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Questão nº 611

611. (CESPE – 2015 - TCE-RN) Conforme entendimento do STJ, caso ocorra o falecimento de segurado de regime previdenciário que detenha a guarda judicial de criança ou adolescente que seja economicamente seu dependente, será garantido ao menor sob guarda o benefício da pensão por morte, desde que ele tenha sido incluído no rol de dependentes previsto na lei previdenciária aplicável.

(  ) Certo (  ) Errado



Gabarito: E

237 comentários:

  1. Errado. Não há consenso jurisprudencial a respeito do tema. Penso que nesse caso devemos seguir o que manda a lei 8213/91. Correto professor?

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  2. Errado. Não há consenso jurisprudencial a respeito do tema. Penso que nesse caso devemos seguir o que manda a lei 8213/91. Correto professor?

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  3. ERRADO
    Menor sob guarda não é dependente do segurado do RGPS. Logo mesmo que seja seu dependente economicamente não fará jus a pensão por morte.

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    1. Exatamente. Eu acabei de errar essa questão num Simulado Comentado. A justificativa foi realmente essa.

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  4. Bom Dia A Todos!!!!

    Afirmativa Errada!!!

    Art. 16 § 3º RPS: Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

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  5. DIREITO PREVIDENCIÁRIO


    01 - perde o direito à pensão por morte, após condenação, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

    02 - Mesmo com a previsão constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, a união é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social.





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    1. 1. E - Que condenação? Após o trânsito em julgado de condenação Judicial.
      2. C - O Atuarial e Financeiro refere-se à Previdência Social, mas a insuficiência é assegurada pela União para toda a Seguridade Social, que inclui a Previdência aí...

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    2. 1- Errada. Apenas após o trânsito em julgado.
      2-Certa.
      Obrigada Antônio!

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    3. 1- redação esquisita. É trânsito em julgado.
      2-certo

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    4. 1. E - Vide Gracielle
      2. C

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    5. 1. E (obrigatório citar o trânsito em julgado, senão fica errado).
      2. E (a União é responsável por eventuais insuficiências decorrentes de pagamento de benefícios da previdência, e não sobre a seguridade, Art. 195 CF88).

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    6. 1-E >> Prestar bastante atenção! ¬¬
      2-C

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    7. 1 - E (Trânsito)
      2 - E (A questão generalizou a insuficiência financeira)

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    8. RAFAEL, quer dizer que quando não haver Caixa, na lei orçamentária , para o BPC/LOAS ou para a Saúde a União deixará o povo desamparado???!

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    9. Marlon, nesse caso devemos utilizar somente a Interpretação Gramatical e deixar a Sistemática e Teleológica de fora?!

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    10. Veja, William! não se trata de desprezar as interpretações sistemática e teleológica, na verdade é justamente pela interpretação teleológica que essa questão está ERRADA e por quê?

      1° A questão diz que a união será a responsável pela insuficiência financeira da seguridade social. Vc já pensou em quanta coisa a UNIÃO será responsável por pagar se formos considerar isso como certo? pessoal, recursos materiais, despesas administrativas, etc...

      2° O que a lei diz a respeito desse assunto?

      lei 8.212, art. 16

      Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, (QUANDO DECORRENTES DE QUE???) quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

      3° - A interpretação teleológica nos mostra que a finalidade da responsabilidade da união é auxiliar a seguridade social quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social e não qualquer tipo de cobertura entende?

      É isso aí, mano. Vlw

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    11. Marlon, você só citou a interpretação Gramatical...A União deve cobrir os déficit's de toda Seguridade Social e não apenas de pagamentos da Previdência.

      Quem diz isso é o professor Carlos Mendonça , no curso completo do Gran Cursos 2016, especificadamente, na aula 18, às 22min47.

      Claro que, até o momento a CESPE, não se atreveu a cobrar os pagementos da Seguridade Social, apenas cita o texto legal da Lei 8.212/91, a fim de evitar recursos ou ambiguidades.

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    12. 1) E após trânsito em julgado
      2) C

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    13. 1) E;
      2) E. A questão generalizou e suprimiu a informação de que a União será responsável por insuficiência da seguridade social, DECORRENTE DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

      O Antonio usou a mesma lógica nas duas questões, suprimiu informações, ora, como a primeira pode ser errada e a segunda certa? a lógica foi a mesma.

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    14. Nobre, William! como costumo dizer: cada um acredite em seu mestre.

      Nessa questão você deve utilizar a interpretação TELEOLÓGICA RESTRIRIVA E NÃO A EXTENSIVA

      Estou aqui com meu MDP - 8° ed. pág. 367 e em momento algum o prof. Hugo Goes compactua com o que vc está defendendo por intermédio do Carlos Mendonça. Também abro meu livro "Curso Completo de Direito Previdenciário" 11° ed. na pág. 53 e nenhum momento do prof. ítalo Romano defende essa tese, muito pelo contrário eles apenas colocam que a "união responsabilizar-se-á pela insuficiência financeira quando se tratar pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual". Portando a A responsabilidade é RESTRITIVA, não é qualquer despesa de acordo como está na lei, e para a prova precisamos ir com o que está na lei.

