53. Na década de 30 do século passado, as caixas de aposentadoria e pensões foram reunidas nos institutos de aposentadoria e pensão, organizados pelo Estado como autarquias federais. Em 1966, esses institutos foram transformados no INPS.

GABARITO PRELIMINAR: C

O INPS foi criado pelo Decreto­-Lei 72/66. Este decreto-­lei é de 21/11/1966, tendo sido públicado no Diário Oficial da União no dia 22/11/1966. Mas o referido Decreto-Lei só entrou em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação, ou seja, no dia 01/01/1967. Confira o disposto no art. 46 do Decreto­-Lei 72/66:
“Art 46. O presente decreto-lei entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação.”
Assim, o Decreto­-Lei 72/66 somente passou a produzir efeitos no dia 01/01/1967 (data que entrou em vigor). A lei só produz efeitos a partir da data que ela entra em vigor. Consequentemente, podemos afirmar que o INPS somente passou a existir a partir do dia 01/01/1967.

Portanto, a questão está ERRADA, pois afirma que “em 1966, esses institutos foram transformados no INPS”. Não! Isso não ocorreu em 1966, e sim em 1967.

Diante do exposto, rogo pela mudança de gabarito de CERTO para ERRADO.

Clique aqui para apresentar seu recurso!