Olá, Professor Hugo Góes! Inicialmente, parabéns pelas aulas e pela "socialização das dúvidas" . Sou aluna vip do Eu vou passar e tenho uma dúvida: Empregado Público Federal (Caixa Econômica, Correios, etc.) – regido pela CLT – aposentado por tempo de contribuição pode ingressar numa autarquia federal (Estatutário) por meio de concurso público e continuar recebendo normalmente sua aposentadoria sem ser caracterizado acumulação ilegal? No futuro ele pode se aposentar por idade em decorrência deste cargo efetivo exercido como estatutário e gozar assim de duas aposentadorias? Agradeço desde já pela atenção.
Minha resposta
De acordo com o § 10 do art. 37 da Constituição Federal, "é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração".
Aposentadorias decorrentes do art. 40 da Constituição são as relativas aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo amparados por regime próprio de previdência social (RPPS). As decorrentes do art. 42 são referentes aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. As decorrentes do art. 142 são referentes aos militares das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.
Na Constituição Federal, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) está previsto no art. 201.
As aposentadorias dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista são concedidas pelo RGPS. Na Constituição Federal, não há nenhum dispositivo que vede a acumulação de aposentadoria do RGPS com remuneração de cargo, emprego ou função pública. Contudo, vale frisar que o teto previsto no art. 37, XI, da CF, será aplicado à soma da aposentadoria com os vencimentos do cargo (CF, art. 40, § 11). No futuro, este servidor também poderá aposentar-se pelo RPPS, pois é legalmente possível o trabalhador acumular uma aposentadoria do RGPS com outra do RPPS.
Caso distinto do que foi perguntado pela aluna é o seguinte: o servidor ocupante de cargo efetivo, depois de aposentar-se pelo RPPS, foi aprovado no concurso da Caixa Econômica Federal. Neste caso, diante da vedação prevista na CF, art. 37, § 10, ele não pode acumular os proventos da aposentadoria paga pelo RPPS com a remuneração do emprego da Caixa Econômica Federal.
Bons estudos!
Hugo Goes
“Recorram ao Senhor Deus e ao seu poder; busquem sempre a sua presença” (Salmo, 105: 4).