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Questão nº 553

553. (CESPE - 2011 - PREVIC) Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir.
Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

(  ) Certo    (  ) Errado


Gabarito: E

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211 comentários:

  1. Respostas
    1. Bom dia!

      Leon,
      Comprei Quest\u00F5es Comentadas Cespe\/UnB, até agora não recebi. Já esta com mais de 5 dias úteis.

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  2. As carências são diferentes para eles? Seria isso que está errado?

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    2. Artigo 201 da CF/88:

      § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

      § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

      O erro está em dizer: "veda-se"!

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  4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO


    Rodrigo foi pai 15 anos; assumiu a paternidade, mas não contraiu matrimonio com a mãe da criança - um menina. Aos 17 anos de idade Rodrigo conseguiu um estagio no Banco do Brasil, no entanto, Rodrigo desempenhava atribuições próprias de escriturário, ou seja, em desacordo com a lei. Após seis meses de estágio Rodrigo foi internado em estabelecimento educacional, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude, uma vez que ele estava traficando drogas no bairro onde morava. Nessa condição sua filha terá direito ao auxílio-reclusão.

    C/E

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    1. Errado, não fala que ele é de baixa renda.

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    2. E, ele é segurado empregado, exerce as atividades em desacordo com a lei, a assertiva não trouxe elementos para determinarmos se Rodrigo é de baixa renda, atributo essencial ao recebimento do AR por sua filha

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    3. E - Faltou informar se o segurado era de Baixa Renda! Rodrigo era segurado empregado e se recebesse até 1.212,64 sua filha teria direito ao benefício.

      Boa questão Antonio! Os dependentes dos internados (Em medida socioeducativa) fazem jus ao auxílio-reclusão!

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    4. CERTO. Por ser estagiário deve ganhar um salário mínimo ou menos, como estava em desacordo é enquadrado como empregado.

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    5. Jamila, como estava em desacordo poderia ou não ganhar só um salário-mínimo!
      Na prática estagiário da CEF - e alguns bancos particulares - ganha mais de um salário-mínimo, não sei se no BB é apenas um Salário. rs
      Mesmo assim, não podemos depreender que esse estagiário receberá necessariamente um Salário Mínimo!

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    6. Tem algum lugar que fala que o menor internado em estabelecimento educacional tem direito ao auxílio reclusão?

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    7. Errado. Tem que está expresso a condição de baixa renda.

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    8. Renan tem na Instrução Normativa e no Livro do Professor Frederico Amado! Entretanto não tem no RPS ou na própria Lei!

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    9. Valeu, Willian! Vai que a Cespe malandrona ainda resolve cobrar isso!

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    10. GABARITO: ERRADO.

      * Tem que está expresso a condição de baixa renda.

      >> Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

      http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/auxilio-reclusao/

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    11. Antônio, obrigada pela excelente informação!
      Tira aquela concepção de ser apenas estabelecimento prisional.

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    12. Legislação do Estágio não estabelece um piso mínimo para a Bolsa estágio, o valor da remuneração é definido de comum acordo entre as partes pactuantes no Contrato de Estágio.

      Já vi estágio que pagava R$3.000

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    13. Ok pessoal, obrigada pelas informações, não sabia disso tudo. Willian, você é o CARA mesmo, parabéns e obrigada!

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    14. A título de informação, um estagiário no BB ganha em média um salário mínimo + alimentação (+- R$ 500,00).

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  5. Além dos domésticos essa benesse é estendida a outras classes de segurados. Errrrrr.

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    1. Jessivaldo isso não é o segurado empregado doméstico e sim o facultativo qie só exerça atividades domésticas. Isso vale também para o MEI.

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  6. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIA
    1. Considere que determinado servidor público tenha sido citado para responder a ação ajuizada com a finalidade de aplicar-lhe as sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. Considere, ainda, que, em sua resposta, o servidor tenha alegado que a ação estaria prescrita, visto que transcorreram mais de cinco anos da data da conduta questionada, e que ele tenha afirmado, também, que o ato fora por ele praticado durante o exercício de cargo em comissão do qual fora exonerado havia três anos. Nessa situação, a argumentação do servidor deverá ser rejeitada, visto que o prazo de prescrição de cinco anos inicia-se não a partir da prática do ato, mas da data do término do exercício do cargo em comissão.
    2. A pretensão estatal de se aplicar sanção ao agente público causadora de ato de improbidade administrativa é prescritível.
    3. Tratando-se de prefeito, as ações de ressarcimento em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescrevem até cinco anos após o término do exercício do mandato.

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    1. 1-C
      2-C
      3-C

      Bom dia e bom final de semana para todos nós!

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    2. 1. C
      2. C - Eis a regra que a CESPE já cobrou! No entanto, os crimes que importe ressarcimento ao erário serão imprescritíveis!

      Boas revisões, Grá!
      3. E - Vide meu comentário na 2!

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    3. E outra novidade que acho que poderá ser cobrado é a possibilidade de comutação e de transação.

