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Questão nº 589

589. (CESPE - 2010 - DPU) Considere que Lucas tenha exercido, individualmente, de modo sustentável, durante toda a vida, a atividade de seringueiro na região amazônica, tendo os frutos dessa atividade sido sua única fonte de renda. Após o falecimento dele, os herdeiros — demonstrados os pressupostos de filiação — poderão requerer a inscrição de Lucas, como segurado especial, no RGPS.

(  ) Certo        (  ) Errado



Gabarito: C

281 comentários:

  1. Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

    1. A administração pública indireta é composta exclusivamente por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    2. Empresas públicas que exerçam atividade econômica não são consideradas como parte da administração pública em sentido material.

    3. Toda descentralização por outorga precisa de lei, mas nem toda lei que verse sobre descentralização de serviço público implica outorga deste serviço.

    4. A desconcentração pode ocorrer tanto no âmbito da administração direta quanto no da administração indireta.

    5. De acordo com a doutrina, as fundações públicas podem ser tanto de direito público quanto de direito privado. Estas, também chamadas de fundações autárquicas, têm sua criação autorizada por lei e dependem de posterior inscrição no registro público competente, enquanto aquelas, conhecidas como autarquias fundacionais, são criadas diretamente pela lei que as instituiu.

    6. A extinção de sociedades de economia mista e de empresas públicas deve dar-se mediante autorização legal, e não diretamente por lei específica.

    7. As fundações públicas, conforme previsão constitucional, deverão ter por objeto atividade de interesse social, como educação, cultura ou proteção do meio ambiente.

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    1. 1C
      2C
      3C
      4C
      5E
      6C
      7C

      Obrigada Garganta!

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    2. 1-C
      2-E
      3-C
      4-C
      5-E
      6-C dúvida
      7-C
      Ótimas questões!!!

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    3. 1-C
      2-C Boa. Espero ter acertado.
      3-C
      4-C
      5-E Fundação autárquica é de direito público.
      6-E
      7-C

      Valeu, Garganta!

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    4. 1-C
      2-E
      3-C
      4-C
      5-E
      6-E
      7-C

      Garganta ou quem puder explicar: o que afinal é esse sentido material e formal?

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    5. 1) C
      2) C sentido material-relacionado com a atividade que é realizada;
      3) C outorga-é feita por vontade da lei;transfere a titularidade do serviço público e não a mera execução;
      4) C
      5) C
      6) C
      7) C As fundações públicas, em regra, são voltadas para o desempenho de atividades de interesse social; não devem ser criadas para a exploração de atividade econômica.

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    6. 1-C
      2-E
      3-C
      4-C
      5-E- Misturou as coisas
      6-E
      7-C

      Bom dia!!
      Ótimas questões.
      Obrigada!

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    7. Sentido formal (forma), subjetivo (sujeito) ou orgânico (órgão): a quem se refere? Qual a pessoa/sujeito/órgão?

      Sentido material (matéria), objetivo (objeto) ou funcional (função): refere-se ao "quê". O que está sendo feito? Qual o objeto/função?


      A questão 2 está induzindo ao erro por causa disso.

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    8. 1. C
      2. C
      3. C
      4. C
      5. E- Aquelas
      6. C - Autorização por Lei
      7. C

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    9. Este comentário foi removido pelo autor.

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    10. Este comentário foi removido pelo autor.

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    11. Este comentário foi removido pelo autor.

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    12. Só a 5 tá errada, fundação autárquica ou autarquia fundacional, ambas, são a mesma coisa. A de direito privado é fundação pública.

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    13. 1-E e as Entidades paraestatais?
      2-E dúvida
      3-C
      4-C
      5-E
      6-E dúvida
      7-C

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    14. Espero que os examinadores da CESPE não sejam como você Garganta! medooooo

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    15. Bruna Venturi, segundo o livro Descomplicado: "As entidades paraestatais são entes privados que, sem integrarem a adm direta ou indireta, colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, de natureza não lucrativa. Ex: Sesi, Sesc.

