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STF discute a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física

HUGO GOES

Após empate por quatro votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde de ontem (29/03/2017), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, no qual se discute a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91.

A referida contribuição previdenciária, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, é tema de repercussão geral, com mais de 15 mil processos suspensos na instância de origem aguardando o desfecho do julgamento no STF. A análise do caso deve ser retomada nesta quinta-feira (30/03/2017).

Eu assisti aos debates ocorridos ontem (29/03) no STF. Os quatro ministros que votaram pela inconstitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física alegaram, basicamente, o seguinte:
  1. A contribuição em tela só poderia ser instituída por meio de Lei Complementar, nos termos do § 4º do art. 195 da Constituição Federal;
  2. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, o STF já considerou a referida contribuição como sendo inconstitucional;
  3. Depois da Emenda Constitucional nº 20/98, o art. 25 teve uma nova redação dada pela Lei 10.256/2001, mas os dois incisos permaneceram com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. Esses dois incisos foram considerados como inconstitucionais pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG;
  4. A ocorrência de bis in idem, pois o empregador rural também está obrigado a contribuir para a previdência sobre o salário-de-contribuição (20%).
Na minha opinião, os quatro ministros (Marco Aurélio, Lewandowski, Rosa Weber e Edson Fachin) que votaram pela inconstitucionalidade da contribuição em tela estão equivocados em seus argumentos. Demonstrarei abaixo os equívocos dos referidos ministros.

O art. 195 da Constituição Federal define a competência da União para instituir contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, nos seguintes termos:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
[...]
§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
[...]
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9° As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
[...]
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
As contribuições sociais do art. 195, I, II, III e IV, da Constituição, não exigem, para sua instituição, lei complementar, podendo ser criadas por meio de lei ordinária. A exigência de lei complementar só é aplicável para a criação de outras contribuições de seguridade social (não previstas nos quatro incisos do art. 195 da CF), com base na competência residual prevista no art. 195, § 4º, da Constituição. Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão do STF:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. [...] II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parágrafo 4º do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF, art. 195, § 4º; CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, "a"). [...](STF, RE 138284/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 28/12/92).
A contribuição incidente sobre o resultado da comercialização da produção rural, prevista no § 8º do art. 195 da Constituição também pode ser instituída por meio de lei ordinária, já que aqui não se trata de competência residual. O sujeito passivo desta contribuição é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. A Lei 8.212/91 denomina esse sujeito passivo de segurado especial.

O § 9º do art. 195 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, autorizou que as contribuições sociais previstas no inciso I do referido artigo possam ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 47/2005 alterou a redação do § 9º do art. 195 da Constituição, permitindo que as contribuições sociais previstas no inciso I do referido artigo possam ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

A contribuição do inciso I, “a”, do art. 195 da Constituição tem como sujeito passivo o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada na forma da lei. Esta contribuição incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Esta contribuição, sem sombra de dúvida, pode ser instituída por meio de lei ordinária. Assim, obviamente, a lei que substituir esta contribuição por outra, com outra alíquota e/ou com outra base de cálculo, amparada no §9º do art. 195 da Constituição, também pode ser uma lei ordinária. Aqui, não se trata da competência residual prevista no § 4º do art. 195 da Constituição Federal, mas da aplicação de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas, prevista nos § 9º do art. 195 da Constituição.

A contribuição do inciso I, “a”, do art. 195 da Constituição foi instituída pelo art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
Com base na autorização dada pelo § 9º do art. 195 da Constituição Federal, para algumas empresas/empregadores, a própria Lei nº 8.212/91 substituiu as contribuições previstas nos incisos I e II do seu art. 22 por outras, com alíquotas e bases de cálculo diferenciadas. É o que acontece com as contribuições previdenciárias da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional (Lei nº 8.212/91, art. 22, § 6º), da agroindústria (Lei nº 8.212/91, art. 22-A) e do empregador rural pessoa física (Lei nº 8.212/91, art. 25).

