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Questão nº 599

599. (CESPE - 2010 - AGU) Para fins de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Esse critério, de acordo com entendimento do STF, apesar de ser constitucional, pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família.

(  ) Certo (  ) Errado



Gabarito: C

225 comentários:

  1. Respostas
    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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  2. Ceto. Esse é o meu entendimento. 37

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  3. Certa. Bom dia!

    Questões de Direito Administrativo - Do Regime Disciplinar (lei 8112/90)

    1- É proibido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

    2- A aplicação da penalidade de demissão poderá resultar da conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada para apurar infração disciplinar grave.

    3- Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.

    4- O servidor aposentado poderá acumular seus proventos com a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo.

    5- O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

    6- A suspensão de servidor que injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica será de até trinta dias, sem remuneração.

    7- O servidor terá até dez dias prorrogáveis por uma única vez, para apresentar opção entre cargos, empregos ou funções públicas acumulados ilegalmente.

    8- Será aplicada a penalidade de destituição de cargo em comissão exercido por servidor não ocupante de cargo efetivo, quanto à infrações sujeitas à pena de suspensão.

    9- Configura-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor por mais de trinta dias e inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de sessenta dias consecutivos.

    10- A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com suspensão e em 2 anos, quanto às puníveis com advertência.

    11- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição que começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

    12- No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

    Bons estudos colegas!

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    1. 1-E. Segundo grau.
      2-E. Sindicância só poderá resultar em no máximo suspensão por 30 dias.
      3-C
      4-E. Só se esse acúmulo fosse permitido se tivesse em atividade.
      5-B
      6-E. 15 dias.
      7-E. 10 dias improrrogáveis.
      8-C
      9-E. Nâo precisa ser consecutivos. 60 dias dentro de um ano.
      10-E
      11-E
      12-E

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    2. 1)E - 2ºgrau
      2)E - somente com PAD ou judicial
      3)C
      4)E - só se forem acumuláveis
      5)E
      6)E
      7)E improrrogáveis
      8)C
      9)E - 60 dias interpolados
      10)E - 3 anos; 180 dias
      11)E
      12)E - acho que é 30, só não é 15 !! rsrs

      Valeu Gracielle!!!

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    3. 1E
      2E
      3C
      4E
      5C
      6E
      7E
      8C
      9E
      10E
      11E
      12🙁

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    4. 1-C
      2-E
      3-C
      4-E
      5-
      6-E
      7-E
      8-C
      9-E
      10-E
      11-C
      12-E

      Preciso rever essa Lei, aliás, toda hora tem que rever as coisas né!

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    5. 1.E
      2.E
      3.C
      4.E
      5.C
      6.E
      7.E
      8.C
      9.E
      10.E
      11.E
      12.E

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    6. 1e,, segundo grau
      2e
      3c
      4e
      5b
      6e
      7e
      8e
      9e
      10e
      11e
      12e

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    7. 1-E
      2-E
      3-C
      4-E
      5-E
      6-C
      7-E
      8-C
      9-E
      10-B
      11-C
      12-E

      Fiquei até zonza, vai com calma Gracielle rs
      Obrigada, ótimas questões!

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    8. 1- E ( até 2 grau)
      2- E
      3- C
      4- E
      5- E
      6- E ( 15 dias)
      7- E
      8- C
      9- E ( por 60 dias ou mais)
      10-E
      11-E ( interrompe sim )
      12-E ( é 20 dias salvo engano)

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    9. 1 E
      2 E
      3 C
      4 E
      5 C
      6 E
      7 C
      8 E
      9 E
      10 E (5 ANOS DEMISSÃO, 2 ANOS SUSPENSAO E 180 DIAS ADVERTÊNCIA)
      11 E (INTERROMPE)
      12 E (NÃO ME LEMBRO DE NADA SER EM 15 DIAS NA LEI)

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    10. 1-E segundo grau
      2-E
      3-C
      4-C fui de certa pela palavra PODERÁ, sim, ele poderá acumular, não vi restrição na questão.
      5-B
      6-E 15 dias
      7-E
      8-C
      9-E 60 dias intercalados
      10-E
      11-E
      12-E 20 dias

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    11. 1) E 2 grau
      2) C Entendi aqui que da sindicância pode resultar PAD
      3) C
      4) C PODE acumular caso seja acumulável na ativa também;
      5) C
      6) E 15 dias
      7) E
      8) C
      9) E
      10) E
      11) E
      12) C

      Hj estou disfarçada!! Tatiana

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    12. 1- E: art.117, VII
      2- E: art.145
      3- C: art.126
      4- E: art.118,ss3o.
      5- C: art.119
      6- E: art.130,ss1o.
      7- E: art.133
      8- C: art.135
      9- E: art.139
      10-E:art.142;I,III
      11-E:art.142,III,ss3o.
      12-E:art.167

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    13. Gabarito \o/

      1- Errado. É até o 2° grau civil.

      2- Errada. Gabarito Cespe. Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
      I - arquivamento do processo;
      II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
      III - instauração de processo disciplinar.
      Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

      3- Errada. Gabarito Cespe. Nesse caso as esferas se vinculam e ele é absolvido em ambas.

      4- Certa. Questão incompleta, mas não errada. Não é em todos os casos que ele poderá acumular seus proventos com vencimento de cargo, mas que “poderá” poderá, sendo permitido quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

      5- Certa. Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9°, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

      6- Errada. Será de até 15 dias.

      7- Errado. O prazo será improrrogável.

      8- Certa. Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

      9- Errada. Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
      Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

      10- Errada. Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
      I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
      II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
      III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

      11- Errada. Interrompe sim a prescrição.

      12- Errada. O prazo para julgamento é de 20 dias.

      Valeu pessoal!



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    14. Gra não entendi a 3.
      Se for absolvido na esfera penal por negativa de autoria e ausência do fato é absolvido nas demais esferas; elas são independentes, mas podem acumular.
      A cabeça hj não está boa... pode explicar amiga? Obrigada

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  4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a toda segurada do RGPS, sem exceção, que, em razão do nascimento do seu filho ou da adoção de uma criança, visa substituir a sua remuneração.



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    1. Errado.
      Segurada facultativa não recebe remuneração.

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    2. E. Vide Thiago. Ainda: o SE pode não ter remuneração; aquele que esteja em período de graça não tem remuneração; o aposentado não terá remuneração, e o provento não será substituído pelo salário-maternidade.

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    3. E- Dispensa comentários

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    4. E- alem dos comentários, também falta dizer que não vai ser concedida a toda segura, CI, SE e facultativo só será concedida se tiverem carência de 10 meses, ela podem ser seguradas, mas naõ ter a carência.

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    5. CESPE deu como correta na prova da agu 2015... MULTIPLA ESCOLHA, ESSA ERA A LETRA c

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    6. * PROVA TCU E NÃO AGU

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    7. "O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a todas as seguradas do RGPS, sem exceção, que visa a substituir a sua remuneração em razão do nascimento do seu filho ou da adoção de uma criança" (Frederico Amado)

      Maldito Frederico Amado, maldito examinador.

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    8. O intuito do salario-maternidade em regra visa substituir a remuneração...A questão não pergunta se o facultativo recebe remuneração..
      Marcaria CORRETA...

