Clique no banner abaixo para comprar os livros de Hugo Goes

Prova de direito Previdenciário do concurso da DPU

CARGO: ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Aplicação: 24/1/2016

A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue os seguintes itens.

105 A assistência à saúde deve ser exercida pelo poder público por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo admitida a participação da iniciativa privada de forma complementar, desde que esse serviço seja prestado por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

106 O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento implica no entendimento de que o Estado deve prover, por meio da seguridade social, gratuitamente e independentemente de contribuição, assistência social, saúde e previdência a todos que necessitam desses benefícios e serviços.

107 O servidor público federal filiado ao regime próprio de previdência social que passar a exercer atividade remunerada em empresa privada será considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social.

Maria foi contratada como empregada da empresa Souza & Silva Ltda. Após três anos e dois meses de trabalho, ela foi vítima de acidente de trânsito que lhe provocou fraturas expostas em membro inferior. Em virtude dessa ocorrência, Maria ficou incapacitada temporariamente para o trabalho. Após um ano e oito meses de afastamento do trabalho, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constataram que Maria, apesar de se encontrar apta ao trabalho, possuía sequelas provenientes do acidente que reduziam a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

108 Ao retornar ao trabalho, Maria fará jus a uma renda equivalente a 50% valor do salário-de-benefício, a ser paga pelo INSS, independentemente do salário pago a ela pela empresa Souza & Silva Ltda.

109 Dada a incapacidade de Maria para o trabalho, a empresa Souza & Silva Ltda. esteve desobrigada de pagar seu salário a partir do acidente, data em que se iniciou o dever do INSS de pagar-lhe o benefício previdenciário.

110 A partir do momento em que Maria for considerada apta a retornar ao trabalho, o INSS deve cessar o pagamento do auxílio-doença e conceder-lhe o benefício auxílio-acidente.

No que se refere aos benefícios previdenciários regulamentados pela Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens subsequentes.

111 É admissível a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por tempo de contribuição.

112 É admissível a aposentadoria especial ao segurado que detém apenas quinze anos de contribuição previdenciária, desde que tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e tenha cumprido o período de carência exigido.

113 O salário-família devido ao segurado empregado é pago pelo empregador, enquanto o salário-família devido ao segurado contribuinte individual é pago pelo INSS.

114 O auxílio-reclusão é um benefício devido ao segurado da previdência que, recolhido à prisão, fica impossibilitado de prover o seu próprio sustento e o de sua família.

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir.

115 Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua publicação.

116 O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio de previdência social é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social, e, nessa condição, está obrigado a contribuir para esse regime de previdência.

117 A contribuição do segurado empregado é feita de forma isonômica, sendo vedada a distinção de alíquotas ou valores de contribuição em decorrência de salários diferenciados.

118 Segundo a legislação vigente, deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre importância recebida a título de incentivo a demissão voluntária e abono de férias.

119 Em caso de eventual déficit entre os valores arrecadados e os valores pagos a título de benefício previdenciário, o INSS poderá suspender temporariamente o pagamento dos benefícios aos segurados, até que arrecade valor suficiente para efetuar tal pagamento.


GABARITO

105-E, 106-E, 107-C, 108-C, 109-E, 110-C, 111-C, 112-C, 113-E, 114-E, 115-C, 116-C, 117-E, 118-E, 119-E

43 comentários:

  1. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  2. Leon goes fez um vídeo comentando as questões. A questão que gerou dúvida foi a 112 da Aposentadoria especial . CESPE em seu gabarito preliminar considerou a questão como CERTA ,afinal tem horas que para a CESPE questão incompleta não é questão errada.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Onde está este vídeo que eu não encontrei? Você pode me passar?

      Excluir
    2. https://youtu.be/AIXNb2TMLwo

      Excluir
    3. Na verdade na questão 112 a Cespe deu um ar de amplitude "é admissível" em outras palavras poderia dizer "existe a possibilidade". Mas concordo que é difícil saber quando eles deixaram uma questão incompleta ou quando estão querendo fazer uma pegadinha.