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    4. 1- C
      2- C
      3- E vide willian

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    5. Bom dia!

      1. E - Aprendi que a contagem prescricional se inicia na data em que o fato se tornou conhecido e não da data em que ele foi praticado... Socorrooo! Não sei de mais nada

      2. C
      3. E

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    6. Bom dia e bom final de semana galera.

      1)C

      2)C

      3)E

      Paola, você está corretíssima.
      Mas essa alegação foi feita pelo servidor.
      O fato de o servidor dizer que a ação encontrava-se prescrita por tais motivos deverá ser rejeitado pela autoridade.

      No caso de cargo em comissão ou mandato -> 5 anos contados do término do exercício.

      Demais casos -> 5 anos contados da ciência do ato. (mesmo prazo para aplicação de sanção às faltas puníveis com a demissão).
      Art. 142 (8112)
      § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

      Ressarcimento -> Imprescritível.

      Novo inciso do art. 23 LIA
      III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.

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    7. Este comentário foi removido pelo autor.

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    8. Gabarito
      1.CERTO
      Lei 8429
      Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
      I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, logo não estaria prescrita a ação de Improbidade administrativa
      2. CERTO
      " A prescrição da ação de improbidade está disciplinada no artigo 23 da Lei 8.429/92, que distingue duas hipóteses: pelo inciso I, a prescrição ocorre cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; para os que exercem cargo efetivo ou emprego, o inciso II estabelece que a prescrição ocorre no mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. São, contudo, imprescritíveis, as ações de ressarcimento por danos causados por agente público, seja ele servidor público ou não, conforme o estabelece o artigo 37, § 5º, da Constituição. Assim, ainda que para outros fins a ação de improbidade esteja prescrita, o mesmo não ocorrerá quanto ao ressarcimento dos danos."
      ( Maria Sylvia Zanella Di Pietro- Direito Administrativo - 25ª Edição - 2012 )
      3. ERRADO
      A ação de ressarcimento não prescreve nunca. O que prescreve é a ação punitiva do Estado para com o agente que cometeu atos de improbidade. Essa prescrição está prevista para aqueles que ocupam mandato, cargo em comissão ou função de confiança (5 anos após o termino do exercício). Lembrando que não se aplica para quem ocupa cargo efetivo, segundo foi exposto acima pela Di Pietro.


      Paola,
      Veja bem, o servidor exercia cargo em comissão, nesse caso segue a regra dos 5 anos após o término do exercício do cargo em comissão, você estava confundindo com a regra do prazo prescricional da lei 8.112 para servidores efetivos:
      Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

      I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

      II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

      III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

      § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

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  7. Leiam com atenção as questões!
    Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

    1 Consoante a Constituição Federal de 1988, todos os direitos fundamentais são cláusulas pétreas.

    2 De acordo com a CF, somente haverá prisão civil por dívida nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

    3 A atual Constituição Federal deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que rege a sua organização político-jurídica, possuindo uma classificação escrita codificada, democrática, dogmática eclética, rígida, formal, analítica, dirigente, normativa, principiológica, social e expansiva.

    4 O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é uma típica norma de eficácia contida assim como o direito à propriedade.

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    1. 1-E Apenas garantias e direitos individuais;
      2-E Inadimplemento voluntário não;
      3-E Não sei se é rígida. Na prova deixaria em branco.
      4-C O livre exercício do trabalho pode ser restringido pela exigência de diploma em algumas situações, assim como o direito à propriedade é restringido pelas formas de desapropriação.

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    2. 1. E vide Renan
      2. C - Art 5º, inc LXVII
      3. Essa questão foge ao nosso edital (classificação e estrutura da CF).
      4. C

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    3. 1-E
      2-E DEPOSITÁRIO INFIEL NÃO
      3-E RÍGIDA?
      4-C

      VIDE RENAN

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    4. 1E, todos não " Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
      ...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
      I - a forma federativa de Estado;
      II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
      III - a separação dos Poderes;
      IV - os direitos e garantias individuais. "
      2.C, de acordo com a CF sim, mas de acordo com o STF o depositário infiel não pode ser preso.
      3. B, sei alguns detalhes, não todos, pode cair isso tbm? não tá pedindo classificação da CF.
      4. E, o exercício profissional sim, é norma de eficácia contida, pois permite que outra norma restrinja seus efeitos, porém a carta magna cita que é garantido o direito de propriedade sem restrição.

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    5. 1)E
      2)E - De acordo com a CF,estaria certo, porém o Brasil aderiu ao pacto de Jose da Costa Rica, e sendo esse um tratado internacional de direitos humanos, foi recepcionado como EC, portanto pode-se dizer que hoje a CF proíbe a prisão do depositário infiel. Acho que é isso!!.
      3)E - Acredito que não seja rígida, uma vez que pode ter emendas. rsrs
      4)C - vide renan

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    6. José Orlando, só uma correção, o pacto de Jose da Costa Rica não tem status de EC pois não passou por aprovação especial do CN, o referido pacto tem status supralegal somente.

