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Questão nº 586

586. (CESPE - 2010 - DPU) A jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da pensão por morte é regida pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado.

(  ) Certo        (  ) Errado



Gabarito: C

168 comentários:

  1. Acerca do direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

    1 Situação hipotética: João começou a trabalhar na empresa Via Desejo S/A no dia primeiro de março de 2016, sendo este seu primeiro emprego. João é casado com Maria e mora com eles, José, menor de quinze anos, filho de Maria de outro relacionamento. Empolgado com seu emprego, José não fez uma declaração comprovando a dependência do seu enteado junto à Previdência Social, vindo a óbito no dia vinte e cinco de março de 2016, em virtude de um grave acidente de motocicleta. Assertiva: Nesse caso, Maria e José terão direito ao benefício de pensão por morte, desde que José não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

    2 Considere que Juan Pablo, boliviano domiciliado no Brasil, fosse contratado em seu país para trabalhar no Banco Nacional da Bolívia, cujo capital votante pertence ao Banco do Brasil. Nessa situação hipotética, Juan Pablo será segurado obrigatório da Previdência Social Brasileira, na condição de segurado empregado.

    3 Situação hipotética: José Wilson faz da pesca sua profissão habitual no rio Araguaia, norte do Tocantins, utilizando uma embarcação de pequeno porte, nos termos da legislação específica. Aproveitando o aumento da demanda em virtude da semana santa, José Wilson saiu de porta em porta vendendo seu pescado diretamente para consumidores pessoas físicas no mês de março. Assertiva: Nesse caso, José Wilson deverá recolher 2,1% da receita bruta da venda dos pescados até o dia 07 de abril.

    4 Considere que Josafá, em regime de economia familiar, plante feijão na sua área de 3 módulos fiscais e está filiado ao Regime Geral da Previdência Social há 12 anos, na condição de segurado especial, exercendo essa mesma atividade. No mês de safra, Josafá contratou 15 pessoas para colher, durante 8 dias consecutivos, os grãos plantados. Nessa situação hipotética, João perderá a qualidade de segurado especial a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês da colheita.

    5 Situação hipotética: Silvano, trinta anos de idade, segurado do regime geral da previdência social há um ano e seis meses, casado com Sílvia há trinta meses, que possui apenas vinte e nove anos de idade, envolveu-se em tráfico de drogas, o que determinou sua prisão em flagrante, sendo condenado a pena de vinte anos de reclusão em regime fechado. Assertiva: Nesse caso, Sílvia terá direito à pensão por morte por apenas dez anos, ainda que seu marido continue preso.

    6 Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias após a realização do evento.

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    1. 1E (2 erros, quem faz a declaração é João e não José; Precisa comprovar dependência econômica.)
      2E (deve ser domiciliado e contratado no Brasil)
      3C
      4E (pode utilizar 120 empregados por dia no ano civil -15x8=120)
      5E (só teria direito à pensão se fosse segurado de baixa renda, não consta isso)
      6E (Recolhe à SRFB)

      Obrigada Willian!

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    2. 1)E - Ausência de declaração
      2)E - Contratado lá
      3)C
      4)E - Não ultrapassou 120
      5)E - Não informação sobre a renda
      6)E - Dois dias úteis !!

      Obrigado Willian !!

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    3. 1-E
      2-E. Teria que ser contratado no Brasil.
      3-C. Não há subrogação quando o segurado especial vende diretamente ao consumidor final.
      4-E. 8 x 15 = 120. Está dentro do limite.
      5-E. Cadê a condição de baixa renda?
      6-E. RRB.

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    4. 1-E
      2-E
      3-E - O SE recolhe nessa situação até o dia 20 (RPS art. 216, IV.)
      4-E
      5-E
      6-C- De acordo com o RPS art. 205, 1º.

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    5. 01 - E
      02 - E
      03 - C
      04 - E
      05 - E
      06 - E

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    6. 1) E precisa da declaração
      2) E domiciliado e contratado no Brasil
      3) C
      4) E
      5) receberá pensão por morte mesmo se estiver preso???? morreu ou estÁ preso?
      6) E

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    7. 1-E
      2-E
      3-C
      4-E
      5-E
      6-E

      De acordo com os comentários dos colegas

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    8. 1.E - desde que seja comprovada sua dependência econômica.
      2.E - deveria ter sido contratado no Brasil.
      3.E - como nada se disse acerca da contribuição dele, se é ou não apenas a previdenciária, o valor total será 2,3%, sendo 0,2% para o SENAR.
      4.E - 8x5 = 120 dias.
      5.E - como assim terá direito à pensão por morte ainda que ele não esteja morto (esteja preso)?
      6.E - dois dias úteis.

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    9. Tatiana e eu nem tinha percebido isso : PENSÃO POR MORTE !!! agora é tá errada mesmo kkkkkkkkk

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    10. Como assim garganta, " se é ou não contribuição previdenciária" ???
      Só pode ser isso meu caro, eu não consigo imaginar outra coisa, uma vez que a questão é sobre direito previdenciário !!!

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    11. 1-E José não terá direito
      2-E Precisa ser contratado no Brasil p ser empregado.
      3-C
      4-E
      5-E
      6-E 2 dias úteis.

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    12. 1-E
      2-E CI
      3-C
      4-E
      5-E AUXÍLIO-RECLUSÃO
      6-C --> É PRA ACABAR MESMO!

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    13. 1-E
      2-E
      3-C
      4-E
      5-E
      6-C Humm, que m&$*@

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    14. Primeira vez que vi Crisllainy Bini dizer "m&$*@". Fiquei até emocionado.rsrsrs

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    15. Este comentário foi removido pelo autor.

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    16. Este comentário foi removido pelo autor.

