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Medida Provisória nº 739 alterou a Lei nº 8.213

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016, fez as seguintes alterações na Lei nº 8.213/91:

Art. 1º  A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.43.  ........................................................................
.............................................................................................
§ 4º  O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.” (NR)
“Art. 60.  ......................................................................
...........................................................................................
§ 8º  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9º  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.
§ 10.  O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101.” (NR)
“Art. 62.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional.
Parágrafo único.  O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.” (NR)
[...]
Art. 11.  Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

***************
O parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, que foi revogado pela Medida Provisória nº 739/2016, tinha a seguinte redação:
"Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido."

30 comentários:

  1. Com a revogação do art 24 o segurado para ter direito ao auxílio-doença, por exemplo, terá que 12 contribuições após a perda da qualidade de segurado? É esse o entendimento professor? Sempre acompanho as sua postagens e admiro muito o seu trabalho. Fui aprovado no concurso do INSS em 2012 e foi de muito proveito os seus livros e aulas. Parabéns professor pelo trabalho que faz.

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    1. Foi o que entendi...

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    2. Agora, quando ocorrer perda da qualidade de segurado, depois que o segurado readquirir essa qualidade, as contribuições antigas contarão para efeito de carência, sem precisar do recolhimento de um terço.

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    3. Ou seja, a revogação do parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213 foi algo favorável ao segurado.

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    4. Professor Hugo, vi a entrevista no jornal com a professora de Direito Previdenciario,Melissa,e ela explicou as mudanças que houve na legislacao sobre o auxilio doença entre outras. E ela explicou que esse dispositivo que foi revogado está sendo interpretado de forma errada por alguns...( segundo ela, não é como o senhor está dizendo). http://g1.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/videos/t/videos/v/medida-provisoria-altera-regras-de-auxilio-doenca-e-de-beneficios-por-invalidez/5150179/?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=gnews

      Assista ao video se puder, para que possa nos dizer alguma coisa...
      Afinal, o que devemos entender sobre isso.

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    5. Professor Hugo, vi a entrevista no jornal com a professora de Direito Previdenciario,Melissa,e ela explicou as mudanças que houve na legislacao sobre o auxilio doença entre outras. E ela explicou que esse dispositivo que foi revogado está sendo interpretado de forma errada por alguns...( segundo ela, não é como o senhor está dizendo). http://g1.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/videos/t/videos/v/medida-provisoria-altera-regras-de-auxilio-doenca-e-de-beneficios-por-invalidez/5150179/?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=gnews

      Assista ao video se puder, para que possa nos dizer alguma coisa...
      Afinal, o que devemos entender sobre isso.

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  2. Por exemplo: segurado empregado de julho 2011 a dezembro 2012.Recebeu seguro desemprego. Manteve a qualidade de segurado ate 15 fev 2015. recolhe 4 contribuições de julho a outubro de 2016. Em novembro 2016 solicita auxilio-doença? O benefício será concedido ou indeferido?

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    1. Marcio nao entendi o prazo ate fev 2015..é so exeplificativo ou noa?

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. Agora, quando ocorrer perda da qualidade de segurado, depois que o segurado readquirir essa qualidade, as contribuições antigas contarão para efeito de carência, sem precisar do recolhimento de um terço.

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    2. Ou seja, a revogação do parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213 foi algo favorável ao segurado.

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  4. Professor Hugo Goes, desenrole aquele vídeo brinde, no youtube, esclarecendo esse tópico!
    Nós agradecemos!!

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  5. Depois da Medida Provisória nº 739/2016, fica assim:

    Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data serão computadas para efeito de carência quando o segurado tiver uma nova filiação à Previdência Social.

    Ou seja, a exigência de recolher um terço da carência deixou de existir.

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    1. Sim, professor, mas não tem nenhum dispositivo que fala que valerá como carência as contribuições anteriores, e como é que fica o dispositivo que exige a carência para determinado benefício após a nova filiação?