      Sucesso para nós! esse será meu entendimento no dia 15 de maio. Caindo uma questão exatamente como essa na prova vou de ERRADO não pelo chute ou pela falta de orientação, mas pelo que constam nos livros e na lei.

      Vlw

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    15. Ok, Marlom! Os necessitados não receberão BPC/LOAS kkkkk
      Aguardemos a CESPE, como disse acima, ela não se atreveria...

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    16. Willian, a cobertura do BPC LOAS é um problema a ser resolvido pelo congresso nacional, eu não vou inovar na minha resposta ao cespe!!! A União é responsável pela insuficiência de recursos decorrentes do pagamento de benefícios da PREVIDÊNCIA.

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    17. GABARRITO

      De antemão, peço desculpas a todos, pois não tenho justificativa para a questão 02.

      Questões retiradas do Simulado GranCursos
      >> Acesse aqui http://goo.gl/e3xYLs

      01 - E

      § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

      02 - E (Questão 108 do Simulado GranCursos)

      * eu marcaria certo.




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    18. E
      C

      Galera afiada na reta final

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    19. Tem gente aqui que vai errar questões bobas porque pensa que sabe demais.

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    20. Quem sabe demais aqui RAFAEL????

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  6. Errado.
    Dica do Professor Hugo: "Em prova de concurso, como não há consenso na jurisprudência, o candidato deve seguir a literalidade do art. 16, parágrafo 2o., da Lei 8.213, ou seja, o candidato deve considerar que o menor sob guarda não é beneficiário do RGPS na condição de dependente"

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  7. pag 138 livro prof. hugo goes.
    não há consenso,considerar literalidade da lei.

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  8. The contest is coming...
    Bom dia a todos!

    Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, a respeito da improbidade administrativa.

    1 As entidades cuja criação ou custeio a administração pública tenha concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio poderá ser sujeito passivo dos atos de improbidade administrativa, punidos na forma da lei 8.429/92.

    2 O agente público que atentar contra os princípios da administração pública qualquer ação que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, independentemente das sanções penais, civis e administrativas prevista em legislação específica, estará sujeito, dentre outras, a suspensão dos direitos políticos de 3 a cinco anos, aplicadas exclusivamente pelo Poder Judiciário.

    A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.

    3 O administrado tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores bem como é obrigado a proceder com lealdade, urbanidade e boa fé.

    4 Considere que João, técnico do seguro social, e José, analista do seguro social, sejam vizinhos e constantemente discutem por causa do muro que divide as suas casas, ao ponto de quase entrarem em luta corporal. Nessa situação hipotética, caso João seja investigado em processo administrativo, José estará impedido de atuar nesse processo.

    Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

    5 Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor público federal, o servidor que, no exercício do direito de greve, zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

    6 O Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal tem por finalidade promover atividades que disponha sobre a conduta ética no âmbito do executivo federal, o qual será integrado pela Comissão de Ética Pública, as Comissões de Éticas de todos os órgãos e entidades da administração pública ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público e as demais Comissões de Ética e equivalentes nas no âmbito do Poder Executivo Federal.

    🙆

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    Respostas
    1. 1.E
      2.C
      3.E
      4.C
      5.C
      6.C
      Com as devidas dúvidas rs... Ótimas questões Willian!

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    2. 1.E
      2.C
      3.C
      4.C
      5.E
      6.C
      Também com dúvidas..
      Bom dia a todos!

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    3. 1-E ativo eu acho.. Chute Errado
      2-C só fiquei na dúvida do exclusivamente...
      3-E obrigado?
      4-C já alguma coisa sobre isso
      5-C
      6-C
      Na verdade, na prova deixaria a maioria aqui em branco. DA é muito difícil...

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    4. 1-E ativo eu acho.. Chute Errado
      2-C só fiquei na dúvida do exclusivamente...
      3-E obrigado?
      4-C já alguma coisa sobre isso
      5-C
      6-C
      Na verdade, na prova deixaria a maioria aqui em branco. DA é muito difícil...

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    5. 1-E >>DEVERÁ
      2-C
      3-C >>Obrigação é o mesmo que Dever
      4-C

      5-C
      6-E

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    6. 1-)C dúvida
      2-)E
      3-)E Espera-se que ele proceda com lealdade, urbanismo e boa fé..mas obrigado fico puxado.
      4-)C creio que sim
      5-)C
      6-)E Será integrada por 7 membros. Do jeito q tá parece que todo mundo vai integra a CEP.