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    9. Neto, o problema é que a questão generaliza.

      "O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a toda segurada do RGPS, (...), que (...) visa substituir a sua remuneração."

      A quem se refere o pronome "sua" aí? A toda segurada do RGPS. Portanto, pode-se reescrevê-la (a parte que nos interessa) assim:

      "O salário-maternidade é um benefício previdenciário que visa substituir a remuneração de toda segurada do RGPS"

      Marcaria CERTO aqui também?

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    10. Marcaria Certo. Acho q já resolvi ela.

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    11. A questão é essa:
      O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a toda segurada do RGPS, sem exceção, que, em razão do nascimento do seu filho ou da adoção de uma criança, visa substituir a sua remuneração.
      Agora vou retirar os apostos negritados:
      O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a toda segurada do RGPS que visa substituir a sua remuneração.
      Depois disso, vejo a questão como certa.

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    12. Questão cespe 2015, concurso do TCU.

      GABARITO DEFINITIVO , APÓS RECURSOS, CORRETA.

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  5. Sabendo-se que são três as espécies de atos de improbidade administrativa elencadas na Lei 8.429/92, a saber, atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública, julgue os itens de 1 a 3.

    1. Observa-se nos três casos a pena de suspensão dos direitos políticos, variando apenas a duração da suspensão: de oito a dez anos, de cinco a oito anos e de três a cinco anos, respectivamente.

    2. A proibição de contratar com o Poder Público será de oito, cinco e três anos, respectivamente.

    3. Em todos os casos poderá ser observada a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Na primeira situação – atos que importam enriquecimento ilícito –, será a perda uma certeza, dada a própria natureza do ato; nas demais, uma possibilidade.

    Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.

    4. Determinado servidor público revelou, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica que afetava o preço de certa mercadoria. Nessa situação, caso o servidor em apreço faleça, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

    5. Comete ato de improbidade administrativa, na espécie enriquecimento ilícito, o servidor que perceba vantagem econômica visando facilitar a contratação de serviços de determinada empresa púbica por preço inferior ao valor de mercado.

    6. Carlitos, técnico no seguro social, aufere mensalmente remuneração de R$ 4.500,00 pelo exercício do seu cargo. Caso Carlitos venha a frustrar a licitude de concurso público, poderá ser exigido dele o pagamento de multa civil de R$ 450.000,00.

    7. Prescinde da demonstração de ilegalidade do ato sua caracterização como ato de improbidade.

    8. Encontram-se na Lei 8.429/92 cominações não previstas na Constituição Federal, dentre as quais podem-se citar o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por certo prazo.

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    1. 1-C
      2-E
      3-C
      4-C. Caso ele tenha auferido alguma renda em funão disso.
      5-E. Preço superior ao valor de mercado.
      6-C. Até 100 vezes o valor da remuneração.
      7-C
      8-B

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    2. 1c
      2e, 10, 5 e 3 anos
      3e, no ultimo caso não
      4c
      5c
      6c
      7e
      8e

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    3. 1)C
      2)C
      3)E
      4)C
      5)C
      6)C
      7)E
      8)C

      Me preparando pra lapada rsrs

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    4. Eu nem ligo mais, levar lapada de Garganta. Já tô acostumado.

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    5. Thiago, já pensou se o Garganta for um examinador do cespe ??!! kkk

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    6. 1-)C
      2-)E
      3-)E
      4-)C
      5-)C
      6-)C
      7-)B
      8-)C

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    7. 1.C
      2.E(10, 5 e 3)
      3.E
      4.C
      5.C
      6.C
      7.E
      8.C
      Ótimas Questões garganta.

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    8. Deus nos livre José Orlando.

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    9. 1- C
      2- E
      3- E ( na modalidade que atenta contra os pricípios da ADM , não ocorre a perda dos bens)
      4- C
      5- C
      6- C ( 100x a remuneração)
      7- C
      8- E ( acho que está previsto na CF também.)

      Excluir
    10. 1-E
      2-E
      3-E
      4-C
      5-E
      6-E
      7-E
      8-E

      Estou me arrastando nessa parte, ainda tenho muitas dúvidas.
      Thi, ou outro colega depois se puderem me mandem algumas dicas por e-mail sobre essa lei, por favor.
      Tenho dificuldade de decorar essas datas de suspensão de direitos politicos, não está fácil rs

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    11. 1-C
      2-E
      3-E
      4-C
      5-C
      6-C
      7-E
      8-E

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    12. 1 C
      2 E (10, 5 E 3) (SÓ LEMBRAR QUE ILÍCITO É PENA MÁX. OS DEMAIS A MENOR)
      3 C (CHUTE)
      4 E
      5 C (NA DUVIDA ENTRE LESÃO, MAS VOU DE C)
      6 C
      7 E
      8 E (CHUTE)

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    13. 1-C
      2-E 10,5,3
      3-E
      4-C
      5-C
      6-C
      7-E (dúvida)
      8-C dúvida se tem ou não na constituição

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    14. 1) C
      2) C
      3) C
      4) C
      5) C
      6) E
      7) E
      8) E

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    15. 1)C

      2)E (10, 5 e 3)

      3)C (perda dos valores acrescidos ilicitamente é inerente à prática de enriquecimento ilícito)

      4)E (não está sujeito às combinações legais da lia. Terá que reparar o dano apenas).

      5)C (percebeu vantagem econômica - as condutas da lia são exemplificativas)

      6)E (o ato em questão tipifica lesão ao erário com multa de até 2x o valor do dano)

      7)C (pode ser imoral)

      8)E (pena de multa está no art 5○ da CF)

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    16. Gabarito:

      1. CERTO. (art. 12, I, II e III)

      2. ERRADO. No primeiro caso, são dez anos (art. 12, I).

      3. ERRADO. A perda dos bens se observa apenas nos dois primeiros casos: atos que importam enriquecimento ilícito – sendo, neste, uma certeza – e atos que causam prejuízo ao erário – possibilidade. (art. 12, I, II e III).

      4. ERRADO. A conduta ímproba deste servidor apenas atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, VII), não se sujeitando ao previsto no art. 8º: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

      5. ERRADO. Preço superior (art. 9º, II). mave rick, se ele percebeu vantagem econômica por ter praticado a conduta descrita, prestou foi um bom serviço, pois conseguiu que as entidades contratassem serviços por preço inferior: vai ao encontro do princípio da eficiência. Além disso, para a nossa prova (nível médio), a CESPE não buscará inovar na letra da lei. Se na lei diz “inferior” e na assertiva diz “superior”, está errado.

      6. CERTO. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, V), e a pena de multa será de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (art. 12, III). Não confundir “frustrar a licitude de concurso público” (ato que atenta contra os princípios da AP) com “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos” (ato que causa prejuízo ao erário).

      7. CERTO. Basta que se demonstre a lesão à moralidade administrativa (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. pág. 901).

      8. CERTO. O dispositivo observado foi o §4º do art. 37, que cita quatro cominações decorrentes dos atos de improbidade: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (art. 37, §4º). As mesmas cominações estão presentes na LIA; as restantes, previstas exclusivamente na LIA, Capítulo III. A multa prevista no art. 5º da CF não pode ser a mesma multa prevista na LIA, pois esta é específica – decorrente de ato de improbidade administrativa –, e aquela, inespecífica, ao contrário dos outros quatro casos, previstos da mesma forma no texto constitucional e na lei.