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    17. Bom dia Ricardo Borges. Até concordo contigo, mas acho, na minha humilde opinião, que pra isso ser considerado certo, deveria estar expresso nos termos da lei, por que sabemos que hoje realmente não é certo que esse recolhimento será feito ao INSS.

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    18. 1-E
      2-E
      3-C
      4-E
      5-E
      6-C (acho que o Cespe consideraria certa essa questão).

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    19. Este comentário foi removido pelo autor.

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    20. 1-E
      2-E
      3-C
      4-E
      5-C (Não percebi que a questão disse PM)
      6-C (Semelhante a questão que postei há algum tempo. Provavelmente a Cespe consideraria certa, pois é a letra da lei)

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    21. Este comentário foi removido pelo autor.

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    22. Rapaaaaaz, como vocês puderam deixar passar um detalhe de suma importância desse, na questão 3 está falando que a data do recolhimento é dia 07, mas dia 07 não seria a data de recolhimento só do empregado doméstico e do empregador doméstico? O segurando especial não recolhe não e dia 20 do mês subsequente não? Antecipado para o dia imediatamente anterior se não houver expediente bancário. Olha lá viu.

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    23. Este comentário foi removido pelo autor.

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    24. Olá Ismael, essa data do recolhimento do segurado especial só será dia 20 quando for sub-rogado! Já discutirmos isso aqui várias vezes, fiz a questão, justamente para consolidar o entendimento.

      Nos livros de Frederico e Ivan eles colocam a regra geral que acontece na prática, pois na prática o segurado especial, geralmente, vende sua produção a feirantes ou empresas, que estas farão o recolhimento dia 20! Já até critiquei a obra do Frederico através do contato do próprio site dele e ele respondeu que seus livros constam a regra de recolhimento sub-rogado e não efetivamente feito pelo segurado especial!

      Vide as videoaulas dos mestres Hugo Goes, Flaviano Lima ou Ítalo Romano ou leia a página do livro postado no fundamentado da questão nº 3!

      Quando o segurado especial vender sua produção para outro produtor rural pessoa física ou para consumidor final, ele mesmo deverá fazer o recolhimento até o dia 07!
      Bons estudos...

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    25. Gabarito Oficial:

      1. Errado - Faltou um dos o requisito da Declaração do Segurado, ainda que suponha haver a dependência econômica. Art. 16, § 3° do RPS. “Não é admitido psicografar a declaração pós-morte.” rsrs Hugo Goes.

      2. Errado - Juan Pablo não se enquadra em nenhuma hipótese de segurado obrigatório, pois foi contratado na Bolívia, devendo ser amparado pela legislação previdenciária daquele país. Art. 11, inc. I, “f” da Lei 8.213/91.

      3. Certo - Art. 32-C, §3° da Lei 8.212/91 ou vide (GOES, Hugo. MDP. 10° ed. Pág. 400). A questão é sobre direito previdenciário, presume-se que seja contribuição previdenciária para o custeio da seguridade social, nada de buscar informações fora do contexto. Já cansei de dizer que: se procurar chifre em cabeça de cavalo irá encontrar e errar questões simples da CESPE.”

      4. Errado - 15 x 8 = 120 pessoas por dia no ano civil. Art. 11, inc. VII, §7° da Lei 8.213/91. Uma questão de minha autoria que readaptei e então virou Josafá José. rsrs

      5. Errado - A intenção foi encher de informações e colocar uma contrária no final, pois faltou o fato gerador que é a morte. Se fosse auxílio-reclusão, ainda assim, faltaria no enunciado dizer o essencial, que o segurado é de baixa renda para seus dependentes fazerem jus ao auxílio-reclusão. Art. 201, inc. IV da CF/88. Baixa renda é aquele segurado que tem salário de contribuição menor ou igual a R$ 1.212,64 em 2016.

      6. Errado - A omissão do termo “úteis” invalida a questão, de acordo com o Art. 22, §7° da Lei 8.212/91. É aquela típica questão decoreba que às vezes a CESPE cobra com sutileza! Questão do site do Mapa do Edital.

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    26. Ótimas questões. Atualizei a pág antes de digitar minhas respostas e já estava com gabarito.
      Errei a 4 também. Se caso, na questão falasse que era baixa renda então ela teria direito por 4 meses então?

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    27. Não, Elen, pois o enunciado não disse que o segurado recluso era de baixa renda.
      ;)

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    28. Olá colega Ismael, tudo bem? =]

      Então, como você pôde ver, não há consenso em relação a essa matéria aqui nesse blog. rsrs


      Pois bem, os professores citados pelo Willian e a grande maioria dos leitores desse blog- segundo última pesquisa do Instituto DataWillian - consideram a data do dia 7, com fundamento no Art. 32-C. Porém, esse não é o entendimento de alguns professores como Frederico Amado, Ali Jaha, Ivan Kertzman e Fábio Zambitte Ibrahim. Mas, saindo dessa discussão entre doutrinadores e indo para a letra da lei, entendo que, em regra, a data é dia 20, sem esse entendimento de que o Art. 32-C revogou dispositivos do Art. 30. Vejamos:


      Lei 8.212:


      Art. 30, X - A pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do Art. 12 e o segurado especial
      são obrigados a recolher a contribuição de que trata o Art. 25 desta Lei no prazo
      estabelecido no inciso III deste artigo (Mesma data do recolhimento sub-rogado - dia 20), caso comercializem a sua produção:
      a) No exterior;
      b) Diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;
      c) À pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do Art. 12, e;
      d) Ao segurado especial


      Ou seja, a partir da letra da lei (que será dela que o examinador irá elaborar nossas questõezinhas) é clara nesse sentido, caindo por terra essa história de dia 7 como regra geral, exceto nos casos de sub-rogação.



      Por fim, transcrevo o Art. 32-C:


      Art. 32-C. O segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do § 8.º do Art. 12 (Ele restringiu ao grupo de Segurados que contrata trabalhadores nos moldes da questão 1 do jovem Willian) apresentará as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação.


