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Decisão judicial altera gabarito de questão de concurso público

Em 04/07/2016, um candidato ao concurso de Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE/SC ajuizou ação ordinária em face da União e do CEBRASPE, postulando o seguinte:
  1. Em caráter cautelar, pede que "o Réu abstenha-se de prosseguir na etapa da prova de títulos do concurso público em tela, agendada para os dias 27 e 28 de junho de 2016, com resultado final a ser divulgado na data provável de 13 de julho de 2016, por nítida afronta ao princípio do devido processo legal, bem como em face das ilegalidades demonstradas na presente demanda".
  2. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer que o réu altere, por erro grosseiro, os gabaritos definitivos das questões n. 115 (de “ERRADA” para “CERTA) e 116 (de “CERTA” para “ERRADA”) de conhecimentos específicos, bem como anule a questão de número 31 de conhecimentos básicos, por nítida extrapolação do edital, relativas ao caderno de provas do Autor (Cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE/SC – Especialidade: Administração), com a consequente atribuição da pontuação correspondente, reclassificação e convocação do Autor para a respectiva  prova de títulos.

A decisão do Juiz Federal de 1ª instância foi a seguinte:
"Ante o exposto, concedo a tutela cautelar para determinar que a ré se abstenha de prosseguir na etapa da prova de títulos do concurso público do cargo de AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO (Edital nº 1n - TCE/SC, de 17/12/2015), bem como, em caráter de antecipação da tutela de urgência, face ao erro grosseiro, considere no gabarito oficial da questão nº 115 a resposta correta como sendo "CERTA", com a consequente atribuição da pontuação correspondente para o autor e sua reclassificação na prova objetiva do cargo em questão."
Clique aqui e confira o inteiro teor da decisão do Juiz Federal de 1ª instância!

66 comentários:

  1. se no direito nada é absoluto, por que somente uma interpretação deve ser considerada como correta? por que só a interpretação daqueles que não foram classificados deve ser considerada pela banca? quando a questão foi dada como correta, mesmo eu não concordando com a interpretação dada pela banca eu a respeitei, acho que todos deveriam fazer o mesmo. Não vejo nenhum 'erro gritante' na verão dada pela banca, apenas uma maneira diferente de interpretar a questão. Na minha humilde opinião, a questão é dúbia, e por isso deveria ser anulada. Qualquer um dos gabaritos (certo ou errado) seria injusto, pois as 2 versões são perfeitamente possíveis.

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    1. Fica a pergunta: por que a Banca não anulou?

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    5. Professor, o link mostra so a decisão. Queria saber quando iniciou o processo e ver seu conteúdo. É possível?
      Fica claro na decisão do juiz que a CESPE não pode divulgar o resultado final sem antes publicar o resultado dos recursos. É uma afrota a legalidade, ao contraditório e ampla defesa.
      E a CESPE comunicou que resultado final DO CONCURSO INSS São dia 5/8/16.
      Obrigada Deus abençoe.

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  2. Cespe foi uma decepção na divulgação do gabarito oficial, questão que deveria alterar o gabarito, optou por anular, prejudicando os que estudaram e tinham um entendimento melhor da matéria. 4 questões que definiram as classificações ou desclassificações de muitos candidatos, muito estranho.

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    1. Uma vergonha! Um desrespeito a quem passou meses se dedicando aos estudos!

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  3. Cespe foi uma decepção na divulgação do gabarito oficial, questão que deveria alterar o gabarito, optou por anular, prejudicando os que estudaram e tinham um entendimento melhor da matéria. 4 questões que definiram as classificações ou desclassificações de muitos candidatos, muito estranho.

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  4. Se conforme e comece a estudar para o próximo concurso

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    1. Se conforme e comece a estudar para o próximo concurso (2)

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  5. Entrar na justiça depois de homologado o concurso do inss, pedindo mudança do gabarito da questão do Pedro, pode ter vantagens: o juiz pode dar decisão favorável e o concurso fica suspenso, supondo que fique suspenso por mais de uma ano a consequência pode ser que o concurso perca a validade.