      Boas questões

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    7. 1 - E (Vide a jovem Jamila)

      2 - C

      3 - C

      4 - C

      5 - C

      6 - C

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    8. 1-E -> eu acho que é deverá
      2-C
      3-C
      4-C -> impedimento e não suspeição
      5-C -> na dúvida
      6-C

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    9. Ótimas Questões.
      Acho que vou ficar devendo pontos...hehehe

      1 - C
      2 - E
      3 - C
      4 - E Impedido não, estará em Suspeição.
      5 - C
      6 - E

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    10. 1) C
      2) C
      3) C
      4) E
      5) C
      6) C

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    11. 1.C (Uai, como assim "deverá"? Ela só figurará no polo passivo caso seja alvo de ato de improbidade. É "poderá" mesmo.)
      2.C (Acho que é isso)
      3.C ("Obrigado a" = dever)
      4.E (Poderia ser suspeito)
      5.C (É dever)
      6.C (Chute)

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    12. 1) E - mais de 50% e não menos;
      2) E - Não sei se é exclusivamente Judiciário;
      3) E;
      4) E;
      5) C
      6) C.

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    13. 1-C (ela poderá, até o limite do valor público)
      2-C
      3-C
      4-E (suspeição)
      5-C
      6-C

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    14. Este comentário foi removido pelo autor.

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    15. Pessoal, acredito que a número 01 esteja Correta, pois olhem o que diz o parágrafo único do art. 1º, da LIA:

      Art. 1º (...)
      Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

      Como a questão diz que tais entidades "poderão" responder na forma desta lei, acredito, portanto, que a questão esteja correta.

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    16. Este comentário foi removido pelo autor.

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    17. Gabarito Oficial:

      1. Errado - A assertiva generalizou a punição ao dizer na forma da lei, uma vez que as entidades que recebam menos de 50% do patrimônio para criação sofrerá apenas sanção patrimonial. Art. 1§, § único da Lei 8.429/92. - Quem recebe mais de 50% que responderá na forma da lei com todas as cominações legais. (ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23° ed. pág. 992).

      2. Certo - Art. 11, caput em conjunto com o Art. 12, caput, inc. III da Lei 8.429/92. A ação de improbidade é de natureza cível sendo julgado pelo Poder Judiciário. (ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23° ed. pág. 997).

      3. Certo - Um direito e um dever do administrado. Questão letra de lei, art. 3°, inc. I e art. 4°, inc. II da Lei 9.784/99.

      4. Errado - O caso narrado trata-se de suspeição, por notória inimizade dos servidores, e não de impedimento! Art. 20, caput da Lei 9.784/99.

      5. Certo - Inciso XIV, “j” do anexo do Decreto 1.171/94

      6. Certo - Art. 1°, caput e os três incisos do art. 2ª do Decreto 6.029/07.

      Parabéns a todos & Bons estudos...

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  9. Respostas
    1. Gracielle , sobre sua dúvida de incidência ou não de contribuição sobre o Salário maternidade de uma segurada Especial (que não contribua facultativamente e receba um salário mínimo como benefício)
      Não incide contribuição.
      Art.201, parágrafo 2° da CF
      " Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição OU O RENDIMENTO DO TRABALHO do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo "
      Outro dispositivo que ajuda ...
      Art.73 da lei 8213
      "ASSEGURADO O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, o salário Maternidade para as demais seguradas , pago diretamente pela Previdência..."

      Em suma, não incide contribuição previdenciária sobre o Salário Maternidade da Segurada Especial(que não contribua facultativamente), haja vista que ela não contribui sobre Salário de Contribuição, mas sim sobre a receita bruta proveniente de sua comercialização, a qual inclusive tem um percentual totalmente diferente daquele de 8,9 ou 11% descontado dos empregados , avulsos e domésticos .
      Falei pra caramba , mas espero de coração ter ajudado a sanar sua dúvida e talvez a de algum outro colega.
      Bons estudos!

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  10. Informativo nº 0546 STJ
    Período: 24 de setembro de 2014.
    Primeira Seção
    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB GUARDA JUDICIAL.
    No caso em que segurado de regime previdenciário seja detentor da guarda judicial de criança ou adolescente que dependa economicamente dele, ocorrendo o óbito do guardião, será assegurado o benefício da pensão por morte ao menor sob guarda, ainda que este não tenha sido incluído no rol de dependentes previsto na lei previdenciária aplicável. O fim social da lei previdenciária é abarcar as pessoas que foram acometidas por alguma contingência da vida. Nesse aspecto, o Estado deve cumprir seu papel de assegurar a dignidade da pessoa humana a todos, em especial às crianças e aos adolescentes, cuja proteção tem absoluta prioridade. O ECA não é uma simples lei, uma vez que representa política pública de proteção à criança e ao adolescente, verdadeiro cumprimento do mandamento previsto no art. 227 da CF. Ademais, não é dado ao intérprete atribuir à norma jurídica conteúdo que atente contra a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, contra o princípio de proteção integral e preferencial a crianças e adolescentes, já que esses postulados são a base do Estado Democrático de Direito e devem orientar a interpretação de todo o ordenamento jurídico. Desse modo, embora a lei previdenciária aplicável ao segurado seja lei específica da previdência social, não menos certo é que a criança e adolescente tem norma específica que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, do ECA). RMS 36.034-MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014.

    Portanto, o erro da questão está em informar "desde que tenha sido incluído no rol de dependentes", visto que, diante do informativo colacionado e dos últimos julgados, a jurisprudência do STJ é favorável à concessão de benefício ao dependente menor sob guarda, ainda que não incluído no rol dos dependentes do segurado falecido.

