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Se Temer for cassado pelo TSE em 2017, terá eleição direta para Presidente da Republica?

Em 2015, a Lei 13.165 acrescentou ao art. 224 do Código Eleitoral os seguintes parágrafos:
§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos.
Os parágrafos acrescidos ao art. 224 do Código Eleitoral pela Lei 13.165/2015, ora mencionados, estão sendo impugnados perante o STF, nos autos da ADI 5.525, ajuizada pelo Ministério Público Federal, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que ainda pende de julgamento.

Assim, a pergunta feita no título do presente texto deve ser respondida pelo STF nos autos da ADI 5.525. Se o STF decidir que os parágrafos acrescidos ao art. 224 do Código Eleitoral pela Lei 13.165/2015 são inconstitucionais, a eleição será INDIRETA. Caso contrário, a eleição será DIRETA.

O caso do Estado do Amazonas

A título de exemplo, recentemente, no dia 04/05/2017, o TSE decidiu pela cassação do governador do Estado do Amazonas, José Melo (PROS), e do vice, Henrique Oliveira (SD), por compra de votos nas eleições de 2014.

Além da cassação do governador e do vice, o tribunal também decidiu pela realização de eleições diretas no Estado do Amazonas.

Ou seja, no caso do Estado do Amazonas, o TSE aplicou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 224 do Código Eleitoral, na redação dada pela Lei nº 13.165/2015.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) impetrou mandado de segurança contra a realização de eleições diretas para governador do Amazonas. A ação da ALE-AM, com pedido de tutela de urgência antecipada, solicita que a escolha do chefe do executivo estadual seja feita pelos 24 deputados estaduais da Casa, e não pelo povo, conforme decidido pelo TSE na ação que cassou os mandatos de José Melo e Henrique Oliveira, no dia 4 de maio deste ano. O mandado de Segurança ainda não foi julgado pelo TSE.

Constituição Federal, art. 81, § 1º
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Na mídia, há praticamente um consenso de que, em caso de cassação da chapa Dilma-Temer, haverá uma eleição INDIRETA para eleger o novo presidente, pois já estamos nos últimos dois anos do mandato presidencial. A mídia baseia-se no disposto no § 1º do art. 81 da Constituição Federal.

Mas essa eleição feita pelo Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 81 da Constituição Federal, será em todas as situações ou só em algumas hipóteses? Quais? Tudo depende da “forma da lei”. Vale dizer, tudo depende do que a lei, aprovada pelo mesmo Congresso Nacional, dispuser.

E o que diz a lei (o Código Eleitoral, reformado pela Lei 13.165, de 2015)?
Art. 224. ........................
§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral [juiz eleitoral, TRE ou TSE] que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito [da chapa eleita] em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
II – direta, nos demais casos”.
Quando falamos em vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República é fundamental distinguir as motivações gerais (vacância não decretada pela Justiça Eleitoral) das motivações eleitorais (vacância declarada pela Justiça Eleitoral).

Se a vacância se dá na 2ª metade do mandato por motivações gerais (renúncia, impeachment, morte ou doença), aplica-se o § 1º do art. 81 da CF (eleição indireta, pelo Congresso Nacional, para um mandato tampão). Note-se que nesse caso não é o Tribunal Eleitoral que promove a vacância. Ela se dá por outras razões (não eleitorais). Na verdade, o art. 81, § 1º, da Constituição trata de fenômeno posterior ao processo eleitoral e à definitiva diplomação, investidura e posse definitiva do candidato legitimamente eleito. Trata de situações em que a investidura nos cargos presidenciais se deu de modo legítimo.

Se a vacância se dá por motivações eleitorais (nulidade das eleições, cassação do registro ou do diploma, perda do mandato, cassação da chapa etc.), aplica-se o Código Eleitoral, ou seja, será adotada como regra geral a eleição direta, salvo se a vacância se concretizar a menos de seis meses do final do mandato presidencial. O art. 224 do Código Eleitoral rege situação específica ocorrente no processo eleitoral, situação que antecede, portanto, à definitiva diplomação, investidura e posse do candidato eleito no cargo disputado.

Resumindo minha opinião sobre o caso: 
  1. Se o TSE cassar a chapa Dilma-Temer nos seis últimos meses do mandato, a eleição será indireta (feita pelo Congresso Nacional). 
  2. Se a cassação se der antes dos últimos seis meses (em 2017 ou no 1º semestre de 2018), a eleição será direta. 
Mas vamos dar a palavra a quem tem competência para decidir a questão.

Estão com a palavra o TSE e o STF. Que eles falem nos autos!

Fiquem com Deus! Que Ele continue nos abençoando!
Hugo Goes

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