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STF retoma hoje (26/10/2016) votação sobre desaposentação

Por meio da desaposentação, o segurado busca a renúncia de uma aposentadoria de que é titular para, logo em seguida, requerer nova aposentadoria com a adição de novo período contributivo. Isso pode ocorrer nos casos em que o segurado aposenta-se pelo RGPS e continua exercendo (ou volta a exercer) atividade remunerada abrangida por este Regime. Nesses casos, o segurado é obrigado a continuar contribuindo para fins de custeio da Seguridade Social, mesmo já sendo aposentado. Nesse sentido, confira o disposto na Lei 8.212/91, art. 12, §4º:
§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. 
A desaposentação também pode ocorrer nos casos em que o segurado, depois de se aposentar pelo RGPS, passa a ocupar cargo público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Nesses casos, o objetivo da desaposentação é o aproveitamento do tempo de contribuição ao RGPS para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, mediante a contagem recíproca de tempo de contribuição.

De acordo com o disposto no art. 181-B, do Regulamento da Previdência Social, “as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, são irreversíveis e irrenunciáveis”. Em razão dessa norma, os pedidos de desaposentação têm sido indeferidos pelo INSS. Acerca deste tema, outra norma que também deve ser levada em consideração é o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, in verbis:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
No âmbito do STF, no RE 661256 RG / DF, o tema desaposentação teve reconhecida a sua repercussão geral. O julgamento do RE 661256 iniciou em 09/10/2014. Nessa data, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, em seu voto, reconheceu a possibilidade da desaposentação. Dos 11 ministros do STF, 2 já votaram a favor da desaposentação (Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio) e 2 já votaram contra a desaposentação (Dias Toffoli e Teori Zavascki). Por enquanto, a votação está empatada em dois votos a favor e dois contrários.

No dia 29/10/2014, após os votos dos Ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli, a Ministra Rosa Weber pediu vista dos autos. No dia 18/04/2016, Rosa Weber liberou o processo para julgamento. A Ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, pautou a retomada da votação do  RE 661256 para o dia 26/10/2016. Esse é um dos julgamentos mais importantes para o Direito Previdenciário.

Você que ama o Direito Previdenciário, hoje, dia 26/10/2016, às 14h (horário de Brasília), fique ligado da TV Justiça! 

Referências bibliográficas:

9 comentários:

  1. espero que isso não passe, pois se vc aposentou já era ou então não se aposente trabalha ad eterno sem se aposentar. causa e efeito.

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. QUEM TRABOLHOU UMA VIDA TODA APOSENTOU ANOS ATRAZ HOJE RECEBE SO METADE AI TEM CONTINUAR TRABALHANDO PRA VIVER E JUSTO A DESAPOSENTAÇAO PARA MELHORAR UM POUQUINHO NOSSO SALARIO

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  2. Duvido julgar esse tema numa crise que estamos.

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  3. Espero que passe sim, se coloque no lugar das pessoas que passaram uma vida inteira trabalhando em busca de um bom emprego ganhando um pouco melhor e se aposentar com grande perca devido ao fator previdenciário e ter direito a apenas um salário mínimo ( e aceitar isso porque estava precisando muito e na época aconselhada a isso pois depois de mais alguns anos poderia pedir a correção e quando esses anos passam é vetado) . Se o Brasil tivesse alguma qualidade de vida, principalmente na área da saúde seria ate possível viver com um salário mas quem prestes a entrar na terceira idade consegue se manter neste país com um salário mínimo? Principalmente se você trabalhou uma vida inteira para receber um pouco mais. A previdência social tem condições sim de bancar a desaposentaçao se não fosse assim a DRU não aumentaria de 20 para 30%. Mas ninguém quer cortar da sua carne e quem paga são os trabalhadores, a população!

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  4. Estas pessoas que são contra não conhecem os fatos que levaram pessoas a se aposentar.Houve uma época em que éramos ameaçados de perder muitos direitos quando nos aposentássemos, inclusive em valores. Isto ocasionou uma correria para as pessoas se aposentarem. Nada mais justo que depois de contribuir novamente por anos, eles tenham suas aposentadorias recalculadas. Estas pessoas mais jovens não sabem o que é ter que trabalhar para complementar uma renda tão baixa, pagar remédios é caro aliás, viver é caro. Sustentar políticos,pagar auxílio moradia de mais de 4 mil para juízes que ganham mais de 35 mil é justo? Vão se colocar no lugar dos mais velhos antes de falar bobagens.

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  5. O engraçado é que, apesar de não poder "rever" a aposentadoria para fins de atualização de contribuição e portanto majoração da mesma, o trabalhador continua contribuindo, se permanecer exercendo atividade laborativa após a aposentadoria, mas não terá direito a maior parte dos benefícios e muito menos a revisão (desaposentação)..

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  6. Este comentário foi removido pelo autor.

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