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    1. Muito bom, nobre Dani. Caso a questão não incluísse aquela parte final, provavelmente muita gente erraria, pois se baseariam apenas na lei, e não na jurisprudência.

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  11. Questãozinha: A respeito da utilização de aplicativos dos ambientes Microsoft Office e BROffice, julgue o iten abaixo.

    Para a criação de apresentações de slides com dados matemáticos, o Calc do BROffice oferece a possibilidade de inserção de uma planilha com tabelas e fórmulas de formatação automática, por meio de opção encontrada no menu Arquivo.

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    1. Vou de CERTO por saber da ligação existente entre esses programas do LibreOffice.

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    2. E - Até o momento, a criação de Eslaides é função do Impress.

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    3. E - Tabela está no menu TABELA

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    4. vou de Errado no chute

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    5. E- já fiz essa questão. É uma questão CESPE.

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    6. Informática não vou nem perder tempo de ler na hora da prova.....não sei "nadica de nada"

      Bom dia GUERREIROS!

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    7. Errado.
      Acredito que não esteja também no menu arquivo.

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    8. Este comentário foi removido pelo autor.

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    9. E - A questão nem fez menção ao programa de apresentação.

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    10. Vou de ERRADO! mesmo se existisse isso, acharia estranho estar no menu arquivo.

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    11. Errado. Gabarito Cespe. São atributos do Impress.

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    12. Putz!!! Estou é confundindo tudo!! =/
      #emburrecendo

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  12. E

    Buenos dias filhos de Davi!!

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  13. Pessoal, bom dia.
    podem me esclarecer uma dúvida
    será acrescido no cálculo do fator previdenciário
    para mulher professor e professora, respectivamente, 05, 05 e 10 anos?
    e na regra da soma 85/95 acrescenta 5 para professores em geral... to confundido td.
    grata!

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    Respostas
    1. Bom dia, Mari. Vou tentar ajudar escrevendo da mesma forma que está no Manual do Prof. Hugo Goes (10ª edição, p. 197):

      "Para efeito de cálculo do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

      I - cinco anos, quando se tratar de mulher; ou
      II - cinco ou dez anos, quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio".

      Quanto à regra 85/95, eis o seguinte (p. 189):
      Serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora... (o resto você já sabe, rsrsrs!)

      No final das contas, eu acabei escrevendo a mesma coisa que você; mas sempre é bom corroborar as ideias, né?

      Espero ter ajudado! =D

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  14. Todo tipo de vídeo, estamos esperando o GABARITO das questões de ontem!

    Por favor, o que é lógica TRIVALENTE?

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    Respostas
    1. Jamila, não se preocupe com essa lógica trivalente. Não é matéria do edital. Caiu naquela prova do Sebrae mas foi devidamente explicada na própria prova.

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    2. Jamila,

      Assista aos primeiros minutos do vídeo do link abaixo, é bastante interessante.

      Garganta,

      Essa lógica trivalente não constava no edital do sebrae e caiu, entretanto, junto foi a tabela verdade. Eu, particularmente, me preocupo com isso, tanto que estou estudando, pois a cespe é imprevisível, naquela prova teve a tabela, vai que na prova do inss não tenha, é melhor prevenir do que remediar.

      Excluir
    3. Bah! Em todo o caso, obrigado pela informação, Ricardo.

      A propósito, viu minha última resposta de ontem? Já era tarde quando enviei.

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    4. Vou ver. Se for sobre o art. 35 e 36 nem me fale, sonhei com aquilo kkkkkkk.

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    5. Ih jamila, tinha esquecido o link, segue:

      https://www.youtube.com/watch?v=Jg4NEFaNpFE

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  15. PEQUENA CORAL:

    CESPE: Um secretário estadual de educação é considerado um agente político.

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    Respostas
    1. C

      Obrigado por essa pequenina coral, jovem jamila. Elas são perigosíssimas

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    2. Esse pode nomear os filho, esposa, irmão ou qualquer pessoas que assim achar conveniente ... para cargos de confiança ... lamentável o STF excluir eles da Sumula Vinculante 13 !!!

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    3. Então querido Marlon, esta pequena Coral me picou, um pato desatento à sua frente! ¬¬

      Gabarito: CERTO. Nomeado por governador de Estado.

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  16. Acerca dos segurados do RGPS, julgue:

    1. Gregório e sua família, residentes no campo, não exercem atividade remunerada nem comercializam sua produção: apenas plantam e colhem seu sustento. Nessa situação, Gregório não é segurado obrigatório do RGPS.

    2. Zilda, 17 anos, exerce atividade doméstica, no seu âmbito residencial, em atividades com fins lucrativos: auxilia sua mãe no preparo de bolos que são por esta vendidos, de porta em porta. Nessa situação, Zilda poderá contribuir à previdência social como segurada facultativa.

    3. Elias, professor aposentado de universidade federal, foi contratado como empregado para trabalhar em organismo oficial internacional em funcionamento no Brasil. Nessa situação, Elias não é segurado obrigatório do RGPS, dada a sua vinculação a regime próprio de previdência social.