      Excluir
  3. Ótimas questões, bem fáceis, nosso concurso do Inss irá exigir bem mais.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Prezada Maiula Penha, gostaria de trocar informações referentes a sua preparação para o concurso? Eu preciso conversar com alguém que esteja estudando para o concurso. Se tiver interesse, segue meu contato radames.maschio@gmail.com

      Excluir
  4. Maria estava contribuindo para a seguridade social como segurada facultativa, no valor de 11% do salário mínimo a 3 meses, quando foi informada por uma amiga que poderia contribuir de uma forma menos onerosa e que teria os mesmos direitos. Maria não possuia renda própria, a renda total do seu grupo familiar é 3 salários mínimos ela está inscrita no CadUnico e mantém seu cadastro atualizado. Um mes apos começar a contribuir para a seguridade social da nova forma Maria descobriu que estava grávida de 2 meses. Após a feliz notícia Maria continuou contribuindo para o INSS da nova forma que sua amiga orientara. Quando o bebe nasceu Maria deu entrada no pedido do salário maternidade.
    O INSS negará o benefício protocolado por Maria em virtude de falta de carencia do benefício
    ( ) certo ( ) errado

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Certo.
      Maria só tem 3 meses de carência, pois ela não se enquadra no segmento de baixa renda, teria que ser renda de 2sm;

      Excluir
    2. Errado
      O INSS negará o benefício protocolado por Maria em virtude de não pertencer a família de baixa renda (inferior a dois salários mín

      Excluir
    3. Tati
      Cuidado



      Já vi a cespe colocando outros motivos na assertiva, invalidando a mesma por outra situação no gabarito.

      Excluir
    4. Gra te mandei até um email comentando desta situação... este período que ele pagou 5% será contado para tc ou carência?
      Pelo que entendi só tem 3 meses de carência, pois o tempo contribuído "errado" não contará, entendeu o que eu pensei? rs

      Excluir
    5. Grá, já fiz essa questão no simulado da casa do concurseiro o gabarito é Certo mandei essa questão para Maiula até agora estou sem entender.

      Excluir
    6. http://www.lex.com.br/legis_24799829_INSTRUCAO_NORMATIVA_N_77_DE_23_DE_AGOSTO_DE_2013.aspx
      Art.152 inciso II
      Meninas, não se preocupem essa questão fugiu do nosso edital.
      Estudem o que é realmente necessário para não ficar quebrando cabeça com coisas que não cabem em nosso conteúdo.

      Excluir
    7. Cris no simulado eles não explicam depois as questões?

      Excluir
    8. Não Tati, só o gabarito mesmo.

      Excluir
    9. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
    10. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
    11. Ola pessoal, esse simulado da casa, eu fiz essa questão tb, quem criou a questão foi o Hugo, voltado para o edital. Vou começar hoje a assistir as aulas de correção que em direito previdenciário é feita pelo hugo. Assim que assistir eu posto.

      Excluir
    12. Gente a questão é certa pq a carência referente ao salário-maternidade para a segurada facultativa é de 10 meses, sendo assim, Maria não cumpriu a carência!

      Excluir
  5. Falta de carência não será não! Pq 3 meses contribuição em 11% + 7 meses contribuição em 5%=10 meses carência para facultativo estará ok. O problema será a questão das contribuições em 5% pq a renda dela eh zero ok te aí, mas a renda da família eh 3 salários mínimos e isso não pode tem que ser até 2 salários mínimos. O benefício até poderá ser concedido caso seja complementado as contribuições de 5% para 11% ou20% ok.

    ResponderExcluir
  6. O que é?

    Facultativo de baixa renda é uma opção de contribuição ao INSS com a utilização de código de pagamento exclusivo para a alíquota reduzida ao valor de 5%. Ele foi implementado a partir da publicação da Lei 12.470/2011.

