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Meu Projeto de Lei Complementar

No site do Senado, qualquer cidadão pode propor e apoiar ideias legislativas, que podem criar novas leis, alterar as que já existem ou ainda aperfeiçoar a Constituição.

As ideias que receberem 20 mil apoios serão encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer dos senadores.

Eu, Hugo Goes, apresentei uma ideia legislativa para a criação de uma Lei Complementar visando à instituição de contribuição social previdenciária, a cargo da empresa, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperativas de trabalho.

A contribuição em tela existia e estava prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. No entanto, o STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838, declarou a inconstitucionalidade da referida contribuição social. Em razão da decisão do STF, o Senado Federal editou a Resolução nº 10, de 2016, suspendendo a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

O STF entendeu que a referida contribuição social representa uma nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementa. Portanto, de acordo com o julgamento do STF no Recurso Extraordinário nº 595.838, fica claro que se tal contribuição for instituída por meio de uma Lei Complementar, não haverá o que se falar em inconstitucionalidade.

Clique aqui para apoiar a minha ideia legislativa.

35 comentários:

  1. Supremo Tribunal Federal, em 23 de abril, pronunciou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da lei 8.212/91, com base em quatro fundamentos: 1- desconsideração inconstitucional da personalidade jurídica das cooperativas de trabalho, que deveriam ser as responsáveis tributárias pelo recolhimento da contribuição, e não o terceiro (tomador de serviços); ausência de lei complementar, pois a base de cálculo desta contribuição não é prevista no artigo 195, da Constituição Federal; afronta ao Princípio da Capacidade Contributiva, vez que os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus associados, não se confundiriam com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados; ocorrência de bis in idem na tributação do faturamento da cooperativa de trabalho (RE 595.838). Pág: 229
    Sinopse de Direito Previdenciário, Frederico Amado, 2015.

    Olhei o seu projeto de lei complementar professor, mas de acordo com o julgado do STF ainda continuaria inconstitucional, não era? O senhor sanou apenas o vício formal, visto que agora propôs uma lei complementar para a instituição da nova fonte de custeio. Mas o vício sobre a desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa de trabalho ainda está mantido, pois quem continua pagando é a empresa tomadora de serviço. Me corrija se eu estiver errado.
    O senhor é um ótimo professor! Nota 10! Abraço!

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    1. Se for instituída por meio de Lei Complementar, não tem problema a contribuição incidir sobre o valor dos serviços prestados por pessoa jurídica. Dessa forma, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica do prestador do serviço.

      Ou seja, se for instituída por meio de Lei Complementar, não haverá nenhuma inconstitucionalidade.

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    2. Professor com todo respeito, o senhor precisa de férias, que brasileiro em sã consciencia vai quere correr atrás de novos impostos
      Não apenas NÂO concordo, como só contra. defendo sim, a diminuição de idades para TC, por exemplo. Agora até pra andarmos temos que pagar (como o pedagio, entre tannnntos outros.). Vamos apoiar outras causas, a previdencia tem muuuito dinheiro, o problema é a má distribuição. Beijos, amigo.

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    3. Milla Estou contigo. O Hugo não está muito ligado nas manifestação das ruas.

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    4. Antônio, vc já visitou o facebook dele ? Ele participa das manifestações também.
      Pelo que eu entendi, essa é uma contribuição que as empresas contratantes de serviços das "cooperativas de trabalho" deixaram de recolher pq foi julgada inconstitucional, só pq foi criada por LEI ORDINÁRIA.Dessa forma, a empresa tomadora do serviço não está obrigada a recolher a contribuição patronal dos trabalhadores que lhe prestam serviços e, se eles não estão pagando, no futuro, alguém pagará essa conta! A proposta do professor é simples, é a de que essa contribuição seja instituída por LEI COMPLEMENTAR, só isso. Eu apoiei a ideia!
      Obs.: se eu estiver equivocada podem me corrigir.

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  2. Mestre Hugo, desculpe-me mas não vou apoiar este projeto de LC. As empresas tem cargas tributárias pesadíssimas, o que torna o "custo Brasil" um empecilho aos investimentos estrangeiros.
    Contudo se o projeto fosse para instituir a idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição, já teria meu apoio!
    Grande abraço, desde São Paulo.

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    1. A contribuição em tela é necessária, pois atualmente não existe nenhuma contribuição patronal para custear os benefícios do cooperado vinculado à cooperativa de trabalho. A cooperativa não contribui, nem a empresa contratante.

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    2. Professor, para a prova do INSS como a banca deve se posicionar?

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  3. Não vou apoiar, chega de tributos.

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  4. Prof. Boa noite,
    Surgiu esta dúvida hoje aqui no seu Blog sobre esta questão: 02 - Mesmo com a previsão constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, a união é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social. E as respostas divergiram. O SENHOR PODERIA DA SUA OPINIAO?
    Obrigada.

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    1. hummmm, acho que essa questao tem mais a ver com Portugues do que com Previdenciario!! rsrs pq olha só, invertendo a frase ( diante do q esta na lei) o sentido tbm é alterado! Pq a Uniao somente sera responsavel pelas insuficiencias da Previdencia! E nao da Seg Social toda..
      Olha o que diz o paragrafo unico:
      Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

      Estou correta, professor?? Ajude-nos!!

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  5. olá professor! primeiramente, desejo-lhe informar que para mim, és o melhor, e acho certo que a empresa contribua de alguma forma,assim como as outras,mas objetivamente: na prova do inss, se cair questao dessas, devemos optar que incide esta contribuiçao pois esta na lei 8212, correto?

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  6. olá professor! primeiramente, desejo-lhe informar que para mim, és o melhor, e acho certo que a empresa contribua de alguma forma,assim como as outras,mas objetivamente: na prova do inss, se cair questao dessas, devemos optar que incide esta contribuiçao pois esta na lei 8212, correto?

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  7. Este comentário foi removido pelo autor.

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  8. Olá, alguém sabe explicar pq a questão 8 do simulado 1 está errada?

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  9. Apoiado professor! Se a empresa não contribui e nem o cooperado, nós é que vamos pagar por eles!

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  10. As empresas já são muito oneradas.
    Projeto não apoiado. A carga tributaria já é alta demais querido professor. Gostaria, de vê-lo propondo uma lei mais rigida contra crimes na previdencia social. Ou elaborar uma proposta onde o INSS fosse obrigado a atender um cidadão em X tempo . Pois, atualmente são meses pra marcar uma perícia [ sei q houve a greve, mas antes já não era essas coisas não!] assim, teriamos mais vagas em concursos e o cliente final, seria melhor atendido

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  11. Alguem conseguiu responder essa: (Cespe Adm de dados-2015):

    O texto “O homem inteligente nunca recebe penalidades, pois
    somente o homem que erra recebe penalidades e o homem
    inteligente jamais erra” apresenta um argumento válido

    obrigado

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  12. Professor, estou com uma dúvida. Com a LC/150 a segurada doméstica passou a ter direito ao auxílio acidente. A pergunta é: Ela terá direito a estabilidade prevista no Art. 118 da Lei 8212 que prevê: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." ou essa estabilidade só vale para os demais segurados?

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  13. Vai me desculpar também professor mas chega de imposto !

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  14. Assim o Sr. vai perder votos kkkk

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