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    17. Minha lapada "by Garganta" do dia:

      1C
      2E
      3E
      4E
      5C
      6C
      7E
      8E


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    18. Nossa depois dessa do Garganta...
      vi que não sei nada desta lei :(

      Achei também que recebe algo, mesmo sendo valor inferior seria considerado na LIA.

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    19. Garganta...

      Opinião

      Na 5, creio que seja vedado ao servidor receber qualquer tipo de vantagem econômica em retribuição ao exercício de suas atividades. Não pode receber presentes, valores em pecuniária etc. Somente poderá receber os valores inerentes à sua remuneração.

      O inciso I do art. 9 da LIA traz:
      I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
      ______________
      Na questão 8, não há restrição ao art. 37 da CF.

      Simplesmente afirma que a LIA traz sanções que não são previstas na CF (de forma generalista).

      Caso quisesse o entendimento do art.37, deveria ser mais específica, pois o texto constitucional traz a pena de multa no art. 5.

      Multa é multa!!!

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    21. O inciso I trata de vantagens recebidas por algum interesse. São presentes, troca de favores etc. Não são quaisquer vantagens econômicas, mas aquelas "a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse". Esse tipo de conduta é vedado em toda a Administração Pública. Exemplo disso é o técnico bancário que, "amparado" por vantagem econômica que determinada pessoa jurídica lhe conferiu, cede-lhe empréstimos maiores.

      O inciso II, entretanto, trata de situação muito específica. E é esperado que haja dispositivo em legislação própria de empresa pública, por exemplo, que confira vantagens a empregado que consiga contratar serviços por preço inferior ao do mercado, pois a economia de recursos é desejável pela AP. Não há que se falar, aqui, em "qualquer vantagem econômica".

      --------------------

      Quanto à 8, tens razão. Ela devia ser mais específica: ou dizer que a multa se tratava da multa decorrente do ato de improbidade, ou se referir apenas ao art. 37 da CF. Anulo-a.

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  8. Garganta, ontem, você postou a seguinte questão:
    2. Embora até mesmo entidades da administração indireta tenham competência para editar atos normativos, o poder regulamentar é exclusivo do Chefe do Poder Executivo.

    O gabarito oficial foi CORRETO, entretanto acredito que o gabarito esteja equivocado.
    Pois o poder regulamentar não é competência exclusiva do chefe do executivo tanto que é possível que o chefe do executivo delegue a edição de decretos autônomos

    Para confirmar o que digo veja esta questão do cespe (Q436492):
    "Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item abaixo.

    A edição de decretos está embasada no poder regulamentar, exclusivo do chefe do Poder Executivo."

    Gabarito: Anulada
    Justificativa: A utilização do termo "exclusivo" prejudicou o julgamento objetivo do item. Por esse motivo, opta-se pela sua anulação.

    Ela não diz exatamente que o poder regulamentar não é exclusivo, mas foi o que consegui inferir. Aguardo resposta.

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    1. Concordo contigo, Acuã. O termo "exclusivo" tirei do livro do Alexandrino, mas acredito que esteja errado lá também. E eu vivo trocando esses termos. Na própria justificativa, quando escrevi para a Tatiana, era para ter saído "privativo" e saiu "exclusivo".

      Há uma questão minha aqui no blog onde pergunto:

      "A propriedade de empresa jornalística é exclusiva a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos."
      ERRADO. É privativa.

      Portanto, faço o mesmo que fez a CESPE: anulo a questão.

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  9. Pessoal, alguém sabe informa se domingo tem simulado do Leon Goes?

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    1. sim, parece que vai ter todo domingo até a data da prova.

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    2. Obg Bruna, mas vai ser no mesmo horário?

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    3. pelo que entendi sim, às 14:00

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  10. Bom dia a todos!!!
    Um compilado de questões pra vocês se divertirem.
    Essas são pra atender ao pedido de Tatiana e Gracielle.

    ;)
    ------------------------------------
    CONSTITUCIONAL

    1) Possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a entidade sindical, instituída há pelo menos um ano, em defesa do interesse de seus membros. (C/E)

    2) A cláusula da reserva do possível poderá ser alegada diante da obrigatoriedade de o estado garantir a implementação da totalidade dos direitos sociais. (C/E)

    3) A tortura é crime inafiançável e imprescritível, assim como a prática do racismo. Já o tráfico de drogas é crime inafiançável e insusceptível de graça ou anistia que pode sujeitar o brasileiro naturalizado à extradição a qualquer tempo. (C/E)

    4) Os direitos e garantias fundamentais são universais, sendo reconhecidos a todos os brasileiros e estrangeiros situados no país, ainda que não residentes. (C/E)

    5) São penas reconhecidas pela constituição: Morte nos casos de guerra declarada, suspensão ou interdição de direitos, prestações alternativas, perda e indisponibilidade dos bens, multa, privação ou restrição da liberdade. (C/E)
    ------------------------
    ADMINISTRATIVO

    1) O atributo da imperatividade é reconhecido nos atos que gozam de poder de polícia. Todavia, não se percebe imperatividade nos atos negociais e nos atos enunciativos. (C/E)

    2) Atos punitivos são aqueles que aplicam determinada sanção no âmbito interno da administração pública e no âmbito externo desta. No âmbito interno da administração, a punição decorre do poder disciplinar que é a capacidade de aplicação de sanção apenas às pessoas sob regime jurídico administrativo. No âmbito externo da administração, a punição decorre do poder de polícia que é a capacidade de a administração aplicar sanções aos particulares que descumprirem as normas estabelecidas em lei ou regulamentos. (C/E)

    3) A empresa ODEBRECHT, envolvida em esquema de fraude, se beneficiou de ato de improbidade administrativa cometido por empregado público da PETROBRAS. O dano ao patrimônio público supera milhões de reais em decorrência de fraudes em esquemas licitatórios dos quais a referida entidade participou.

    É correto afirmar que a empresa ODEBRECHT cometeu ato de lesão ao patrimônio público, que admite modalidade culposa ou dolosa.
    Ainda mais, a referida empresa é considerada sujeito passivo da ação de improbidade administrativa e poderá fazer transação ou acordo com o estado a fim de reduzir possíveis sanções a que está sujeita. (C/E)

    4) Concessão e permissão de serviço público são formas de descentralização por colaboração, na qual se transfere apenas a capacidade executória de determinado serviço público, sempre precedidas de licitação, salvo nos casos previstos em lei.(C/E)

    5) De acordo com a lei 8112, o direito de petição prescreve em 5 anos contados da ciência do ato ou de sua publicação nos casos em que forem envolvidos interesses patrimoniais ou atos de demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, dentre outras situações. O requerimento será enviado pela autoridade imediatamente superior ao requerente e será despachado no prazo de 5 dias. A autoridade competente para julgamento terá o prazo de 30 dias para proferir decisão. Da decisão desfavorável, caberá recurso ou reconsideração que deverá ser interposta no prazo de 30 dias da ciência da primeira decisão ou do ato de sua publicação. (C/E)
    -----------------------------

