúvida sobre o irmão do segurado, valeu mesmo, minha meta é também chegar onde você chegou, para isto estou fazendo Ciências Contábeis, rumo a auditoria,

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  3. Prof. qual sua opinião para escolha da GEX, o Sr. acho que a concorrência será menor onde?
    A resposta pode ser apenas achismo.

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  4. Boa noite Professor
    Como ficou a contribuição/retenção da empresa sobre a nota fiscal/fatura do serviço prestado por cooperado filiado à cooperativa de trabalho depois do julgamento do RE 595.838, devemos considerar correta, a nível de prova,a hipótese de retenção dos 15%?

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  5. Existe professor melhor? NAAAAAAAAAAAAOOOOOOOO:*

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  6. Não precisam comentar meu comentário, seria em vão, sou de conhecimento fraco, mas convenhamos, para saber minuciosamente destas coisas, devem estar voltados 100% para estas mudanças, nós que devemos dominar varias matérias, só a misericó
    rdia de Deus.

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    1. Ailton sim no ano de 2015 principalmente o direito previdenciário foi o ramo do direito que mais teve mudanças e será assim nos próximos anos ...até para mim servidor do inss é trabalhoso ficar acompanhando essas mudanças. E quando estamos estudando pra concurso com mais outras matérias fica mais difícil ainda.

      Mas é isso aí , força foco que vai da certo, continuar estudando sempre.

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    2. Não se menospreze Ailton, todos nós somos capazes de conseguir algo, basta querer, traçar uma meta até alcançar, fique com Deus!

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    3. É isso aí, Nádia. Sábias palavras.

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  7. Olá Professor.
    Em seu livro Manual de Direito Previdenciário, 10ª edição, na página 304, quando trata da incidência de contribuição, diz que o empregador de segurada empregada doméstica deverá recolher, no período de salário-maternidade, apenas a parcela de contribuição a seu cargo. E diz que é 12%. Essa alíquota será de 8,08% a partir de janeiro, correto? Qual alíquota devo considerar para a prova?

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    1. Procura a atualização do do manual da 10 edição. Se eu não me engano ela já atualizou isso.

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    2. Lei 13.202/2015, já em vigor.
      Professor explicou ela, no blog do Leon tem tb.

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  8. obrigado professor
    feliz ano novo
    que Deus continui te abençoando

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  9. obrigado professor
    feliz 2016
    que Deus continui te abençoando.

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  10. obrigado professor
    feliz 2016
    que Deus continui te abençoando.

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  11. Amém! Obrigada por tudo professor!

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  12. Vai fazer algum curso pra analista??

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  13. Este comentário foi removido pelo autor.

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  14. Prof.. Os analistas foram abandonados!!! :(

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  15. Ajuda a gente!!! Direciona o estudo!!!

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  16. Este comentário foi removido pelo autor.

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  17. Professor por favor ,faça um vídeo com as atualizações que efetivamente possam cair na prova,pois teve coisa que mudou e depois voltou ao que era ,ficou muito confuso.

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  18. Prof.. achei seu curso para analista do INSS no Concurso Virtual... Essas aulas são Pos edital ? Estão sendo gravados ou já foram??

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  19. Bom dia professor. Da mesma forma que a 13.135/2015 cairá na prova de técnico a lei 13183/2015 também cairá toda?

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  20. Professor, desculpe se for elementar minha pergunta. Neste caso, então deveremos considerar os valores dos salários de contribuição, salário mínimo, valor da renda mensal para ser considerada família de baixa renda e etc de acordo com os valores vigentes em 2015?

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  21. Professor, a o art. 77, §2º, inciso V e suas alíneas da Lei 8213/90, que tratam da cessação da pensão por morte pela idade do cônjuge ou companheiro já está em vigor, correto? Logo cai na prova para técnico,e foi alterado pela L. 13.135/2015; pois não verifiquei nenhuma menção à este artigo na lei.
    Obrigado.

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  22. Professor HUGO GOES por gentileza me tire essa dúvida, em resumo:
    Para a prova do inss, técnico, é para marcar de acordo com a Lei 13135 ( que estava em vigor na data de divulgação do edital ) ?
    Logo o irmão é dependente mesmo que emancipado, e a emancipação não cessará o direito da cota do filho e do irmão do segurado ?

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  23. Professor HUGO GOES por gentileza me tire essa dúvida, em resumo:
    Para a prova do inss, técnico, é para marcar de acordo com a Lei 13135 ( que estava em vigor na data de divulgação do edital ) ?
    Logo o irmão é dependente mesmo que emancipado, e a emancipação não cessará o direito da cota do filho e do irmão do segurado ?

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  24. Prof!! Vai cair jurisprudência em Dto Prev? Pq em Dto Adm e Const tem Profs que disseram que vai cair jurisprudência pra técnico do seguro social, mesmo não estando em edital e sendo nível médio.

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  25. Professor, mas seguindo o seu exemplo, a lei 13.146 não estaria implícita nos conhecimentos de técnico no item "lei 8213/1991 e ALTERAÇÕES" já que está altera a lei?

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  26. Mas professor, no item em questão também conta a lei 8213. Como fazemos?

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  27. Professor Hugo Goes,

    Podes sanar a dúvida abaixo?

    Considerando o texto do inciso I do art. 6º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015:
    Lei 13.135/15: Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em:
    I - 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com DEFICIÊNCIA GRAVE entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

    Este dispositivo da Lei 13.135/15 entrou em vigor em 15/12/2015, antes da publicação do Edital nº 1 do concurso do INSS, portanto poderá ser objeto de avaliação.

    Conforme sua explicação, a redação do art. 16 da Lei 8.213/91 que deve ser considerada na prova do INSS é a que foi dada pela Lei 12.470/11 (redação que não contempla PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAVE como beneficiária do RGPS na condição de dependente do segurado).

    Diante desta aparente inconsistência, caso uma questão afirme que “Uma pessoa com DEFICIÊNCIA GRAVE é beneficiária do RGPS na condição de dependente do segurado.”, esta questão deve ser julgada CERTA ou ERRADA?

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  28. Este comentário foi removido pelo autor.

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  29. Professor, como fica a lei 13.135 que tem VÁRIAS DATAS de vigência? Faz um vídeo sobre o assunto.

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  30. Mas, por qual motivo as alterações da lei 13.146 valeria para o cargo de analista e não para o cargo de técnico? Fiquei confusa!

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  31. Mas, por qual motivo as alterações da lei 13.146 valeria para o cargo de analista e não para o cargo de técnico? Fiquei confusa!

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  32. Bom dia professor! Gostaria de saber sobre os valores que são atualizados todo mês de janeiro, se serão esses de 2016 que será cobrado ou só o vigente até o edital, ou seja, o referente ao ano de 2015. Aguardo resposta!

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  33. Minha dúvida é em relação ao art. 77, § 2º, II, o qual possuía redação dada pela lei 12.470/11, mas em 2015 foi alterado pela lei 13.135, tendo a alteração entrado em vigor na data de publicação da referida lei. Posteriormente, no entanto, essa redação foi sucessivamente alterada pelas lei 13.146 e 13.183, tendo esta última definido a sua redação final, mas, em ambos os casos, com previsão para entrada em vigor apenas em 2016. Assim sendo, devo estudar o dispositivo legal tendo em vista a redação dada pela lei 13.135 ou 12.470? Qual que valeria até a entrada em vigor da nova redação dada pela lei 13.183 (o que aliás já aconteceu), tendo em vista que a redação dada pela lei 13.146 também só entraria em vigor em 2016 (e neste caso não há previsão para ser cobrada na prova de técnico em nenhum dos dois casos)?

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