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    7. É verdade Rafael, não me atentei para esse detalhe.
      Sendo assim a assertiva é "CORRETA".

      Obrigado Rafael!

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    8. 1-E
      2-C. De acordo com a Constituição, sim.
      3-C
      4-C

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    9. Galera, só um detalhe! A questão 3 não foge do nosso Edital, faz parte da Teoria Geral Constitucional, que segundo todos os professores que assisto às aulas deles, podem cair!
      Se ainda estiver com dúvida, olha os Editais que a CESPE resume os conteúdos e veja se não caiu isso! ok?

      Bons estudos e gabarito à tarde!

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    10. 1- B
      2- C ( de acordo com a CF sim.
      3- C
      4- C

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    11. Bom dia!

      1. C
      2. C - Fiquei numa baita dúvida nessa

      3. C - Com todas essas características ficaria com um pouco de receio, mas chutaria em C

      4. E

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    12. Este comentário foi removido pelo autor.

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    13. Thiago já devorou os Livros dos gurus Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino heim!? Parabéns garoto!!! Gabaritou! A CESPE adora esse livro!

      Gabarito Oficial:

      1. Errado - Segunda a CF somente os Direitos Fundamentais são cláusulas pétreas. Art. 60, §4º da CF/88 (Entra no nosso Edital, pois está dentro do assunto de Direitos e Garantias Individuais).
      Segundo o STF, todos os direitos fundamentais são cláusulas pétreas. Ou seja, a Banca já cobrou e pode cobrar tanto o entendimento do STF como o que está expresso na CF!
      Assistam a uma aula gratuita e muito bacana >>> https://www.youtube.com/watch?v=OUa6fpKQKA4

      2. Certo - Assim como na questão número 1, o CESPE pode tanto cobrar o entendimento do STF como o que está expresso na CF. Art. 5°, inc. LXVII.
      Segundo o STF, não poderá ser preso o depositário infiel por causa do Tratado Internacional com força de norma supralegal.

      3. Certo - Teoria Geral! (PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 14° ed. págs. 4 e 33).
      Rígida, sim! “A Constituição estabelece certas exigências no processo legislativo de aprovação de sua modificação, tornando este distinto e mais laborioso do que aquele estabelecido para a elaboração das demais leis do ordenamento (é a existência dessas limitações que caracteriza uma Constituição como rígida).”
      “Nos Estados que adotam Constituição do tipo rígida, há uma nítida distinção entre o processo legislativo de elaboração de normas constitucionais e o processo legislativo de elaboração das demais normas do ordenamento.”
      Para os que estão com dúvidas se pode cair ou não assistam esse vídeo >>> https://www.youtube.com/watch?v=DFUHZX6QscA
      Infelizmente não posso disponibilizar as aulas que tenho corroborando isso!

      4. Certo - Eficácia Contida, possui pleno direito de exercício, podendo o legislador ordinário apenas restringir ou impor limitações ao exercício desse direito. (PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 14° ed. pág. 62).

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    14. William, para ser eficácia contida devemos nos ater a esse detalhamento em negrito? XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
      XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

      Reparando meu erro na 4, tinha certeza do exercício profissional, confundi com essa parte da CF, XXII - é garantido o direito de propriedade;

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  8. Bom dia!
    Errada "no veda-se"
    Não há regulamentação específica para questão de carência, somente para alíquotas inferiores (dona de casa 5% do sm, bx renda de até 2 sm, cadúnico), mas a legislação não veda que haja algo nesse sentido.

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    1. Bom dia Grá. Eu ainda tô te devendo um pedido de desculpas. É que domingo você postou algo que precisava de um feedback meu e eu acabei não dando. Eu estava adoentado e só entrei duas vezes. A segunda vez eu respondi uma dúvida de alguém que me perguntou algo e abaixo estava seu comentário. De toda forma aquilo que você falou sobre juros e multas, o que é sanção ou não, era novo pra mim. Acabei aprendendo depois.
      Valeu.

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    2. Bom dia, Thiago!
      Não se preocupe, eu entendo, esses dias eu tava tão ruim de dor de cabeça que não conseguia nem olhar pro pc, eu uso óculos com quase 3 graus e tava estudando com um óculos antigo com 2 graus...depois que troquei melhorei.
      Então, acho que precisamos elaborar umas questões dessa parte, pois estão pouco exploradas aqui no blog, às vezes não respondo tudo aqui, só que sempre dou uma lidinha antes de dormir.
      Valeu!

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    3. Ola meus amigos e amigas !!! rsrs
      Multa = Tem caráter indenizatório (É punição)
      Juros = Não tem caráter indenizatório e apenas uma correção de valores (Não é punição)

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    4. Valeu pela contribuição Via Desejo.

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    5. Valeu pela contribuição Via Desejo.2

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    6. O hugo fala isso senão me engano na aula de atualização do SóINSS

      TMJ , vamu ki vamu ...