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    Respostas
    1. RLM

      1) A proposição “Pedro ser um bom homem é consequência de ele ter frequentado bons lugares durante sua infância, adolescência e juventude” pode ser considerada uma proposição simples representada por P. (C/E)

      2) A contrapositiva da seguinte proposição composta “Se jogo futebol e não jogo vólei ou basquete, então não sei jogar nenhum esporte” pode ser escrita como “Se sei jogar algum esporte, então não jogo futebol ou jogo vólei ou basquete”. (C/E)

      3) Numa universidade 230 alunos estão aptos a frequentarem as matérias optativas de políticas públicas e direitos humanos. Se 90 deles se inscreverem para a matéria de políticas públicas, 100 deles se inscreverem para a matéria de direitos humanos e 40 deles se inscreverem para as duas matérias, é correto afirmar que mais de 85 alunos não se inscreveram para nenhuma das optativas dadas. (C/E)

      4) Numa entrevista de emprego havia duas pastas, uma de cor vermelha e uma de cor verde. Sabe-se que a pasta de cor vermelha é a que contém o contrato de trabalho. Sabe-se também que existem dois patrões responsáveis pela entrevista, sendo que um sempre fala a verdade e o outro sempre fala a mentira.

      O aspirante ao emprego tinha o direito a apenas uma pergunta. Com isso, tomou a pasta verde em suas mãos e perguntou a um dos chefes: “Por acaso, se for essa a pasta que contém o meu contrato, qual será a resposta do seu colega ai do lado?”. O responsável pela entrevista ao qual foi direcionado a pergunta prontamente respondeu: “Ele dirá que SIM”.

      Com isso, pode-se inferir que a pergunta foi diretamente direcionada ao patrão que fala somente a mentira. (C/E)

      5) Representa uma tautologia a seguinte expressão:

      [(A ^ ~ B) → (C v ~ D)] ↔ [(D ^ ~ C) → (B ^ ~ A)]
      (C/E)
      ------------------

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    2. PREVIDENCIÁRIO

      1) O contribuinte individual que recolhe retroativamente períodos alcançados pela decadência contributiva, deverá indenizar o regime geral com juros de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, limitados a 50%, e multa de 10%, incidentes sobre o montante contributivo devido. (C/E)

      2) Rafael, segurado empregado da previdência social, no mês de fevereiro de 2016 obteve como rendimentos:

      a) Salário: R$ 880,00
      b) Auxílio-acidente: R$ 400,00
      c) Ganhos eventuais desvinculados do salário: R$ 350,00
      d) Férias indenizadas mais respectivo 1/3: R$ 1.200,00

      Sabendo-se que o segurado possui um filho de 5 anos de idade, e que já foi comprovada a vacinação anual do moleque, é correto afirmar que Rafael terá direito a uma cota de salário-família na respectiva competência. (C/E)

      3) Januário, trabalhador eventual da feira de São Cristóvão, com aproximadamente 15 anos de comércio naquela localidade, padeceu de enfermidade durante os 10 primeiros dias do mês de janeiro de 2016. No 11º dia retornou ao labor. Contudo, no início do mês de fevereiro, em decorrência da mesma doença, Januário teve que se afastar novamente do serviço pelo restante do mês.

      É correto afirmar que Januário terá direito ao beneficio auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento, já que os afastamentos somados ocorreram dentro de um período de 60 dias. (C/E)

      4) De acordo com a legislação específica previdenciária, o benefício salário-família será pago ao segurado de baixa renda na razão do número de filhos ou equiparados menores de 14 anos ou inválidos, ainda que maiores de 14 anos. (C/E)

      5) Durvalino, segurado especial, foi eleito dirigente sindical do sindicato de trabalhadores rurais de Ipatinga MG. Sabendo que o segurado retira pró-labore em contrapartida ao exercício do mandato sindical no valor mensal de R$ 3.000,00 e que no mês de fevereiro de 2015 ele obteve rendimentos de comercialização de sua produção diretamente no varejo (R$ 3.500,00) e rendimentos de atividade artesanal com matéria-prima proveniente de sua produção rural (R$ 650,00).


      Durvalino terá que recolher R$ 87,15 aos cofres previdenciários até o dia 07 do mês de março, salvo os casos de antecipação do recolhimento quando o dia 07 não for dia útil, e terá que recolher R$ 600,00 aos cofres previdenciários até o dia 15 do mês de março, salvo os casos de prorrogação do recolhimento quando o dia 15 não for dia útil. (C/E)

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    4. CONSTITUCIONAL
      1.C (legitimidade ela possui. Só que não precisa ter sido instituída há pelo menos um ano. Não deixa de estar certa)
      2.C (Observando-se, sempre, o mínimo existencial: se a questão trouxesse "implementação de cada direito social", aí estaria errada)
      3.E (Tortura não é imprescritível)
      4.C
      5. (Não sei)

      ADMINISTRATIVO
      1.E (Há imperatividade nos negociais)
      2. (Não lembro)
      3.C
      4.E (Sem exceção)
      5. (Não sei)

      RLM
      1.C (Isso é consequência disso. É apenas uma afirmação. Não há conectivos lógicos na frase.)
      2.C (f ^ vb) -> ~e : e -> (~f V vb)
      3.E (Apenas 80 não se inscreveram para nenhuma delas)
      4.E (O que fala apenas a verdade daria a mesma resposta)
      5.C (A estrutura é (p -> q) <-> (~q -> ~p). São logicamente equivalentes)

      PREVIDENCIÁRIO
      1.C
      2.C
      3.E (O contrário: é por ocorrerem dentro do período de 60 dias que serão contados os dias de afastamento anteriores. Será a partir do 6º dia)
      4.E (Generalizou: apenas E, ED e TA)
      5.E (O dirigente sindical mantém o enquadramento anterior: Durvalino é SE, portanto não há esse recolhimento de R$600,00 (20% x R$3.000,00))

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    5. CONSTITUCIONAL
      1-E
      2-E
      3-E TORTURA: inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
      4-C
      5-C

      ADMINISTRATIVO

      1-C a imperatividade é atributo da maioria dos atos administrativos, não estando presente nos atos enunciativos, como certidões e atestados, nem nos atos negociais, como permissões e autorizações.
      2-ERRADO
      3-CERTO
      4-ERRADO- sempre através de licitação,
      5-CERTO


      Mave, vai devagar com essa brincadeira rsrs

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    6. A questão um misturou tudo, o certo é entidade de classe, organização sindical.
      Mas o certo é: a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

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    7. CONSTITUCIONAL:
      1)E
      2)C
      3)E
      4)C
      5)C

      ADMINISTRATIVO:
      1)C
      2)C
      3)C
      4)E
      5)C

      PREVIDENCIÁRIO:
      1)E
      2)C
      3)E
      4)E
      5)E

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    8. RM
      1-C
      2-C
      3-E
      4- B .. Garganta, essa eu não consegui, pode me explicar?
      5-C

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    9. 1) E
      2)C
      3) C
      4) C
      5) C

      1) C
      2) E
      3) C
      4) E
      5) E

      RL
      1) C
      2) E
      3) E
      4) branco
      5) C

      Prev
      1) E limitados 20%
      2) C
      3) E
      4) E
      5) E

      Obrigada Mave... (Tatiana) estou disfarçada hj kkkkk

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    10. PREVIDENCIÁRIO:
      1-C
      2-C
      3-E
      4-C
      5-E

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    11. 1 C
      2 C
      3 E (insuscetíveis)
      4 C
      5 muito boa vou de C!