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    1. Mas onde esta escrito à data inicial da ação?

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  9. atenção, aprovados de adm, vamos organizar para derrubar essa liminar! já estou providenciando!

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    1. Derrubar??? Ou és Desembargador Federal, ou não estudasse o suficiente pra merecer ser Auditor do TCE!
      O cara tá certo, tem que entrar na justiça mesmo, de que adianta estudar pra ver uma barbaridade dessas!
      No mínimo deves ser mais um levando 20 pontos de graça...

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  11. Já elogiei muitas vezes o professor Hugo, agora fico desapontado com essa insistência em citar decisões judiciais em favor de mudanças de gabaritos de concursos públicos. Nesse Concurso do INSS, muitas questões foram anuladas e deveriam ter sido modificadas, outras foram modificadas e deveriam ter sido anuladas, já algumas permaneceram do mesmo jeito, mas deveriam ter sido anuladas ou modificadas. Se fosse assim, a prova deveria ser toda anulada e refeita. Acho que o professor está fissurado nessa história de Judiciário, está sendo imparcial diante do fato. Orientação é uma coisa, agora comprar briga é outra. Professor, pode virar a página, o concurso do INSS 2015/2016 já passsou. Aconselho que o senhor se concentre na elaboração de seus próximos livros de direito previdenciário e foque, a partir de hoje, o próximo concurso do INSS. O senhor já pode fechar a tampa do caixão, enterrar esse concurso e parar de chorar nos pés do Judiciário. Parabéns aos que passaram! Boa sorte e bons estudos aos que não se classificaram! A vida segue, irmãos... No próximo concurso vocês poderão estar nas vagas, basta estudarem um pouco mais. Forte abraço!

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  12. Não vejo problema na alteração de gabarito de certo para errado na questão do Pedro, pois, se ele trabalha para uma escola, subtende-se que o mesmo tenha carteira assinada e, que trabalhe para esta por período superior à 120 dias, logo, não faz jus à inscrição no inss concomitantemente como segurado especial (vide artigo 11, parágrafo 9, inciso III c/c parágrafo 10, inc I, alínea b, da Lei 8213/91). Desta feita, se a questão foi omissa ao não esclarecer se tal atividade remunerada exercida por Pedro para a escola era ou não superior a 120 dias, no máximo caberia anulação desta, e não do certame, como vem alegando alguns.

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    1. Andressa ele não é especial, ele CI. E ao mesmo tempo empregado.

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    2. Andressa ele não é especial, ele CI. E ao mesmo tempo empregado.

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  13. Parabéns professor Goes pela luta que sempre teve e tem em favor da verdade e da justiça, em nenhum momento o senhor esteve defendendo lado A ou B. Amigos o que eu vejo com tudo isso é que professor Goes, alunos que foram prejudicados e outros professores que também tem o mesmo entendimento estão lutando não apenas por essa questão do PEDRO, que a banca erradamente alterou o gabarito, pois era passível de anulação, mas sim pelo demais concursos para que haja uma maior segurança para nós concurseiros, não podemos nos acomodar e vivermos eternamente sob a imperatividade dessa banca.
    E para os colegas que acham que isso é mimimi, se não houver uma maior segurança para nós, se não houver mais responsabilidade por parte dessa banca, com certeza futuramente vcs serão a bola da vez.

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  16. Bom dia Hugo, como professor comente por gentileza o item 6.1.10 divulgado ontem no site da Cespe sobre retificação do edital do INSS.
    Que mensagem nesse item a Cespe quis dizer aos candidatos cotistas ?