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  9. Pessoal, achei pesada aquelas questões do simulado 2 de constitucional que falava sobre os direitos do art. 7º e art 39 parag 3 em separado para os servidores(não sabia que não tinham direito relativo a seguro contra acidente de trabalho) , para os domésticos e para os trabalhadores urbanos e rurais, não havia estudado essa diferenciação a fundo.
    Vocês tem alguma material bom dessa parte para me enviar?

    A questão 16 do sim2 tenho certeza que tá certa e o gabarito tá errado, é aquela sobre os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos. Alguém pode verificar para eu ter certeza do meu entendimentos?

    Em previdenciário estou errando em torno de 9 rsrsrsrs nossa!
    A questão 54 do simulado 1, vcs podem me explicar sobre o fundo único do qual saem os pagamentos para todos os beneficiários do sistema?
    Grata!

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    Respostas
    1. desculpa, questão 54 do simulado 2*
      Meus comentários são todos sobre o simulado 2 da casa do concurseiro.

      Alguma alma caridosa pra me ajudar...socorroooo

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    2. a questão 16 do simulado 2, é CORRETA, não tem como ser errado, está de acordo com o Art. 5º § 3º:
      "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais"

      a questão 54 do simulado 1, decorre do regime de repartição simples, onde as contribuições são depositadas em um fundo único, está alinhado com o princípio da solidariedade.

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    3. Oi Grá, prescinde de comentários as questões de Direito Constitucional do Simulado 2 da Casa, pois passou foi é longe do jeito CESPE de cobrar tais assuntos! Os demais foram bacanas!

      O erro da questão n° 16 está em afirmar os Direitos Sociais, que segundo a Doutrina é diferente de Direitos Humanos!

      § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados...CF/88

      Sobre a 54 o Livro do Mestre Hugo explica bem! Vide RAFAEL!

      Grá, caso precise de um livro de Constitucional ou Previdenciário passe seu e-mail!
      Bons estudos!

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    4. Willian, caso não me considere "entrão" uma vez que se reportou a Grá, me envie o de constitucional. rsrsrs
      orlando.costa@bol.com.br

      Obrigado !!

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    5. Que absurdo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estão inseridos tanto nos direitos de 1ª Geração como nos de 2ª Geração.

      Fonte: Direito Constitucional Esquematizado, 18ªEd, Pedro Lenza, página 1055

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    6. Gente, que armadilha essa questão dos tratados, ela tá toda certinha, mas realmente William, a assertiva tá errada porque os tratados estão na parte do artigo 5º DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS e não na parte dos direitos sociais.

      A parte de constitucional que fala sobre os direitos ficou fora mesmo, não lembro de a cespe cobrar isso nas questões.

      Preciso dessa parte do fundo único, por gentileza envie no meu email: gracielems@hotmail.com

      Graças a Deus tenho vocês!

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    7. Direitos humanos estão na 1ª e na 2ª Geração.
      Fonte: Direito Constitucional Esquematizado, 18ªEd, Pedro Lenza, página 1055

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    8. "Os direitos humanos da 1ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário
      para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais,
      em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal."

      "O fato histórico que inspira e impulsiona os direitos humanos de 2.ª dimensão
      é a Revolução Industrial europeia, a partir do século XIX."

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    9. No simulado 4 ele tentou complicar mais ainda em CF.

      Andrezão... rsrsrs

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    10. Pessoal achei muito , mas muito ruim a parte de constitucional do simu2, pois ele cobra conhecimento de em que artigo se encontram tais normas, ainda não respondi uma questão do CESPE que cobre esse conhecimento. O pior de tudo é que comecei a assistir a aula de correção de constitucional, mas parei cedo.
      Quando na aula ele afirmou "Pessoal temos que tentar descobrir como a CESPE vai fazer as perguntas" ... DESCOBRIR ??? ... depois na correção da pergunta 18, ele achou maravilhosa essa questão que ele bolou, que fala sobre o domestico, e disse que quem acertou esta pronto para ser aprovado, sendo que a questão falando de domestico, pergunta se eh assegurado a eles participação nos lucros ??? po parei de ler ai a questão ... e o professor achando que a pergunta foi maravilhosa ... fala serio ...
      em direito constitucional a casa esta muito mal amparada.

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    11. Via Desejo, também não gostei das questões do André, nada a ver com o CESPE! Saber em que inciso, em que paragrafo...

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    12. Jose não deu nem pra assistir as aulas dele.
      O resto dos professores da Casa ta legal, mas esse de constitucional é muito ruim. É muito relaxado.

      Excluir
    13. Ainda bem que vcs falaram isso, eu fui péssima nessa parte de CF, justamente por estudar pelas questões antigas do cespe no site QC.
      Achei que era só eu.

      Excluir
    14. O professor viajou nas perguntas Gra, esta fazendo o correto,pegando a manha da banca no QC.
      As outras matérias achei bem na pegada CESPE. Menos a do preguiçoso de constitucional, rsrs.

