Clique no banner abaixo para comprar os livros de Hugo Goes

Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015

A Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, alterou as Leis 8.212/91 e 8.213/91, mas foi apenas para acrescentar algo que já estava no Regulamento da Previdência Social (RPS) e na Portaria Interministerial MPS/MF nº 822/2015.

Vejamos a nova redação:

1. Lei 8.212/91, art. 15, parágrafo único
Parágrafo único.  Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.”
Aqui, o novo texto equipara a empresa o proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço. Isso já estava previsto no RPS, art. 12, parágrafo único, IV.

2. Lei 8.212/91, art. 22, § 15
§ 15.  Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas.
Isso já era previsto no RPS, art. 201, art. 201, § 4º

3. Lei 8.212/91, art. 24
“Art. 24.  A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: 
I - 8% (oito por cento); e 
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
Aqui, o novo texto esclarece, de uma vez por todas, que a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador doméstico é o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço. Isso já havia sido definido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 822/2015. Agora, passa a constar do texto da Lei 8.212/91.

4. Lei 8.212/91, art. 28, § 11
§ 11.  Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º.”
A remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário e do auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, é de 20% do valor bruto do frete. Isso já era previsto no RPS, art. 201, art. 201, § 4º.

5. Lei 8.212/91, art. 30, § 2º
§ 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:
I - no inciso II do caput, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e 
II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, V, X e XIII do caput, até o dia útil imediatamente anterior.
Aqui, a mudança é para esclarecer, de uma vez por todas, que no tocante à contribuição previdenciária a ser recolhida pelo empregador doméstico, se não houver expediente bancário no dia 7, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Isso já tinha sido definido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 822/2015. Agora, passa a constar do texto da Lei 8.212/91.

6. Lei 8.213/91, art. 14, parágrafo único
Parágrafo único.  Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.”
Aqui, o novo texto equipara a empresa o proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço. Isso já estava previsto no RPS, art. 12, parágrafo único, IV.

RESUMINDO: para quem está estudando para o concurso do INSS, essa Lei nº 13.202/2015 não trouxe novidade. Alguns dispositivos que já faziam parte da Legislação Previdenciária passaram a integrar o texto das Leis 8.212/91 e 8.213/91.

17 comentários:

  1. Obrigado, Professor por nos manter informado.

    ResponderExcluir
  2. Professor muito obrigado em nos manter atualizados!!

    ResponderExcluir
  3. Poxa, fiquei com uma dúvida agora: o empregador doméstico paga de contribuição patronal 8,8% x SC do empregado doméstico?
    Na aula o professor disse que a partir de 10/2015 seria a remuneração paga ou devida a empregado doméstico.

    Alguém ajuda por favor...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Cota patronal = 8%

      O empregador doméstico terá um encargo mensal de 20%, rateado da seguinte forma:

      a) 8% de Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212/91;
      b) 0,8% de Contribuição Social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
      c) 8% de recolhimento para o FGTS;
      d) 3,2% sobre a remuneração do empregado doméstico, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda, sem justa causa ou por culpa do empregador, do emprego do trabalhador doméstico. Os valores dessa contribuição serão depositados na conta vinculada do trabalhador, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores do FGTS. Esses valores poderão ser sacados pelo empregado quando este for demitido sem justa causa ou por culpa do empregador. Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho a prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, esses valores serão movimentados pelo empregador. Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.

      fonte: http://www.hugogoes.com.br/2015/05/senado-aprova-regulamentacao-de.html

      Excluir
  4. Show professor.
    Ficou muito bem esclarecido.

    ResponderExcluir
  5. Muito bom professor, vc é mara.
    Muito obrigada.

    ResponderExcluir
  6. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  7. Neste link também tem informações sobre as alterações (quanto mais fontes melhor rs.):
    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/alteracao-no-direito-previdenciario-lei-n-o-13-2022015/

    ResponderExcluir
  8. Bom dia, professor!
    Ficaria muito grato se o senhor esclarecesse uma dúvida a respeito da conversão do tempo de contribuição da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência que veio a exercer, após a filiação ao RGPS, outra atividade que agravou ou diminuiu, conforme o caso, seu grau de deficiência.
    O Regulamento da Previdência Social indica, como base para calcular essa conversão, a atividade preponderante, aquela que o segurado possui o maior tempo de contribuição. Ainda complementa que a atividade trabalhada sem deficiência será somada após a essa conversão. Se, por exemplo, um segurado trabalhou 15 anos sob condições de deficiência leve, depois, 10 anos sob condições moderadas e, depois, mais 7 anos sem qualquer deficiência, de que maneira eu calculo essa conversão?
    De acordo com esse Regulamento - da maneida que eu interpretei -, concluí 33,4 anos de TC. Considerando preponderante a atividade exercecida sob condições leves. Logo, como atualmente ele se encontra sem deficiência, concluí que ele não tem o direito a se aposentar por tempo de contribuição.
    Um grande abraço de seu aluno de Alagoas,
    Napoleão Rodrigues Couto Júnior.

    ResponderExcluir
  9. Boa noite....prof a aposentadoria do servidor Parece que agora é 75 Porq derrubaram o veto da dilma?????procede

    ResponderExcluir
  10. Professor... Boa noite...

    Eu estou estudando Direito Previdenciário somente pelo seu material, disponível no Youtube e, que foi gravado em Junho/2014 (aquelas 87 vídeo-aulas)...

    Por gentileza, me diga quais foram as alterações/ mudanças "de lá pra cá" (até a publicação do edital do INSS). Muito obrigado.

    ResponderExcluir
  11. Boa noite, gostaria de saber se a alteração do Art.14º Parágrafo Unico, quando da inclusão "a pessoa física" equipara a empresa tb ao empregador domestico?
    Porque se houver equiparação, compreendo que o Art. 118 tb da lei 8.213/91, indica que o Empregado domestico fará jus ao direito de estabilidade por 12 meses no trabalho após a cessação do auxílio doença acidentário. Como o empregado. Pois apesar de estar escrito "Art. 118 (...) a manutenção do seu contrato de trabalho na EMPRESA (...)".

    ResponderExcluir
  12. Boa noite, gostaria de saber se a alteração do Art.14º Parágrafo Unico, quando da inclusão "a pessoa física" equipara a empresa tb ao empregador domestico?
    Porque se houver equiparação, compreendo que o Art. 118 tb da lei 8.213/91, indica que o Empregado domestico fará jus ao direito de estabilidade por 12 meses no trabalho após a cessação do auxílio doença acidentário. Como o empregado. Pois apesar de estar escrito "Art. 118 (...) a manutenção do seu contrato de trabalho na EMPRESA (...)".

    ResponderExcluir
  13. Trouxe novidade, porque tiveram paragrafos revogados.
    Art 30 §6 revogado da lei 8.212

    ResponderExcluir

Clique no banner abaixo para comprar os livros de Hugo Goes