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Anulação de questão de concurso pelo Judiciário

No julgamento do RE/632853, para o qual foi reconhecida repercussão geral (tema 485), o STF fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Confira abaixo a ementa do acórdão do RE/632853, publicado no DJ Nr. 125 do dia 29/06/2015:
RE 632853 / CE - CEARÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  23/04/2015
Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. 
Clique aqui e confira o inteiro teor do acórdão!

28 comentários:

  1. O que o senhor aconselha fazer?

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    1. Aconselho que vc estude mais para o próximo concurso.

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    2. Professor, por que o senhor usa outro nome para responder?

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  2. É uma pena que o judiciário fique silente em relação às discrepâncias verificadas no julgamento de questões de bancas de concursos públicos.No mínimo,a justiça poderia intervir, mediante opinião de profissionais renomados da área, para um justo esclarecimento dessas controvérsias.

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    1. No Recurso 632853 consta que a banca não será substituída quando não houver ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Isso está escrito na página 7 e 8.
      Foram anuladas 8 questões por existir mais de uma resposta CORRETA e porque a banca utilizou uma doutrina diferente da que mencionada no Edital.
      TAMBÉM não deu acesso aos recursos indeferidos.Era pleiteida um total de 10 questões.
      Então no caso do INSS resta saber qual a doutrina que estão respaudando a alteração da questão do PEDRO.
      Esse foi o meu entendimento.
      Até o momento não vi divulgação de forma publica para TODOS dos RECURSOS INDEFIRIDOS. Isso contrária a lei de concurso. Artigo XXI.

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    2. deixe de mimimi e se conforme....

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    3. deixe de mimimi e se conforme....

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  3. Se alguém entrar em juízo e conseguir a anulação da questão, a decisão terá efeito apenas para quem entrou ou para todos?

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  4. Ainda dizem que essa banca CESPE, é uma das melhores, pode até ser para outros concursos, este do inss foi uma decepção, não pelo fato de não ter atingido meu objetivo, mas pela bagunça que virou.

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  5. Quem fez bagunça foi a galera, não a banca.
    "Dai a César o que é de César."

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    1. VC LEU A QUESTÃO? ENTÃO ATÉ O PROFESSOR HUGO GOES E OUTROS FIZERAM BAGUNÇA....

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  6. Essa banca errou minha nota em 4 pontos pra menos depois do gabarito definitivo!

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    1. Já conferiu sua marcação da folha de gabarito? Pois comigo aconteceu o mesmo e quando fui ver tinha marcado gabarito errado.

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  7. eu perdi 8 pontos com essa brincadeira do pessoal da banca.
    mas oq me deixa triste é saber q vazou alguns cadernos e o pessoal lá d cima trabalhou p "abafar" o caso...

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  8. Professor, como fica a lista de cotas para negros de acordo com o anexo do decreto? Em uma gerencia com 2 vagas imediatas para analista.

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  9. detalhe. os cadernos vazaram antes da aplicação das provas.

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  10. Professor e a questão sobre parcelamento? Essa poderia ser objeto de uma ação coletiva? Nem estava no conteúdo do edital.

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    1. Acho que essa sim, dá pra ir pro judiciário.

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  11. Professor e a questão sobre parcelamento? Essa poderia ser objeto de uma ação coletiva? Nem estava no conteúdo do edital.

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  12. Estou entre os 200 q foram prejudicados com a alteração do gabarito. Existe algo que possa ser feito??

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  13. Olhem isto!!!!!!!

    NOTA DE ESCLARECIMENTO

    Mais uma vez o CESPE deixa de ser uma mera banca organizadora, para tornar-se o centro das atenções dos concurseiros. Desta vez, a alteração do gabarito de uma questão vem sendo alvo de diversos embates e debates entre professores, cursinhos, alunos, estudantes e, principalmente, candidatos.
    A divisão está feita. Existem aqueles que entendem que a questão deveria ter seu gabarito mantido como correto, ao passo que existem aqueles que entendem que ela deveria ser anulada, por estar em parte certa e em parte errada, e, por fim, há aqueles que concordam com a alteração promovida pelos professores da renomada e polêmica banca organizadora.
    Em decorrência disso, muitos candidatos estão tentando promover algum tipo de ação judicial ou valer-se do remédio constitucional denominado por Mandado de Segurança, o qual garante direito líquido e certo.
    Senhores, devemos ser imparciais nesta análise e por isso peço-lhes que leiam com estes olhos e não com os de quem tem o interesse na demanda.
    Pois bem, como já deve ser do conhecimento de todos, no ano passado o STF, em decisão com repercussão geral, esclareceu que não cabe ao judiciário intervir no entendimento das bancas acerca do julgamento das questões. De outra monta, temos que “o edital é a lei de um concurso”. Ora, conforme o próprio CESPE já se posicionou, a fase para recursos já se exauriu e a banca conta com professores especialistas em suas áreas.
    Assim, a impetração de um Mandado de Segurança, por parte dos candidatos que se viram prejudicados pela decisão no certame, seria um tanto quanto contraditória, afinal o direito líquido e certo que deve ser protegido é o de que o edital deve ser respeitado e a decisão do STF corrobora isto.
    Infelizmente, para aqueles que se veem lesados, não há o que fazer neste caso. Esta não é a primeira (e nem será a última) vez que esta respeitada banca toma um posicionamento polêmico. Na realidade, aqueles que estudam as questões do CESPE bem sabem que para eles não existe uma questão meio certa. Ora, ou ela está totalmente certa, ou está errada! O que quero dizer com isto é que na questão objeto da discórdia existe sim, ao menos, uma possibilidade de haver erro (que o personagem não seja segurado obrigatório em ambas atividades em todos os casos), o que torna a questão errada.
    De todo modo, imaginem a “insegurança jurídica” (se assim posso dizer) que poderia ser gerada caso o judiciário ou a própria banca mudasse o gabarito após já ter divulgado as notas oficiais e ainda ter se manifestado dizendo que seus professores são especialistas. Ora, isto abriria margem para que fossem discutidas outras e outras questões do certame e tudo viraria uma grande confusão.
    Resta o conformismo.

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    1. OBS: deixo claro que esta "nota" (leia-se opinião) é meramente particular e preferi manter o anonimato por medo de algum tipo de represália. Diante disto, este comentário poderá (com razão) ser deletado pelo administrador do blog.

      Abraços.

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  14. oxi... fica tranquilo, Observador.

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  15. RECONHECE A QUEDA E NÃO DESANIMA: LEVANTA, SACODE A POEIRA E DÁ A VOLTA POR CIMA.
    Em 2014 eu fiz apenas 57 pontos líquidos no concurso do ICMBio, e em vez de ficar de mimimi e recorrendo na justiça por achar que o gabarito de uma questão polêmica poderia mudar a classificação do concurso, simplesmente aceitei que não havia me dedicado o suficiente e mergulhei com tudo nos estudos para o INSS. o resultado: em apenas 2 anos eu sai de 57 para 105 pontos líquidos e estou feliz com a primeira colocação na minha gex (Contagem -MG).A única coisa que não recuperamos é o tempo perdido, e o dinheiro que esses advogados picaretas levam por impetrar ações que eles sabem que não terão sucesso na justiça.

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