    4. Servidor estadual ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por RPPS, será segurado obrigatório do RGPS.

    5. Em certa casa, no campo, vivem três pessoas: Jarbas, Creuma e o pai desta, Heraldo. Heraldo recebe da previdência social, a título de aposentadoria, o equivalente a dois salários mínimos. Jarbas e Creuma trabalham em regime de economia familiar, sendo considerados pequenos produtores rurais. Nessa situação, caso Heraldo faleça e Creuma passe a gozar de pensão por morte, ela será enquadrada como contribuinte individual do RGPS.

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    Respostas
    1. 1) E - Serão segurados especiais;
      2) E - Ela exerce atividade com fins lucrativos, logo ela recebe por isso.
      3) E - Ele é segurado obrigatório (E);
      4) C;
      5) E - Creuma não receberá pensão por morte, pois não depende economicamente do pai falecido, e mesmo se recebesse, é um dos benefícios que não tira a qualidade de segurado especial: (Pensão, Reclusão e Acidente).

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    2. 1) C
      2) E
      3) E
      4) C
      5) C
      Aqui entendi que ela passou a gozar a pensão (passe a gozar pensão por morte, caso seja inválida, por exemplo), e a questão queria saber se ela recebendo a pensão perderia a qualidade de segurada especial. Marquei como certa, pois pode receber se for pensão até 1 sm, como ele é aposentado com 2 sm, sua pensão seria em valor igual à aposentadoria. Mas acho que viajei...

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    3. 1-E
      2-E
      3-E
      4-C
      5-C (pelo que entendi, a situação diz recebe pensão por morte, se ela recebe, ela será CI)

      § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
      I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

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    4. Ihh, Bruna e Tatiane, viajei ai nessa pensão, o pai dela recebia dois salários hehe. Mas mesmo assim, ela não teria direito, aguardamos o Gabarito oficial.

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    5. Pessoal, a questão 1 eles não trabalham nem comercializam nada, mesmo assim são segurados obrigatórios?

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    6. Sim Tatiana, essa é a essência do segurado especial. Pra ter uma ideia, até os rebirinhos que vivem a beira de rio são considerados segurados obrigatórios.

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    7. Tatiana, na verdade, a questão não diz que eles "não trabalham", simplesmente eles não exercem atividade remunerada nem comercializam sua produção. Para o segurado especial, "trabalhar" adquire um conceito amplo. No caso em tela, o simples fato de eles produzirem para o próprio sustento já caracteriza o "regime de economia familiar" que a lei cita. Tanto que, para fazer jus a benefícios previdenciários, o segurado especial não precisa comprovar contribuições recolhidas, basta que ele comprove o tempo mínimo de efetivo exercício da atividade rural, igual ao número de meses necessário à concessão do referido benefício.

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    8. Obrigada pessoal, fiquei confusa, mas agora entendi.

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    9. Sobre a 5, achei uma questão cespe semelhante.
      2013 CESPE TCE-RO – Auditor de Controle Externo
      Não se insere na condição de segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, salvo no caso de percepção dos benefícios de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da
      previdência social. CERTO

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    10. 1. E - Regime Familiar para o próprio sustento, logo será SE, obrigatoriamente.
      2. E - Devido à idade poderá ser CI ou Empregada.
      3. E - Será Empregado.
      4. C - Considerando o enunciado. Todavia sabemos que todos os Estados pousem RPPS para seus efetivos.
      5. C - Pois a Pensão por morte será o valor da aposentadoria. Se estão em regime familiar são dependentes e afirma que a dependente passou a gozar do benéfico.

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    11. 1 - E S.E.
      2 - E C.I.
      3 - E Será Segurado obrigatório.
      4 - C
      5 - C Pois o RMI será maior que o menor benefício do RGPS

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    12. Gabarito:

      1. ERRADO. Embora não aufira renda pela atividade rural, é segurado especial. Será esse seu enquadramento quando, futuramente, venha a solicitar benefício previdenciário, comprovando apenas o exercício da atividade rural, ainda que não contributivo.

      2. CERTO/ERRADO. Acho que estou perdendo alguma coisa aqui. Só o auxílio já seria motivo suficiente para fazer dela segurada obrigatória? Seria empregada da mãe? Teriam formalizado contrato de trabalho? Haveria folha de pagamento? Ou, que alínea a enquadraria como CI? Nem é ela que vende, nem a atividade é exercida por conta própria etc.

      3. CERTO. Embora contratado como empregado, não será filiado ao RGPS, dada a vinculação a regime próprio: professor de universidade pública aposentado (LBPS, art. 11, I, i).

      4. CERTO. (RPS, art. 9º, I, j)

      5. CERTO. Pelas informações do texto, não é possível afirmar que Creuma não faz jus à pensão por morte do pai: nem é dito que ela é casada, nem é mencionada sua idade, nem outra coisa que pudesse desenquadrá-la da dependência. Portanto, nada há que negue a hipótese: “caso goze de pensão por morte…”. Nesse caso, sendo segurada especial e fazendo jus à pensão por morte no valor de 2 salários-mínimos, será descaracterizada como SE e enquadrada como CI (LBPS, art. 11, §9º, I).

