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STF acaba de rejeitar a DESAPOSENTAÇÃO

Votaram CONTRA a desaposentação os ministros Dias Toffoli, Teori Zawascki, Edson Fachin, Luis Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármem Lúcia.

Foram vencidos os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Roberto Barroso.

O que danado é desaposentação?

Por meio da desaposentação, o segurado busca a renúncia de uma aposentadoria de que é titular para, logo em seguida, requerer nova aposentadoria com a adição de novo período contributivo. Isso pode ocorrer nos casos em que o segurado aposenta-se pelo RGPS e continua exercendo (ou volta a exercer) atividade remunerada abrangida por este Regime. Nesses casos, o segurado é obrigado a continuar contribuindo para fins de custeio da Seguridade Social, mesmo já sendo aposentado. Nesse sentido, confira o disposto na Lei 8.212/91, art. 12, §4º:
§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. 
A desaposentação também poderia ocorrer nos casos em que o segurado, depois de se aposentar pelo RGPS, passa a ocupar cargo público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Nesses casos, o objetivo da desaposentação é o aproveitamento do tempo de contribuição ao RGPS para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, mediante a contagem recíproca de tempo de contribuição.

De acordo com o disposto no art. 181-B, do Regulamento da Previdência Social, “as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, são irreversíveis e irrenunciáveis”. Em razão dessa norma, os pedidos de desaposentação têm sido indeferidos pelo INSS. Acerca deste tema, outra norma que também deve ser levada em consideração é o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, in verbis:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
Outro dispositivo que alguns ministros levaram em consideração ao prolatarem seus votos, foi o § 5º do art. 195 da Constituição Federal, in verbis:
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Ou seja, ao conceder o direito à desaposentação, estaria ocorrendo uma MAJORAÇÃO da aposentadoria. E isso só poderá ocorrer se houver fonte de custeio total.

Referências bibliográficas:
GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário. 12ª ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2016, p. 353.

9 comentários:

  1. Professor , então a partir de hoje não serão mais concedidas essas desaposentação via judicial ? Porque administrativamente não existia !

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  2. Professor , então a partir de hoje não serão mais concedidas essas desaposentação via judicial ? Porque administrativamente não existia !

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  3. graças a deus não tem colher de cha, quem aposentou esta fora do mercado, caso contrário ficaria difícil entra em concurso publico.

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  4. se o cara aposenta vai vira empresario e não tomar lugar de concurso para tentar ganhar mais nas custas do governo ou seja vai dar emprego e não toma-los

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  5. Com certeza esse sera tema de questão para prova inss ...amei hugo saber mais em detalhes.

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  6. Olá professor! Tenho uma dúvida e gostaria que me ajudasse, se possível: o §3 art.60 da lei 8.213/91 reza que "Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral." A minha dúvida é quanto a expressão INTEGRAL no final do parágrafo. A empresa deve pagar o salário referente aos quinze dias de afastamento ou o valor cerrespondente a um mês de trabalho do segurado empregado?
    Desde ja parabéns pela disposição em sempre nos manter informados sobre as atualizações em matéria previdenciária. Abraço!

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  7. Professor Hugo, fiz o último concurso do INSS, e estou pensando em começar a me preparar para o próximo concurso. Será que próximo ano terá concurso do INSS para o cargo de técnico? Mesmo com a PEC 241 aprovada, caso o teto não seja ultrapassado?

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  8. ESTOU ME PREPARANDO NO PRÓXIMO CONCURSO DO INSS, PRESTEI ESTE ANO E NÃO DEU. SERÁ QUE VAI TER CONCURSO DO INSS?

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  9. Essa matéria previdenciária, eles tentarão mudar o tempo de contribuição e outros. Isso afetará no próximo concurso do INSS pela nova reforma previdenciária? Me explique, por favor.

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