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    16. 1 - CERTO
      2 - CERTO
      3 - CERTO
      4 - CERTO
      5 - ERRADO
      6 - ERRADO - Precisa de lei autorizadora específica.
      7 - CERTO

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    17. 1 c
      2 e
      3 c
      4 c
      5 e
      6 e
      7 c

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    18. Gabarito:
      (Fonte principal: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23ª ed.)

      1. CERTO. Dado que no Brasil adota-se o critério formal da administração pública, são apenas estas, e nenhuma outra, que integram a AP Indireta (DL 200/67, art. 4º, II; DAD. pág. 20).

      2. CERTO. Em sentido material, observa-se “o quê”. A atividade econômica não está inserida no rol das atividades consideradas como pertencentes à administração pública (pág. 22).

      3. CERTO. A descentralização de serviço público se dá por outorga ou por delegação. A outorga, que transfere titularidade e execução, só se dá mediante lei (pág. 26). A delegação, que transfere apenas a execução do serviço, pode dar-se por lei, ato ou contrato. Assim, nem toda lei que verse sobre descentralização de serviço público implica outorga deste serviço, pois algumas leis transferirão à entidade apenas a execução do serviço (delegação) (págs. 25 e 26).

      4. CERTO. Criando-se ministérios, por exemplo, tem-se a desconcentração dentro da AP Direta. Criando-se departamentos de determinada entidade; da AP Indireta (pág. 27).

      5. ERRADO. O erro está na nomenclatura: fundações autárquicas e autarquias fundacionais são a mesma coisa e referem-se às fundações públicas de direito público (págs. 35 e 42).

      6. CERTO. Respeita-se, aqui, a simetria das formas jurídicas: a extinção de entidades deve ser efetuada seguindo a mesma sistemática observada em sua criação. Sendo a criação das duas entidades supramencionadas autorizadas por lei, deverá sua extinção, da mesma forma, ser autorizada por lei (pág. 36).

      7. ERRADO. Não existe essa previsão constitucional: “Conquanto não exista regra constitucional expressa que o determine, o objeto das fundações públicas deve ser uma atividade de interesse social” (pág. 58). Com efeito, a CF prevê a edição de lei complementar para definir a área de atuação das fundações públicas (art. 37, XIX).

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    19. 1 - Correto. É rol taxativo.
      2 - Correto. A Administração Pública (propriamente dita) brasileira adotou o sentido formal. Não sei o motivo, só sei que sim.
      3 - Correto. A transferência de atividade do Estado para Pessoa Jurídica particular implica na execução do serviço apenas, não da titulariedade.
      4 - Correto. No mundo do Direito Administrativo, ter uma superentendência de uma entidade/órgão em outro estado, implica em desconcentração.
      5 - Errado. Se a doutrina dominante diz que fundação autárquica e autarquia fundacional são a mesma coisa, então ambas devem ser criadas por lei, não autorizadas. Também não precisam do registro civil de P.J.
      6 - Correto.
      7 - Eu senti uma pegadinha nessa questão em querer misturar direitos de 2ª e 3ª geração, eu me lembrei que existem fundações que visam proteger o meio ambiente. Porém, essa regra de interesse social está em lei, não na Constituição, eu acho?

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    20. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. Boa dia galera!
    Separei algumas questões de improbidade administrativa

    1-Nao e sujeito passivo de ato de improbidade a entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

    2-Ocorrendo lesão ao público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se a o integral ressarcimento do dano.

    3-o sucessor daquele que praticou o ato improbo somente será responsável quando se tratar de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

    4-Nos termos da lei n 8429/1992,o ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário não pode ser punido na modalidade culposa.

    5-Da decisão de receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.