      Sensacional suas questões de constitucional, bem na pegada CESPE sem inventar muito igual algumas às vezes!!!

      ADM

      1 c
      2 E (APENAS)
      3 C
      4 c
      5 E (ACHO QUE O ULTIMO PRAZO É 10)

      RML

      1 C
      2 c (são equivalentes)
      3 E
      4 B (PROVA DO DPU, ATÉ HOJE NÃO SEI FAZER KKK)
      5 E

      F^V -> F v V <-> F ^ V -> F^V
      F -> V <-> F - > F
      V <-> V = V



      previdenciário:

      1 - E ( DESCONHEÇO ESSE LIMITE DE 50%)
      2 - C (se é desvinculado, não tem como o INSS apurar)
      3 - E (CI É DA DATA DO REQUERIMENTO)
      4 - E (NÃO SÃO TODOS OS SEGURADOS)
      5 - c (CAI NA PEGADINHA....RAIVA !!)

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    12. Maiula, tanto o que mente como o que diz a verdade responderão "Ele dirá que SIM" à pergunta.

      O que mente falará isso porque estará mentindo, ou seja, dirá que o que diz a verdade afirmará ser a pasta verde a que contém o contrato de trabalho, o que é mentira.

      O que diz a verdade falará isso porque estará falando a verdade, ou seja, dirá que o que mente afirmará ser a pasta verde a que contém o contrato de trabalho, o que é mentira.

      Excluir
    13. GABARITO DE CONSTITUCIONAL

      1)CORRETO

      O critério de tempo de constituição não interfere na legitimidade da entidade sindical para impetração de MSC.

      Diferentemente seria se a questão afirmasse que "é um requisito para se impetrar MSC a constituição há pelo menos 1 ano das entidades sindicais".

      2)CORRETO

      A cláusula da reserva do possível poderá ser alegada diante da necessidade de atendimento de TODAS as contingências sociais (já que o estado não possui disponibilidade orçamentária para garantir tudo a todos). Contudo, o mínimo existencial à dignidade da pessoa humana deverá ser providenciado pelo estado (nesses casos, não há que se alegar reserva do possível).

      3)ERRADO

      Tortura é crime inafiançável e insusceptível de graça e anistia.

      4)CORRETO

      Prescinde comentários.

      5)ERRADO

      Indisponibilidade dos bens é medida CAUTELAR.

      As demais estão previstas no art. 5º, XLVI e XLVII.

      (Essa questão foi inspirada na de um colega que tratava a indisponibilidade de bens como passível de contraditório e ampla-defesa).

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    14. GABARITO DE ADMINISTRATIVO

      1)CORRETO

      Os atos enunciativos (certidões, pareceres, declarações) e os atos negociais (licenças, permissões e autorizações) não gozam do atributo da IMPERATIVIDADE.

      Exemplo de questão da CESPE (Q 47778)

      2)ERRADO

      O erro está no "APENAS" se aplica o poder disciplinas às pessoas sob regime jurídico-administrativo (direito público). Aos particulares em relação contratual horizontal com o estado, as sanções aplicadas pela administração decorrem do poder disciplinar.

      O restante da questão está de acordo.

      3)CORRETO

      Frustar a licitude de processo licitatório = ato de improbidade que importa em lesão ao erário (dolo ou culpa).
      Sujeito passivo da ação de improbidade (réu no processo).
      Não existe mais a vedação da TAC.

      4)ERRADO

      Art. 175 CF -> SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO.

      5)CORRETO

      Capítulo VIII do estatuto (8112)

      Art. 105 -> Requerimento será despachado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

      Art. 106 parágrafo único -> O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

      Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

      Art. 110. O direito de requerer prescreve:
      I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

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    15. Constitucional
      1-E
      2-C?
      3-E
      4-C
      5-E

      Adm
      1-C
      2-E
      3-E
      4-E
      5-E

      RLM
      1-E se equivale a SE ENTÃO
      2-C
      3-E
      4-E
      5-C

      Previdenciário
      me recuso a postar gabarito, fiquei na dúvida em quase todas

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    16. GABARITO DE RLM

      1)CORRETO

      2)CORRETO

      Lembre-se sempre que a expressão "NÃO JOGO volei ou basquete" será escrita da seguinte forma: ~ (V v B).

      Com isso, para negá-la basta retirar a negação da estrutura.

      É expressão sinonima de "NÃO É VERDADE QUE jogo volei ou basquete"

      3)ERRADO

      Exatos 80 alunos não se inscreveram para as disciplinas optativas.

      4)ERRADO

      A resposta sempre será SIM, independente de qual chefe respondeu a pergunta.
      – Se a pergunta for direcionada ao chefe que diz a verdade, ele dirá que o outro chefe responderá SIM (o outro contará mentira, pois o contrato NÃO está na pasta verde).
      – Se a pergunta for direcionada ao chefe que diz a mentira, ele dirá que o outro chefe responderá SIM (o que recebeu a pergunta dirá mentira, falando que o chefe que conta verdade mentira).

      BIZU: Nessas questões, as respostas sempre serão iguais, logo não se pode saber quem é o mentiroso e quem não é.

      5)CORRETO

      É uma condicional ligada a sua contrapositiva por bicondicional.
      Terão o mesmo valor, logo sempre terá resultado V.

      Excluir
    17. mave rick, a 2 de Direito Administrativo afirma que os atos internos se limitam àquelas pessoas sob regime jurídico-administrativo, e você justificou dizendo que também se aplica o poder disciplinar interno "aos particulares em relação contratual horizontal com o estado".

      Mas nesse último caso não é ato externo?

      De acordo com Alexandrino: "Os atos punitivos podem ser internos, quando têm como destinatários os servidores públicos." e "podem, diversamente, ser atos externos, tendo como destinatários os particulares que pratiquem infrações administrativas em geral"

      Excluir
    18. Mave! foi voce quem elaborou as questões?

      adm
      3- Eu aprendi que ATIVO é quem pratica o ato de improbidade, e passivo é o ente que foi prejudicado.

      RLM
      1- Ontem mesmo assisti uma aula do Brunno Lima, e ele afirmou que "é uma consequência" é condicional, inclusive estou com o material dele em mão, está no material também.

      O que você acha?

      Excluir
    19. GABARITO DE PREVIDENCIÁRIO

      1)CORRETO

      (RPS art. 239 parágrafo 8º)

      2)CORRETO

      Apenas o salário será computado como SC.

      3)ERRADO

      Essa questão não ficou tão bem elaborada.
      Mas o que eu queria alertar aos colegas é que os afastamentos intercalados em períodos que não superem 60 dias somente são aplicados aos segurados EMPREGADOS.

      Caso um EMPREGADO fique incapacitado para o labor por 16 dias intercalados, terá ele o direito ao benefício.