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    13. Garganta respondi as questões, mas você já havia postado gabarito. Essa assertiva 3 é CERTO mesmo?

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    14. Sim, Jamila:

      i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

      "Por exemplo: as organizações internacionais como A ONU ou a OIT, que contratam empregados para trabalhar em suas repartições em funcionamento no Brasil. Nessa situação, esses trabalhadores são segurados empregados do RGPS, na categoria de segurado empregado. Porém, se forem amparados por Regime Próprio de Previdência Social, estarão excluídos do RGPS." (GOES, Hugo. MDP, 10ª ed. pág. 90)

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    15. Garganta na questão 3 acredito que o regime próprio que menciona no Art. 11, I, i refere-se ao regime próprio do organismo internacional (RPPS do país do organismo).
      Ou seja ele seria enquadrado como empregado e iria contribuir para o RGPS.

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    16. Também penso nisso, Ronilson!
      Vou perguntar aos professores.

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    20. Garganta tô esperando a alteração d gabarito da 3 rsrs.

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    21. Garganta, veja uma questão do cespe similar a essa postada por ti (((3))). Ela é quentinha, MPOG 2015:

      Q560893 - Um aposentado por regime de previdência social dos militares que venha a exercer atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social deve ser considerado segurado obrigatório em relação a essa atividade.

      Gab: CERTO

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    22. Garganta vc ou alguem do blog poderia me tirar uma dúvida? Situação hipotética: Uma familia com rendimentos inferior 1/4 do salario minimo onde um idoso com mais de 65anos recebe o loas, poderia um outro membro desta familia portador de uma Deficiência seja ela fisica ou mental requerer o mesmo beneficio? Não tenho dúvidas que se fosse um outro idoso poderia, mas neste caso o que vc acha? Pode ser uma pergunta muito boba, mas estou em duvida. Muito obrigada.

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    23. Ricardo, o que responde essa questão que você trouxe é o seguinte dispositivo:

      LBPS, art. 12, §1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

      Essa é a regra: se é servidor e exerce atividade abrangida pelo RGPS, é filiado ao RGPS para essa atividade.
      Entretanto, o caso do empregado de organismo internacional em funcionamento no Brasil que seja vinculado a RPPS não é atividade abrangida pelo RGPS, dado o expresso no art. 11, I, i.
      Outra exceção é o servidor efetivo ocupante de cargo em comissão: será excluído do RGPS pela vinculação ao RPPS.
      Temos ainda a situação excepcional do vereador, mas esta é mencionada por todos os professores. Penso que se fosse também o caso do empregado de organismo internacional, isso também seria mencionado.

      Além disso, a lei é clara quando quer especificar outro regime que não o RPPS - definido, no RPS, como aquele "que que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal" -, vide alínea "d":

      "... brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular".

      Por fim, encontrei esse trecho, do Prof. Ali Jaha: "Em regra, esse indivíduo [o empregado de organismo internacional] é coberto pelo RPPS (do organismo ou de alguns dos entes políticos), mas caso não seja coberto, ele será enquadrado como segurado empregado do RGPS."

      ------------------------------
      O que pensam da 2? O auxílio na confecção é suficiente para enquadrá-la como segurada obrigatória?

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    24. Mas eai garganta, no fringir dos ovos, após analisar o trecho do professor "estado islâmico", o gabarito vai continuar certo?

      Quanto a 2, a regra é clara, exerceu atividade remunerada, segurado obrigatório.

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    25. Sim, Ricardo, continua CERTO o gabarito. Até que me seja provado que o RPPS em questão não pode ser RPPS de ente federado, mantenho-o como está.

      Quanto à 2: mesmo em se tratando de filha não emancipada que ajuda a mãe? E se houvesse uma segunda filha que apenas comprasse os ovos, o trigo e o leite, seria ela também segurada obrigatória por essa singela participação na atividade?

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    26. Riana, não terá direito.

      Transcrevo, para elucidar, o trecho do Decreto:

      "O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família."

      Se fosse possível conceder o BPC/LOAS ao deficiente, na situação que você descreveu, então o idoso que já recebe o benefício automaticamente não teria mais direito a ele, pois o benefício do deficiente passaria a integrar a renda da família.

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    27. Obrigada Garganta, me senti atendida por um servidor do inss, rsrsr, e vc tem tudo pra ser. Valeu.

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  17. Bom dia.
    Informática.

    Ao digitar 0,8976 no Calc em uma célula e apertarmos o botão "Formatar como porcentagem" teremos como resultado: 90%. A tecla de atalho de tal botão é CTRL + SHIFT + 5.

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    1. E. Vai considerar as casas decimais, não? 89,76%

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    2. Fui conferir: apertei a tecla Windows, digitei "calc", dei Enter, digitei "0,8976", e só então vi que estava na Calculadora.

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    3. kkkkkkkk garganta comédia!!!!!
      Já estamos ficando doidos...