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    1. 1) E É sujeito passivo.
      2) C
      3) E Até o limite do valor da herança.
      4) E culpa ou dolo
      5) C dúvida

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    2. 1-E
      2-C
      3-E
      4-
      5-

      Não sei vocês, mas sou péssima nessa lei. Acho ela tão difícil! =(

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    3. 1E, pode ser sujeito passivo entidades com mais e com menos de cinquenta por cento.
      2C
      3E, o sucessor só não será sujeito até o limite da herança no caso de atos que atentam contra os princípios da adm. púb.
      4E, dolosa ou culposa
      5E, é agravo de instrumento, não tem efeito suspensivo e devolutivo na LIA.

      Jamila, já li milhares de vezes essa lei, como já te disse estudo para concursos faz muito tempo, e muitas das vezes sou pega de surpresa e parece que não sei de nada. É muita coisa pra nossa cabeça.

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    4. 1- E
      2- C
      3- E
      4- E
      5- E vide grá

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    5. 1-E
      2-C
      3-E
      4-E
      5-C de chute

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    6. GABARITO

      1- Errado:estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou crediticio.Limitando-se,nestes casos,a sanção patrimonial a repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, lei n 8429/1992,art.1,parágrafo único

      2 Correto:Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se o integral ressarcimento do dano,lei n 8429/92,art.5

      3 Errado: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito as cominações desta lei até o limite do valor da herança, lei n 8429/92,art.8

      4 Errado: Nos termos da lei,o ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário pode ser punido na modalidade dolosa ou culposa, art.10

      5 Errado: Da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá Agravo de Instrumento,art.17,capítulo 10,lei n 8429/92

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    7. É isso mesmo Grá, sempre tenho a sensação que não sei nada, principalmente nas matérias que tenho mais dificuldade. Oremos amiga!

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  5. Este comentário foi removido pelo autor.

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  6. Questão fácil:

    O orçamento da União é composto pelos orçamentos da Seguridade Social, Investimento das Empresas da Administração Indiretas e pelo orçamento Fiscail. Diante disso, pode-se concluir que as receitas da União, contida no orçamento da seguridade social, é composta pelos recursos adicionais do orçamento fiscal, sendo este obrigatoriamente fixado na Lei Orçamentária Anual, e caso haja insuficiência para o pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, a União é responsável pela cobertura destas faltas.

    C/E.

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  7. GABARITO

    1- Errado:estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou crediticio.Limitando-se,nestes casos,a sanção patrimonial a repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, lei n 8429/1992,art.1,parágrafo único

    2 Correto:Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se o integral ressarcimento do dano,lei n 8429/92,art.5

    3 Errado: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito as cominações desta lei até o limite do valor da herança, lei n 8429/92,art.8

    4 Errado: Nos termos da lei,o ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário pode ser punido na modalidade dolosa ou culposa, art.10

    5 Errado: Da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá Agravo de Instrumento,art.17,capítulo 10,lei n 8429/92

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    1. Emerson, posta junto lá nas questões!
      \o/

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  8. Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

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  9. Certo!

    Bons estudos e uma ótima terça...

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  10. Trago essa questão do simulado 4 da Casa do Concurseiro pois acredito que haja divergência no seu gabarito:

    --------------------------------

    Considere que, durante uma discussão entre dois servidores do INSS, acerca da possibilidade de pedido de aposentadoria de um segurado tenha surgido a seguinte colocação:

    S2: Se nós rejeitarmos o pedido de aposentadoria, mas o perito a aprovar, nós seremos obrigados a aceitar o pedido do benefício.

    Considerando a sentença acima e que “não aceitar” seja equivalente a “rejeitar”, julgue o próximo item.

    35. Se as proposições “aceitarmos o pedido de aposentadoria” e “rejeitar o pedido do benefício” forem verdadeiras, então a proposição S2 será verdadeira, independente mente do valor lógico da proposição “O perito aprovou”.
    --------------------------------

    O gabarito é ERRADO.

    Manifestem-se.

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Garganta,

      Vamos considerar que a proposição é verdadeira:

      [V ^ (?) -> V = V :: = [V ^ V]= (V) V -> V = Verdadeiro.

