Conforme o art. 3º, I, da Lei 12.527/2011, uma das diretrizes do direito fundamental de acesso à informação é a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”. Assim, os pedidos de informação que podem ser indeferidos são somente aqueles que se refiram a informações sigilosas.

O art. 4º, III, da Lei 12.527/2011, considera informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Conforme o art. 23 da Lei 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. 

O pedido de informação que foi negado ao recorrente não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art. 23 da Lei 12.527/2011. O INSS solicitou ao Ministério do Planejamento um atesto orçamentário para criação de cargos. O recorrente pede apenas que lhe informem quais são os cargos que o INSS deseja criar. Aqui não podemos, de nenhuma forma, considerar como uma questão de “imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado”.

Vale ainda frisar que o § 2º do art. 7º da Lei 12.527/2011 determina que “quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo”. Assim, se há algo de sigiloso no pedido de atesto feito pelo INSS, que se forneça a parte não sigilosa da informação. O que o recorrente pretende é apenas saber quais são os cargos que o INSS deseja criar.

Em face das razões expostas, o Recorrente requer o provimento do presente Recurso Administrativo, para que lhe sejam fornecidas as informações solicitadas por meio do Protocolo nº 37400.002110/2012-55.

Termos em que, pede deferimento.