      Diferentemente ocorre para os demais segurados que devem se afastar por mais de 15 dias CONSECUTIVOS.

      RPS
      Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.
      § 4o Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.
      § 5º Na hipótese do § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.

      4)ERRADO

      Essa passou batida.

      5)CORRETO

      Fundamentação:
      RPS
      Art. 9º
      § 8o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
      IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

      § 22. O disposto nos incisos III e V do § 8o deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos.

      Com isso, caso retire pró-labore pelo exercício do mandato de dirigente, terá que contribuir pela atividade.
      Ainda assim, continuará sendo SE.

      Excluir
    20. Ei Garganta...

      Na realidade, os atos punitivos decorrem do poder disciplinar e do poder de polícia.

      Contudo, o poder disciplinar é a prerrogativa de se aplicar sanção no âmbito interno da administração, todavia as sanções aplicadas aos particulares que possuem vínculo administrativo com o estado (vínculo contratual - concessionárias por exemplo) também decorrem do poder disciplinar.

      Contudo, pertinente sua observação, já que os particulares que mantêm vínculo contratual com o estado também estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo.

      DI PIETRO AFIRMA: “Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia [administrativa] do Estado”

      Com isso, altera-se o gabarito da questão 2 de direito administrativo de ERRADO PARA CORRETO.

      Excluir
    21. mave, sobre a 5 de Previdenciário: o parágrafo 22º cita os incisos III e V, mas o exercício de mandato eletivo de dirigente sindical está no inciso IV. Também não encontrei essa situação na bibliografia previdenciária. Tem outra fonte?

      Excluir
    22. Olá Bruna...

      Existem duas possibilidades de sujeitos nos atos de improbidade:

      Sujeitos do ato (aqueles que praticam ou sofrem ato):

      Sujeito ativo -> aquele que pratica o ato de improbidade.
      Sujeito passivo -> aquele que é vítima do ato de improbidade.


      Sujeitos da ação (aquele que entra com a ação de improbidade e aquele que será réu)

      Sujeito ativo da ação -> a vítima do ato de improbidade (sujeito passivo do ato)

      Sujeito passivo da ação -> aquele que pratica o ato de improbidade (sujeito ativo do ato)

      Rsrsrsr... meio louco isso, mas o CESPE já cobrou das duas formas.

      --------------

      Quanto à questão de raciocínio lógico, existem casos em que o termo "consequência" poderá expressar sim uma condicional.

      Todavia, a grande "sacada" será a presença de um pontuador (uma vírgula, por exemplo).

      Na proposição:

      Passar no concurso é consequência de estudar
      (proposição simples, direta, apenas um sujeito e um predicado).

      Agora analisemos esta:

      O Brasil ser um país em crise, é consequência de políticos agirem de má fé.

      (Se políticos agem de má fé, então o Brasil é um país em crise).

      Espero ter elucidado.

      Excluir
    23. Sobre a 5 de previdenciário...

      BOA PERGUNTA... kkkkk...

      Eu jurava que este era o inciso V.

      Bom...

      Fico meio na dúvida com relação ao assunto...
      Permaneço na escuridão então...

      Como será a contribuição de um segurado especial que também é dirigente de sindicato de trabalhadores rurais e faz retirada de pró-labore de R$ 5.000,00?

      O estado não vai tomar nada desse "cabocolo"?

      Acho difícil hein...

      Creio que há uma omissão na legislação.

      Excluir
    24. Garganta...

      Tem como você me fornecer o livro do Alexandrino?

      leandrotusholska@hotmail.com

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    25. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
    26. Mave fiz correndo mas obrigada por atender nosso pedido!
      Const.
      1E
      2C
      3E
      4C
      5C

      Adm.
      1C
      2E
      3C
      4E
      5C

      rml e prev não deu tempo ainda de fazer... =(

      Excluir
    27. constitucional
      1e
      2c
      3e
      4c
      5c
      administrativo
      1e
      2c
      3c
      4e
      5c

      Excluir
    28. Mave a 1 de constitucional deu ideia de restrição esse "há pelo menos um ano", deu ideia de requisito. Vamos tomar cuidado com o Cespe nesse sentido. Ótimas questões, a noite respondo todas.

      Excluir
    29. Obrigada Mave!
      não havia percebido a palavra "ação"
      consegui entender melhor.

      Na proposição, não consigo ver a diferença, mas obrigada mesmo assim, vou me aprofundar.

      Excluir
    30. Mave, tenho os dois(constitucional e administrativo) se precisar é só falar.

      Excluir
    31. AS MINHAS SERIAM:

      CONSTITUCIONAL
      1-C
      2-C
      3-E
      4-C
      5-C

      ADMINISTRATIVO
      1-C
      2-E?
      3-C?
      4-E
      5-E

      RLM

      1-C
      2-C
      3-E
      4-B
      5-B

      PREVIDENCIÁRIO

      1-C
      2-C
      3-E
      4-E
      5-E

      Excluir
    32. Mave ou quem puder...
      Na 2 de RL não muda o basquete?
      Se sei jogar algum esporte então não jogo futebol ou jogo volei E basquete.

      Excluir
    33. Maiula...

      Ficaria imensamente agradecido se me mandasse os dois, pois não tenho nenhum livro dele.

      leandrotusholska@hotmail.com
      -------------

      Tati...

      O basquete não muda, pois a negação se encontra fora da estrutura.

      Seria assim:

      "Não joga vôlei ou basquete"

      ~ (V v B)

      Que equivale a "não joga vôlei E não joga basquete"

      (~V ^ ~B)

      Com isso, a negação seria

      "Jogo vôlei ou basquete"
      (V v B)


      Deu certo?

      Excluir
    34. Liliana, eu fiz assim:
      (p ^ q)--> r

      p = jogar futebol
      q = jogo volei ou basquete
      r = não saber jogar nenhum esporte

      contrapositiva

      ~r --> (~p v ~q)

      “Se sei jogar algum esporte, então não jogo futebol ou jogo vólei ou basquete”

      Excluir
    35. Entendi. Eu entendi separado volei e basquete.
      Obrigada amigos.
      Tatiana

      Excluir
  11. Errado. STF já se manifestou sobre a inconstitucionalidade do critério.

    ResponderExcluir
  12. Atualmente a questão esta Errada/Desatualizada!

    Muitas questões postadas, no blog, para pouco tempo...

    Um bom dia a todos e bons estudos!

    ResponderExcluir
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    1. Qual o posicionamento hj Willian?

      Para mim estava certa.

      Excluir
    2. Falou tudo Liliana, hoje a questão estaria errada pela parte de afirmar ser "Constitucional", o que é NÃO é desde 2013!

      Excluir
  13. Questão Correta.
    Bom dia pessoal, venho indicar a leitura de um artigo bastante interessante sobre a vida financeira do servidor público e como não cair em empréstimos e outras "armadilhas", rs:
    https://www.clubedospoupadores.com/financiamentos/emprestimo-funcionario-publico.html

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  14. Pessoal, alguém viu uma questão da cespe que disse que o memorando tem vocativo? Considerou correta, pois não tem no manual dizendo que é proibido.
    Tatiana

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    Respostas
    1. Não vi, mas pra mim "vocativo" se usa em Aviso e Ofício.. vou pesquisar, se conseguir encontrar algo venho aqui novamente..rsrsrs

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    2. Eu já fiz essa questão Tatiana, não me lembro de qual prova é, realmente foi considerada correta. E nessa mesma prova também afirmava que a enumeração é obrigatória nos memorandos.

