LANÇAMENTO: 14ª EDIÇÃO DO MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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Desvinculação das Receitas da União (DRU)

HUGO GOES

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) está prevista no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) nos seguintes termos:
Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. 
A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social.

O Orçamento Geral da União é composto de duas partes: o Orçamento da Seguridade Social (que contempla Previdência Social, Assistência Social e Saúde) e o Orçamento Fiscal, que abarca todas as demais ações de governo (educação, segurança pública, relações exteriores, pagamento de juros da dívida pública etc.).

Na prática, a DRU permite que o governo transfira 30% dos recursos do Orçamento da Seguridade para o Orçamento Fiscal.

Mas vale frisar que as contribuições sociais previdenciárias não são afetadas pela DRU. A DRU incide apenas sobre as contribuições sociais não previdenciárias, tais como CSLL, Cofins e PIS/PASEP.

Em razão da regra estabelecida no art. 167, XI, da Constituição Federal, o produto da arrecadação das contribuições sociais previdenciárias (aquelas previstas na CF, art. 195, I, “a”, e II) só poderá ser usado para pagamento de benefícios do RGPS. Por isso, as contribuições sociais previdenciárias não são atingidas pela DRU. O próprio art. 76 do ADCT deixa isso claro quando usa a expressão “sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social”.

Excetua-se também da DRU a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal (ADCT, art. 76, § 2º).

P.S.: Este texto constará da 14ª edição do meu MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, que será lançado no 1º trimesttre de 2018.

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