      Vamos considerar que a proposição é Falsa:

      [V ^ (?) -> V = F :: = [V ^ F]=(F)F -> V = Verdadeiro (Não tem como ela ser falsa)

      Questão CORRETA

      Acho que bizonharam no gabarito da questão.

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    3. Valeu, Ricardo. Também vejo assim.

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    4. Garganta, eles colocaram o gabarito errado mesmo. Na correção o prof disse que o gabarito é certo. Eu não tenho a correção, mas perguntei a um colega que tem a correção.

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    5. Garganta, eu havia refeito essa questão domingo no blog e ela é correta mesmo, o gabarito está errado.

      AA ^ PA => RB
      V ^ V => V (V)
      V ^ F => V (V)

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    6. Também entendo que é verdadeira a questão.

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    7. Assisti hoje a explicação do professor e sinceramente não entendi nada, ele levou em consideração que as duas proposições que o enunciado fala que são verdadeiras, na realidade são falsas, pois são negações por contradizerem isso: Considerando a sentença acima e que “não aceitar” seja equivalente a “rejeitar”, julgue o próximo item.

      Só ele pensou dessa forma e não aceitei o gabarito. Pra mim e pra maioria das pessoas que comentaram, ela está CERTA.

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  11. Marília, ensacadora de café, que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício e com a
    intermediação do sindicato de sua categoria profissional,obteve a guarda judicial, para fins de adoção, de Fernando, que tem três anos de idade.
    Nessa situação, Marília terá direito ao salário-maternidade por sessenta dias.

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    1. Essa questão é da prova do inss de 2003,eu tinha ido dar uma olhada no gabarito e tinha como "CERTO"

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  12. Este comentário foi removido pelo autor.

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  13. É vedada a inscrição de segurado após sua morte, exceto em caso de segurado especial.

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  14. BOM DIA!!!
    QUESTÃO CORRETA!!!
    LEI 8213/91 ART.11
    VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
    2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

    DECRETO 3048/99 ART.18 § 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.

    BONS ESTUDO A TODOS!!!

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  15. Bom dia!

    DIREITO ADMINISTRATIVO
    1. Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
    2. O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.
    3. A posse corresponde ao efetivo desempenho das atribuições, tanto do cargo público quanto da função de confiança.
    4. Se receber diárias e não se afastar da sede por motivo de força maior, o servidor público ficará obrigado a restituir integralmente o valor recebido, no prazo de até cinco dias.
    DIREITO PREVIDENCIÁRIO
    5. Jaqueline de 26 anos, começou a trabalhar na empresa faz tudo LTDA em 04/08/1991, e em 04/09/2021 a mesma decidiu se aposentar por tempo de contribuição. Jaqueline foi até uma agência do, INSS, para dar entrada no pedido de sua aposentadoria, o servidor deve deferir o pedido de aposentadoria de Jaqueline.

    Dúvida para discussão:
    6. O princípio da solidariedade está implícito ou explícito na constituição.

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    1. 1C
      2C
      3E (exercício)
      4C
      5C (30 anos de contribuição, mulher = aposentadoria por tempo de contribuição. Incidirá fator previdenciário)

      6 Implícito, imagino. Essa solidariedade se refere à Seguridade Social?

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    2. 1) c
      2) C
      3) E
      4) C
      5) Gra não entendi, ela tinha 26 anos quando começou a trabalhar?
      6) Eu acho que implícito.

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    4. 1- C
      2- C
      3- E ( exercício )
      4- C
      5- C
      6- O princípio referente a seguridade social está implícito.

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    5. Isso Tati, essa questão é eu peguei do grupo SÓINSS no face.

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    6. Agora entendi então.
      C
      Em 2021 ela terá 56 anos idade + 30 anos tc= 86 pontos, será com aplicação do fator obrigatório. Em 2021 está em 87/97 pontos.

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    7. 1-CERTA
      2-BRANCO-FIQUEI TONTA RS
      3-ERRADO
      4-CERTA
      5-CERTA-Porém com a incidência do Fator previdenciário.
      6-Implicito.