      § 3.º O segurado especial de que trata o caput está obrigado a arrecadar as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do Art. 30, os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.


      E fim... Vimos o único dispositivo na lei que defende o Dia 07 como data para o segurado especial. Esse dispositivo é MUITO CLARO e se restringe aos casos de segurado especial que contrata trabalhadores nos moldes da lei 8212. Essa história de na prática eu nem me importo. Só vou me preocupar com isso quando eu estiver atendendo alguém na APS de Sobral rsrs'. Um exemplo de que legislação # prática: recolhimento do 13º dos domésticos. Segundo o eSocial, a data é dia 7 de Janeiro. Mas, o único dispositivo a respeito na legislação fala em 20 de Dezembro. O que devemos levar para a prova?! Então...



      Mas, enfim... vou pro aulão do Hugo Goes aqui na minha cidade só pra ele me explicar seu ponto de vista, pois, até agora, a explicação dos colegas do site não bate com a lei - na minha opinião.


      Ah, ia me esquecendo.... NA MINHA OPINIÃÃÃÃO, Esse art. 32-C revogou tacitamente somente esse dispositivo do Art. 30:

      XIII – O segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea “b” do inciso I (DIa 20) do caput deste artigo.


      Abraços! 0/

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    29. Kkkk Dr. D aparece só para apimentar o negócio!
      Viu que o Frederico Amado disse-me por e-mail? Que leciona a regra geral de sub-rogacao.

      Ainda não tive oportunidade de receber uma resposta do Ivan sobre isso! Frederico já risquei da lista de que afirma ser dia 20!

      Você conseguiu resposta do Ivan sobre isso?

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    30. Homem, já postei duas respostas diferentes do Ivan sobre o assunto. Lá no fórum do Estratégia é só o que tem. Todo mundo pergunta a ele sobre isso. Já Já posto algumas respostas dele. Mas, quando o problema está no desentendimento entre os doutrinadores, buscamos a resposta na lei. Já te pedi isso, mas vamos lá: porque a letra da lei é clara no que tange ao dia 07?

      Se você puder, poderia encaminhar a resposta do Fred pro meu email? darley_000@hotmail.com

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    31. Pergunta do dia 20/03:

      Professor Kertzman, tudo bem?

      O recolhimento do segurado especial se dará no dia 7 de forma antecipada e a do CI no dia 15, postergada . O segurado especial que contribui de maneira análoga ao CI deverá recolher sua contribuição no dia 7 ou 15?


      Resposta: No dia 15, mas a data de vencimento do especial é dia 20. Só é dia 7 se ele contratar segurados.


      Pergunta do dia 28/01:

      -o PRPF e Segurado especial recolhem a contrbuição no dia 20 do mes seguinte,ou dia 07?

      -O empregador doméstico arrecada a contribuição até o dia 15 ou dia 07?

      -E o empregador recolhe cota patronal de 12% ou de 8,8%?


      Resposta:

      PRPF dia 20 sempre

      especial - dia 20 sobre a produção é dia 7 se contratar trabalhadores

      8,8% para o empregador doméstico

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    32. Agora, minhas perguntas feitas ao professor Ivan, no fórum do Estratégia:
      Dia 22/02:

      Olá, Professor. Boa Noite.

      Trago a seguinte questão que encontrei em um grupo de estudos na Internet:



      "Se o segurado especial desenvolver atividade turística na sua propriedade rural, nos termos previstos na legislação, a contribuição previdenciária de 2,1% incide sobre a receita obtida com esta atividade. Nesta hipótese, cabe ao próprio segurado especial efetuar o recolhimento, no dia 07 do mês seguinte, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia 07".



      Gabarito CERTO



      Segundo o professor elaborador da questão, existe até IN RFB atual que confirma esse entendimento.



      Porém, entendi que o recolhimento no dia 7 seria excepcionalmente nos casos de grupo familiar que contratar empregados ou trabalhadores rurais na razão de no máximo 120 pessoas/dia no ano civil, conforme o §8º do Art. 12 da lei 8.212.



      Você poderia comentá-la, expondo sua opinião sobre o gabarito? Se a questão for certa, você teria como mandar o trecho dessa IN RFB recente que aborda esse tema? Eu realmente não encontrei!



      Obrigado =]

      Resposta: Amigo, marcaria errado também. Peça o fundamento da IN 971 para o professor que elaborou a questão.


      Dia 14/01:

      Olá, Professor. Boa Noite.



      Estou com dúvidas de interpretação da Legislação Previdenciária.Trago alguns trechos da Lei 8212 que, ao meu ver, são contraditórios:



      Art. 30. XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b (Dia 20) do inciso I do caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).



      Art. 32-C. O segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do § 8o do art. 12 apresentará as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação.

      § 3o O segurado especial de que trata o caput está obrigado a arrecadar as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30, os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência



      Dúvida: Qual o Prazo que devo considerar? Dia 20 ou dia 7?



      O que eu entendi foi que o Art. 32-C, por ser mais recente e específico, "invalidou" o entendimento do Art. 30, XIII.



      Então, em um caso prático, suponhamos que existem 2 Segurados Especiais: Bastião e Zé Gerardo. Bastião trabalha em regime de economia familiar sem trabalhadores a seu serviço. Zé Gerardo contrata trabalhadores conforme o § 8o do art. 12 da Lei 8212, o que não descaracteriza o Regime de Economia Familiar.



      Nesse caso:

      Bastião ---> Recolhe 2,1% da R.B.C até o dia 20

      Zé Gerardo ----> Recolhe 2,1% da R.B.C e retém e recolhe o valor da contribuição do trabalhador até o dia 07.



      É esse o entendimento, professor?



      Obrigado =]


      Resposta: O seu entendimento está correto a lei posterior revogou o texto do 30,XIII.

