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EXECUÇÃO DA PENA DE CONDENADO EM 2ª INSTÂNCIA

HUGO GOES

Até 2009, o STF entendia que o princípio da presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segunda instância. Tanto é assim que duas Súmulas da Corte, que se encontram em plena vigência – Súmulas 716 e 717 – pressupõem a possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. Vejam o texto das duas súmulas:
SÚMULA 716: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
SÚMULA 717: Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
O entendimento é o seguinte: até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito.

Em 2009, entretanto, por sete votos a quatro, venceu a tese de fazer valer a presunção de inocência mesmo depois da decisão de segunda instância. O fazendeiro Omar Coelho Vítor, beneficiado por esta decisão do STF, de dar ao réu o direito de ficar em liberdade até o processo transitar em julgado, nunca cumpriu pena. Seu recurso contra a condenação em segunda instância passou 12 anos no STJ até que, em 2014, o crime foi considerado prescrito.

Em fevereiro de 2016, o tema voltou a ser analisado pelo STF, passando a valer a interpretação atualmente em vigor, de que as penas podem começar a ser cumpridas a partir do encerramento do processo em segunda instância.

Em 11 de novembro de 2016, o Plenário Virtual do STF reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo STF deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias.

Em 11/11/2016, baseado no que foi decidido no julgamento do ARE 964246, o STF editou a seguinte TESE DE REPERCUSSÃO GERAL:
"A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal."
Hoje (4 de abril de 2018), ao julgar o habeas corpus de Lula, o STF poderá jogar na lata do lixo sua atual jurisprudência. Se isso acontecer, será o melhor dos mundos para TODOS os corruptos do Brasil.

Um comentário:

  1. Acredito que a morosidade do judiciário não pode ser usada como base para regredir a direito já garantido pela CF, seja o ACUSADO quem for.
    O ABSURDO é o tempo que se leva para se julgar e não a sagacidade de um defensor que usa a falha do ESTADO ao seu favor...
    Novas contratações e mais celeridades nos julgados já era um bom começo...

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