Na verdade, o art. 25 da Lei nº 8.212/91 trata de duas contribuições previdenciárias: a do segurado especial (com amparo no § 8º do art. 195 da CF) e do empregador rural pessoa física. Esta última, amparada no § 9º do art. 195 da Constituição Federal, substitui a contribuição do empregador prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Confira-se o dispositivo em comento:
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).
I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 
II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92) 
§ 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92) 
[...] 
Quando se trata de um “empregador rural dotado de quadro de empregados permanentes”, ele será equiparado a empresa (Lei nº 8.212/91, art. 15, parágrafo único). Neste caso, tal empregador rural é obrigado a recolher a contribuição do art. 25 da Lei nº 8.212/91, em substituição às contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei, tendo como base constitucional o § 9º do art. 195 da Constituição Federal.

Poder-se-ia cogitar que o art. 25 da Lei nº 8.212/91, quando aplicado ao empregador rural pessoa física, representa a ocorrência de bis in idem, pois o empregador rural também está obrigado a contribuir para a previdência sobre o salário-de-contribuição (20%). Contudo, esta alegação não procede, pois o empregador rural pessoa física recolhe a contribuição do art. 25 da Lei nº 8.212/91 na qualidade de empregador. Já a contribuição incidente sobre o salário-de-contribuição, prevista no art. 21 da Lei nº 8.212/91, é recolhida pelo empregador rural pessoa física na qualidade de segurado contribuinte individual. A contribuição que financia os benefícios previdenciários que o empregador rural pessoa física tem direito é a prevista no art. 21 da Lei nº 8.212/91. Já a contribuição do art. 25 da Lei nº 8.212/91 beneficia os seus empregados.

Os que defendem a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária em tela citam decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, cuja ementa e decisão passo a transcrever:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (STF, RE 363852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe-071  DIVULG 22-04-2010  PUBLIC 23-04-2010).
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010 (STF, RE 363852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe-071  DIVULG 22-04-2010  PUBLIC 23-04-2010).
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, transcrito supra, o STF entendeu que a instituição da contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, exigia a edição de lei complementar no período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. Assim, no período posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, a referida contribuição previdenciária pode ser instituída por meio de lei ordinária. Em sua decisão, o STF declarou a inconstitucionalidade da referida contribuição até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. Essa “legislação nova”, da qual fala o STF, é, indiscutivelmente, uma lei ordinária, já que a lei complementar somente era exigida no período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E esta nova lei ordinária, editada em data posterior a da Emenda Constitucional nº 20/98, já existe: trata-se da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/91.

Os ministros que ontem (29/03) defenderam a inconstitucionalidade da contribuição em tela alegaram que depois da Emenda Constitucional nº 20/98, o art. 25 teve uma nova redação dada pela Lei 10.256/2001, mas os dois incisos permaneceram com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. Os referidos ministros do STF alegaram que esses dois incisos foram considerados como inconstitucionais pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG. Mais uma vez, há um equívoco por parte desses ministros do STF. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, os incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 não foram considerados como inconstitucionais. No julgamento do RE 363.852/MG, o que o STF decidiu foi que tais incisos não poderiam ser aplicados ao empregador rural pessoa física (até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição), mas tais incisos continuaram sendo aplicados ao segurado especial. Depois da Emenda Constitucional nº 20/98, a Lei 10.256/2001, amparada no § 9º do art. 195 da Constituição que foi acrescentado pela Emenda 20/98,  deu uma nova redação ao caput (a cabeça) do art. 25 da Lei 8.212/91, para determinar a aplicação do artigo também ao empregador rural pessoa física. Não haveria nenhuma necessidade de alterar a redação dos incisos I e II, pois eles permaneceram vigorando e sendo aplicados ao segurado especial. Bastava dar nova redação ao caput  do art. 25, para que o dispositivo legal também passasse a ser aplicado ao empregador rural pessoa física. E foi isso que a Lei 10.256/2001 fez.

Diante do exposto, conclui-se que, a partir do advento da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, não há o que se falar em inconstitucionalidade da contribuição a cargo do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

PS.: Na tarde do dia 30/03/2017, por 6 votos a 5, o STF considerou como CONSTITUCIONAL a contribuição do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91.

3 comentários:

  1. E em relação a desoneração da folha de pagamento das empresas é bom para o Estado e para gente que estuda não é?

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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