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    33. Quanto ao Frederico Amado, eu achei meio estranho. Pedi a um amigo meu, na época daquela discussão, pra mandar uma pergunta pra ele no fórum do CERS e a resposta foi igual a do Ivan. Meu amigo me mandou até print, só que roubaram meu celular

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    34. Vou mandar! No site do Frederico tem um contato direto com ele.

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  2. Pessoal ajuda...
    A contribuição previdenciária do empregador doméstico será de 8,8% sobre a remuneração paga ou devida ao empregado doméstico e deverá ser paga até o dia 07 do mês subsequente ao da competência.

    Dúvida. Essa questão foi dada como correta, mas não seria sobre o salário de contribuição?

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    Respostas
    1. está certa, é sobre o salario de contribuição,pois quem recebe remuneração é servidor público

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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    3. Já está mais que consolidado que é sobre o salário de contribuição. De quem é essa questão Gracielle?

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    4. É sobre o SC do empregado domestico mesmo Gracielle! De onde é essa questão??

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    5. Sim pessoal, eu tb estou com o mesmo entendimento. Essa questão é do simulado do aprova, e eles não mudaram o gabarito. Gostaria de mais informações, mas não consegui ainda.

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    6. Desse jeito não é "aprova" e sim "reprova" kkkk

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    7. Lá tem um comentário de um rapaz assim:

      Vejamos a questão:

      A contribuição previdenciária (não inclui FGTS nem 3,2 de rescisão contratual) do empregador doméstico será de 8,8% sobre a remuneração paga ou devida ao empregado doméstico (ou seja, "sobre" refere-se à cota patronal e SAT e não as alíquotas que incidem sobre a remuneração do Empregado dom. que no caso seria a título de salário de contribuição: 8,9,11%)e deverá ser paga até o dia 07 do mês subsequente ao da competência.

      Em outras palavras a contribuição previdenciária do Empregador Doméstico SOBRE a remuneração do empregado doméstico são a cota patronal 8,0 e 0,8 SAT.

      PS: No tocante à parte que colocaram "remuneração" e não "salário de contribuição" a lei é clara:

      Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

      II - para o empregado doméstico: a REMUNERAÇÃO registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social...

      Está certo que a remuneração nem sempre irá condizer com o salário de contribuição, mas esta questão realmente ficou muito estilo Cespe ,porque para fins de prova, para ser mais específico, para o Cespe, questão incompleta não quer dizer que a questão está errada, ou seja, fica tácito que será respeitado o teto previdenciário, e realmente a lei 8212 diz no seu art. 24: A contribuição do empregador doméstico incidente SOBRE o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO do... Então quando a questão diz remuneração, refere-se ao SC.

      Questão CORRETA, fiquem ligados na interpretação, espero ter ajudado! Renan Willian Brito

      O que acham?

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    8. kkkkk verdade José Orlando. Mas fiquei na dúvida por conta desse comentário.

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    9. Gracielle, resumindo. É sobre o salário de contribuição. Pronto. Uma coisa é remuneração e outra, salário de contribuição. O Cespe jamais chamará uma coisa de outra. Filtre o que você vê Gracielle e não tenha dúvida. O rapaz se contradiz quando fala que é sobre remuneração e lá em baixo diz respeitar os limites do teto. Não caia nessa!

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    10. Gracielle, esse simulado é de janeiro de 2016, no qual esta questão foi anulada por está, atualmente, desatualizada!

      Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

      I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

      II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

      Cuidado com simulados desatualizados, sobretudo, com comentários sem fundamentos...
      Bons estudos!

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    11. Para mim essa interpretação é absolutamente descabida. Não tem cristão que acerte uma questão dessa, e se cai uma questão igualzinha a essa na prova eu marco "ERRADO" e pronto rsrs

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    12. Meninos muito obrigada! Sabia que poderia contar com vocês. É exatamente esse entendimento que vou manter. Desculpem trazer essa dúvida boba e um comentário sem fundamentação, mas é pq vcs ajudam muito aqui! Valeu Thiago, Willian e José Orlando!

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    13. Não é caso de desculpas não Gracielle, nem tão pouco coisa boba, é absolutamente saudável trazer essas questões pra dirimir as dúvidas. Bobagem é não compartilhar !!!

      Abraço!!

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    14. Não é caso de desculpas não Gracielle, nem tão pouco coisa boba, é absolutamente saudável trazer essas questões pra dirimir as dúvidas. Bobagem é não compartilhar !!!

      Abraço!!²

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    15. Não é caso de desculpas não Gracielle, nem tão pouco coisa boba, é absolutamente saudável trazer essas questões pra dirimir as dúvidas. Bobagem é não compartilhar !!!

      Abraço!!³

      Agora que você consolidou seu conhecimento, Gracielle, ninguém o mudará! hehehe

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    16. oxente, e plagiaram meu comentário foi ?? kkkkkkkkkkkkk esse povo é uma onda kkkk

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    17. Rita foi contratada para trabalhar na residência de Zuleica, em atividade sem fins lucrativos, mediante o recebimento de um salário mínimo por mês.

      Nessa situação hipotética, a contribuição destinada à seguridade social a cargo de


      Zuleica será de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, à segurada.

      Questão CESPE Defensor público 2015.
      ERRADA só por causa do valor.

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    18. Lei 8212
      Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
      II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

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    19. Tenho que dizer: vocês me enchem de alegria pessoal, com essas resenhas simples, essa humildade, e esse humor saudável.

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  3. Direito Costitucional

    Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

    É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.

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    1. Errada. É plena e não ampla, pois veda a de caráter paramilitar.

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    2. E - aquela questão que a banca considerou letra da CF e faltou a restrição.
      Paramilitar é a associação que atenta contra a democracia.