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    4. Pego pesado nessa heim Tati !!!
      Atalho para Porcentagem ... oxxxiiii ...

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    5. Uma dessa na prova, com certeza deixaria em branco. Questão injusta, é muita coisa pra saber já. Por isso que digo que concurso é sorte de cair o que você lembra!!!

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    6. Concordo Jamila, a aprovação ocorre com um pouquinho de sorte. É impossível saber tudo na prova, a não ser que o cara seja o Pica das Galáxias.

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    7. Gabarito:
      Errado. Diferente do excel que arredonda, o calc não arredonda, ficará 89,76%.
      Aprendi ontem e queria passar p vcs... vai que cai!!!

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  18. 1 Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a
    renda do segurado preso é que a deve ser utilizada
    como parâmetro para a concessão do benefício e
    não a de seus dependentes.

    2 O retorno do aposentado à atividade não prejudica o
    recebimento de sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral.

    3 Conforme a jurisprudência do STF, em se tratando de Auxílio Reclusão, benefício previdenciário concedido para os dependentes dos segurados de baixa renda, nos termos da CF, a renda a ser observada para a concessão é a dos dependentes e não a do segurado recolhido à prisão.


    4 Na sequência de frases abaixo, há três proposições.

    - Quantos tribunais regionais do trabalho há na região Sudeste do Brasil?
    - O TRT/ES lançou edital para preenchimento de 200 vagas.
    - Se o candidato estudar muito, então ele será aprovado no concurso do
    TRT/ES.
    - Indivíduo com 50 anos de idade ou mais não poderá se inscrever no
    concurso do TRT/ES.


    5 Considere as seguintes sentenças.

    (i) Apresente ao diretor da escola, em tempo hábil, todos os documentos que ainda não foram assinados.
    (ii) Carlos, como secretário escolar, coordena e executa as tarefas
    decorrentes dos encargos da Secretaria.
    (iii) Organize e mantenha em dia as cópias de leis, regulamentos, diretrizes, portarias e todos os outros documentos.
    É correto afirmar que, entre as sentenças apresentadas, apenas uma delas éproposição.

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    1. 1.C
      2.C (Essa é a regra)
      3.E (Vide 1)
      4.C
      5.C

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    2. 1 - C

      2 - C

      3 - E (Oposição à 1 - se vc marcar E aqui, na 1 tem que marcar C e vice-versa)

      4 - C

      5 - C

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    3. 1-c
      2-c
      3-e
      4-c
      5-c
      Todo Tipo de Vídeo por favor coloque os gabaritos nas postagens!

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    4. 1-c
      2-c
      3-e
      4-c
      5-c
      Todo Tipo de Vídeo por favor coloque os gabaritos nas postagens!

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    5. 1-C
      2-C
      3-E
      4-C
      5-C

      E as questões de ontem? Você postou o gabarito lá?

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  19. Alguém pode me tirar uma dúvida?

    Ainda pode recolher trimestral a contribuição do doméstico?

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    1. sim se for sobre um salario minimo.

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    2. Certeza July??

      Debora, bom dia!

      Não é mais possível o recolhimento trimestral por parte do empregador doméstico independentemente se haver PGTO com base no salário-mínimo. O dispositivo contido do RPS que trata desse assunto foi revogado tacitamente pela LC 150, de modo que agora apenas o C.I e o Facultativo tem essa opção.

      Sucesso!!

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    3. Hoje, só existe recolhimento trimestral para contribuintes individuais e segurados facultados cujo salário de contribuição seja igual a um salário mínimo.

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  20. Alguém pode me tirar uma dúvida?

    Ainda pode recolher trimestral a contribuição do doméstico?

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  21. Questões:

    1) Determinados gerentes de agencias da previdencia social em um certo estado estão sendo investigados por venderem aposentadorias. No intuito de pegar esses malandros, criou –se a CPI dos pilantrões da PS. Diante dos fatos, a CPI bem como o Poder Judiciário poderá obter a quebra de sigilo de comunicação telefônica para obter informações sobre os fatos.

    2) A previdência social integra o rol dos direitos fundamentais de segunda geração, o qual é composto pelos direitos civis econômicos e sociais.

    3) O Mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania e liberdade.

    4) O habeas data será concedido nas hipóteses de obter informações pessoais, retificar informações ou complementar informações em dados de entidades governamentais e até, em certos casos, em empresas de direito privado, desde que os bancos de dados sejam de caráter público.

    5) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

    C/E

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    Respostas
    1. 1) E - eu havia ficado um pouco na dúvida quanto à redação dessa questão, mas dando uma pesquisada no pai Google vi que "quebra de sigilo de comunicação telefônica" é a mesma coisa que dizer "interceptação telefônica". Portanto, as CPIs, apesar de poderem determinar a quebra de sigilo (acesso a dados passados), elas não podem, de maneira alguma, determinar a interceptação telefônica, pois esta está sujeita ao princípio da reserva de jurisdição.

      Só a título de curiosidade, três situações que se sujeitam à reserva de jurisdição: a) busca domiciliar; b) decretação de prisão, salvo em situação de flagrante; e c) interceptação telefônica.