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    8. 1 - CERTO
      2 - CERTO
      3 - ERRADO - (é o Exercício)
      4 - CERTO
      5 - CERTO (considerando a idade em 1991)
      6 - Implícito.

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    9. Com relação à 6, que é a mais polêmica (rsrsrs)
      diria que o princípio encontra-se explícito.

      CF 88

      Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

      I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

      Já vi professores trazendo o questionamento.

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    11. 1-C
      2-C
      3-E EXERCÍCIO
      4-C
      5-C -->Quase me pegou. Deve deferir com incidência de FP.
      6- Em relação à Seguridade Social está implícito.

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  18. questão Davi nunca si afiliou ao RGPS, aos 30 anos de idade ,foi vitimado com doença degenerativa, apos a descoberta afiliou -se como facultativo ,reconhecida pela junta medica a cargo do inss a moléstia ,fara jus ao auxilio doença .C/E

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    Respostas
    1. Errado , doença preexistente

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    4. Vou de errado, grande amigo George tem como postar o art. legal que torna a questão correta? Grato...

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    5. Pra mim está ERRADO.
      Qual a fundamentação do gabarito certo ?

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    6. E
      Já era portador da doença ou lesão.
      Onde tá isso, George?

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    7. Marcos,sim o correto é postar o fundamento das respostas, no meu caso geralmente assisto as aulas e formulo as questões, não cito os artigos , mas tanto doenças alistadas como degenerativas, tem direito sim mesmo sem que haja necessariamente progressão da doença . dei uma olhada mas não conseguir achar , são vários professores que assisto aulas , faça uma pesquisa que vc vai achar esse fundamento , nas próximas vou formular só com o fundamento.

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    8. Marcos,sim o correto é postar o fundamento das respostas, no meu caso geralmente assisto as aulas e formulo as questões, não cito os artigos , mas tanto doenças alistadas como degenerativas, tem direito sim mesmo sem que haja necessariamente progressão da doença . dei uma olhada mas não conseguir achar , são vários professores que assisto aulas , faça uma pesquisa que vc vai achar esse fundamento , nas próximas vou formular só com o fundamento.

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    9. Este comentário foi removido pelo autor.

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    10. Olá George...

      Acredito que tenha ocorrido um equívoco.

      Veja bem...

      O segurado que se filiar com doença pré-existente (ainda que seja degenerativa), terá direito ao benefício por incapacidade DESDE QUE OCORRA O AGRAVAMENTO da doença pré-existente à filiação.

      Sabe-se que algumas doenças degenerativas isentam o segurado de carência (a exemplo da cegueira).
      Contudo, para haver tal isenção, o segurado terá que se filiar sem a preexistência da doença. Caso ele se filie já portador da doença, não poderá invocar a isenção da carência para o gozo do benefício (ainda que seja doença que isenta de carência, terá que observar 12 contribuições para ter direito ao benefício, assim como o agravamento da condição que sustentava pré-filiação).

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    11. Numa busca à IN 77 (que regula a atividade administrativa dos servidores), o único trecho que cita a palavra "doença degenerativa" é esse:

      Art. 319. Consideram-se acidente do trabalho:
      § 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
      I - a doença degenerativa;

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    12. Rick, de fato fazendo uma busca no decreto 3048, e na lei 8.2013,não encontrei o fundamento da questão,tudo indica que ouve um erro mesmo, mas vou ficar atento a essa questão,qual que lampejo aviso aqui no canal ,desde já peso desculpas a todos .

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    13. Gabarito apos recurso ,kkkkk, (Errado)

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  19. Mariana, 17 anos e estudante, após 2 anos de namoro, decidiu ir morar com jhonata (Empresário e C.I do RGPS) constituindo uma união estável. Aos 18 anos, Mariana perdeu os pais (segurados obrigatórios do RGPS) em decorrência de um grave acidente de carro enquanto viajavam. Diante do exposto, é correto afirmar que Mariana fará jus a duas pensões por morte decorrentes da morte dos pais.