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    3. Poxa vida! Errei, fui de CERTO.¬¬

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    4. errado, já errei essa não me esqueço mais.

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    5. Gabarito: Errado

      É assegurada a ampla liberdade de associação, desde que para fins pacíficos.

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  4. DIREITO CONSTITUCIONAL:

    1) Poderá adquirir a nacionalidade brasileira, os portugueses residentes no Brasil há um ano e desde que não tenham nenhuma condenação penal.

    2) Sílvio Berlusconi, italiano, de reconhecido comportamento ético e reputação ilibada, é proprietário de grande cabedal jornalístico em seu País, e pretende expandir seus negócios, começando pelo Brasil, o que é perfeitamente possível, desde que Berlusconi venha residir no Brasil por pelo menos 10 anos.

    3) Daniel, militante político durante a ditadura militar no Brasil, foi preso e torturado de forma física e psíquica, o que o deixou com graves perturbações mentais. Diante dos graves crimes praticados contra Daniel, é correto afirmar que seus autores podem ser punidos a qualquer tempo, sendo-lhes garantidos o contraditório e a ampla defesa.

    4) Juan Pablo, brasileiro naturalizado, praticou em seu país antes de sua naturalização, ato tipificado lá como crime comum. Caso esse mesmo ato seja considerado no Brasil apenas como contravenção, Juan Pablo não será extraditado.

    5) A ação popular poderá ser proposta apenas por pessoas que estiverem em pleno gozo de seus direitos políticos.

    6) Pedrinho tem 16 anos de idade, e decidiu ir ao cartório eleitoral de sua cidade tirar o título de eleitor. Embora o voto seja facultativo aos 16 anos, o fato de Pedrinho ter feito seu alistamento eleitoral o obriga a votar nas próximas eleições.

    7) Caso um prefeito municipal deseje se candidatar ao cargo de governador de estado, deverá se afastar do cargo 6 meses antes do pleito.

    8) A incapacidade civil relativa e absoluta gera a suspensão dos direitos políticos.

    9) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo exceções previstas expressamente na CF.

    10) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, antes mesmo do trânsito em julgado.

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    Respostas
    1. 1E
      2E (tem que ser naturalizado a mais de 10 anos)
      3C
      4E (CHUTE)
      5C
      6E
      7C
      8E (relativa acho que não suspende)
      9C
      10C

      Obrigada pelas questões José Orlando!

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    2. 1-E.A condenação penal é requisito para os estrangeiros de países que não tenham a língua portuguesa como oficial.
      2-C
      3-C
      4-C
      5-C
      6-E
      7-E. Até 6 meses.
      8-E. Só a absoluta.
      9-E
      10-C

      Ótimas questões José Orlando.

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    3. 1) C
      2) E
      3) C
      4) C
      5) C
      6) E
      7) C
      8) E
      9) E
      10) C

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    4. 1. E
      2. E
      3. C
      4. C
      5. C
      6. E
      7. E
      8. E
      9. E
      10.C

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    5. 1-C
      2-C
      3-E
      4-C
      5-C
      6-C
      7-C
      8-E
      9-?
      10-E

      É nessas horas que percebo que não sei nada!

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    6. Boas questões José!

      1-C Cai nessa! *Residência de 1 ano ininterrupto. * idoneidade moral.
      2-E precisa ser naturalizado.
      3-C
      4-C dúvida
      5-C
      6-E Facultativo
      7-C
      8-C
      9-C chute
      10-C

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    7. 1- E
      2- E
      3- C
      4- C
      5- C
      6- E
      7- C
      8- E
      9- E
      10- C

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    8. 1-E
      2-E
      3-E
      4-C
      5-C
      6-E
      7-C
      8-E
      9-E
      10-C

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    9. GABARITO:


      1 – ERRADO
      Art.12:
      II - naturalizados:
      a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

      2 – ERRADO - “Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
      No caso em tela, Berlusconi precisaria de 15 anos de residência para adquirir a nacionalidade brasileira e mais 10 anos após adquirida a nacionalidade para enfim poder realizar seu empreendimento.

      3 – ERRADO - art. 5º , inciso XLII , prevê que o crime de racismo é imprescritível, enquanto que em relação ao crime de tortura (inciso XLIII) estabelece que é insuscetível de fiança, graça ou anistia, não fazendo, portanto, alusão à sua imprescritibilidade,

      4 – CERTO - Principio da dupla tipicidade que significa que somente haverá extradição se a conduta atribuída ao extraditando revestir-se de tipicidade penal e for punida no Brasil quanto no Estado requerente (importa a conduta praticada e não a designação formal do tipo penal, que pode ser diversa nos dois Países).

      5 – CERTO – ART 5º LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
      CIDADÃO = Pessoa em pleno gozo de seus direitos políticos.

      6 – ERRADO – é facultativo, mesmo tendo o título de eleitor

      7 – ERRADO – É preciso RENUNCIAR AO CARGO.

      8 – ERRADO - Somente a incapacidade civil ABSOLUTA

      9 - ERRADO - Não há exceções

      10 – CERTO - Art.5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no PRIMEIRO CASO, o trânsito em julgado;

      Obrigado pela participação, colegas!!!

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    10. RE 667534
      Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis

      Somente um complemento à excelente questão do nosso amigo. A despeito da prescritibilidade da pretensão punitiva, as ações de indenização relativa a esses crimes são imprescritíveis.

      BOM SÁBADO AMIGOS!!!

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    11. Valeu José Orlando e Mave Rick! 0/

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    12. Obrigado mave rick, pela colaboração!!

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    13. questão top essa número 3. A gente se atenta tanto a uma regra que acaba vacilando quando a questão é um pouco mais complexa e requer mais atenção. Essa 3, eu nunca mais erro. kk, Valeu, José Orlando.

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  5. Direito Costitucional

    O cidadão pode impetrar Habeas Data para obter informações sobre quitação anual de débitos junto a administração fazendária.

