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A questão do voto impresso

HUGO GOES

A LEI Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, determinou que o voto impresso entraria em vigor a partir das eleições de 2014, inclusive. Confira abaixo, o art. 5º da Lei nº 12.034/2009:
Art. 5º  Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras: (Vide ADIN 4543)
§ 1º  A máquina de votar exibirá para o eleitor, primeiramente, as telas referentes às eleições proporcionais; em seguida, as referentes às eleições majoritárias; finalmente, o voto completo para conferência visual do eleitor e confirmação final do voto.
§ 2º  Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital.
§ 3º  O voto deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
§ 4º  Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em audiência pública, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, respeitado o limite mínimo de 3 (três) máquinas por município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna.
§ 5º  É permitido o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica. 
Contudo, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4543), pedindo a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Em 06/11/2013, o STF, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de  2009. Por esse motivo, não houve voto impresso nas eleições de 2014 e de 2016. Confira abaixo a ementa da ADIN 4543:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ART. 5º DA LEI N. 12.034/2009: IMPRESSÃO DE VOTO. SIGILO DO VOTO: DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. VULNERAÇÃO POSSÍVEL DA URNA COM O SISTEMA DE IMPRESSÃO DO VOTO: INCONSISTÊNCIAS PROVOCADAS NO SISTEMA E NAS GARANTIAS DOS CIDADÃOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AÇÃO JULGADA  PROCEDENTE.
1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa.
2. A garantia da inviolabilidade do voto impõe a necessidade de se assegurar ser impessoal o voto para garantia da liberdade de manifestação, evitando-se coação sobre o eleitor.
3. A manutenção da urna em aberto põe em risco a segurança do sistema, possibilitando fraudes, o que não se harmoniza com as normas constitucionais de garantia do eleitor.
4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 12.034/2009.
Depois da decisão do STF na ADIN 4543, foi aprovada pelo Congresso Nacional a LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, que, entre outras coisas, determinou o seguinte:
Art. 2º  A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
Art. 59-A.  No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
Parágrafo único.  O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

[...]
Art. 12.  Até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a que se refere o art. 59-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.”
No dia 29/09/2015, os dispositivos da Lei nº 13.165/2015, acima transcritos, foram vetados pela então presidente Dilma Rousseff. Contudo, no dia 18/11/2015, o Congresso Nacional derrubou o referido veto da presidente Dilma Rousseff.

Assim, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.165/2015, o voto impresso será implantado a partir das eleições de 2018, inclusive. Mas o STF, o TSE ou o Congresso Nacional ainda podem melar a implantação do voto impresso.

Há um projeto em análise no Senado que propõe mudança no voto impresso

Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou proposta para que todas as urnas tenham um mecanismo que possibilite a impressão. No entanto, nem todos os votos precisariam ser impressos.

Segundo o PLS 392/2014, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas 3% das urnas de cada zona, sorteadas pelo juiz eleitoral na manhã do  dia da eleição, mas antes da votação, teriam os votos impressos conferidos com o boletim de urna. Ninguém saberia de antemão quais máquinas teriam a obrigatoriedade do voto impresso.

Possibilidade de fraudes nas urnas eletrônicas

No vídeo abaixo, DIEGO ARANHA, professor do Departamento da Computação da UnB, em debate promovido pelo Senado, afirma que há possibilidade de fraude na urna eletrônica brasileira:



No vídeo abaixo, PROTÓGENES QUEIROZ, ex-delegado da Polícia Federal e ex-deputado Federal (PC do B/SP), afirma que houve fraude na eleição para presidente da República de 2014:


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