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    1. Errado não acumula pensão por morte

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    2. CERTO.
      Emerson a vedação de acumulação de pensão é somente para o dependente CONJUGE. como ela era filha e ainda era dependente faz sim jus as duas pensões. :D

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    3. Certo
      Se quando do falecimento dos pais ela tivesse casado e não tido união estável a mesma não poderia receber as pensões, devido à emancipação.

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    4. Então tá pacificado que UNIÃO ESTÁVEL não é causa de emancipação para fins de recebimento de pensão!!!

      É isso mesmo galera???

      Quem tem acesso aos doutrinadores???

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    5. Pois me vem o seguinte raciocínio...

      Ainda que não haja o casamento, a união estável configura a relação de dependência entre os companheiros.

      Há ainda a perda do PÁTRIO-PODER, ou seja, os pais já não possuem mais o poder familiar sobre o filho.

      Essa seria uma questão que eu deixaria em branco na hora da prova.

      HHHHHEEEEELLLLLPPPPP......

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    6. Mave, eu tinha entendimento que união estável e casamento era a mesma coisa. Mas um dia eu postei essa questão aqui e o Willian disse que segundo o código civil não há expresso união estável. Então é apenas casamento.

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    7. Então né, fui de ERRADO devido ao que Mave falou, considerando União Estável equiparada a Casamento. Pelo jeito não há conclusão de nada, o que fazemos na prova?

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  20. Mariana, 17 anos e estudante, após 2 anos de namoro, decidiu ir morar com jhonata (Empresário e C.I do RGPS) constituindo uma união estável. Aos 18 anos, Mariana perdeu os pais (segurados obrigatórios do RGPS) em decorrência de um grave acidente de carro enquanto viajavam. Diante do exposto, é correto afirmar que Mariana fará jus a duas pensões por morte decorrentes da morte dos pais.

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    1. Certo.
      A união estável não é causa de emancipação, pois não está previsto no código civil, apenas o casamento.

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  21. DÚVIDA: CESPE Q587964
    Se tiver em tramitação ação de improbidade contra servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, haverá que se aguardar o trânsito em julgado de referida ação para que seja editado ato de demissão oriundo de PAD.

    Qual o erro da questão?
    São ações separadas, por isso não precisa esperar a tramitação da ação de improbidade para o servidor ser demitido pelo PAD?

    Obrigada desde já.

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    1. O erro é este Tati , como são ações diferentes , separadas não precisa esperar o trânsito em julgado de uma para demitir em outra.

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    2. Obrigada Marcus.

      Mais uma, se você puder ajudar...

      A indisponibilidade dos bens é decretada pelo juiz ou pelo MP?

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    3. Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

      Ou seja o MP deve pedir autorização ao Juiz que decretará a indisponibilidade dos Bens , logo o Juiz competente é o responsável por decretar.

      Creio que seja assim Tati , pelo que eu aprendi. rs

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    4. Obrigada Marcus, ajudou mto.

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  22. 1.Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído
    de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.
    Certo ( ) Errado ( )

    2.Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado
    sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano
    após o término do mandato.
    Certo ( ) Errado ( )

    3.As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.
    Certo ( ) Errado ( )

    4.Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado
    indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.
    Certo ( ) Errado ( )

    5.Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à livre manifestação do
    pensamento podem ser exercidos mesmo quando praticados para defender a legalização de drogas.
    Certo ( ) Errado ( )

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    1. 1-E (dúvida
      2-C
      3-E ( taxativo)
      4-C
      5-E ( não tem essa vedação a criança e ao adolescente

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    2. 1. E (habeas corpus é universal)
      2. E (a partir do registro de candidatura. A partir da posse é a estabilidade do membro do CNPS)
      3. E (taxativo)
      4. C
      5. E

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    3. 1) E
      2) E
      3) E taxativo
      4) C
      5) C

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    4. 1 - ERRADO - Pode ser impetrado por terceitos
      2 - ERRADO - Pode por falta grava
      3 - ERRADO - Rol Taxativo
      4 - CERTO
      5 - ERRADO - Desconheço

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    5. Respostas:
      1- E (legitimidade de HC é universal).
      2- E (A partir do registro da candidatura e não da posse).
      3- E
      4- C
      5- C (Crianças e adolescentes não podem ser engajados nessas marchas).