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    1. E (acho que tem q ser informações do próprio impetrante).

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    2. Certo; informações que ele quitou débitos acho que pode.

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    3. C - Tanto o cidadão como a pessoa jurídica acerca de suas próprias contribuições.

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    4. Gabarito: Errado.

      Nesse caso existe a Certidão Negativa de Débitos que é o mecanismo adequado para obter essas informações.

      CF/88. Art. 05.

      XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

      b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

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    5. Antonio, a questão é objetiva e pergunta se pode utilizar o remédio Habeas Data e não qual remédio deverá se utilizar!
      Resposta: Pode Sim!
      Qual o impedimento na CF ou na jurisprudência de impetrar HD para tal situação? nenhuma! Se o Governo negar a emissão de CND como fica? Pode impetrar tanto HD como MS.

      LXXII - conceder-se-á habeas data:

      a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

      O STF já decidiu que o banco de dados da RFB é de caráter público.
      INFORMATIVO 790 STF:

      O “habeas data” é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
      RE 673707/MG, rel. Min. Luiz Fux, 17.6.2015. (RE-673707)

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    6. William, Veja essa questão CESPE:

      CESPE - Proc (AGU)/2010
      Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

      A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.

      Gabarito: Errado

      O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do individuo ou de determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou esclarecimento de situações.

      A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como mandado de segurança ( e não habeas data) ou a própria ação civil publica. (STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 167118 SP)

      http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=611776

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    7. Viu que o julgado que postei é recente?
      A questão da CESPE retrata a situação do direito de petição. A questão não detalha que trate de obter informações acerca de contribuições fazendárias...

      Como falei acima, segundo o próprio STF cabe tanto MS como HD. Eis meu humilde entendimento...

      Valeu, Antonio.

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    8. Tento como base os comentários expostos pelo colega William, opta-se por anular a presente questão.

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    9. Tento como base os comentários expostos pelo colega William, opta-se por anular a presente questão.

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  6. INSS 2016

    1) A GFIP é o documento de declaração mensal de valores devidos à Previdência Social; são declarados todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, como, por exemplo, a remuneração dos empregados. Deverá ser entregue até o dia 20 do mês seguinte àquele a que se referirem as informações.

    2) O auxílio reclusão será devido em caso de prisão preventiva em regime fechado ou semiaberto.

    3) Bel, servidora do TRT, é procuradora de seu filho perante o INSS para recebimento de benefício previdenciário. Então, caso necessite não poderá ser também procuradora de seus pais perante a autarquia para recebimento de benefício.

    EXTRA: Sem prejuízo para correção gramatical do texto poderia ser reescrito o trecho da seguinte forma: "...pai perante à autarquia...".

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    1. 1-E. até dia dia 7.
      2-C
      3-E. Acho que não pode ser procurador de mais de um.

      Extra: Errado. Quando vi nome pai no singular, nem fui ver se cabia ou não crase.

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    2. 1. E - Até o dia 7. Acho que extrapolou nosso edital.
      2. C - A legislação é omissa, mas a Doutrina e a jurisprudência confirmam!
      3. E - Aqui não pode aplicar a literariedade do RPS, pois o mesmo diz: em outros casos a critério do INSS! (é exemplificativo) Esse critério está além de nosso edital e na IN diz que o servidor poderá ter mais de uma procuração de parentes de 1° grau!
      4. E - perante já é uma preposição.

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    3. 1-E
      2-C
      3-C
      EXTRA: ERRADO

      Sem comentários mesmo!

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    4. 1- E (dia 7 )
      2- C
      3- E ( em caso de parente de 1 grau pode ter mais de uma procuração)
      4- E

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    5. GABARITO:
      1) E DIA 7 DO MÊS SEGUINTE (SIMULAÇO FREDERICO AMADO)
      2) C VIDE WILLIAN
      3) E HG 10 EDIÇÃO PAG 347
      "Não poderão ser procuradores: servidores públicos civis ou militares em atividade, que somente poderão representar parentes até o segundo grau(netos, avós, irmãos), sendo que tratando de parentes de segundo grau, a representação está limitada a um beneficiário e de parentes de primeiro grau, será permitida múltiplas.

      EXTRA: ERRADO. VIDE WILLIAM

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    6. Boas questões, Tatiana! Obrigado.

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  7. Pessoal encontrei essa mesma questão com o gabarito certo e errado:
    Julgue os itens seguintes que versal sobre a previdência social:
    Conforme a jurispdrudência do STJ no âmbito do RGPS, o termo inicial do auxílio-acidente será o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.


    O professor Hugo disse que para o STJ, pode-se conceder auxílio-acidente mesmo sem o auxílio-doença ter sido concedido antes. Na lei todos sabem que o auxílio-doença tme que vir primeiro.
    É isso né?

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    Respostas
    1. Olá, rafa!
      A questão abordou a regra geral.Certo!
      Contudo, se o segurado não tenha requerido o auxílio-doença e ingressado com ação judicial para postular o auxílio-acidente, este será devido a partir da citação do INSS. REsp n 735.329/RJ da 3° Turma do STJ.
      Esse é o entendimento jurisprudencial e do INSS.

      Creio que na prova se cair o entendimento do STJ irá perguntar se o AC poderá ter outra data inicial além do término do AD, coisa desse tipo.

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  8. Questão

    Maria e seus dois filhos recebem auxílio reclusão. Carlos, seu esposo sairá do regime fechado para o semiaberto no dia 15/04/2016. Eles terão direito ao benefício proporcional aos 15 dias do mês de abril e o receberá do quinto dia útil de abril ao quinto dia útil de maio, se este for de um salário mínimo.

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    1. ERRADO - Continua tudo normal. Regime fechado ou semi aberto!!!

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    2. acho que está errado, rrsrsrs!
      nunca pensei nesta possibilidade.