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  10. Pessoal, gostaria de tirar uma dúvida.

    Dependendo do livro que se busque informação, decreto ou IN ocorrem divergências.

    O Recluso é configurado apenas como segurado FACULTATIVO ou também como CI?

    Obrigado

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    Respostas
    1. Hoje, só pode ser facultativo, independentemente de exercer atividade remunerada, prestado a empresa ou por conta própria.

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    2. Serão facultativos! De acordo com Ítalo Romano e Flaviano, é uma forma de estimular as empresas a contratarem os presidiários. Caso eles fossem segurados obrigatórios, as empresas teriam de pagar contribuições previdenciárias e daí qual a vantagem de contratar um presidiário se eu contrato um trabalhador sem condenação penal pelo mesmo valor?

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    3. Não há divergência nenhuma! O que existem são livros e regulamentos ou instruções desatualizadas!

      Vide RAFAEL e Renan.

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    4. Isso ai Willian, não existe nenhuma duvida sobre a questão, o que existe eh material desatualizado.

      Willian vai prestar pra onde ? Eu Volta Redonda - RJ, alguem mais do blog vai prestar pra VR-RJ ?

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    5. Eu ia prestar para V.R., pois moro em Resende, porém declinei devido ao número pequeno de vagas, me inscrevi para Marabá...

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    6. Bem pertinho, Via Desejo, aqui em Palmas-TO

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  11. José trabalha como empregado há dois anos e ficou incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos.
    ASSERTIVA1:José terá direito a receber auxílio-doença, sendo a sua renda mensal inicial, necessariamente, igual a 91% do salário de benefício.
    ASSERTIVA2:José terá direito a receber auxílio-doença, sendo a sua renda mensal inicial, suficientemente, igual a 91% do salário de benefício.
    ASSERTIVA3:José terá direito a receber auxílio-doença, sendo a sua renda mensal inicial, necessariamente, igual a média aritmética simples dos doze últimos salários de contribuição.
    ASSERTIVA4:José terá direito a receber auxílio-doença, sendo a sua renda mensal inicial, igual a 91% do SB, após isso será aplicada a média aritmética simples dos doze últimos salários de contribuição.
    ASSERTIVA5:José terá direito a receber auxílio-doença, sendo a sua renda mensal inicial, igual a média aritmética simples dos doze últimos salários de contribuição.

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    1. 1. E (ou a média dos 12 ultimos SC, será concedido o que for menor).
      2. E - não será inferior ao salario minimo.
      3. E - expliquei isso na 1
      4. E (kkkkkk)
      5. E

      A RMI será equivalente a 91% do salário de benefício, desde que não ultrapasse a média aritmética simples dos 12 últimos SC, dentro destas duas avaliações será concedido o menor valor.

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    2. 1)E - limitada a média dos 12 SC.
      2)E - ???
      3)E - pode ser 91% se este for menor que a média.
      4)E - Acho que deveria dizer de outra forma. Faltou dizer que o valor será o menor entre os dois.
      5)E - pode ser 91% do sb

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    3. 1. E - Simulado Hugo Goes.
      2. E - Eita Grá, a palavra suficientemente é polissêmica, neste caso vou considerá-la como necessária, no mínimo.
      3. E - 91% do SB ou a média dos últimos 12 SC.
      4. E - A questão cobra a RMI e não as formas que o INSS irá calcular!
      5. E - Prescinde de mais comentários...rs

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    4. 1. E
      2. C - Marquei C, mas tenho de concordar com a opinião dos colegas em respeito ao salario minimo

      3. E
      4. E
      5. E

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    5. No ato de concessão do beneficio será feito os dois cálculos - 91% do SB; Media 12 últimos SB - prevalecendo o menor valor.

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    6. Pessoal, o professor João Antônio disse em aula que quando o cespe coloca suficiente que dizer: é só isso e pronto..acabou.
      Eu errei essa questão 1 (103 do simulado 2).
      O necessariamente não seria o contrário do suficiente, ou seja, precisa de algo mais para tornar a assertiva correta como a média dos últimos 12 o que for menor?

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    7. Grá, nunca vi a CESPE cobrar esser termo suficientemente!

      Dicionário Dicio:
      adv.De modo suficiente.
      adj. Qualidade de suficiente.
      Tanto quanto necessário; bastante: quantia suficiente.
      Auto-suficiente, presunçoso, vaidoso: atitude suficiente.
      Filosofia. Razão suficiente, causa que satisfaz plenamente.
      S.m. Conceito atribuído a um aluno, que o classifica entre o medíocre e o bom.
      Sinônimos: apto, assaz, bastante, capaz, competente, hábil e satisfatório

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    8. Ela cobra bastante é suficiente em matéria de informática! que quer dizer basta fazer isso!

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    9. esse termo é muito usado em info, nunca tinha visto em prev.
      E o do termo "necessariamente" quer dizer:
      Sinônimo de necessariamente

      9 sinônimos de necessariamente para 1 sentidos da palavra necessariamente:

      De modo necessário e indispensável:
      1 impreterivelmente, absolutamente, infalivelmente, forçosamente, obrigatoriamente, fatalmente, inevitavelmente, imperiosamente, indispensavelmente.