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  23. Todas Questões CESPE

    1-Em razão de sérias dificuldades de ordem financeira, causadas pelos desajustes da economia nacional, o proprietário de determinada empresa se viu obrigado a não recolher aos cofres previdenciários os recursos relativos às contribuições arrecadadas de seus empregados. Nessa situação, comprovadas as dificuldades insuperáveis que motivaram a conduta do empresário e, em consequência, o estado de necessidade, não terá havido qualquer ilicitude a legitimar a persecução penal.

    2-Ao adquirir um pequeno supermercado, Jonas verificou que parte dos salários dos empregados era paga à margem dos recibos salariais, com a supressão das contribuições previdenciárias correspondentes. Embora não existisse qualquer ação fiscal contra a empresa, Jonas dirigiu-se à previdência social para regularizar a situação, confessando os valores das contribuições devidas. Nessa situação, embora tenha havido o crime de sonegação de contribuição previdenciária, o antigo titular do empreendimento não responderá criminalmente, por estar extinta a punibilidade.

    3-Com base na disciplina referente à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, é correto afirmar que o desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina é devido quando do pagamento ou do crédito de cada parcela e deverá ser calculado em separado.

    4-Com base na disciplina referente à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, é correto afirmar que a missão diplomática está excluída da obrigação de arrecadar a contribuição do contribuinte individual, cabendo ao contribuinte recolher a própria contribuição.

    5-Em se tratando de crime de sonegação de contribuição previdenciária, comprovada a conduta típica, ilícita e culpável, deverá o juiz aplicar apenas a pena de multa ao agente, se este for primário e de bons antecedentes.

    6-O empresário que inserir na carteira de trabalho e previdência social de seu empregado declaração diversa da que deveria ter escrito cometerá o crime de falsidade ideológica.

    7-Compete à justiça comum dos estados processar e julgar as ações acidentárias, as propostas, pelo segurado, contra o INSS, visando a benefício e aos serviços previdenciários correspondentes a acidente do trabalho.

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    1. 1-C 2-C 3-E 4-C 5-C 6-C 7-C

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    2. 1 c
      2 c
      3 c
      4 c
      5 e
      6 e
      7 c

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    3. 1)c
      2)c
      3)e (desconta no pagamento da última parcela)
      4)c
      5)e (poderá aplicar a pena de multa, ou nem isso)
      6)e (falsificação de documento)
      7)c

      Valeu Via.
      Posta o Gaba hein...rsrsrs
      ¬¬

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    4. 1-E APROPRIAÇÃO INDÉBITA
      2-
      3-C
      4-E
      5-E
      6-E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
      7-E BENEFÍCO NÃO

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  24. . A concessão de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial sempre depende do período de carência igual a 180 contribuições mensais.

    Qual o erro da questão?
    Poderia alguem fundamentar?

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    1. O Segurado especial não precisa de carência igual a 180 contribuições mensais, ademais ele pode nunca contribuir e mesmo assim se aposentar por idade contanto que o mesmo exerça atividade laboral nesse período mesmo que descontínua.... Acho que é isso (levei isso por base quando fiz a questão), se houver erro peço aos amigos que me corrijam, please.... VlW!

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    2. A Palavra Igual..
      Eu só enxergo esse erro.

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    3. Marcos, a questão fala de aposentadoria especial, não fala de segurado especial.

      E o segurado especial necessita sim de 180 meses de contribuição como carência.
      Acho que vc confundiu.
      Bons estudos caro colega.