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    3. Errado.
      Regime fechado ou semiaberto mesma coisa.

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  9. O segurado especial integrante de grupo familiar que seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.

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  10. Este comentário foi removido pelo autor.

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  11. Olá colegas do blog estou com uma dúvida sobre a aposentadoria por idade do trabalhador rural.

    Caso o trabalhador rural preencha a carência para se aposentar por idade, mas perca a qualidade de segurado e, após a perca da qualidade de segurado,complete 65 anos de idade. Nesse caso ele terá direito a aposentadoria por idade? Mesmo que após a perca ele nunca tenha exercido nenhuma atividade que o filiassse ao RGPS?

    Exemplo:
    José exerceu atividade rural, na qualidade de segurado especial, desde janeiro de 1992 até janeiro de 2010 sendo que a partir desta data deixou de exercer atividade especial e não se filiou em nenhuma outra qualidade de segurado do RGPS.
    Em março de 2015 José completou 65 anos de idade. Nesse caso é assegurado a José o direito de se aposentar por idade em 2015?

    Eu sei que para ter direito à redução é necessário ter a qualidade de segurado rural no momento do requerimento do benefício (ou da implementação dos requisitos mínimos)
    mas nesse caso ele não está "pleitando" a redução ele quer se aposentar normalmente aos 65 anos.

    Desde já, obrigado pela ajuda.

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    Respostas
    1. Sim, Acuã!
      Se preencheu os requisitos idade e carência, não haverá óbice para concessão do benefício, simples, assim!

      § 5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial
      § 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

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    2. Valeu Willian! Achei que por ser rural seria necessário ter a qualidade de segurado na momento do requerimento do benefício

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  12. Questões de RLM

    (CESPE – Polícia Civil/ES – 2011)

    Para descobrir qual dos assaltantes —
    Gavião ou Falcão — ficou com o dinheiro roubado de uma agência bancária, o
    delegado constatou os seguintes fatos:
    F1 – se Gavião e Falcão saíram da cidade, então o dinheiro não ficou com Gavião;
    F2 – se havia um caixa eletrônico em frente ao banco, então o dinheiro ficou com
    Gavião;
    F3 – Gavião e Falcão saíram da cidade;
    F4 – havia um caixa eletrônico em frente ao banco ou o dinheiro foi entregue à
    mulher de Gavião.

    Considerando que as proposições F1, F2, F3 e F4 sejam verdadeiras, julgue os
    itens subsequentes, com base nas regras de dedução.

    1- A negação da proposição F4 é logicamente equivalente à proposição “Não havia
    um caixa eletrônico em frente ao banco ou o dinheiro não foi entregue à mulher de
    Gavião”.

    2- A proposição “O dinheiro foi entregue à mulher de Gavião” é verdadeira.

    3- A proposição F2 é logicamente equivalente à proposição “Se o dinheiro não ficou
    com Gavião, então não havia um caixa eletrônico em frente ao banco”.

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    Respostas
    1. 1. E - Negação da disjunção é a conjunção.
      2. C - Mais rápido começar a lógica argumentativa pela proposição simples.
      3. C - Inverte e nega.

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    2. 1) E "E" e não "OU"
      2) C
      3) C

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    3. Parabéns!!!

      Gabarito
      1-Errado
      2-Certo
      3-Certo


      Comentários do professor Arthur Lima:
      1-A negação da proposição F4 é logicamente equivalente à proposição “Não havia
      Um caixa eletrônico em frente ao banco ou o dinheiro não foi entregue à mulher de
      Gavião

      F4 é uma disjunção (p ou q), onde p = havia um caixa eletrônico em frente ao
      banco, e q = o dinheiro foi entregue à mulher de Gavião. A sua negação é uma
      conjunção (~p e ~q): Não havia um caixa eletrônico em frente ao banco E o dinheiro
      não foi entregue à mulher de Gavião.
      Já a proposição dada nesse item é ~p ou ~q, que não é equivalente a ~p e
      ~q.
      Item ERRADO.


      2-A proposição “O dinheiro foi entregue à mulher de Gavião” é verdadeira.

      Para descobrir se essa proposição é verdadeira, precisamos analisar as 4
      dadas pelo enunciado. Com a informação da proposição simples (F3) em mãos,
      vamos analisar a F1:
      F1 – se Gavião e Falcão saíram da cidade, então o dinheiro não ficou com Gavião;
      Nessa condicional, a primeira parte é V, portanto a segunda deve ser V
      também: o dinheiro não ficou com Gavião. Vejamos F2:
      F2 – se havia um caixa eletrônico em frente ao banco, então o dinheiro ficou com
      Gavião;
      Nessa condicional, a segunda parte é F, logo a primeira deve ser F também.
      Assim, não havia um caixa eletrônico em frente ao banco. Vejamos F4:
      F4 – havia um caixa eletrônico em frente ao banco ou o dinheiro foi entregue à
      mulher de Gavião.
      Nessa disjunção, a primeira parte é F, portanto a segunda tem de ser V: o
      dinheiro foi entregue à mulher de Gavião.
      Assim, esse item está CERTO.


      3- A proposição F2 é logicamente equivalente à proposição “Se o dinheiro não ficou
      com Gavião, então não havia um caixa eletrônico em frente ao banco”.

      F2 é do tipo p->q, onde p = havia um caixa eletrônico em frente ao banco, e q
      = o dinheiro ficou com Gavião. Já a frase desse item seria ~q -> ~p.
      Sabemos que p -> q é equivalente a ~q -> ~p, portanto o item está CERTO

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  13. BOM DIA A TODOS!!!

    QUESTÃO CORRETA!!!

    Trata-se de entendimento consolidado na Súmula no.340 STJ : '

    '' A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado

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  14. Com relação aos segurados da previdência social, julgue o item que se segue.