      Mesmo assim, ainda estou na dúvida, pois cada autor usa uma expressão diferente, e acho sacanagem a banca colocar a questão dessa forma.

      2) E - são direitos fundamentais de segunda geração os direitos Sociais, Econômicos e Culturais (só lembrar das iniciais "sec", de "second"). Só para complementar, direitos políticos e civis são de primeira geração, relacionados à liberdade e abstenção do Estado na esfera individual das pessoas.

      3) E - o correto seria "nacionalidade, cidadania e soberania", não "liberdade", como diz o texto da questão.

      4) C - não importa se a entidade é pública ou privada. Se possuir banco de dados de caráter público, será passível de impetração de habeas data para obter, retificar ou complementar informações de natureza personalíssima.

      Importante ressalvar que, caso o enunciado se refira expressamente ao texto da Constituição Federal, a questão deverá dizer que o habeas data só servirá para "conhecer ou retificar dados", porquanto a "complementação" de dados é uma inovação trazia pela Lei do Habeas Data (9.507/97).

      5) C - o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16, da CRFB/88, diz que a lei que altere o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.

      É preciso tomar bastante cuidado com essa questão, pois a lei, de fato ENTRARÁ EM VIGOR, na data de sua publicação, porém só SERÁ APLICADA nas eleições que ocorram UM ANO DEPOIS de sua vigência.

      É isso aí. Bons estudos!

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    2. 1-E
      2-E
      3-C
      4-C
      5-C
      Boas questões Ricardo, obrigada!

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    3. Jamais acertaria essa 3.

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  22. Gente to com duvida nessa questão: A pessoa física que presta serviço no brasil a misão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados e segurada obrigatória da previdência social com segurado empregado.

    ALGUÉM PODE ME AJUDAR... nesse caso, tinha que esta expresso quem e essa pessoa, se e brasileira ou estrangeira e se for brasileira dizer se ela e amparada ou n em regime estrag de prev. ou se for estrageira dizer q e domiciliada no brasil. ............ gab. certo

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    Respostas
    1. July, acredito que o gabarito esteja Correto pois essa é, de fato, a regra. A exceção seria isso que você escreveu, estrangeiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado por regime próprio. Nessas questões de "C" ou "E", vá sempre pela regra, nunca pela exceção, mesmo que a questão pareça ficar incompleta. Abraços!

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  25. Organização Administrativa

    1 - Os órgãos públicos são entes personalizados e que tem direitos e deveres.

    2 - A Desconcentração não poderá ser feita pelos entes da administração indireta.

    3 - Ocorre a descentralização por delegação quando a administração celebra um contrato bilateral com outra pessoa jurídica, lhe passando a execução e titularidade do serviço.

    4 - O Controle que a administração exerce sobre as entidades criadas através da descentralização é finalístico.

    5 - Quando a administração cria mediante lei outra pessoa jurídica lhe dando a execução e titularidade de um serviço é a denominada descentralização por outorga.

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    Respostas
    1. 1-B
      2-E
      3-E (somente a execução)
      4-C
      5-C

      Obrigada Ronilson querido!!

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    3. 1.E (despersonalizados)
      2.E (poderá)
      3.E (somente a execução)
      4.C
      5.C

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    4. 1-E
      2-E
      3-E
      4-C
      5-C
      Vide Garganta! Obrigada Ronilsson! ^^

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    5. Idem Garganta.
      Quando falará seu nome Garganta???? kkkk

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    6. GABARITO

      1 - E
      Os órgãos como não são pessoas juridicas são entes despersonalizados e não tem direitos e deveres, onde estes são aplicados a pessoa juridica que o instituiu.

      2 - E
      Pode ser feitos por entes da adm. direta e indireta.

      3 - E
      Na descentralização por delegação a administração passa apenas a execução do serviço.

      4 - C
      Controle apenas sobre a execução que é a finalidade do serviço dada a um ente devido a descentralização, denomidado controle finalístico.

      5 - C
      Mediante lei = Outorga
      Por vontade da Administração = Delegação

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    1. BRUNA esse questão vai cair na prova de tecnico:
      Os gerentes­executivos do INSS serão escolhidos dentre os

      servidores ocupantes de cargos efetivos ou em comissão,

      pertencentes ao quadro de pessoal do INSS, a partir de processo de

      seleção interna que observará o mérito profissional e as

      competências requeridas para o exercício da gerência, podendo o

      servidor ser nomeado compulsoriamente para tal função.

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  28. pessoal esse questão vai cair na prova de tecnico:Os gerentes­executivos do INSS serão escolhidos dentre os

    servidores ocupantes de cargos efetivos ou em comissão,

    pertencentes ao quadro de pessoal do INSS, a partir de processo de

    seleção interna que observará o mérito profissional e as

    competências requeridas para o exercício da gerência, podendo o

    servidor ser nomeado compulsoriamente para tal função.

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  29. As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.

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  30. Define-se poder discricionário como o poder que o direito
    concede à administração para a prática de atos administrativos
    com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade
    e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder,
    imune à apreciação do Poder Judiciário.

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