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    4. No caso o erro é o trecho " sempre depende do período de carência igual a 180".

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    5. Maiula, a lei 8213 art. 25 inciso 2 diz 180 contribuiçoes mensais, isso não seria igual? Abss

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    6. Maiula, a questão fala também de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o segurado especial faz jus as 2 aposentadorias se preencher os requisitos.....

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    7. Não seria o caso da apos por idade híbrida? Pois se o trabalhador rural alcançar a idade de 65 homem e 60 mulher poderá usar o tempo de trabalho rural para apos por idade. Neste caso acho que não fala em carência...

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    8. Resposta eh do Marcos ... O segurado especial para aposentadoria por idade não tem carência, para ele é contato diferente ... não é carência.

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    9. Via Desejo, pode mandar o fundamento na lei?
      Por favor.
      Eu nunca ouvir falar isso.
      Ele precisa sim de carência, porém ele não precisa comprovar as 180 contribuições, mas precisa sim comprovar o periodo de 15 anos de efetivo exercício, que no caso é a carência dele.

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    10. Obrigado gente pelos comentários...Mas ainda não consigo enxergar o erro da questão, tendo em vista que as aposentadorias citadas sempre dependem de 180 contribuições mensais..

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    11. Gente, a Aposentadoria Especial não basta ter 180 contribuições não, deve ter o tempo de atividade sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 15, 20 ou 25 anos tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.

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    12. Maiula, fiz essa questão a pouco tempo com comentário do professor, mas não lembro qual material foi ... Mas para ajudar acabei de passar por uma questão CESPE que ajuda a entender. Tenho certeza, o SE não tem carência.

      2012 CESPE TCE-ES – Auditor de Controle Externo

      Via de regra, para a concessão da aposentadoria por idade no RGPS, é necessário, além de ter completado a idade mínima exigida, que o requerente comprove o recolhimento efetivo de cento e oitenta contribuições mensais; no caso de o requerente ser segurado especial, ele deve provar tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuições mensais exigido dos segurados não especiais.

      Questão Correta

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    13. Maiula ... http://www.hugogoes.com.br/2016/02/questao-n-542.html ... Garganta respondeu essa no blog em fevereiro.

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    14. Tem ainda a regra de Transição galera , acho que esse pode ser o erro.

      Quem estava filiado até 1991 entra na regra de transição e os períodos de carência são diferenciados dependendo do ano.

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    15. Concordo Marcus, pode ser esse,transição.
      e quanto ao SE concordo que não precisa ter 180 contribuições,mas tem que comprovar igual periodo de labor rural.

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  25. Este comentário foi removido pelo autor.

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  26. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades que, exercidas sob condições especiais, prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

    C/E

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    1. CERTO. Sempre fico em dúvida se é lei complementar ou ordinária! Mas fui de certo.

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  27. Este comentário foi removido pelo autor.

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  28. Certo!

    Bom dia de trabalho e bons estudos!!!

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  29. Bom dia a todos!!!

    Pensamento positivo, "vamo que vamo" que o show não pode parar!!!

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    1. Bom dia Mave! Cadê suas questões? ajuda aí kkkk

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  30. Questões referente a CONSTITUIÇÂO:

    1- São privativos de brasileiros natos os
    cargos de Presidente, Vice-Presidente da República;
    Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministros dos Tribunais Superiores; Diplomatas de carreira; Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.

    2-A naturalização extraordinária, que beneficia qualquer estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, depende de requerimento, cuja resposta, em caso positivo, tem efeitos constitutivos.

    3-A legislação infraconstitucional poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, de modo que, em virtude do princípio da igualdade.

    4-A contribuição confederativa é encargo de caráter tributário, compulsório, que sujeita, além dos filiados, todos os profissionais da categoria.

    5-Os Sindicatos podem participar nas negociações coletivas de trabalho.

    6-A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae.

    7- O direito de greve é um direito social, não dependendo de uma prestação estatal específica para o seu exercício.

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