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  15. Bem na verdade na época 2010 a questão estava correta.. Em 2013 quando o STF decidiu que o § 3o do art. 20 da Lei n. 8.742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do LOAS é inconstitucional, nem sei se a CESPE poderá cobrar isso em prova e se cobrar se vai considerar CERTA ou ERRADA. E aí pessoal qual vai ser o critério usado por vocês na hora da prova ? deixem seu comentários, vamos debater essa questão, tenho certeza que virá uma assertiva assim na prova.

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  16. Gente, cuidado!
    De acordo com Frederico Amado essa questão na atualidade deve ser considerada ERRADA, visto que o STF em Recurso Extraordinario 567.985 e 580.963 em 17 de abril de 2013 declarou inconstitucionalidade material incidental dessa norma.

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  17. Não integra o Salário de Contribuição, segundo o Regulamento da
    Previdência Social, a indenização por despedida com justa causa do
    empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido
    no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho.

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  18. Esclarecimento

    Olá pessoal gostaria de uma explicação, sobre a questao 38 do simulado 2 da Casa do Concurseiro.

    Se bebo, então não dirijo apresenta um argumento válido.
    C/E

    Desde já agradeço

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    1. nao e pq nao tem como vc concluir nada a partir de apenas uma premissa e uma conclusao, seria necessario pelo menos duas premissas e a conclusao. ex. se bebo, entao nao dirijo. logo, sou feliz. a partir dai poderia verificarar se e ou nanaoao argumento valido

      Excluir
  19. INSS 2016
    BOM DIA

    1) Chaves tem 38 anos de tempo de contribuição e se aposentou no RGPS quando tinha 35 anos de tempo de contribuição e preenchidos os demais requisitos. Como sempre foi estudioso resolveu estudar para concurso e passou para Técnico do Seguro Social. Quando for se aposentar no RPPS, Chaves poderá levar os 3 anos que não foi utilizado para sua aposentadoria do RGPS.

    2) Alguns valores podem ser descontados dos benefícios dos segurados, como exemplo: pagamento de benefício além do devido e pagamento de empréstimos, financiamentos. Dentre esses exemplos citados, não há prevalência de desconto entre os valores devidos.

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    Respostas
    1. 1)C

      Com dúvidas, pois já vi algo parecido com relação ao período que extrapolar o TC não ser contado para qualquer fim. Mas acredito que tal vedação limite-se ao RGPS, após a aposentadoria.

      2)E

      Creio que há prevalência de desconto de alguns valores.

      Excluir
    2. Liliana é sua irmã néh?

      Falar pra ela que você tá se disfarçando de Liliana por aqui... rsrsrsrs

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    3. 1) Errada (Excedendo esses 35 anos, o resto não poderá ser usado pra nem um efeito)

      2) Errada (há prevalência sim. Porra mêu, foi bem na casca do machucado)

      Excluir
    4. Ricardo...

      Creio que aquilo que exceda os 35 anos de TC não poderá ser utilizado para nenhum efeito no RGPS.

      Veja a fundamentação:

      Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado:

      § 3º É permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição para períodos de contribuição posteriores à data da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.

      Creio que nesses casos, o tempo que superar os 35 anos já utilizados no RGPS poderão ser usados apenas no RPPS.

      Excluir
    5. 1-C
      2-E pagamento de benefício além do devido terá prioridade

      Excluir
    6. GABARITO

      1) E
      Art 98 Lei 8213: Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 anos, se do sexo feminino e 35 anos se do sexo masculino, o EXCESSO NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA QUALQUER EFEITO.
      O prof Frederico Amado disse em aula mesmo, que este período será perdido.

      2) E
      Art 115 paragrafo 2
      O pagamento de benefício terá prioridade.

      Estou usando o dela, não consigo acessar o meu Mave... e não posso deixar de estudar c vcs aqui. kkkk

      Excluir
    7. Mave,

      Nem tive tempo de escrever sobre seu comentário, pois a Tati já postou o gaba com as fundamentações, o qual foi de encontrou com o que eu havia estudado.

      Excluir
    8. Polêmico isso hein...

      Para qual finalidade seria emitida a certidão de TC com o tempo trabalhado após a aposentadoria do segurado para fins de contagem recíproca?

      Excluir
    9. Muito boas as questões Tatiana, ou melhor Liliana, quer dizer, sei lá!

      Excluir
    10. Tatiana mesmo Thiago kkk
      É que a pessoa aqui não está em casa e não sei meu email que fica só cadastrado no meu computador kkkk

      Excluir
    11. Mave,

      Achei essa redação do § 3º do decreto muito nebulosa, pois ela não trata de qual aposentadoria, mas por dedução, imaginemos que um cara é aposentado especial (15 anos), mas que continua trabalhando em outra atividade que não lhe exponha a riscos, ainda resta a ele 20 anos de tempo de contribuição, o qual poderá ser utilizado para concessão de um outro benefício do RPPS.

      Excluir
    12. Mave, não sei... mas foi até um exemplo que o Frederico disse em aula, que achava um erro não poder usar este tempo.

      Excluir
    13. Bom saber! Obrigada pelas questões..

      Excluir
    14. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
  20. Pessoal, vi que todos marcaram como correta, mas eu considerei ERRADA. Tentei procurar comentários sobre essa questão na internet, sem sucesso.

    Para mim, o erro da questão estaria no fato de o STF considerar como inconstitucional esse requisito (1/4 do salário mínimo), ou eu estou enganado?

    [...] o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo [...]

    ResponderExcluir
  21. Fala meu povo, uma duvida ...

    Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao conceito de agentes públicos, todos os agentes políticos estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

    No começo de 2015 o STF, estava mudando seu posicionamento, entendendo que o agente politico, poderia sobre o crime de improbidade, pois estava existindo muito quando ele era enquadrado no crime de responsabilidade, renunciar o mandato para escapar do enquadramento ....

    Como esta isso hoje , realmente o agente politico pode responder por crime de responsabilidade e se renunciar o cargo, vai responder por crime de improbidade ???

    ResponderExcluir
  22. DUVIDA!
    O HOMEM TEM DIREITO AO AUXILIO RECLUSÃO CASO SUA ESPOSA SEJA PRESA,CONSIDERANDO QUE ELA SEJA BAIXA RENDA?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Wedinei,

      A lei não cita sexo quanto a essa matéria, logo, terá sim.

      Excluir
  23. SEGUNDO O STF SOMENTE O PRESIDENTE NÃO REPONDE PELA LIA!!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Wedinei,isso tenho certeza, não é somente o presidente da republica, é todo agente politico. Pelo o que entendi eles não respondem a Improbidade, no caso deles eles respondem por Crime de Responsabilidade.

      Alguem completa ???

      Excluir
    2. 64. (Cespe - ATA/MIN/2013) Os agentes políticos cujos atos puderem configurar
      crimes de responsabilidade não se submetem ao regime da Lei de Improbidade Administrativa.