    Na condição de segurados facultativos, podem inscrever-se a dona-de-casa, o bolsista e o estagiário que prestem serviços à empresa.

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    Respostas
    1. ERRADO. "Prestem" está fazendo referência a todos os indivíduos, portanto errada.

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    2. Questão do cespe.

      Gabarito definitivo dado como CERTO.

      Tive o mesmo entendimento de Jamila, entretanto o cespe considerou certo essa questão. Para mim a questão deveria ser anulada.

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    3. Em acordo ou em desacordo com a Lei? faltaram dados e concordo com o Antônio. Deveria ser anulada!

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  15. Direito Previdenciário

    01 - Na previdência social, a solidariedade e essencial, e, exatamente por sua posição nuclear, esse preceito sustentáculo distingui-se dos básicos e técnicos, sobrepairando como diretriz elevada. Ausente, será impossível organizar a proteção social.

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    Respostas
    1. Vou de CERTO, com dúvidas!

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    2. Certo. Enunciado de uma questão do cespe. Está correto.

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  16. Alguém pode me ajudar?
    De acordo com o artigo 143 da lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como - empregado, t. avulso, c. individual ou segurado especial- pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data da vigência desta lei, independente de qualquer comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias.
    Eu entendia que para o trabalhador rural, principalmente o especial, a aposentadoria por idade sempre independe de comprovação de recolhimento de contribuições e sim de comprovação do meses de efetiva atividade rural. ( acho q to fazendo uma confusão aqui) alguém pode me ajudar?

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  17. QUESTÃO DO SIMULADO CASA DO CONCURSEIRO:

    Considere o trecho: Neste ano, por conta da recessão que atingiu a economia brasileira...

    O nexo “por conta da” (L.1) seria corretamente substituído por “devido a”.

    Se alguém puder explicar, não concordo com o gabarito!

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    1. Jamila, o certo é "devido à". O erro está na ausência de crase =]

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  18. Boa tarde, guerreiros! vou postar umas dúvidas em forma de questão. Não tem gabarito, usarei somente para discussão e um parecer de vocês.

    1. Na falta de comunicação por parte do EMPREGADOR DOMÉSTICO, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública?
    2. Na falta de comunicação APENAS POR PARTE DA EMPRESA (NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EMPREGADOR DOMÉSTICO), podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
    3. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, entretanto na omissão de comunicação daqueles podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, NESSES CASOS NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR o acidente de trabalho até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, podendo ser A QUALQUER TEMPO?

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    1. 1- Correto. As obrigações da empresa, no que tange à emissão da CAT, se estenderam ao empregador doméstico.

      2-Errado. Com o advento da LC 150 o empregador doméstico também deve comunicar o acidente de trabalho
      lei 8213 "Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social..."

      3-A comunicação do acidente de trabalho deve deve ser feita pelo empregador e CASO O EMPREGADOR NÃO COMUNIQUE o acidente de trabalho os segurados, dependentes, etc. poderão comunicá-lo nesse caso não se aplicam os prazos
      exemplo:
      O segurado da empresa Alfa sofreu um acidente de trabalho, entretanto a empresa não emitiu a CAT relativa a esse acidente, pois isso irá prejudicá-la posteriormente no cálculo do FAP. Poderá a qualquer tempo o segurado comunicar esse acidente

      Espero ter ajudado não sou muito bom com explicações

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    2. Obrigada, acuã!
      Minha maior dúvida é por causa da omissão da comunicação, pode verificar que na lei só fala da empresa, não fala empregador doméstico.

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  19. Boa tarde!

    Fiquei com dúvida nessa questão, foi até o Marlon que postou ano passado:

    Ulisses trabalhou por 10 anos em uma Mina Subterrânea em frente de produção quando sofreu um grave acidente de trabalho. Deu entrada no benefício denominado auxílio-doença e o recebeu por 5 anos. Recebendo alta, ele retornou ao INSS para requerer sua aposentadoria especial. Ante o exposto é correto afirmar que será deferido o pedido feito por Ulisses.

    Ela foi considerada correta.
    Minha dúvida é:

    O Decreto 3.048/99 autoriza que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente de trabalho sejam computados tanto como TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO quanto como tempo especial e ainda que não estejam intercalados com períodos de atividade. OK

    Se o período em gozo do benefício acidentário contará apenas para fins de TC e neste caso ele não tem a CARÊNCIA mínima para se aposentar, como será deferida a aposentadoria se ele NÃO tem carência???

    Acuã na semana passada eu acho postou a seguinte questão:

    Eustáquio Resmungão é empregado da empresa Lugar Nenhum S/A desde 1995. Em 2007 sofreu um grave acidente em seu trabalho e, devido as lesões decorrentes desse acidente, teve direito a auxílio-doença por 3 anos. Sabendo que Eustáquio já possui 65 anos de idade e não voltou a exercer atividade laborativa e nem a contribuir como facultativo desde o acidente é correto afirmar que ele já adquiriu o direito a se aposentar por idade.

    3- GABARITO Errado
    Eustáquio só possui 12 anos de carência, pois o período em que ele recebeu auxílio-doença não contará como carência, só como tempo de contribuição


    Não seria o mesmo caso?

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    1. A 1 tá errada, pois pra aposentar especial na frente de produção são 15 anos e ele não tem carência, conforme o artigo 60 do RPS o tempo recebido por auxílio doença e aposentadoria invalidez só valem como TC.

      Boa observação!

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    2. Boa tarde Erica,
      Não lembro da questão e nem quando foi postada, mas pode ser que ele considerou a posição do STJ. Para o STJ: no tocante ao período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, além de contar como TC, também é possível a contagem para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos.

      Mas ele também não intercalou atividade né?
      Se ninguém responder hoje, posta amanhã cedo, pois o pessoal costuma frequentar mais cedo.

      Bons estudos.

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