Conforme o § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”.

O INSS não está cumprindo o disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Na tabela abaixo, divulgada no site do INSS, podemos constatar que no mês de setembro de 2012 havia 67.217 benefícios em análise há mais de 45 dias, cuja responsabilidade pela pendência é do INSS. Confira a tabela de pendências:

SITUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM ANÁLISE POR TEMPO DE TRAMITAÇÃO E RESPONSÁVEL PELA PENDÊNCIA
PENDÊNCIA INSS
PENDÊNCIA DO SEGURADO
TOTAL
Menos 45 dias
Mais 45 dias

Total
Menos 45 dias
Mais 45 dias

Total
Menos 45 dias
Mais 45 dias

Total
337.220
67.217
404.437
39.075
19.199
58.274
376.295
86.416
462.711