      Então, eu errei a 1 pois não é obrigatoriamente os 91% de RMI, tem que usar os últimos 12, o que difere de suficientemente que é só isso é pronto?

      Acho que agora estou entendendo esses termos rsrsrsr

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    10. 1-E
      2-B (dancei nesse termo suficientemente, fiquei cheio de minhocas na cabeça, exatamente pq na questão anterior usou o termo necessariamente, então pensei esta dizendo que é algo diferente e não marquei nada, rsrs, se não tivesse lido a questão 1 marcaria tranquilo E na questao 2.
      3-E
      4-E
      5-E

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    11. GABARITO
      Todas erradas conforme os colegas.
      Esse termo necessário e suficiente está saindo do RLM e indo para todas as disciplinas.
      suficiente: isso e pronto
      necessário: obrigatório

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    12. Será que esse suficiente não quer dizer: não superior? Dai a questão estaria correta né?

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  12. O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar


    para professores do ensino infantil, fundamental e médio: soma 5 anos

    PARA MULHERES SOMA 5 NO FATOR PREVIDENCIÁRIO TAMBÉM?



    Algumas pessoas responderam que sim, outras com não. Fiquei confusa rs

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    1. Fator previdenciário:
      Para professor = 5 anos
      para professora = 10 anos
      Para mulher= 5 anos

      Na regra 85/95:
      Para professor = 5 anos
      Para professora = 5 anos.

      É isso aí!

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  13. Errado.
    Bom dia!! "A partir daquele momento. Acho que ele fez as pazes com Deus." Forrest Gump

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  14. Marcelo, segurado especial, aposentado por idade, que não contribuiu não facultativamente com 20% sobre o salário de contribuição, tem direito ao salário mínimo como valor de sua aposentadoria. Nesse caso específico, se Marcelo faz juz ao Auxílio Acidente, poderá ser somado ao valor de sua aposentadoria

    CERTO / ERRADO ?

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    1. Certo.
      Cuidado, Renan Pauletto, a disciplina Raciocínio Lógico ensina que "não contribuiu não facultativamente" é o mesmo que contribuiu facultativamente.kkkkkkk

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    2. Errado, não é somado ao valor da aposentadoria, o auxilio acidente é considerado salário de contribuição e irá influenciar nos cálculos do salário de benefício.

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    3. Art. 32. O salário-de-benefício consiste:

      (...)

      § 8º Para fins de apuração do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria precedida de auxílio-acidente, o valor mensal deste será somado ao salário-de-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total apurado ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

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    4. Rafael, mas a questão trata do SE, que NÂO contribuiu facultativamente, logo este NÃO tem SC.

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    5. Poxa Rafael, é verdade. O auxílio acidente vai entrar no salário de contribuição para o cálculo. Que vacilo!

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    6. Tem José Orlando. O auxílio acidente vai compor o salario de contribuição.

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    7. Jose Orlando, tem razão, agora tô numa sinuca de bico. Faz sentido, se não tem SC e não há cálculo de SB acho que deve somar... agora num sei, to perdido.

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    8. O art. 28 da 8.212 não menciona o SE na parte "entende-se por salário de contribuição"

      Thiago, de acordo com a Lei o SE não tem SC, dá uma olhada lá

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    9. Minha gente, auxílio acidente não pode acumular com aposentadoria. Ele vai servir de base para o cálculo de qualquer aposentadoria.

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    10. Então, não vai acumular, será somado ao SB

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    11. Nesse caso, o valor da aposentadoria por idade do SE, será de um SM + o valor do último auxílio acidente.

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    12. RPS
      Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:
      II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do § 8º do art. 32.

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    13. Ok, então no caso especifico do SE será literalmente somado ao salário minimo que irá receber.

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    14. Thiago Souza, foi durante a digitação um NÃO a mais. Enfim..

      O que quis trabalhar na questão é o § 6 do Art. 36 II. Segue:

      § 6º Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do art. 183

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    15. Eu sei que foi Renan. Foi só brincadeira. Obrigado pela informação.

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    16. REESCREVENDO DE FORMA CORRETA:
      Marcelo, segurado especial, aposentado por idade, que não contribuía facultativamente com 20% sobre o salário de contribuição, tem direito ao salário mínimo como valor de sua aposentadoria. Nesse caso específico, se Marcelo fazia juz ao Auxílio Acidente antes de se aposentar, terá somado ao valor de sua aposentadoria o valor que recebia de auxílio-acidente anteriormente.
      é isso?

      o SE tava recebendo 1 50% de AA

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    17. É isso mesmo Grá!

      Digamos que ele recebia R$ 400,00 de AA, então o valor de aposentadoria será R$880,00(SM vigente) + R$400,00, perfazendo o valor de R$ 1200,00.

