Foi publicado no DOU de hoje (21/09) o Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.

O próximo passo é a PREVIC autorizar a aplicação do regulamento do plano de benefícios da FUNPRESP. Considera-se instituído o regime de previdência complementar a partir da data da publicação pelo órgão fiscalizador (PREVIC) da autorização de aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios da entidade (Lei nº 12.618/2012, art. 30).

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