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  17. parabéns professor: #moralizaçaodosconcursos

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  18. Já elogiei e até indiquei o prof Hugo para muitas pessoas, porém ficar incentivando os alunos a buscar o Judiciário e querer ir contra a Jurisprudência que já existe em face do assunto(judiciário não avalia mérito de questões) é um tanto quanto frustrante. O concurso já passou, temos que ter o psicológico preparado e partir pra próxima, estudar mais, pois quem se preparou e fez acima de 102 pontos está apenas na plateia se divertindo com essa novela.

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  19. Vamos entrar no Judiciário para pedir a revisão das seguintes questões: Português, das bibliotecas, Previdenciário, da competência, e todas de assistência social... já que virou bagunça mesmo...quem sabe tem gente aí se achando mais competente pra ganhar a próxima licitação e realizar o próximo certame do INSS.

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  20. Aos empolgados leiam com atenção às decisões liminares. 1-Tratam-se de ações ordinárias e não mandado de segurança, portanto esqueçam prazo de 120 dias e direito líquido e certo. 2-A tutela antecipada foi concedida para que o candidato prosseguisse na próxima etapa do concurso, qual seja, a de avaliação de avaliação de títulos. 3- Em uma das decisões a questão contrariava entendimento do STF. Na outra a questão era de matemática, ciencia exata. Resumindo, nada em comum com a questão do Pedro em que houveram interpretações diferentes.

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  21. Aos empolgados leiam com atenção às decisões liminares. 1-Tratam-se de ações ordinárias e não mandado de segurança, portanto esqueçam prazo de 120 dias e direito líquido e certo. 2-A tutela antecipada foi concedida para que o candidato prosseguisse na próxima etapa do concurso, qual seja, a de avaliação de avaliação de títulos. 3- Em uma das decisões a questão contrariava entendimento do STF. Na outra a questão era de matemática, ciencia exata. Resumindo, nada em comum com a questão do Pedro em que houveram interpretações diferentes.

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    1. Isso mesmo, Maria Tereza. Além do mais o deferimento de liminar nesse concurso do inss afetaria o interesse de terceiros, que por isso mesmo, teriam que ser intimados para se defenderem e o impetrante ainda precisaria comprovar que os candidatos na sua frente acertaram a questão de Pedro.

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    2. realmente ja esta ridiculo hugo goes querendo formentar os coitados dos concurseiro para encherem o bolso dos advovados.
      procurem outro professor de previdenciario que por sinal existem varios melhores que hugo. professores esses que se dedicaram a ensinar o basico de previdenciario pois sabiam que a prova seria de segundo grau

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    3. Ridículo é o papel ao qual vocês estão se prestando...

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  22. Eita todo mundo com medinho de ser atropelado por quem judicializar kkkkk. O melhor advogado especialista em concurso de Brasilia, Max Kolb, deve ter judicializado umas 10 ações contra essa concurso. E agora Jose? kkkkkk

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    1. Vc faz esse alarde todo, mas se tiver umas duas ou três ações contra essa questão de Pedro no Brasil inteiro, é muito. Os advogados sensatos e honestos já devem estar desiludindo a turma.

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    2. Digo que não. Haverá muitas ações. Procure no google quem é Max Kolb e depois comente algo. Não fiz o concurso do INSS, sou analista do tribunal eleitoral, acompanho o blog pois estudo para AFRF.

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    3. Pouco me importa sua ocupação, pois não te conheço e não tem qq importância pra mim, o que te digo é que as ações judiciais em todo o Brasil não passam de 3, é só pesquisar nos sites dos trfs por aí.

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  25. Ele vai ganhar uma boa grana e vc continuará frustrado! Rs

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    1. Sou analista do TRE Maria Tereza. Não fiz esse concurso.

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    2. Ah, um conselho, continue estudando (caso tenha sido aprovada dentro das vagas) pois a turma do INSS não suporta muito tempo la não, até porque não tem plano de carreira.

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  27. Eu fiquei decepcionada, desmotivada para prestar concursos Públicos! Absurdo essa prova INSS e esse gabarito ridiculo!