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    18. é isso ai, soma se ao salario minimo o valor da AA, para calculo da aposentadoria do SE

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  15. 53. (CESPE - 2011 - PREVIC) Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir.
    Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

    alguém me explica por favor porque essa questao esta errada???

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    1. Está errado porque disse que "veda-se", e é exatamente o contrário, deve-se estipular carências e alíquotas menores.

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    2. Essa questão é chata..pois se estivesse ao invés de Lei a palavra CF estaria certa vide Art. 201 § 13!

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    3. O valor de contribuição desse segurado facultativo eh diferente dos outros, ele contribui com 5% do SM. Enquanto os outros Facultativos recolhem 11% sobre o SM ou 20% sobre o declarado.

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  16. ERRADO, a referência da assertiva é a espécie de segurado facultativo dona(a) de casa, cuja alíquota é de 5% do s.m, porém é ao CI reduzir a alíquota de 20% para 11% e a % do SE é 2,0% do RBPCR. E mais o empregado do MEI é arrecadado dele apenas 3% x sc. Há também a desoneração da folha de pagamento que privilegia um grupo de empresas como, por exemplo, empresas que prestam serviço de Cal Center, cuja contribuição é 3% sobre a Receita Bruta.

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  17. Questão ERRADA!

    CF ART. 201
    § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
    § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo TERÁ alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

    BONS ESTUDOS A TODOS !

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  18. Este comentário foi removido pelo autor.

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  19. QUESTÔES Improbidade Administrativa

    1- Embora possa corresponder a crime definido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, não constitui crime.

    2- 2- A sanção de perda da função pública decorrente de sentença em ação de improbidade administrativa não tem natureza de sanção
    administrativa.

    3- Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    4- Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, sujeito a pena de reclusão de 6 a 10 anos.

    5- . A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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    Respostas
    1. 1. C
      2. C
      3. C
      4. E - Calma isso tudo não! O Infeliz que cometi homicídio nem é presto por tanto tempo! Se me lembro é de 6 a 10 meses.
      5. C - Acho que é letra de lei.

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    2. 1. C - Há um debate intenso sobre a natureza da LIA, muitos entendem que é uma Lei penal, Fernando Capez até escreveu um livro sobre o assunto.
      2. E - Quem decreta perda da função é o juiz em sentença de processo judicial, a administração pública aplica a pena de demissão, e não processa com base na LIA e sim na 8.112
      3. E - o Art. 16 da LIA diz para representar ao MP ou a procuradoria do órgão.
      4. E - Detenção de 6 a 10 e multa.
      5. C

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    3. 2. CORRETA, eu li errado, basta ver minha explicação anterior. Tõ rasurando o gabarito.

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    4. 1C, penal
      2E, é sanção administrativa LEI 8.112 Mais um macete para estudo. Desta vez, trata-se de decorar algumas situações da Lei 8.112/90. Vejamos:

      1º) Memorizar os 5 casos de crimes cometidos que impedem o servidor demitido de voltar ao serviço público federal. (Art. 137, Paragráfo único). Decore a palavra CRIMALECO.

      CRime contra a administração pública
      IMprobidade administrativa Aplicação irregular de dinheiros públicos
      LEsão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
      COrrupção
      3E, sequestro só para enriquecimento, se não estiver enganada.

      Impedem o servidor de ocupar cargos públicos durante 5 anos
      PRO PRO
      PROveito, lográ-lo
      PROcurador,(advocacia administrativa), salvo aqueles casos até 2 grau civil.

      4E, 6 a 10 m
      5C

      Excluir
    5. Esse macete do PRO PRO era pra sair perto do CRIMALECO, desculpem-me.

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    6. Gente, se a 2 tá na parte do PAD...improbidade, não é sanção disciplinar?

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    7. Lei 8429/92, Art. 14, § 3º

      "Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares."

      Administração pública processa com base na 8.112 e não determina perda da funçao, aplica pena de demissão. Decretar perda da função é de competência da justiça, esta sim, processa com base na 8429/92.

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    8. GABARITO
      1 CORRETO - Tecnicamente é incorreto dizer que o ato de improbidade administrativa
      é crime, pois corresponde a uma espécie de ilícito e não de natureza criminal e sim cível. Lembre-se que para uma conduta ser considerada crime é preciso que a lei assim o defina.
      2- CORRETO
      Demissão – é uma sanção administrativa, ou seja, expulsão do servidor do cargo que antes ocupava. Produz efeitos para o órgão do qual o funcionário fazia parte.
      Já a da função pública é uma sanção civil, ou seja, a perda da capacidade do individuo de agir como agente público. Lembrando que se estende a toda a administração e não somente ao órgão onde atuava.

      3- CORRETA
      Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.( incompleta , mas não errada )

      4- ERRADO
      O único erro é afirmar que a pena será de reclusão , pois o certo é "detenção".
      Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
      Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

      5- CORRETO ( Texto seco da lei )

      Grá obrigado pelos macetes , estava precisando de um para gravar essa parte rs

      Bons Estudos

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    9. Marcus, não entendi por que o item 2 está correto, na minha apostila está como exemplo de sanção administrativa a perda da função pública.