     

    A quem se aplica?

    Todo cidadão que não exerça atividade remunerada, não possua renda própria, pertença a família de baixa renda e esteja inscrito no sistema Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, poderá pagar o INSS na condição de Facultativo de baixa renda.

     

    Quais os requisitos?

    1) não exercer atividade remunerada e se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, podendo ser homem ou mulher;

    2) não possuir renda própria, que envolveria todo e qualquer rendimento (alugueis, pensões alimentícias, pensões previdenciárias etc.);

    3) pertencer a família de baixa renda. De acordo com a lei, a soma da renda de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto, não poderá ser superior a 2 (dois) salários mínimos para que seja considerada família de baixa renda;

    4) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos. Este sistema é operacionalizado pelo Serviço Social dos municípios.

     

    Como pagar?

    O Facultativo de baixa renda poderá fazer os pagamentos neste plano desde que utilize os códigos de pagamento específicos para esta alíquota de contribuição.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Qual dispositivo fala que este período será contado para carência?

      Excluir
    2. Olhei no decreto e na lei Wallace o segurado pode completar sim, mas tem que ter contribuido na forma do parágrafo 2 que quer dizer família pertencente a baixa renda e ele não pertence a família de baixa renda.

      Excluir
    3. Oi Tatiana se a família fosse de baixa renda ( com renda até 2 salários mínimos no cadastro único) ela não ia complementar era nada as contribuições de 5% estariam ok! ? Ocorre que ela contribuiu meses na alíquota de 5% e essas não serviram se quiser ter o direito para receber o benefício terá que complementar no código 1830 ( complementação de 5% para 11%) ou no código 1945 ( complementação de 5% para 20%).

      Isso na prática e garantido , o problema é na prova do CESPE , saber se o examinador que elaborou a questão penso nisso! O que ele quer como resposta . Pra essa questão a resposta que o Cespe deve adotar é negar o benefício por falta de carência visto que as contribuições em 5% não foram validadas o Cespe só vai pensar até aí.

      Excluir
    4. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
  7. Possíveis pegadinhas com as alíquotas do CI
    :
    Julgue as alíquotas referentes ao CI:

    1- O contribuinte individual que tenha optado pelo plano simplificado, para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição deverá acrescentar 9% ao limite mínimo mensal do SC com atualização monetária.
    2- o contribuinte individual que tenha optado pelo plano simplificado, para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição deverá completar os 11% do limite mínimo do SC mediante o recolhimento de mais 20% com atualização monetária ou acrescido de juros SELIC.
    3- o MEI que tenha optado pelo plano simplificado, para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo a contagem reciproca do tempo de contribuição, deverá completar os 5 % do limite mínimo do SC mediante o recolhimento de mais 15% com atualização monetária ou acrescido de juros SELIC. (Lei 8212/91, art. 21, § 5º)”
    4- o MEI que tenha optado pelo plano simplificado, para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo a contagem reciproca do tempo de contribuição, deverá completar os 5 % do limite mínimo do SC mediante o recolhimento de mais 20% com atualização monetária ou acrescido de juros SELIC. (Lei 8212/91, art. 21, § 5º)”

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Seque aí as respostas.
      1) C pagar a complementação em GPS-no código 1295.
      2) E
      3)E não exclui a CONTAGEM RECIPROCA.
      4) E

      Excluir
    2. § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata
      o § 3 o do art. 5 o da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de
      2011) (Produção de efeito)

      Excluir
  8. Possíveis pegadinhas com as alíquotas do CI
    :
    Julgue as alíquotas referentes ao CI:

    1- O contribuinte individual que tenha optado pelo plano simplificado, para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição deverá acrescentar 9% ao limite mínimo mensal do SC com atualização monetária.
    2- o contribuinte individual que tenha optado pelo plano simplificado, para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição deverá completar os 11% do limite mínimo do SC mediante o recolhimento de mais 20% com atualização monetária ou acrescido de juros SELIC.
    3- o MEI que tenha optado pelo plano simplificado, para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo a contagem reciproca do tempo de contribuição, deverá completar os 5 % do limite mínimo do SC mediante o recolhimento de mais 15% com atualização monetária ou acrescido de juros SELIC. (Lei 8212/91, art. 21, § 5º)”
    4- o MEI que tenha optado pelo plano simplificado, para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo a contagem reciproca do tempo de contribuição, deverá completar os 5 % do limite mínimo do SC mediante o recolhimento de mais 20% com atualização monetária ou acrescido de juros SELIC. (Lei 8212/91, art. 21, § 5º)”

    ResponderExcluir
  9. Oi Tatiana se a família fosse de baixa renda ( com renda até 2 salários mínimos no cadastro único) ela não ia complementar era nada as contribuições de 5% estariam ok! ? Ocorre que ela contribuiu meses na alíquota de 5% e essas não serviram se quiser ter o direito para receber o benefício terá que complementar no código 1830 ( complementação de 5% para 11%) ou no código 1945 ( complementação de 5% para 20%).

    ResponderExcluir
  10. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  11. quem gabaritou essas questões? eu errei uma.

    ResponderExcluir
  12. Acho que , quem está estudando deve ter errado no máximo 1. Infelizmente ou felizmente nosso concurso exigirá bem mais de nós!!!

    ResponderExcluir
  13. Fiz a prova no dia 24 e gabaritei Kaua, mas estavam fáceis... (Não era à matéria principal de objeto do cargo ). Já na prova do inss acredito que será umas 30 no máximo neste nível.

    ResponderExcluir
  14. Acertei todas, mas realmente estão bem fáceis.

    ResponderExcluir
  15. O auxílio-reclusão é um benefício devido ao segurado da previdência que, recolhido à prisão, fica impossibilitado de prover o seu próprio sustento e o de sua família

    certo aos dependentes isso

    ResponderExcluir
  16. Foram questões boas de responder, mas não é só Previdenciário na prova, foquem portugues, uma das matérias que vai derrubar muitos!!

    ResponderExcluir
  17. Isso mesmo chritian silva em 2012 fui bem em todas as materias e cai em português.

    ResponderExcluir
  18. Esse gabarito postado pelo professor está errado:
    118-E, 119-E
    Conforme explicação do Leon essas questões estão corretas.

    ResponderExcluir
  19. Professor Hugo, na questão 108, discordei do gabarito da banca devido à parte inicial da questão quando diz "Ao retornar ao trabalho, Maria fará jus..." entendi ter sido uma condicionante para o recebimento. No caso marquei como ERRADO. poderia analisar da questão desse ponto de vista?

    ResponderExcluir
  20. A lei, portanto, traçou quatro condicionantes para o enquadramento do segurado como facultativo de baixa renda:

    1 – Não possuir renda própria;

    2 – ser considerado “do Lar”, isto é, exercer trabalho doméstico dentro de sua própria residência;

    3 – ser de família cuja renda seja de até 2 salários-mínimos; e

    4- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico.

    ResponderExcluir
  21. II – 5,0%:
    a) No caso do Microempreendedor Individual
    (MEI), de que trata o Art. 18-A da Lei Complementar
    n.º 123/2006 (MEI é aquele que aufere no máximo R$
    60.000,00/ano e é optante do Simples Nacional), e;
    b) Do segurado facultativo sem renda própria que
    se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico
    no âmbito de sua residência, desde que pertencente
    à família de baixa renda (família de baixa renda é
    aquela inscrita no Cadastro Único para Programas
    Sociais do Governo Federal – CadÚnico e cuja renda
    mensal seja de no máximo 2 salários mínimos).

    A QUESTÃO É CERTA, O INSS NEGOU PORQUE A RENDA É DE 3 SALÁRIOS E DEVE SER DE 2 SALARIOS.

    ResponderExcluir

Clique no banner abaixo para comprar os livros de Hugo Goes