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Constitucionalidade das medidas adotadas pela 1ª Turma do STF contra Aécio Neves

Denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) será afastado do exercício de seu mandato, por decisão da 1ª Turma do STF. Além disso, o senador não poderá sair de casa à noite e deve entregar seu passaporte. Ainda foi decretada a proibição de o senador se comunicar com outros investigados no caso, como a irmã dele, Andréa Neves.

Há quem diga (a executiva nacional do PT, por exemplo) que, ao tomar tais medidas, a 1ª Turma do STF violou os seguintes dispositivos da Constituição Federal: § 2º do art. 53 e § 2º do art. 55. 
Constituição Federal
Art. 53 ................
[...]
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
[...]
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 
Na minha opinião, a decisão da 1ª Turma do STF não violou nenhum dispositivo constitucional.

Não violou o § 2º do art. 53 da Constituição Federal, pois a Primeira Turma do STF não decretou a prisão do senador. O recolhimento domiciliar noturno não é prisão, e sim uma medida cautelar diversa prevista expressamente no art. 319, V, do Código de Processo Penal. Confira:
Código de Processo Penal
Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:
[...]
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
[...] 
Também entendo que não violou o § 2º do art. 55, pois a Primeira Turma do STF não decretou a perda do mandato de Aécio Neves. O afastamento temporário do exercício de seu mandato não significa a perda do mandato, e sim uma medida cautelar diversa prevista expressamente nos incisos II e VI do art. 319 do Código de Processo Penal. Confira:
Código de Processo Penal
Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:
[...]
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
[...]
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
[...]
A proibição de o senador se comunicar com outros investigados no caso, como a irmã dele, Andréa Neves, também tem amparo no Código de Processo Penal, art. 319, III, in verbis:
Código de Processo Penal
Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:
[...]
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
[...]
A determinação de entregar seu passaporte ampara-se no no Código de Processo Penal, art. 319, IV, in verbis:
Código de Processo Penal
Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:
[...]
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; 
Diante do acima exposto, entendo que a única alternativa que cabe ao Senado Federal é cumprir a decisão da 1ª Turma do STF. Nada além disso.

4 comentários:

  1. muito bom artigo vou recomendar tirei minhas duvidas.

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  2. Então professor a manobra é a seguinte:se deixarmos o senador Aecio neves cair , isso vai ser efeito cascata... Aécio não vai cair sozinho, entendeu?

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    Respostas
    1. Que caiam todos os corruptos!

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    2. É exatamente isso, não vão cair.
      Quem ta no poder não quer sair e para isso legisla até em causa própria, se necessário.

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