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A partir de 2017, estão previstas muitas aposentadorias de servidores do INSS

A partir de 2017, estão previstas muitas aposentadorias de servidores do INSS. Isso ocorrerá em razão do disposto nos artigos 87, 88 e 89 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, que permite a incorporação da GDASS. Leia os referidos dispositivos:
Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras:
[...]
III - Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001;
[...]
V - Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002;
[...]
VIII - Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;
[...]
XIII - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;
[...]
Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:
I - a partir de 1º de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;
II - a partir de 1º de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e
III - a partir de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.
[...]
Art. 89. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de vigência desta Lei, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 88 deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.
[...]

5 comentários:

  1. Provavelmente não haverá mais concurso público, já que entramos na era da privataria.

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    1. É claro que haverá concursos públicos, porque, a privatização só pode ocorrer nas atividades ´´meio´´, e não nas atividades f´´fins´´. Sob pena de inconstitucionalidade.

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    2. É provável que não haja! Essa lei que vc se refere, eles criaram, portanto, eles a revogam quando for conveniente! Ademais, já vi discussão a respeito dessa mudança!

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  2. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/11/1828890-trabalhador-que-deixou-de-contribuir-pode-voltar-a-ter-auxilio-do-inss.shtml

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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