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  6. prof, minha irma contribui como facultativa com a alíquota de 11%, com os estudos descobri que ela poderia contribuir com 5%, pois possui o requisitos, e ela deixou de pagar os últimos meses por falta de dinheiro, foi até um agencia do inss para trocar a alíquota de 11 para 5%, e la disseram a ela que teria que pagar as contribuições anteriores para poder passar a pagar 5%, isso é verdade???? pois a mesma deixou de pagar por não ter condições, como ela deve proceder ?????

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    1. Olá Rosane Melo. Sei que a pergunta foi direcionada ao professor, mas vou emitir minha análise. No caso do facultativo não existe débito com o INSS. Ele recolhe as contribuições por livre e espontânea vontade. Sendo assim não procede essa informação que terá que pagar as contribuições anteriores.
      Para mudar a alíquota de 11 para 5 ela precisa ser dona de casa cadastrada no CadÚnico e a renda pessoal está zerada no cadastro. Paga com código 1929. Importante saber que ao requerer o benefício o INSS validará ou não as contribuições recolhidas com alíquota de 5%. Isso que dizer que se a pessoa recolhe desta forma sem cumprir com os requisitos necessários, ela terá que complementar o valor até chegar a 11% para as contribuições serem validadas.

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    2. Essa validação somente no caso da dona de casa. Outra forma de contribuir com 5% é no caso de MEI (contribuinte individual) cujas contribuições vão direto para o cadastro sem precisar de validação pelo INSS.

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    3. Marcio Martins. pow parabéns.

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    4. Muito obrigada Marcio pela resposta, então como ela deve proceder para passar a alíquota dela para 5% uma vez que a mesma já atualizou o seu CADÚNICO?????????

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  7. Olá Marcio Martins, já que vc trabalha no INSS gostaria de saber se é verdade que o INSS não faz mais atualizações das contribuições, pois sou facultativa e acabei errando o preenchimento da guia, paguei duas vezes o mesmo mês. Fui até a agência para ajustar, mas me informaram que só poderiam fazer isso no dia que eu precisar de algum benefício, pois o INSS tirou essa função do sistema das agências desde janeiro desse ano. Obrigada

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    1. Havia um agendamento no INSS chamado Atualização de Tempo de Contribuição. Com a implantação de um novo sistema de atendimento em janeiro essa opção foi excluída (entendo que foi um erro de quem programou esse sistema). Como a maioria dos serviços são agendados estamos aguardando o INSS voltar a disponibilizar a qualquer momento essa opção novamente aos segurados. Mas isso que aconteceu contigo é bem simples. Não perca os teus comprovantes de pagamento. Sempre guarde tudo.

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    2. Certo, obrigada pelo retorno. ;)

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    3. Certo, obrigada pelo retorno. ;)

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  8. Olá. Sou funcionária pública Municipal desde 2007 e antes juntando tudo contribui por 11 anos, agora estou contribuindo como autônomo desde junho desse ano já que sou estatutária e minha dúvida é qual a carência para que posso ter o auxílio doença??

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  9. Olá. Sou funcionária pública Municipal desde 2007 e antes juntando tudo contribui por 11 anos, agora estou contribuindo como autônomo desde junho desse ano já que sou estatutária e minha dúvida é qual a carência para que posso ter o auxílio doença??

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  10. Olá Hugo, é Sexta feira agora dia 15 que sairá a homologação do concurso do INSS ?

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  11. João MOURÃO.. possibilidade de concurso DATAPREV. dicas p estudo?/ estudei bastante p INSS. fiquei classificada mas não sei se serei chamada. comecei a receita federal. mas me animei com o DATAPREV.. ALGUMA SUGESTÃO?

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  12. Então quer dizer se um segurado empregado possui 24 contribuições mensais e for demitido de determinada empresa e não possui mais a qualidade de segurado devido ao termino do seu período de graça, se ele vinhe a sofrer algum acidente , para que o mesmo tenha direito ao auxilio-doença terá que contribuir mais 12 meses, ou as 24 contribuições vertidas antes da perda da qualidade de segurado valeram ?

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  13. Oi preciso de um esclarecimento, última empresa que trabalhei foi 1 ano e 9 meses ... último reconhecimento foi 7/2015, sem seguro desemprego, estou grávida e terei o bebê em outubro/2016 quero saber se tenho direito ao auxílio maternidade?

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