Ontem (28/03) foi aprovada no Senado Federal a previdência complementar pública dos servidores federias (Funpresp). Agora, o projeto vai à sanção presidencial.

Para entender esse assunto, é importante a leitura dos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, in verbis:
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. 
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. 
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
De acordo com o § 16, verifica-se que quem já ingressou no serviço público não será prejudicado por essa lei. Ou seja, para quem já ingressou no serviço público, o teto do RGPS somente será aplicado mediante a expressa opção do servidor pelo novo regime.

O termo SERVIÇO PÚBLICO, usado no § 16, não se limita ao serviço público federal. 
Exemplo: Marinete já é servidora estadual. Se depois da publicação do ato de instituição da Funpresp Marinete ingressar no serviço público federal, ela não será prejudicada pela nova lei. Ou seja, se Marinete não optar pelo novo regime, o teto do RGPS não poderá ser aplicado para ela.
Esse é o meu entendimento. Mas como se trata de um tema de natureza constitucional, quem é competente para interpretar é o STF. É provável que, no futuro, o STF se manifeste sobre essa questão. 

Fiquem com Deus! Que Ele continue nos abençoando!
Hugo Goes