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  20. Questão de Português:

    Julgue as frases como C/E no que se refere à construção gramatical:

    1. Sabe das fofocas que está havendo?
    2. Não havia um acreano naquela área.
    3. Prefiro mais saúde a mais dinheiro.
    4. A proposta, creio eu, me interessará.

    Gabarito, logo mais!

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    Respostas
    1. 1- C. "está havendo" - locução verbal - o verbo auxiliar mantem-se invariável quando o principal assim está.
      2- C
      3- C
      4- C

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    2. Vdd, via desejo! Eu vi a reportagem.
      1C
      2E, acrIano
      3E, prefiro mais saúde a dinheiro. O mais não entra na regra de coerência?
      4E, acho que aqui a vírgula repele o pronome...A proposta, creio eu, interessar-me-á.

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    3. Grá, sobre a 3, dizer 'Prefiro mais saúde a mais dinheiro' é diferente de dizer 'Prefiro mais saúde a dinheiro'. São duas informações diferentes. Em uma eu escolhi NÃO TER dinheiro e na outra eu escolhi NÃO TER MAIS dinheiro do que eu já tinha. Eu vi dessa forma.

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    4. Na 4, eu não tenho certeza, mas acho que é preciso levar em consideração a ordem direta e essa é A proposta me interessará.

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    5. Gente vou colocar logo o gabarito, ok?

      (1) A frase está correta! Se você acha que o certo é "estão havendo", cuidado! Note que o verbo principal da locução verbal é o verbo impessoal "haver" (com sentido de existir/ocorrer). Quando isso acontece, o verbo auxiliar fica obrigatoriamente na 3ª pessoa do singular. Por isso, "está havendo" é a única forma correta na frase! É como se disséssemos assim: "Sabe que está havendo fofocas?".
      (2) Não existe mais a velha ortografia! O que vale é a atual ortografia, que ensina ser "acriano” o substantivo correto, e não mais "acreano".
      (3) A frase está correta! O "mais" não é advérbio. Não está ligado ao verbo. É um pronome indefinido. Tanto o primeiro "mais" quanto o segundo "mais" estão ligados aos substantivos "saúde" e "dinheiro"; ou seja, não é "preferir mais", é "mais saúde E mais dinheiro": "Preferir X (mais saúde) a Y (mais dinheiro)". É diferente de "Prefiro mais X (saúde) a Y (dinheiro)", esta, sim, construção completamente equivocada, pois quem "prefere algo" já dá a entender que "prefere mais uma coisa em detrimento de outra".
      (4) Frase correta! As vírgulas separam uma oração intercalada e a colocação pronominal é facultativa (próclise ou mesóclise) após vírgula marcando intercalação: "A proposta, creio eu, me interessará" ou "A proposta, creio eu, interessar-me-á".

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    6. Ah, essas questões são do prof Fernando Pestana!

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  21. Cesar e Mauro montaram um restaurante e por mês cada um recebe 3 mil a título de pró-labora. Há 2 meses César se casou com Ana e Mauro se casou com Bia.
    Em um belo dia Cesar resolveu matar Mauro a tiros.
    César foi preso em regime fechado.
    Ana terá direito a auxílio-reclusão e Bia terá direito a pensão por morte
    O que acham?

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    1. ERRADO!

      César não é baixa renda, logo sua esposa Ana não fará jus ao AR. Já Bia, sim, terá direito a penão por morte.

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    2. Errado. Comentário de José Orlando.

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    3. A Bia receberá por 4 meses a pensão por morte. Agora, a Ana não receberá o auxílio-reclusão, diferente dos critérios da pensão por morte no AR exigi-se baixa renda e o César ganhava 3mil.

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    4. Quais valores iremos usar na prova caso a questao nao faça referencia ao ano?

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  22. Errado (Conforme Lei) Certo (conforme CF).

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  23. DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    Os recursos da seguridade social arrecadados através das contribuições sociais poderão financiar as despesas com pessoal do INSS.

    C/E

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    1. CERTO. O que não pode é contribuição social previdenciária, direcionada apenas para benefícios.

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    2. Branco - Ótima questão, Antonio, pra variar, né?...rs. Art. 18, Lei 8.212/91.

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    3. GABARITO : CORRETO

      ART. 18 DA LEI 8.212/90

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  26. Branco - Ótima questão, Antonio, pra variar, né?...rs. Art. 18, Lei 8.212/91.

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  27. Em uma agência do INSS que tenha carga horária de trablho de 6 horas os servidores fazem jus à remuneração igual aos servidores que trabalham em agências com carga horária de 8 horas? Alguém poderia informar?

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    1. Sim, a Lei 8.112 prevê que a carga horária não seja inferior a 6h diárias nem superior a 8h diárias, deste modo, atende aos critérios legais sem interferir na remuneração.

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