      Comentário: o conceito de agente público da Lei 8.429/1992 é amplo,
      abrangendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades alcançadas pela Lei.

      Todavia, o STF, na Reclamação 2.138/DF, declarou que os agentes políticos passíveis de responder por crime de responsabilidade, na forma prevista no art. 102, I, “c”, da Constituição Federal, e na Lei 1.079/1950, não se sujeitam às disposições da Lei 8.429/1992.
      Assim, em linhas gerais, podemos considerar a assertiva correta.
      Gabarito: correto.

      Acho que essa questão do Cespe Responde.

      Excluir
    3. Valeu Marcus, mas em 2015 sei que o STF começou a discutir se o agente politico poderia responder por improbidade. Neste momento da pergunta que expôs "2013", é verdade que o agente politico não poderia sofrer com crime de improbidade, apenas de responsabilidade.

      Excluir
  24. Se alguém puder me ajudar com essas questões do Simulado 2 Ítalo e Flaviano, não entendi os gabaritos:

    3. O brasileiro residente no exterior e exercendo atividade laboral no país estrangeiro poderá se filiar ao RGPS brasileiro como segurado facultativo, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. GABARITO: CERTO.

    7. A aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela ou da data do requerimento, quando não houver desligamento ou quando requerida após o nonagésimo dia do desligamento. GABARITO: CERTO. >>>Achei extremamente confusa!

    24. Celso é um brasileiro que mora há dez anos em Nova York. Ele foi contratado nesta cidade para trabalhar como empregado na nova filial que uma empresa brasileira lá abriria. Nesta hipótese, Celso enquadra-se como segurado obrigatório do RGPS, na categoria de empregado. GABARITO: CERTO.

    37. A renda mensal inicial do auxílio-doença em hipótese alguma pode ser inferior ao salário-mínimo. GABARITO: ERRADO. >>> Pelo que eu saiba benefício que substitua rendimento não pode ser inferior ao salário mínimo.

    Ah! Fui super mal em Direito Administrativo desse Simulado, acho que o cara viajou na maionese, questões pra quem é formado em Direito. Não entendi nada dessas questões!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. 37
      Se a pessoa trabalha e recebe auxilio doença pode receber auxílio doença em valor inferior ao SM, desde que a soma do auxílio doença com o salário seja maior que o salário mínimo.

      Realmente as questões de adm e const deste simulado do se joga (em todos quase) são bem complexas e a maioria é tudo jurisprudência.

      Excluir
    2. Jamila
      1 - Está certo , Visto que se houvesse acordo internacional ele n poderia se filiar como facultativo , pois esse tempo seria contado como execício aqui no brasil. Agora se n tem acordo internacional ele pode se filiar como facultativo.

      2- Está certinha , Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
      I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
      a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
      b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

      Nonagésimo dia = apos 90 dias do desligamento.

      3- Acho que está certo pela questão dizer que ele trabalha como empregado , mas nunca vi essa hipótese.

      4- Está errada , pois no caso de empregos concomitantes em gozo de 2 aux. doença ,relacionado à cada atividade, este poderá ser inferior ao salário minimo.

      Excluir
    3. 24- Não entendi, pois achei que precisava ser domiciliado e contratado no Brasil.
      " empregado: o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras."

      Só se for então como auxiliar local.

      Excluir
    4. 3-Isso mesmo. Se ele não estiver filiado a um regime previdenciário lá, a Seguridade Social aqui não o deixará a ver navios.

      7-Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

      I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

      a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

      b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

      II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

      É a mesma coisa, pode conferir.

      24-Lei 8213
      I - como empregado:
      f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
      Essa parte em negrito é só para o estrangeiro.

      37-Um empregado de duas empresas. Ele fica incapacitado temporariamente pra apenas uma delas. O valor do auxílio-doença poderá ser inferior a um salário mínimo, desde que a somoa deste com a remuneração que ele receba daquele ultrapasse o salário mínimo.

      Excluir
    5. Jamila querida! como você está? mais animada?
      Essa 24 foi totalmente novidade pra mim, nenhum professor explicou bem isso.
      Obrigada "professor Thiago Souza"

      Jamila, se não for te incomodar, você pode me enviar esse simulado por e-mail?
      bruna__venturi@hotmail.com
      ou me passa seu e-mail que dai você me responde. Beijo

      Excluir
    6. Tá muito longe viu Bruna, mas obrigado mesmo assim.

      Excluir
  25. 47 Durante o procedimento administrativo disciplinar – PAD, a administração pública concedeu 6 dias para que o servidor indiciado apresentasse a sua defesa. Conforme a lei 8.112/90, o prazo de defesa no PAD – ordinário é de 10 dias, sendo assim, diante do vício apresentado a Administração Pública deve convalidar o PAD, concedendo o prazo de mais 4 dias para que o servidor complemente a sua defesa.

    ResponderExcluir
  26. Galera, estou com dúvidas no gabarito de 2 questões do Simulado 3 da CASA. Pra mim, esse foi o simulado com as questões mais enroladas (Não vi o 4 ainda). Gostaria da opinião de vocês, em especial, nessas duas questões =]


    DIREITO ADMINISTRATIVO:

    Questão 48 - O princípio da finalidade decorre do expresso princípio constitucional da legalidade.


    GABARITO ERRADO


    DIREITO PREVIDENCIÁRIO
    QUESTÃO 74:

    SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Zé do Mato, comprovadamente, exerceu atividade remunerada como trabalhador rural no período de janeiro de 1978 a janeiro de 1990, não havendo contribuição para a previdência social durante essa época. Após o citado período, Zé do Mato passou um bom tempo sem exercer qualquer atividade remunerada, mas, conseguiu um emprego de carteira assinada em abril de 2012. Em janeiro de 2016, o segurado completou sessenta e cinco anos de idade.

    ASSERTIVA: Zé do Mato já tem direito a se
    aposentar por idade.



    Gabarito ERRADO

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Minha opinião:

      O censo comum pede para marcarmos como errado, pois a finalidade, a priori, decorre do princípio da impessoalidade. ok. Porém, existe uma questão CESPE de 2014 que foi considerada CERTA. Ela afirma que "os princípios da legalidade e da finalidade, que norteiam os processos administrativos federais, estão intimamente ligados, uma vez que a finalidade de qualquer ato deve estar prevista explícita ou implicitamente na lei".

      Por isso fiquei na dúvida no gabarito desse item. Não acho que seja errado afirmar que o princípio da finalidade decorre do princípio da legalidade.



      Quanto a questão do Mestre Hugo, ele a elaborou com base no Art. 55, §2º da Lei 8213, que afirma: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.




      PORÉÉÉÉÉÉÉM, acredito que o professor esqueceu da existência da aposentadoria híbrida, previsto nos seguintes dispositivos da Lei 8212:


      Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

      § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11

      § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.


      § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.


      E completo com o Art. 51, § 4º, do RPS:

      § 4o Aplica-se o disposto nos §§ 2o e 3o ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

      Excluir
    2. A primeira é a letra B da Q589598. Veja os comentários. Resumidamente, a finalidade decorre da impessoalidade.

      Quanto à segunda, observe o caput do art. 48:

      "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei..."

      Excluir

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