O candidato impetrou mandado de segurança, pedindo que seu nome fosse incluído na lista dos aprovados do concurso do INSS, uma vez que ficou empatado em números de pontos com a última classificada para a sua APS.

Conforme o § 3º do art. 16 do Decreto nº 6.944/2009, “nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados”. Essa norma também constava do Edital do concurso (capítulo X, item 3).

O Juiz da 6ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu LIMINAR para determinar que a Autoridade Coatora (o presidente do INSS)  proceda à inclusão do nome do Impetrante na lista de aprovados no Concurso Público do INSS, regido pelo Edital nº 1/2011, para o cargo de Técnico do Seguro Social, para a Gerência Executiva de Londrina-PR – APS  Andirá, considerando-o como empate na última classificação, devendo aplicar os critérios de desempate somente após sua inclusão na lista de aprovados.

Clique aqui e confira o inteiro teor da decisão judicial.

Clique aqui e confira a opinião do Prof. Hugo Goes acerca do tema (opinião publicada neste blog no dia 28/03/2012).