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  28. Acredito que esse gás quem tem que dar é vc. Sou aposentada do estado, aposentada no regime celetista, ainda na ativa em outra atividade, e muito em breve servidora federal. Mas vou te dar um conselho já que ainda é novo e tem muito tempo de estrada. Cuidado com o que fala, concurso público é o sonho de muita gente, portanto não fruste as pessoas com falsas expectativas.

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  29. Gostei de saber a respeito das ações " Concurso" - Analista do TRE. E não me senti frustrada, ao contrário. Obrigada pelo comentário! Claro que não vou parar de estudar! Ainda mais sabendo que não foi por erro meu..! Mas nem por isso devemos deixar tais fatos sem consequências. Parabéns aos que têm atitude! E não se contentam com tudo o que os impõem.

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  30. Gostei de saber a respeito das ações " Concurso" - Analista do TRE. E não me senti frustrada, ao contrário. Obrigada pelo comentário! Claro que não vou parar de estudar! Ainda mais sabendo que não foi por erro meu..! Mas nem por isso devemos deixar tais fatos sem consequências. Parabéns aos que têm atitude! E não se contentam com tudo o que os impõem.

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  31. como vocês são ingratos.O prof.sempre mantém o blog atualizado e não tá incentivando a ninguém entrar com ação. Se não querem saber;não leiam,não prestigiem.Quem se achar prejudicado vá a luta, quem tem coragem continue na fila,quem não conseguiu aceite com classe e lute,lute lute.

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  32. como vocês são ingratos.O prof.sempre mantém o blog atualizado e não tá incentivando a ninguém entrar com ação. Se não querem saber;não leiam,não prestigiem.Quem se achar prejudicado vá a luta, quem tem coragem continue na fila,quem não conseguiu aceite com classe e lute,lute lute.

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  33. Sobre a questão "do Pedro"...
    Seção Judiciária do Distrito Federal
    9ª Vara Federal Cível da SJDF


    PROCESSO: 1005619-49.2016.4.01.3400
    CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
    IMPETRANTE: JEFERSON FREITAS MUNHOZ
    IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, CINARA WAGNER FREDO, SR. PAULO HENRIQUE PORTELA DE CARVALHO DIRETOR GERAL DO CEBRASP

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

    Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo legal.

    Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/2009.

    Após, ao MPF.

    Brasília, DF, 13 de julho de 2016.

    LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS

    Juíza Federal Substituta

    Fonte: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=3f78b3542fc5093c7581f09b547e34c43efed12796f34df3

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    1. Não tem nome do advogado? É justiça gratuita?

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    2. Link não apresenta o processo.

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  37. Se não conseguirem através do link, é só pesquisar em:

    Processo Judicial Eletrônico
    Justiça Federal da 1ª Região (1º grau)

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  38. Se não conseguirem através do link, é só pesquisar em:

    Processo Judicial Eletrônico
    Justiça Federal da 1ª Região (1º grau)

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  39. O professor está incomodando a alguns,
    mas o que alguns perdem com as postagens do professor???
    Perdendo ou ganhando devemos ser justos.

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  40. E mais ainda, quem dá a palavra final é o juiz dos juízes, Deus todo PODEROSO o que criou o céu, a terra e tudo que nela EXISTE. E Ele é justo, então vale apena aguardar a cena do capítulo final. É por isso dou Glória a Deus por tudo.

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  41. Se possível me responde por gentileza.
    A CESPE usa de legalidade para descontar pontos nas provas? Qual fundamento legal?
    Pergunto isso em observância aos erros da própria Organizadora, erros reconhecidos por juízes competentes. Então se errar é humano e a própria Organizadora erra, INCLUSIVE quando publicou como candidato do Concurso INSS 2015/2016, o BANCO DO BRASIL e depois fez a correção, reconhecendo publicamente seu ERRO.
    E porque então o candidato é punido quando erra? Seria isso um paradigma de anos sem a devida correção e sem Amparo legal? Obrigada Deus abençoe.

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